terça-feira, 20 de agosto de 2013

Constituição de Consórcio. Modelo de Projeto de Lei Complementar Ratificando Protocolo de Intenções

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ........, de 07 de fevereiro de 2012.

“Ratifica Protocolo de Intenções que constituiu o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Sertão do São Francisco e, por consequência,  efetiva a adesão do Município ao referido Consórcio.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ....................., Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, as previstas pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Sertão do São Francisco; e, por consequência, efetivada a adesão do Município de ................ ao referido Consórcio, conforme Anexo Único a esta Lei.

Parágrafo Único. Com base nesta ratificação que consta do Protocolo de Intenções, ficará este convertido, automaticamente, em Contrato de Consórcio Público que criou a autarquia interfederativa Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Sertão do São Francisco – CDS Sertão do São Francisco.

Art. 2º Ficam ratificados todos os Anexos do Protocolo de Intenções, com a criação dos empregos públicos nele previstos, bem como com a instituição:

I – da Taxa de Regulação e Fiscalização – TRF, a vigorar a partir do exercício financeiro de 2012;
II – da Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos, a vigorar a partir do exercício financeiro de 2012.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos de rateio referentes a serviços executados através do CDS – Sertão do São Francisco, para cada caso ou caos específicos.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ..............., Estado da Bahia, em 07 de fevereiro de 2012.


Prefeito Municipal
  


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