sábado, 17 de agosto de 2013

TERMO DE REFERÊNCIA PARA MUNICIPALIZAÇÃO DE HOSPITAL





TERMO DE REFERÊNCIA PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO HOSPITAL ..... PELO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA

I – APRESENTAÇÃO

Este Termo de Referência tem por objetivo ofertar aos licitantes, recomendações e diretrizes para elaboração de proposta para concorrer à licitação dos serviços de: “Estudos e indicações para municipalização do Hospital .........”


II – JUSTIFICATIVA

Dá provimento ao estrito cumprimento do Artigo 6º da Constituição Federal sobre os direitos fundamentais da população, considerando o histórico do setor e, em especial das relações de parceria e de complementaridade através da rede privada de saúde, em especial as relacionadas entre o Município de Senhor do Bonfim e, o Hospital ........

Justifica-se, ainda, a necessidade de pacificação das relações acima informadas e, o entendimento sobre a matéria por vários meios das esferas judiciais e, normativas dos múltiplos organismos públicos no entendimento e aplicação do dispositivo constitucional, a seguir transcrito:   

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Direitos, que, confirma o STF, em resumo do Ministro Gilmar Mendes, a seguir transcrito:

[...] a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva. Enquanto direitos subjetivos, os direitos fundamentais outorgam aos titulares a possibilidade de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados. Na sua dimensão como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, os direitos fundamentais – tanto aqueles que não asseguram, primariamente, um direito subjetivo, quanto aqueloutros, concebidos como garantias individuais – formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático.      

III – INTRODUÇÃO

Os estudos e indicações para a municipalização do Hospital.... deverão levar em consideração os multifatores envolvidos, dentre os quais: os institucionais: “jurídicos normativos e, organizacionais”; os econômicos financeiros, com as análises gerais da demanda e oferta de serviços e, os custos de produção, associados com a capacidade e potencialidades de investimentos e custeio existentes e/ou decorrentes. Destarte, serão considerados todos os atores envolvidos no processo; o qual deverá ser fielmente diagnosticado para a perfeita caracterização da realidade encontrada e, dos prognósticos possíveis decorrentes das ações de municipalização do hospital, objeto em análise para a plena integração ao Sistema Único de Saúde a cargo do Município de Senhor do Bonfim.

Neste, sentido, na elaboração das análises e estudos, deverão ser considerados, todos os estudos, diagnósticos, planos municipais e estadual de saúde; bem como, todas as normas e, demais marcos regulatórios sobre o sistema de saúde pública;  que seguirão a orientação específica definida por este Termo de Referência.
   
Os estudos e análises abrangerão o Município de Senhor do Bonfim e, demais Municípios com fortes relações com este na problemática e ações de saúde pública, dentre os quais, os da região do Piemonte e, dos Municípios de Juazeiro e Petrolina/PE. E, ainda, as relações de Senhor do Bonfim com o Estado da Bahia que digam respeito à área de saúde pública em geral. 


IV – OBJETIVOS

IV.1. Objetivos Gerais

O objetivo geral deste Termo de Referência visa o norteamento da elaboração de proposta para concorrer à licitação dos serviços de: “Estudos e indicações para municipalização do Hospital .........”

IV.2. Objetivos Específicos

Os objetivos específicos, separadamente, visa orientar quanto: à reunião de informações sobre o problema; metodologias; resultados e conclusões de interesse e relevância para os estudos que subsidiarão o objetivo geral deste Termo de Referência, assim definidos:

1. Levantar dados e avaliar a situação de assistência hospitalar nas dimensões técnica, social, político-institucional, jurídico e normativo, econômico financeiro, administrativa, cultural e tecnológica;  

2. Avaliar a situação jurídica institucional do Hospital... e, sua importância no contexto dos serviços de assistência hospitalar de saúde pública;

3. Avaliar a situação econômica financeira do Hospital... e, sua real condição de sustentabilidade;

4. Avaliar a situação jurídica institucional do Sistema de Saúde de Assistência Hospitalar, no contexto municipal e regional;

5. Avaliar a situação orçamentária financeira do fundo municipal de saúde do Município de Senhor do Bonfim e ações e programas a ele vinculados e, que se relacionem com os serviços de assistência hospitalar, informando sobre a capacidade de atendimento e, sustentabilidade;       

6. Avaliar a demanda dos serviços de saúde hospitalar de Senhor do Bonfim e, Municípios que tenham relação com este para este tipo de serviço; considerando todos os seus componentes e a transversalidade com outras políticas da área de saúde pública, observando as necessidades de investimentos e recursos para o custeio dos serviços;

7. Identificar e avaliar a oferta de serviços de saúde hospitalar, considerando todos os seus componentes, bem como, identificar o déficit ou o superávit, a partir da atualização e projeção dos dados da oferta e da demanda;

8. Avaliar as interfaces entre os serviços de saúde hospitalar e a fragmentação das atividades considerando os aspectos técnicos, institucional, legal e econômico, e as consequências para a gestão dos serviços;

9. Levantar, avaliar e propor as tipologias de intervenções jurídicas institucionais, evidenciando suas vantagens e desvantagens;

10. Promover o planejamento de audiências públicas visando a participação social no processo de municipalização e/ou intervenção das atividades de assistência hospitalar desenvolvidas pelo Hospital....

11. Elaborar minutas dos instrumentos jurídicos normativos inerentes à intervenção escolhida dentre as que foram propostas e apresentadas ao Município de Senhor do Bonfim.   


V – ESCOPO DOS ESTUDOS

A elaboração dos trabalhos, objeto deste Termo de Referência, deverá observar os seguintes marcos regulatórios para o entendimento do escopo do problema.

O Artigo 198 da Constituição Federal de 1988...

Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Lei Federal nº 8.142, de 28 de novembro de 1990, que dispõe sobre participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

Emenda Constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000, que altera artigos da CF de 88 e, acrescenta dispositivo ao ADCT à CF/88.

Observação da NOAS (Norma Operacional de Assistência à Saúde) SUS 01/2001, Anexo da Portaria nº 95, de 26 de janeiro de 2001, que estabelece a regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.  

Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, NOAS SUS 01/2002;

Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, Pacto pela Saúde 2006;

Portaria nº 699, de 30 de março de 2006,  que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.

Portaria nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que Define o Processo da Programação Pactuada e Integrada da assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do SUS.

Portaria nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS.

Portaria nº 3.332, de 28 de fevereiro de 2006, que Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS. 

Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do SUS.

Portaria nº 3.176, de 24 de dezembro de 2008, que Aprova orientações acerca da elaboração da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.

Portaria nº 837, de 23 de abril de 2009, que altera a Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS.

Portaria nº 2.046, de 03 de setembro de 2009 que regulamenta o Termo de Ajuste Sanitário – TAS.

Portaria nº 2.751, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do sistema de planejamento do SUS e do Pacto pela Saúde.

Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010, que estabelece o Protocolo de Cooperação Entre os Entes Públicos – PCEP.   

O escopo do problema compreende as seguintes metas e etapas: 

V.1. PARTE I - Diagnóstico Analítico

Diagnóstico analítico geral dos problemas a serem considerados, restringir-se-á à análise situacional necessária para o desenvolvimento das etapas dos trabalhos objeto deste Termo de Referência e, compreende as dimensões técnica, social, econômica, jurídica e institucional e, deve levantar, consolidar e analisar informações subsidiárias de diferentes bases de dados secundários, sistemas de informações e marcos referenciais das políticas públicas de saúde e, em áreas de interdependência com a função de governo Saúde, tais como: sistema municipal de planejamento geral e, de planejamento em saúde; sistema federal e estadual de planejamento em saúde; investimento e financiamento na saúde; orçamentos públicos para a saúde; análise da oferta e da oferta e da demanda no Município de Senhor do Bonfim e sua microrregião; análise dos planos, programas e ações municipais; avaliação comprada entre programas e déficit; análise da gestão; análise jurídico institucional do Hospital .....; e, análise jurídico institucional do processo de intervenção (Municipalização).

V.1.1. Análise da Oferta e da Demanda

As atividades inerentes a este subitem deverão levar em consideração a demanda local, microrregional e regional em saúde hospitalar, quanto à capacidade da oferta destes serviços pela rede municipal de saúde de Senhor do Bonfim e, que tenha forte relação de interdependência com ela. Evidenciando, obrigatoriamente, esta relação de interveniência e, implicações com os serviços que estão sendo ofertados pelo Hospital ....   

V.1.2. Análise dos Planos, Programas e Ações

O universo de avaliação deste item contempla as múltiplas intervenções planejadas de saúde através dos planos, programas e ações desenvolvidos pelos órgãos governamentais das esferas federadas da república (União, Estado e Município), incluindo, as pactuações consorciadas e as regionalizadas e, inerentes ao objeto dos estudos que deverão se concentrar na Municipalização do Hospital ...... .

Serão, prioritariamente, avaliados os planos: municipal de saúde do Município de Senhor do Bonfim e, dos municípios de saúde integrantes do Consórcio do Piemonte; estadual de saúde, da Bahia; plano municipal de saúde do Município de Juazeiro e, plano municipal de saúde do Município de Petrolina/PE.  
  
V.1.3. Avaliação Comparada Entre Programas e Déficit

Desenvolver avaliação crítica comparativa, em termos quantitativos e qualitativos, entre as conclusões da análise do déficit e a análise dos programas e ações, com o propósito de:

1. Identificar e avaliar a adequabilidade e a consistência dos programas frente aos desafios para a universalização e a sustentabilidade, tendo em vista toda a diversidade social, econômica e territorial.  

2. Apontar, dimensionar e analisar lacunas e indicar ajustes e correções para os programas e as soluções de investimento, transferência de recursos e financiamento.

3. Permitir a formulação de conclusões a respeito da eficiência, eficácia e efetividade dos atuais planos, programas e ações; e

4. Subsidiar, na etapa subsequente de elaboração dos Planos Regionais de Saúde, a definição de objetivos e metas e a reformulação e definição de novos programas, projetos e ações.
 

V.1.4.  Análise da Gestão

A caracterização da gestão dos serviços de saúde hospitalar contará com necessária abordagem que identifique e analise os impactos dos principais fatores condicionantes do setor saúde, de forma a listar os principais problemas (gargalos) e potencialidades para implementação dos Planos local e Regionais de Saúde.

Serão levadas em conta as condições da gestão dos serviços de saúde hospitalar, dentre outras, se destacando os fatores: sociais, ambientais, políticos, institucionais, econômico-financeiros, tributários, de cobrança e subsídios, técnicos e tecnológicos, administrativos e operacionais, legal e jurídico, de regulação e fiscalização, de participação e controle social; todos relativamente aos serviços de saúde hospitalar.

Dentre outros, incluir a caracterização e avaliação de itens como:

1. Capacidade da gestão e da infraestrutura dos serviços de assistência hospitalar no Município e região do Consórcio e, agentes do setor envolvidos, frente aos desafios da política de saúde pública: órgãos do poder público nos níveis federal, regional, estadual e municipal, setor acadêmico, prestadores de serviços, setor privado e, fornecedores.

2. Organização da prestação dos serviços de assistência hospitalar (quadro de pessoal, estrutura funcional e, operacional), incluindo análises dos instrumentos de delegação quando couber;

3. Mecanismos de participação do controle social (conselhos, ouvidorias e agências reguladoras) e canais para o acesso à informação sobre a política municipal de saúde.

4. Condições gerais, relação institucional, instrumentos, tipologias e modelos da regulação e fiscalização.

5. Estratégias e condições das soluções alternativas de gestão (compreendendo as etapas de organização, planejamento, regulação e fiscalização, controle social e prestação dos serviços) considerando dentre outras, gestão associada, consórcios públicos, preocupando-se, em especial com as demandas microrregionais.

6. Fatores relativos às políticas regionais, estadual e nacional de saúde.                 


V.1.5. Análise Jurídico Institucional do Hospital ...........

Avaliar a documentação jurídica institucional da entidade mantenedora do Hospital....., sua estrutura funcional e, estrutura de funcionamento do Hospital..., bem como, a sua forma de atuação no atendimento à clientela observando as relações jurídico institucionais que se referem ao apoio recebido de outras instituições públicas e privadas.

Avaliar a forma de remuneração dos serviços ofertados pela entidade e, níveis quantitativos e qualitativos de atendimento.

Avaliar o ativo da instituição empregado na  mobilização das atividades hospitalares e, seu passivo existente e gerado em decorrência do exercício de tais atividades.

Avaliar o passivo e ativo, originários a partir da data de apoio e/ou intervenção do Município de Senhor do Bonfim no Hospital... por força de atos por este editados.   

V.1.6. Análise Jurídico Institucional do Processo de Intervenção (Municipalização)

Avaliar os efeitos decorrentes da intervenção e/ou apoio do Município de Senhor do Bonfim para o exercício das atividades pelo Hospital..., do ponto de vista jurídico institucional, evidenciando os pontos positivos e negativos inerentes a tal intervenção e/ou apoio.

Emitir opinião sobre a intervenção e/ou apoio do Município de Senhor do Bonfim  ao Hospital... com enfoque na doutrina, na jurisprudência pátria e, sobre o enfoque administrativo e operacional, observando as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde). 

V.2 – PARTE II – Visão Estratégica

A visão estratégica, pauta, a priori, com a adoção de metodologia que possibilite o aprofundamento das análises das informações e conteúdos relativos aos temas propostos nos Estudos do caso, objeto deste TR; e, que embasem os conceitos e proposições trazidos pelos textos, de forma a apresentar uma visão abrangente e atualizada, no contexto dos determinantes do novo ordenamento jurídico para os serviços públicos de saúde, com enfoque, na assistência hospitalar e, também, das possibilidades de desenvolvimento institucional do setor.  

Nas análises contextuais, os Estudos devem apresentar, relativamente aos temas que estudam, uma abordagem detalhada das políticas públicas relacionadas à assistência hospitalar e, o papel das instituições envolvidas; da interface com outras políticas públicas de saúde, implementadas por outros programas e ações de saúde; da correlação com outras normas associadas, da organização e da prestação dos serviços, do ambiente e do cenário futuro determinado e esperado conforme as oportunidades e expectativas trazidas pelos marcos organizativos e regulatórios.

Os textos devem aprofundar as informações e conteúdos de maneira a atender plenamente as necessidades de informação e análise referentes ao tema em si e às interfaces com os demais temas dos estudos, quando forem aplicados. Deverão, destarte, contribuir para as definições de diretrizes, objetivos, metas e estratégias dos Planos de Saneamento Saúde.

Esta parte dos Estudos compreende a proposição de uma visão estratégica de longo prazo para a assistência hospitalar no contexto local e microrregional; considerando o horizonte dos próximos vinte (20) anos (LONGO PRAZO), com referenciais temporais intermediários para cinco (05) anos (CURTO PRAZO) e dez (10) anos (MÉDIO PRAZO). Destarte, a visão estratégica, no mínimo, deve considerar os seguintes tópicos:

1. Edificação de um marco conceitual de referência de planejamento para a elaboração desta visão estratégica e sua incorporação ao processo de elaboração dos Planos de Saúde, incluindo a definição de valores e objetivos; de forma a apoiar as análises, as escolhas e o processo decisório da formulação dos referidos instrumentos (Planos), seus programas, projetos e ações.

2. Adoção de variáveis, intervenientes e, condicionantes e hipóteses para construção da própria visão estratégica.

3. Identificação de diferentes fatores determinantes das forças que orientam os serviços de assistência hospitalar no futuro e a evolução do desenvolvimento econômico social local e microrregional, com vistas a subsidiar a promoção de transformação e o foco nas mudanças, considerando objetivos das políticas do sistema nacional de saúde.

4. Concepção de alternativas de soluções técnicas e tecnológicas para a infraestrutura de serviços hospitalares de saúde.

5.  Concepção de alternativas de modelos e tipologias para a gestão dos serviços, quando couber, considerando as etapas de organização, planejamento, regulação e fiscalização, controle social e prestação dos serviços.  

6. Quantificação e qualificação das metas a serem obtidas, estabelecendo as diretrizes e estratégias necessárias para alcançá-las.

7. Construção de cenários com os desafios a serem alcançados no curto, cinco (5 anos), médio (10 anos) e longo (20 anos) prazos, para enfrentamento do problema inerente à prestação de serviços de assistência hospitalar a partir do déficit quantitativo e qualitativo; complementados pelas projeções das necessidades fruto do incremento demográfico, desenvolvimento econômico social e estruturação das cidades. Ajustar e compatibilizar, também, as projeções dos cenários, das metas e das necessidades de investimentos para os intervalos de tempo do Planejamento Plurianual (PPA) do governo Estadual previstos na proposta da SESEB (Secretaria de Saúde do Estado da Bahia).

8. Definição das dimensões do monitoramento e avaliação dos Planos Regionais de Saúde, contemplando, no mínimo, a evolução do cenário de referência, das metas, dos indicadores propostos e auxiliares, das diretrizes e estratégias, e dos programas, estabelecendo os atores e arranjos institucionais responsáveis pelo monitoramento e avaliação sistemática dos planos.

9. Concepção de base de dados para compor o futuro sistema de informações em assistência em saúde, compreendendo informações, indicadores, glossário de termos, fórmulas de cálculo dos indicadores e similares, descrevendo claramente a definição do que é “Assistência Hospitalar” e suas funções a cargo do Hospital...

Esboço preliminar dos itens que compõem a Visão Estratégica deve ser apresentado como parte integrante do Plano de Trabalho, no início dos estudos, com o objetivo de fornecer um marco de referência que oriente o desenvolvimento das diversas partes do Diagnóstico Analítico.                     

V.3 – PARTE III – Plano Municipal de Saúde

Os estudos deverão conter instrumentos que possibilitem a inclusão: dos investimentos no Plano Municipal de Saúde e, consequentemente no PPA (Plano Plurianual de Investimentos); e, dos elementos necessários para que o Município promova o desenvolvimento nos serviços de “assistência hospitalar”.

Os estudos deverão indicar as metas de investimentos que necessariamente deverão ser incluídas no Plano Regional de Saúde e, nos Planos Estadual e Nacional de Saúde, de sorte que seja possível a garantia do cumprimento das metas estabelecidas para curto prazo, médio prazo e longo prazo. 
 
VI – DIRETRIZES GERAIS

VI.1. Fontes e Documentos de Referência

Sem o descarte de outras fontes e documentos de referência, dentre os quais, as decisões dos tribunais e, atos normativos editados no andamento dos trabalhos, ou, omissos neste TR, deverá considerar no que couber, e não exclusivamente, as seguintes bases referenciais de informações subsidiárias:

Constituição Federal de 1988 (especialmente, o Artigo 198 da Constituição Federal de 1988).

Lei Orgânica Municipal de Senhor do Bonfim.

Lei que definiu a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Senhor do Bonfim.

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde de Senhor do Bonfim.

Lei que aprovou a participação do Município de Senhor do Bonfim no Consórcio do PIEMONTE.

Estatuto do Consórcio do Piemonte.

Lei Federal nº 8.142, de 28 de novembro de 1990, que dispõe sobre participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

Emenda Constitucional nº 29, de 13 de dezembro de 2000, que altera artigos da CF de 88 e, acrescenta dispositivo ao ADCT à CF/88.

Observação da NOAS (Norma Operacional de Assistência à Saúde) SUS 01/2001, Anexo da Portaria nº 95, de 26 de janeiro de 2001, que estabelece a regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.  

Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, NOAS SUS 01/2002.

Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, Pacto pela Saúde 2006.

Portaria nº 699, de 30 de março de 2006,  que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.

Portaria nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que Define o Processo da Programação Pactuada e Integrada da assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do SUS.

Portaria nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS.

Portaria nº 3.332, de 28 de fevereiro de 2006, que Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS. 

Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do SUS.

Portaria nº 3.176, de 24 de dezembro de 2008, que Aprova orientações acerca da elaboração da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.

Portaria nº 837, de 23 de abril de 2009, que altera a Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos da Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do SUS.

Portaria nº 2.046, de 03 de setembro de 2009 que regulamenta o Termo de Ajuste Sanitário – TAS.

Portaria nº 2.751, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do sistema de planejamento do SUS e do Pacto pela Saúde.

Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010, que estabelece o Protocolo de Cooperação Entre os Entes Públicos – PCEP.   

Estatutos jurídicos e institucionais da Fundação mantenedora do Hospital.... de Senhor do Bonfim.

Lei Municipal que autorizou a intervenção do Município no Hospital...... de Senhor do Bonfim.


VI.2. Mobilização Social

Os estudos deverão ser realizados considerando o processo de mobilização e participação social, envolvendo, o máximo possível, os agentes partícipes do processo; a priori, estabelecendo a separação dos agentes públicos para os agentes privados, a fim de que seja possível o estabelecimento de métodos de compreensão da problemática da saúde relacionada às funções da “assistência hospitalar”. E, devem ser realizadas, no mínimo, duas (02) rodadas de discussões com as comunidades integrantes da sociedade de Senhor do Bonfim.

1) A Primeira rodada de discussões consistirá na apresentação da problemática que, necessariamente deverá ser conhecida para a conscientização das providências a serem tomadas e, que se relacionam aos estudos em fase inicial de realização.

2) A Segunda rodada de discussões consistirá na apresentação final dos cenários e metas, programas e ações planejadas e, apresentação da versão preliminar dos estudos com as indicações para as intervenções necessárias.

Será promovido um Seminário Microrregional com a participação dos Municípios utentes do Consórcio do PIEMONTE...  

VI.3. Instrumentos para a Disseminação do Estudo

Os estudos, após, conclusão, deverão ser divulgados para o conhecimento geral, em base de dados digitais e documentos impressos, permitindo o livre acesso aos que por eles se interessarem. Os instrumentos de divulgação incluem:

1. Produção de todos os documentos em versão para a distribuição digital e finalizada para produção gráfica, conforme os padrões mais apropriados e mais usuais, em meios físico e digital para a distribuição junto às instituições responsáveis e, envolvidas no processo de elaboração dos planos de saúde, nas múltiplas esferas de governo.

2. Publicação dos estudos em sites na internet.
 



VI.4. Oficinas de Trabalho

Serão realizadas, no mínimo, três (03) oficinas de trabalho visando definir conceitos, pressupostos ou outros tópicos considerados relevantes, bem como analisar e propor ajustes no desenvolvimento das partes dos Estudos.

As oficinas objetivarão:

1. Primeira Oficina – Apresentação do Plano de Trabalho, avaliação e definição de ajustes preliminares;

2. Segunda Oficina – Apresentação do Relatório Parcial, contendo os bancos de dados consolidados, e versão preliminar e parcial de cada um dos itens previstos para os Estudos;

3. Terceira Oficina – Apresentação da Versão Final e completa dos estudos concluídos e propostas inerentes à ideia da Municipalização do Hospital.....

Caberá à proponente a organização e o fornecimento de todos os equipamentos de audiovisual necessários à realização das oficinas, bem como a distribuição do texto necessário ao acompanhamento dos trabalhos.

A estimativa de participantes é de no máximo trinta (30) e, no mínimo, dez (10) participantes.

VI.5. Seminários

O conteúdo dos estudos deverá ser debatido em seminário regional com a presença de representantes do Consórcio do PIEMONTE, para a apresentação de sugestões da sociedade, funcionando como audiência pública.

Seminário este que será coordenado pela empresa contratada para a realização dos referidos Estudos; a qual deverá se responsabilizar pela logística, pelos equipamentos de audiovisuais, ficando o local e estrutura de acomodação do pessoal (cadeiras, serviços de banheiro, água e cafezinho) e, recursos humanos de apoio ao evento, sob a responsabilidade do CONTRATANTE (Município de Senhor do Bonfim).

VII – RESULTADOS

Os resultados das Análises e Estudos de Municipalização do Hospital... deverão estar organizados em volume, ou volumes, específicos, evidenciando os tópicos necessários, segundo as disposições temáticas e, que reflitam as disposições e exigências deste Termo de Referência. Cada volume apresentado poderá ser subdividido em tópicos ou Tomos, conforme necessidades para a manutenção da continuidade do raciocínio sobre as Análises e Estudos.

Para todos os volumes apresentados, deverão ser apresentadas versões preliminares para as análises que se fizerem necessárias pela equipe técnica de avaliação dos referidos trabalhos, constituída através de Comissão designada pelo Chefe do Executivo Municipal e que tenham a formação necessária para o entendimento do assunto.


VIII – PLANO DE TRABALHO

Para estabelecer as linhas gerais do planejamento e orientação para o desenvolvimento das Análises e Estudos, do presente TR; assim como, definir a formulação e o acompanhamento de cada uma das etapas e itens previstos neste TR; considerando a necessária garantia e, o adequado cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, será elaborado, pela Empresa Proponente, um Plano de Trabalho contendo o detalhamento das metodologias, estratégias e agenda de todo o processo do desenvolvimento dos trabalhos.

O Plano de Trabalho terá como objetivos específicos definir as bases de dados conceituais e metodológicas das Análises e Estudos sobre a Municipalização do Hospital..., em cada um de seus itens previstos; e, ainda, de orientar a estratégia de trabalho tendo em vista garantir a dinâmica integrada e articulada para o seu desenvolvimento que se faça simultâneo; e de detalhar as atividades a serem executadas. Todos os itens previstos no Plano de Trabalho deverão ser considerados como complementares e articulados entre si, e, ainda, parte integrante de um conjunto de providências apresentadas pelo TR.

O Plano de Trabalho conterá o detalhamento dos seguintes aspectos:

1. Bases conceituais e referenciais metodológicas que deverão orientar cada um dos itens gerais previstos.

2. Definição detalhada de cada um dos itens previstos, com a identificação da equipe técnica envolvida, indicação de insumos e atividades específicas das propostas.

3. Caminhos com folga para o desenvolvimento simultâneo, articulado e combinado dos trabalhos.

4. Metodologia e dinâmicas para o desenvolvimento articulado de cada um dos itens previstos.

5. Definição de agenda, roteiro, planejamento e programação das reuniões internas  de trabalho, rodadas de discussão, oficinas, seminários, audiências e outros eventos.

6. Definição dos mecanismos para a integração dos profissionais envolvidos e a garantia de coerência entre conteúdos do diagnóstico Analítico, da Visão Estratégica e das Propostas de Intervenção, ou não, para a Municipalização do Hospital...

7. Identificação e caracterização das fontes de informações previstas (indicação da bibliografia a ser consultada) e, sobre os técnicos envolvidos em cada processo; e,

8. Cronograma físico-financeiro de execução dos serviços que compreenderá cada etapa das Análises e Estudos, observando a dinâmica de elaboração destes (coleta de dados e informações; estudos e análises nos dados e informações coletados; entrevistas com dirigentes e agentes públicos envolvidos; rodadas de discussões; oficinas de trabalho; seminários; reuniões e outras atividades necessárias; e, apresentação dos trabalhos em suas fases preliminares e final).

9. Os trabalhos de análises e estudos para a Municipalização do Hospital, será um horizonte de cinco (05) meses, da data de celebração do contrato com sua publicação em Diário Oficial.

O Plano de Trabalho deverá ser apresentado à Comissão Técnica do CONTRATANTE, responsável pela fiscalização da execução dos trabalhos contratados, para sua apreciação, antes do início dos referidos trabalhos pela CONTRATADA; e, que o apreciará em prazo não superior a dez (10) dias do seu protocolo junto a um dos representantes da referida Comissão.  
  
VIII.1. Aspectos Metodológicos

O Plano de Trabalho (PDA) a ser apresentado terá alinhamento com esta TR, evidenciando o detalhamento e a metodologia das Análises e Estudos, que incorporarão diferentes formatos e estratégias, de acordo com a sua lógica, conforme as especificidades dos produtos apresentados. Garantindo-se, destarte, a articulação, coerência e consistência entre os conteúdos do Diagnóstico Analítico, da Visão Estratégica e das Propostas de Intervenção Apresentadas; se for o caso, nesta última situação.

Os trabalhos deverão ter caráter analítico e de sistematização dos dados e informações.

Todas as fontes de informações deverão ser devidamente citadas, observando, no caso das citações as referências bibliográficas, observando as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

A seguir algumas recomendações para a construção articulada dos resultados dos trabalhos, de forma que garanta a lógica, coerência e consistência em relação aos seus conteúdos:

1. O Plano de Trabalho deve dedicar atenção para a orientação conceitual do diagnóstico Analítico e mapear as interfaces conceituais e de conteúdo entre as partes das Análises e Estudos, inclusive em termos da ordem e elaboração, de forma a serem aprovadas como referência no desenvolvimento do trabalho.

2. A concepção da Visão Estratégica, dentre outros objetivos, deve contribuir com  a identificação e análise dos fatores condicionantes dos programas e ações para a Municipalização do Hospital....

3. Os atores responsáveis pelo planejamento regional e local deverão acompanhar e interagir permanentemente com os técnicos da CONTRATADA responsáveis pela definição da Visão Estratégica.

4. Os autores responsáveis pela Visão Estratégica, sempre que possível, deverão integrar a equipe dos profissionais envolvidos na elaboração dos trabalhos de análises e estudos, em todos os seus momentos.

5. O CONTRATADO deverá montar estrutura para contínua comunicação com os atores envolvidos no processo relacionado aos objetivos e metas contratados.  



IX – PRAZO DE EXECUÇÃO DOS ESTUDOS

O prazo de execução dos trabalhos objeto deste TR é de cinco (05) meses contínuos, contados a partir da data da publicação do Contrato, após ter sido este assinado pelas partes contratantes.

 
X – COORDENAÇÃO TÉCNICA DOS TRABALHOS

A fiscalização, acompanhamento e, avaliação técnica dos trabalhos contratados, na forma deste TR, e, sua revisão serão coordenados por uma equipe técnica do CONTRATANTE (Município de Senhor do Bonfim); integrada por três (03) participantes, sob s supervisão de um deles, designados por Ato do Chefe do Executivo Municipal de Senhor do Bonfim, que validará ou não os estudos realizados, sendo assegurado, entretanto, o direito ao contraditório à Empresa CONTRATADA para a realização dos serviços contratados, tendo como princípio o nível de complexidade exigidos e, o nível de conhecimento dos técnicos envolvidos no processo de execução dos trabalhos. Podendo, destarte, quando isto ocorrer, ser submetido à apreciação de técnicos de outros órgãos governamentais que tenham a expertise no assunto.

Por parte da CONTRATADA, deverá ser indicado, no Plano de Trabalho, o técnico responsável pela coordenação dos referidos trabalhos. O qual deverá ter perfil reconhecido como técnico, inclusive, com realização de trabalhos de alta complexidade para a administração pública e, que sejam análogos aos trabalhos referentes a este Termo de Referência.
 

XI – CONSIDERAÇÕES FINAIS

A CONTRATADA e atores envolvidos nos trabalhos de Análises e Estudos para Municipalização do Hospital...., não poderão divulgar os dados e informações, quando em estado preliminar, sem a autorização expressa da CONTRATANTE, através do Secretário Municipal de Saúde do Município de Senhor do Bonfim.

A CONTRATADA deverá, na conclusão dos seus trabalhos, entregar todos os instrumentos de pesquisas, estratégias de desenho e de amostragens, planilhas, questionários aplicados, base de dados, entrevistas, manuais ou documentos de codificações; bem como outras informações pertinentes coletadas e produzidas para a realização do trabalho, assegurando a sua posse dos originais que, deverão ser duplicados e entregues à CONTRATANTE.   

A CONTRATADA se responsabilizará, integral e diretamente, pelo gerenciamento de todos os aspectos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

Os direitos sobre os documentos técnicos produzidos pertencem ao CONTRATADO, cabendo a ele, diretamente ou por delegação, deliberar sobre a sua divulgação pelos diferentes meios de comunicações; garantindo-se, também, à CONTRATANTE, sua divulgação considerando os princípios da publicidade e, o reconhecimento inerente às avaliações técnicas da mesma com relação execução de serviços objetos do que foi contratado.

A Comissão Técnica de Fiscalização Acompanhamento dos trabalhos contratados, constituída pela CONTRATANTE, emitirá Nota Técnica sobre a execução dos trabalhos, avaliando-o, eventualmente, sugerindo modificações a serem empreendidas pela CONTRATANTE, caso sejam pertinentes, antes da apresentação da versão final destes.

Março de 2013

Nildo Lima Santos
Consultor em Administração Pública





















Nenhum comentário: