Minuta elaborada pelo consultor Nildo Lima Santos
CONTRATO DE GESTÃO SENTO SÉ COM ASSOCIAÇÃO QUIXABA
“Contrato de
gestão que o Município de Sento Sé celebra com a Associação de Moradores de
Quixaba p/Administração do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água do
Povoado de Quixaba”.
O MUNICÍPIO DE SENTO SÉ, Estado da
Bahia, doravante denominado de ENTIDADE SUPERVISORA, inscrito no CNPJ sob o nº
....................., com endereço na sede do Município de Sento Sé, centro,
neste Ato representado pelo Prefeito Municipal, FULANO DE TAL,
em pleno gozo de seus direitos políticos e, a Associação de Moradores do
Povoado de Quixaba, doravante designada de ENTIDADE GESTORA, inscrita no CNPJ sob o n° ............................., com endereço mo Povoado de Quixaba, Bairro Américo Alves,
Município de Sento Sé, Bahia, neste Ato representada pelo seu Presidente
GALDINO DE SOUZA, com inscrição no CPF/MF sob o n°
.................................., RG n° .........................., com
amparo no que dispõe as normas de Direito Administrativo e em especial a Medida
Provisória n° 1591-n, resolvem firmar o presente CONTRATO DE GESTÃO, que será regido pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto e da Finalidade
O
presente CONTRATO DE GESTÃO tem por finalidade: o fomento e a execução de
atividades de gestão do SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA do
Povoado de Quixaba, por meio do estabelecimento de parceria entre as partes
contratantes.
Subcláusula Primeira – Para o alcance
da finalidade assinalada, visa o presente instrumento especificar o programa de
trabalho a ser desenvolvido e as metas a serem alcançadas pela ENTIDADE
GESTORA; definir as obrigações e as responsabilidades das partes; bem como
estabelecer as condições para sua execução, os critérios de avaliação e
indicadores de desempenho.
Subcláusula Segunda – O programa de
trabalho, assim compreendido o conjunto dos objetivos estratégicos, metas e
indicadores, encontra-se em anexo a este instrumento; dele fazendo parte
integrante, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Metas e Objetivos
As
metas e indicadores de qualidade e produtividade do presente CONTRATO são
detalhados no Anexo 1 a este instrumento e buscam alcançar os seguintes
objetivos estratégicos na sua área de atuação:
a)
promover a sustentabilidade financeira do sistema,
através de administração condominial custeado pelos próprios usuários;
b)
promover melhoria na qualidade da água captada e
distribuída através do sistema sob sua gestão;
c)
buscar melhoria do sistema com captação de recursos
para investimentos, devidamente justificado junto, às múltiplas esferas do
poder público e, das organizações civis;
d)
promover a ampliação do sistema simplificado de
abastecimento de água para a comunidade do povoado de QUIXABA;
e)
promover a correta prestação de contas dos recursos
captados e/ou transferidos para a responsabilidade da Entidade Gestora.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das Obrigações da Entidade Gestora
A ENTIDADE GESTORA, por este Contrato
de Gestão, absorve as atividades de gestão do SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE QUIXABA,
obrigando-se além dos demais compromissos neste assumidos, a:
I
– cumprir as metas relacionadas no Anexo I, contribuindo para o alcance dos
objetivos enumerados na Cláusula Segunda;
II
– observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da ENTIDADE
SUPERVISORA;
III
– apresentar à ENTIDADE SUPERVISORA, no prazo por esta definido e sob forma de
um Plano Anual, o detalhamento das metas relativas ao ano de 2007, acompanhado
da respectiva proposta orçamentária e de cronograma de desembolso dos recursos
a serem repassados;
IV
– elaborar e fazer publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
assinatura deste, regulamento para os procedimentos de contratação de obras,
serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos, o qual observará
os princípios da isonomia e da impessoalidade;
V
– elaborar, submeter à aprovação do Conselho Fiscal e encaminhar à ENTIDADE
SUPERVISORA os relatórios gerenciais de atividades, na forma e prazos por esta
estabelecidos;
VI
– bem administrar os bens móveis e imóveis públicos a ela cedidos, assim como
aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados exclusivamente na
consecução dos objetivos e metas previstos neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – Dos Recursos Financeiros
Para
o cumprimento das metas e objetivos pactuados neste instrumento, fica proposto
o valor global de recursos públicos a serem transferidos no montante de
R$........, doa quais R$........ estimados para o exercício corrente, e os
restantes para os exercícios de de 2007 e 2008, na conformidade do que for
orçado e apurado para o período.
Subcláusula Primeira – A alteração de
valores implicará revisão das metas pactuadas, assim como a revisão das metas
implicará alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo.
Subcláusula Segunda – Os recursos
repassados à ENTIDADE GESTORA poderão ser por esta aplicados no mercado
financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam exclusivamente aos
objetivos deste CONTRATO DE GESTÃO .
Subcláusula Terceira – O Município
repassará, no exercício corrente, conforme cronograma de desembolso objeto do
Anexo 3 deste instrumento, para fomento das atividades a cargo da ENTIDADE
GESTORA, recursos financeiros no valor de R$
........, que correrão à conta do programa de trabalho
.........................................., no elemento de despesa 3450.30.00
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme aprovado em orçamento (Lei
Municipal n° .../2005, de ..... de ....... de 2005).
Subcláusula Quarta – A ENTIDADE
SUPERVISORA adotará as providências necessárias para a complementação dos
recursos, na forma do quadro de desembolso, para despesas correntes de
manutenção do sistema, até que, a ENTIDADE GESTORA consiga o amplo custeio das
atividades através de cobranças de tarifas e taxas na forma de uso condominial
do sistema.
CLÁUSULA QUINTA – Dos Recursos Humanos
A ENTIDADE GESTORA poderá até 40% dos
recursos públicos a esta repassados com despesas de remuneração, encargos
trabalhistas e vantagens de qualquer natureza, a serem percebidos pelos seus
dirigentes, empregados e servidores a ela concedidos, observada, quanto a estes
últimos, a vedação contida na Subcláusula Segunda.
Subcláusula Primeira – A ENTIDADE
SUPERVISORA promoverá, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento
das respectivas requisições, a liberação de servidores públicos para exercício
na ENTIDADE GESTORA.
Subcláusula Segunda – Na gestão dos
servidores públicos eventualmente cedidos na forma desta cláusula, caberá à
ENTIDADE SUPERVISORA, ouvida, quando for o caso, a ENTIDADE GESTORA, a
concessão de direitos como férias, licenças e aposentadoria.
Subcláusula Terceira – A ENTIDADE
GESTORA compromete-se, no prazo do CONTRATO DE GESTÃO, a não ceder a qualquer
instituição pública ou privada seus empregados.
CLÁUSULA SEXTA – Da Cessão e da Administração dos Bens Públicos
Ficam
desde já cedidos à ENTIDADE GESTORA, em caráter precário, a título de permissão
de uso e pelo prazo do presente CONTRATO, os bens móveis e imóveis,
equipamentos e instalações do SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE
QUIXABA, constantes do arrolamento em Anexo, cabendo à permissionária mantê-los
e deles cuidar como se seus fossem, restrito o uso e destinação à consecução
das finalidades traçadas na cláusula primeira e observados os objetivos e metas
previstos neste instrumento.
Subcláusula Única – Os bens móveis
cedidos na forma desta cláusula poderão, mediante prévia avaliação e expressa
autorização da ENTIDADE SUPERVISORA, ser alienados e substituídos por outros de
igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem
concomitantemente, mediante termo de doação expresso, o patrimônio sob
administração da ENTIDADE SUPERVISORA.
CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização, do Acompanhamento e da Avaliação de
Resultados
No
âmbito deste CONTRATO, a ENTIDADE SUPERVISORA será responsável pela
fiscalização de sua execução, cabendo-lhe, ainda, acompanhamento e avaliação do
desempenho da ENTIDADE GESTORA de acordo com os objetivos, metas e indicadores
de desempenho, observada a sistemática de avaliação constante do Anexo 2.
Subcláusula Primeira – Comissão de
Avaliação, composta por especialistas de notória capacidade e adequada
qualificação, instituída e custeada pela ENTIDADE SUPERVISORA, apoiará as
atividades de acompanhamento e avaliação, emitirá e encaminhará anualmente à
ENTIDADE SUPERVISORA relatório conclusivo da análise dos resultados da execução
pela ENTIDADE GESTORA deste CONTRATO DE GESTÃO.
Subcláusula Segunda
– A ENTIDADE SUPERVISORA e a ENTIDADE GESTORA, designarão representantes, que
se reunirão no mínimo semestralmente, para a proceder ao acompanhamento e
avaliação do grau de alcance das metas, para negociação do Plano Anual e,
quando sancionada a Lei Orçamentária Anual e caso contrário, para renegociação
das metas, indicadores e do respectivo cronograma de desembolso.
CLÁUSULA OITAVA – Da Prestação de Contas
A
ENTIDADE GESTORA elaborará e apresentará à ENTIDADE SUPERVISORA relatórios
circunstanciados, semestral a anual, de execução do CONTRATO DE GESTÃO,
comparando as metas com os resultados alcançados, em consonância com o Plano
Anual, acompanhado de demonstrativo da adequada utilização dos recursos
públicos, da avaliação do desenvolvimento do CONTRATO DE GESTÃO, das análises
gerenciais cabíveis e de parecer técnico conclusivo sobre o período em
questão.
Subcláusula Primeira
– A ENTIDADE SUPERVISORA poderá exigir da ENTIDADE GESTORA, a qualquer tempo,
informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e
informações constantes dos relatórios.
Subcláusula Segunda – Caberá à ENTIDADE
GESTORA promover, até 28 de fevereiro de cada ano, a publicação integral, no
Diário Oficial da Bahia, dos relatórios financeiros e de execução deste
Contrato aprovados pelo Conselho Fiscal da entidade, bem ainda, em extrato, de
dois jornais de circulação no Município.
CLÁUSULA NONA – Da Vigência e das Alterações Contratuais
O
presente CONTRATO DE GESTÃO vigorará pelo prazo de dois (02) anos e três (03)
meses e poderá ser renovado ou ter seu prazo dilatado, após demonstrada a
consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas e com avaliação
favorável da ENTIDADE SUPERVISORA.
Subcláusula Única
– A repactuação, parcial ou total, deste CONTRATO DE GESTÃO, formalizada
mediante termo aditivo e necessariamente precedida de justificativa da ENTIDADE
SUPERVISORA, poderá ocorrer:
I
– por recomendação constante do relatório de avaliação da Comissão;
II
– para adequação à Lei Orçamentária;
III
– para ajuste das metas e revisão dos indicadores, resultantes das reuniões de
acompanhamento de que trata a Subcláusula Segunda da Cláusula Sétima;
IV
– para adequação a novas políticas de governo que inviabilizem a execução nas
condições contratuais originalmente pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Rescisão
O
presente CONTRATO poderá ser rescindido, por acordo entre as partes ou
administrativamente, independentemente das demais medidas legais cabíveis, nas
seguintes situações:
I
– se houver descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e
metas, decorrente de má gestão, culpa, dolo ou violação de lei ou do estatuto
social por parte da ENTIDADE GESTORA;
II
– na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes da fiscalização,
na forma da cláusula sétima;
III
– se houver alterações do Estatuto da ENTIDADE GESTORA que impliquem
modificação das condições de sua qualificação como organização social ou de
execução do presente.
Subcláusula Primeira – a rescisão
administrativa será precedida de processo administrativo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa, com vistas à promoção da desqualificação da
organização social.
Subcláusula segunda – Na hipótese de
rescisão administrativa, a ENTIDADE GESTORA deverá, imediatamente, devolver ao patrimônio
do Município os bens cujo uso foi permitido de acordo com a Cláusula Sexta,
prestar contas da gestão dos recursos recebidos, procedendo à apuração e à
devolução do saldo existente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Publicidade
O
presente instrumento, no prazo previsto na legislação em vigor, será publicado
pela ENTIDADE SUPERVISORA, por exemplo, no Diário Oficial do Estado da Bahia,
e, em extrato, em dois jornais de circulação regional.
CLÁUSULA DEÉCIMA SEGUNDA – Do Foro
Fica
eleito o foro da Comarca de Sento Sé, Estado da Bahia, para dirimir qualquer
dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas
administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E,
por estarem, assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato em
6 (seis) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na
presença das testemunhas abaixo.
Sento
Sé, Bahia, em ...... de Outubro de 2006.
PELA ENTIDADE SUPERVISORA:
________________________________________________________________________
PREFEITO MUNICIPAL
PELA ENTIDADE GESTORA:
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
TESTEMUNHAS:
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2)_________________________________________________
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