Estado Livre

ESTABILIDADE DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO FACE À INEXISTÊNCIA DA EFETIVIDADE NAS ATIVIDADES CARACTERIZADORAS DA INSALUBRIDADE. PARECER.

2012-01-31T12:22:00.000-08:00

I – RELATÓRIO:

1. o Sr. Procurador FULANO DE TAL em despacho datado de 23/04/2009, no processo 070/2009, de 17/03/2009, solicita parecer deste consultor, para o referido processo que trata de Reposição de Verba de Insalubridade ao requerente NONANONA NONA.

2. NONANONA NONA, servidor estatutário, lotado na SASE, no cargo de Porteiro, requer, REPOSIÇÃO DE INSALUBRIDADE, citando como base para sua reivindicação o artigo 24 da Lei Municipal nº 247/2009 (Plano de Carreira e Classificação de Cargos para a Prefeitura de Sobradinho).

3. Em seu pedido, o servidor requerente, alega que no ano de 2007 lhe foi concedido o adicional de insalubridade por razão de enfermidade adquirida no local de trabalho; e, portanto, conforme nova consulta realizada no dia 09/03/2009, foi constatada pela equipe médica que o tratamento levará mais uns dois (02) anos e, que a insalubridade é para suprir as despesas com remédios e exames.

4. O Requerente, hoje, encontra-se lotado no Núcleo de Apoio da Secretaria de Ação Sócio Econômica da Prefeitura de Sobradinho, exercendo o cargo de Porteiro.

5. A insalubridade lhe foi concedida quando este, o requerente, ocupava o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Fomento a Pecuária, da Secretaria de Agricultura do Município de Sobradinho, conforme contracheque apresentado.

II – ANÁLISE DO PEDIDO:

6. O requerente ao formular o seu pedido, tomou como base de apoio legal o artigo 24 da Lei Municipal nº 247/2009 que instituiu o Plano de Carreira e Classificação de Cargos para a Prefeitura de Sobradinho, o qual diz: que tem direito a um adicional de insalubridade o servidor que exercer atividades insalubres, quando em efetivo exercício das funções, de acordo com o nível de intensidade das mesmas. Na íntegra o dispositivo mencionado e, ora interpretado:

“Art. 24. O servidor que exercer atividades periculosas e/ou insalubres será devida a este, quando em efetivo exercício das funções, um adicional que será acrescido ao salário com o título específico, de acordo com o nível de intensidade das mesmas, assim definidas:

I – (....);

.....................................................................................”

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará as situações que caracterizem a insalubridade e periculosidade, devendo, contudo, observar as normas federais e previdenciárias sobre o assunto.”

7. Observa-se que, a norma legal concede o adicional de insalubridade apenas para o exercício de atividades insalubres enquanto esta situação permanecer. Isto é, quando esta é efetiva e presente no momento do exercício das funções (atribuições) do servidor, que uma vez estando afastado das mesmas e cessando a situação de insalubridade, cessa, portanto, a sua existência e, destarte, inexistirá o direito ao adicional de insalubridade.

8. Este é, portanto, o caso do requerente, que pensando gozar da estabilidade do adicional de insalubridade, em função de doença adquirida em exercício de atividade insalubre, pleiteia-o com a argumentação de que ainda não está curado.

9. É um equívoco do pleiteante, já que, o adicional de insalubridade é a compensação para o risco que este correu e, infelizmente, não teve melhor sorte. Caso seja provada, realmente, que a doença foi adquirida em exercício de suas atividades laborais, já que, no processo, em análise, não se pode ter esta convicção; face ausência de elementos básicos necessários para se chegar a esta conclusão. Mas, contudo, não impede o raciocínio em torno do tema que é: “da estabilidade do valor concedido a título de adicional de insalubridade”.

10. A natureza do adicional de insalubridade é a sua permanência enquanto o servidor permanecer laborando nesta condição que, uma vez afastado das atribuições sujeitas à insalubridade, estará afastado também o direito ao recebimento de tal adicional que é uma compensação em função do exercício sujeito a insalubridade. E, é esta, a situação do requerente que ocupa desde algum tempo, o cargo de Porteiro na sede da Secretaria de Ação Sócio Econômica (SASE).

11. Quanto à doença adquirida pelo mesmo, em razão do exercício de atividades insalubres, caso seja provada, à luz de documentos hábeis que deverão ser apresentados pelo requerente, é motivo de atenção maior pelo empregador (Município), assistindo o seu servidor com programas específicos da própria Secretaria de Saúde, já que, não existe no mesmo, nenhum programa específico de assistência social destinado aos servidores públicos municipais. Isto, portanto, é o que o bom senso e a boa regra de gestão de recursos humanos recomendam.

III – CONCLUSÃO:

12. Concluímos, portanto, que não existe o direito do servidor requerente a estabilidade de valor recebido a título de adicional de insalubridade, destarte, deverá ser mantida a decisão de não incluir tal verba nos vencimentos de tal servidor.

13. Existe, uma situação de doença, de fato, face aos atestados médicos e, portanto, há a necessidade de uma maior atenção por parte da administração de recursos humanos no sentido de assistir socialmente o servidor municipal (requerente), cuja forma deverá ser a mais simplificada com o seu encaminhamento a programa específico da Secretaria Municipal de Saúde para que adquira os medicamentos necessários à cura do servidor, tenha este adquirido a doença no exercício de suas funções ou fora dele.

14. É o Parecer.

Sobradinho, Bahia, em 07 de maio de 2009.

NILDO LIMA SANTOS

Consultor em Administração Pública

TEORIA DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DE CONTEXTO

2012-01-30T13:13:00.000-08:00

· Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública

O “princípio da irrelevância de contexto” é reconhecido quando o princípio ou princípios aplicados em um dado contexto deixa de ser relevante quando confrontado com outros princípios de Direito que, pela dinâmica do raciocínio lógico ou complexo, os atraem para si dada à visão mais ampla que demonstra uma nova dimensão que se passa a enxergar a partir do contexto que passou a ser irrelevante e, a sua estreita relação com um conjunto de disposições normativas tornando-o mais amplo e complexo, portanto, um outro contexto – dada a interpretação sistemológica e, as teorias sistêmicas –, atraindo, desta forma, para um certo princípio, ou princípios, de maior força ou hierarquia se sobrepondo ao princípio, ou princípios, inicialmente aplicados no contexto em sua forma primária.

Exemplo:

Gestor público que nomeia um determinado parente para cargo comissionado – portanto, cargo de confiança do gestor – que seja do quadro efetivo do órgão e que atenda aos requisitos estabelecidos para o exercício do cargo em comissão.

Situação esta que, por interpretação linear, normalmente é aplicado o princípio da impessoalidade, considerando a nomeação de parente para cargo público comissionado, que não, seja cargo de Agente Político (Secretário Municipal) e, que se insere na presunção de pratica de nepotismo.

JUSTIFICATIVAS NA DEFESA TENDO COMO ARGUMENTAÇÃO O PRINCÍPIO DA IRRRELEVÂNCIA DE CONTEXTO:

Na aplicação da TEORIA DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA DE CONTEXTO, deverá ser desprezada a relação de parentesco, que deixará de ser relevante, considerando outros princípios de maior relevância que deverão ser aplicados ao caso e, valorizar as demais situações que atraem naturalmente os demais princípios, no caso, dentre eles:

- o da legalidade que é reconhecido na lei que define a estrutura de cargos comissionados quando definem a condição do provimento do cargo ser da confiança do gestor e, quando observado o disposto no inciso V do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece: as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei (...);

- o da eficiência, que está diretamente relacionado ao exercício do cargo pelo servidor e, portanto, a necessária valorização do quadro efetivo de carreira;

- o da igualdade que é reconhecido no servidor a sua posição, dentro da categoria de profissionais, dentre os que a ele se igualam, destarte, reconhecendo-se neste, dentre os seus iguais, maiores atributos;

- o da razoabilidade que se justifica com a necessária observância dos princípios que são atraídos para a situação de um reconhecido contexto ampliado por força de análises mais apropriadas e justas;

- e, assim, por diante.

CONCLUSÃO:

Deste exemplo, conclui-se, portanto, para o caso em análise, pelo afastamento da hipótese de nepotismo, considerando o princípio da irrelevância de contexto, caracterizada pelo fato da situação atender a inúmeros outros princípios de maior relevância em um outro contexto de visão mais ampla e, mais relevante para a preservação de direitos. Há de ser considerado, ainda, o fato de que, na situação, in casu, existiu apenas mera contingência.

Frase de Ayn Rand pronunciada em 1920 e atualíssima.

2012-01-29T06:39:00.000-08:00

FRASE PRONUNCIADA EM 1920...sobre uma sociedade corrupta e preconceituosa.

Frase da filósofa russo-americana Ayn Rand (judia, fugitiva da revolução russa, que chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920), pronunciada em 1920, mostrando uma visão com conhecimento de causa:

“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”.

PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2012-01-24T05:43:00.000-08:00

* Projeto elaborado pelo Consultor Nildo Lima Santos

PROJETO DE LEI N^o /2005

“Reforma a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Uauá, Estado da Bahia e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE UAUÁ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Uauá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO ÚNICO

DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 1^o Integram a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Uauá, os seguintes órgãos centralizados:

I - De Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito:

1. Gabinete do Prefeito;

2. Gabinete do Vice-Prefeito;

3. Procuradoria Geral do Município;

4. Assessoria Especial de Planejamento Administração e Fazenda;

5. Assessoria Especial de Obras e Serviços Públicos;

6. Assessoria Especial Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

7. Assessoria Especial de Educação;

8. Assessoria Especial de Saúde;

9. Assessoria Especial de Políticas Sociais;

10. Assessoria Especial de Esporte, Cultura e Meio Ambiente;

II - De Controle Interno:

1. Controladoria Geral Interna;

III - De Atividades Meio:

1. Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda;

IV - De Atividades Fins:

1. Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

2. Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

3. Secretaria Municipal de Educação;

4. Secretaria Municipal de Saúde;

5. Secretaria de Políticas Sociais;

6. Secretaria de Esporte, Cultura e Meio Ambiente.

TÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 2^o Os Conselhos Municipais Especiais, intermediários de deliberação coletiva, se vincularão, para efeitos de definição das diretrizes políticas e administrativas, aos órgãos definidos nas Leis específicas de suas criações.

Art. 3^oDentro das necessidades exigidas para funcionamento de tais colegiados, o Poder Executivo Municipal promoverá as devidas regulamentações por Decreto e atos próprios específicos.

§1.º Para efeitos de definição das diretrizes políticas e administrativas, os conselhos já existentes, até a data de publicação desta Lei, serão vinculados à estrutura do Poder Executivo, da forma seguinte:

I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; Conselho Tutelar – CT; Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e, respectivos fundos especiais, vincular-se-ão à Secretaria de Políticas Sociais;

II – o Conselho Municipal de Saúde – CMS, com respectivo fundo municipal de saúde, vincular-se-ão à Secretaria Municipal de Saúde;

III – o Conselho Municipal de Educação – CME; Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE; Conselho de Controle Social do FUNDEF; vincular-se-ão à Secretaria Municipal de Educação;

IV – o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; e, Fundo Municipal de Turismo, vincular-se-ão à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

V – a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, vincular-se-á à Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

VI – o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, vincular-se-á à Secretaria de Esporte, Cultura e Meio Ambiente.

§2.º Havendo a necessidade de criação de outros conselhos e fundos municipais, serão estes vinculados às secretarias ou órgãos aos quais estejam diretamente relacionados em função de suas finalidades.

Art. 4^o Os Conselhos Municipais, órgãos colegiados, têm o caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e ações do Governo voltadas para os segmentos específicos inerentes a cada conselho, tendo ainda como finalidade a definição de tais políticas e ações.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO PREFEITO

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 5.º A Secretaria de Governo tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito nos assuntos relativos à: representação política, comunicação social, supervisão do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e, assistir aos órgãos de assessoramento geral da estrutura organizacional, bem como, supervisionar e assistir às representações distritais e de povoados.

PARÁGRAFO ÚNICO. A estrutura organizacional básica do Gabinete do Prefeito compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Chefia do Gabinete do Prefeito:

a) Secretária Executiva do Prefeito;

b) Assessoria Técnica.

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 6.º O Gabinete do Vice-Prefeito – GAPVICE é um órgão de assessoria e eventualmente de direção, subordinado diretamente ao Prefeito e, tem por finalidade congregar as diretrizes de governo voltadas para a participação da sociedade nas múltiplas ações do Governo através dos Conselhos Municipais Especiais; onde terá assento permanente sem direito a voto, avaliando-as e relatando-as ao Chefe do Executivo e, substituir o Prefeito nos impedimentos deste, na forma definida pela Lei Orgânica Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Gabinete do Vice-Prefeito será assistido pela Chefia do Gabinete do Prefeito e se restringe, no seu quadro, apenas a uma Secretária e pessoal auxiliar.

Seção III

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 7.º A Procuradoria Geral do Município – PGM, órgão subordinado diretamente ao Prefeito, tem por finalidade a representação judicial do Município, sua defesa, em juízo ou fora dele, do seu patrimônio, seus direitos e interesses, devendo ainda, prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.

§1.º A Procuradoria Geral do Município será assistida pelo Gabinete do Prefeito e se restringe, no seu quadro, apenas a um Assistente da Procuradoria Geral do Município e pessoal auxiliar.

§2.º A Procuradoria Geral do Município assiste e é assistida, em suas finalidades, pela Controladoria Geral Interna, e, administrativamente pelo Núcleo Apoio Executivo do Gabinete do Prefeito, quando necessário, para cumprimento das atribuições que lhe competirem.

§3.º Na falta de Procurador de Carreira concursado, o Chefe do Poder Executivo nomeará para o cargo de Procurador Geral do Município, advogado de sua confiança que tenha inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Bahia.

Seção IV

Do Órgão de Controle Interno

Art. 8.º A Controladoria Geral Interna - CGI, é um órgão de fiscalização geral dos órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal, inclusive das entidades descentralizadas e, dos fundos especiais; subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, e, com a assistência jurídica da Procuradoria Geral do Município e, administrativa pelo Núcleo de Apoio Executivo do Gabinete do Prefeito, tem por finalidades o controle interno, através da fiscalização dos atos e fatos administrativos financeiros e contábeis de tais órgãos e entidades mediante auditagens internas e assessoramento para o fiel cumprimento das normas e institutos legais, dos objetivos e metas setoriais e globais estabelecidos para a administração Pública Municipal.

§1º O Controlador Geral Interno tem as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, no exercício de suas funções.

§2^o A estrutura básica da Controladoria Geral Interna se restringe apenas ao Gabinete do Controlador Geral Interno, devendo, contudo, contar com um corpo de apoio administrativo e de apoio técnico para atuar no controle de procedimentos administrativos e contábeis financeiros.

§3^o A Controladoria Geral Interna atuará, prioritariamente, na ação preventiva, a fim de que sejam otimizados os instrumentos gerenciais e, os serviços públicos ao alcance da população.

§4^o A Controladoria Geral Interna tem como atribuição especial a implantação e controle de metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de n.º 101/2000, bem como, zelar pela observância pelo Município, sempre com a articulação junto à Assessoria de Planejamento.

Seção V

Dos Órgãos Especiais de Assessoria

Art. 9.º A Assessoria Especial de Planejamento Administração e Fazenda é um órgão especializado de assessoria superior, diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de orientá-lo e à Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda, nos assuntos pertinentes à mesma; ajudando-a na gestão e na definição de diretrizes e metas.

Parágrafo Único. Na vaga do cargo de Secretário de Planejamento Administração e Fazenda e, nas ausências deste, o Assessor Especial de Planejamento Administração e Fazenda responderá pela respectiva pasta.

Art. 10. A Assessoria Especial de Obras e Serviços Públicos é um órgão especializado de assessoria superior; diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de orientá-lo e de orientar a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, nos assuntos pertinentes à mesma, ajudando-a na gestão e na definição de diretrizes e metas.

Parágrafo Único. Na vaga do cargo de Secretário de Obras e Serviços Públicos e, nas ausências deste, o Assessor Especial de Obras e Serviços Públicos responderá pela respectiva pasta.

Art. 11. A Assessoria Especial de Agricultura e, Desenvolvimento Econômico é um órgão especializado de assessoria superior; diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de orientá-lo e de orientar a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, nos assuntos pertinentes à mesma, ajudando-a na gestão e na definição de diretrizes e metas.

Parágrafo Único. Na vaga do cargo de Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e, nas ausências deste, o Assessor Especial de Agricultura e Desenvolvimento Econômico responderá pela respectiva pasta.

Art. 12. A Assessoria Especial de Educação é um órgão especializado de assessoria superior, diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de orienta-lo e de orientar a Secretaria Municipal de Educação, nos assuntos pertinentes à mesma, ajudando-a na gestão e na definição de diretrizes e metas.

Parágrafo Único. Na vaga do cargo de Secretário Municipal de Educação e, nas ausências deste, o Assessor Especial de Educação responderá pela respectiva pasta.

Art. 13. A Assessoria Especial de Saúde é um órgão especializado de assessoria superior, diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de orienta-lo e de orientar a Secretaria Municipal de Saúde, nos assuntos pertinentes à mesma, ajudando-a na gestão e na definição de diretrizes e metas.

Parágrafo Único. Na vaga do cargo de Secretário Municipal de Saúde e, nas ausências deste, o Assessor Especial de Saúde responderá pela respectiva pasta.

Art. 14. A Assessoria Especial de Políticas Sociais é um órgão especializado de assessoria superior, diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de orienta-lo e de orientar a Secretaria de Políticas Sociais, nos assuntos pertinentes à mesma, ajudando-a na gestão e na definição de diretrizes e metas.

Parágrafo Único. Na vaga do cargo de Secretário de Políticas Sociais e, nas ausências deste, o Assessor Especial de Políticas Sociais responderá pela respectiva pasta.

Art. 15. A Assessoria Especial de Esporte, Cultura e Meio Ambiente é um órgão especializado de assessoria superior; diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de orientá-lo e de orientar a Secretaria de Esporte, Cultura e Meio Ambiente, nos assuntos pertinentes à mesma, ajudando-a na gestão e na definição de diretrizes e metas.

Parágrafo Único. Na vaga do cargo de Secretário de Esporte, Cultura e Meio Ambiente e, nas ausências deste, o Assessor Especial de Esporte, Cultura e Meio Ambiente responderá pela respectiva pasta.

Seção VI

Da Assistência Especial ao Prefeito

Art. 16. A Assistência Técnica ao Prefeito será feita ainda, através de assistentes específicos, lotados no Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:

I – Assistência Técnica no processo legislativo, que tem como atribuições: a articulação do governo com o Poder legislativo Municipal, visando otimizar o processo legislativo;

II – Assistência Técnica na representação política do governo municipal, que tem como atribuições: a articulação do governo com as instituições públicas, civis e privadas e, coordenação e acompanhamento da agenda de compromissos, firmados pelo governo com tais instituições e, vice-versa;

II – Assistência Técnica na área de comunicação e imprensa, que tem como finalidade executar as atividades de relações públicas, comunicação social, divulgação e funções de coordenação do cerimonial da administração direta do Poder Executivo.

Parágrafo Único. Os assistentes técnicos são equiparados aos titulares de órgãos de terceiro grau e se subordinam diretamente ao Chefe do Gabinete.

Seção VII

Do Órgão de Atividades Meio

Art. 17. A Secretaria de Planejamento Administração e Fazenda – SEPLAF, órgão de atividades meio, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: executar as atividades de planejamento governamental e organizacional, cabendo-lhe o desenvolvimento de pesquisas, elaboração e avaliação de planos e programas organizacionais e de governo, a execução e elaboração de projetos de modernização administrativa e de desenvolvimento organizacional; programar, coordenar, executar e avaliar a execução das atividades relativas à administração tributária, financeira, orçamentária e contábil; elaborar o orçamento municipal e avaliar a sua execução; programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à administração de recursos: humanos, materiais, patrimoniais; transportes internos, documentação, comunicação administrativa e administração de próprios.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da SEPLAF compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Planejamento Administração e Fazenda:

a) Assessoria de Planejamento Orçamento e Convênios;

II – Departamento de Administração Financeira:

a) Divisão de Tributos e Dívida Ativa;

b) Divisão Contábil Financeira;

c) Tesouraria;

III – Departamento de Administração Geral:

a) Divisão de Recursos Humanos e Documentação;

b) Divisão de Suprimento e Patrimônio.

Art 18. A execução orçamentária da Administração Direta do Poder Executivo fica centralizada na Secretaria de Planejamento Administração e Fazenda e, o Prefeito Municipal é o ordenador de despesas; respeitando-se os casos de descentralização através dos fundos municipais especiais regulamentados, na forma prevista pela Lei Federal nº 4320/64 ou pela lei que a substitua e, ainda, pela legislação complementar sobre a matéria.

Seção VIII

Dos Órgãos de Atividades Fins

Art. 19. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SOP, órgão de atividades fins, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade: programar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à execução de obras e serviços de engenharia; implantar e manter o sistema de planejamento urbano através das indicações do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; estudar e elaborar projetos de desenvolvimento urbano; executar a fiscalização e controle do cumprimento das normas urbanísticas e de construções; manter o cadastro técnico imobiliário de uso multifinalitário; programar, coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes à administração e fiscalização de equipamentos urbanos; conceder, fiscalizar e manter os serviços públicos, incluindo iluminação pública, polícia e fiscalização do trânsito e limpeza pública.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da SOP compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Obras Serviços Públicos:

a) Comissão de Defesa Civil;

II – Departamento de Infra Estrutura:

a) Divisão de Planejamento Urbano e Projetos;

b) Divisão de Obras e Serviços de Engenharia;

c) Divisão de Água e Esgotos;

d) Divisão de Máquinas e Equipamentos;

III – Departamento de Serviços Públicos:

a) Divisão de Administração de Equipamentos Públicos;

b) Divisão de Limpeza e Iluminação Publica;

c) Divisão de Concessão e Administração de Serviços Públicos.

Art. 20. A Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico - SADE, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, tem por finalidades: planejar, programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento Econômico e Social do Município, através de atividades geradoras de trabalho, emprego e renda; planejar, programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento agropecuário do Município; fomento, disciplinamento, fiscalização e controle das atividades extrativistas, de produção vegetal e animal.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da SADE compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

II – Departamento de Fomento Agropecuário:

a) Divisão de Agricultura e Recursos Hídricos;

b) Divisão de Fomento Pecuário;

III – Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Serviços:

a) Central de Empreendedorismo e Oportunidades;

b) Divisão de Promoção do Turismo e de Eventos.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação – SME, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade, planejar, programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à educação.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria Municipal de Educação:

a) Conselho Municipal de Educação;

b) Conselho de Controle Social do FUNDEF;

c) Conselho de Alimentação Escolar;

d) Comissão de Transporte Escolar;

e) Assessoria de Planejamento Pedagógico;

II – Departamento Administrativo Financeiro:

a) Divisão de Alimentação Escolar;

b) Divisão de Transporte Escolar;

c) Divisão de Administração de Serviços Gerais;

III – Departamento Municipal de Educação:

a) Divisão Pedagógica;

b) Divisão de Programas Educacionais;

b) Divisão de Supervisão de Unidades Escolares;

c) Divisão de Supervisão de Creches Escolas;

Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde – SMS, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, orientar, fiscalizar e avaliar as atividades de assistência médico-odontológica e sanitária à população e de programar, executar, coordenar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento das atividades hospitalares e afins de saúde, a cargo do Município.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria Municipal de Saúde:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

b) Conselho Municipal de Saúde;

c) Fundo Municipal de Saúde.

II – Assessoria de Planejamento, Controle, Avaliação e Auditoria:

a) Núcleo de Informação à Saúde;

III – Departamento Administrativo Financeiro:

a) Divisão Administrativa;

b) Divisão Financeira e Faturamento;

IV – Departamento de Assistência à Saúde:

a) Divisão de Atenção Básica:

1.Coordenação de Saúde Bucal;

2. Coordenação de Assistência Farmacêutica;

3. Coordenação de Alimentação e Nutrição;

4. Coordenação de Serviços Especiais e TFD;

5. Coordenação do CAPS;

6. Laboratório Central de Análises Clínicas;

b) Divisão de Programas Especiais;

V - Departamento de Vigilância a Saúde:

a) Divisão de Vigilância Epidemiológica e Endemias:

1. Coordenação de Vigilância Epidemiológica;

2. Coordenação de Endemias;

b) Divisão de Vigilância Sanitária;

c) Divisão de Vigilância a Saúde do Trabalho e Ambiente;

VI – Hospital Municipal de Uauá.

Art. 23. A Secretaria de Políticas Sociais – SPS, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, controlar, executar, fiscalizar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento de políticas públicas sociais universalizadas aos munícipes.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria de políticas sociais compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Políticas Sociais:

a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) Conselho Municipal de Assistência Social;

c) Conselho Tutelar;

d) Conselho Municipal Anti Drogas de Uauá (COMADU)

e) Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente;

f) Fundo Municipal de Assistência Social;

II – Departamento de Integração e Assistência Social;

a) Divisão de Administração de Creches;

b) Divisão de Apoio à Cidadania;

c) Divisão de Assistência e Combate à Pobreza;

III – Departamento de Programas Especiais.

Art. 24. A Secretaria de Esporte, Cultura e Meio Ambiente – SECMA, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade, planejar, programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à cultura, desportos, recreação, lazer e meio ambiente.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria de Esporte, Cultura e Meio Ambiente, compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Esporte, Cultura e Meio Ambiente:

a) Conselho Municipal do Meio Ambiente;

II – Departamento de Promoção de Esportes:

a) Divisão de Apoio ao Esporte de Campo e Quadra;

b) Divisão de Apoio ao Atletismo e Esporte Olímpico;

III – Departamento de Cultura e Promoção de Eventos:

a) Divisão de Preservação Cultural e Eventos;

b) Divisão de Programas de Recreação e Lazer;

IV – Departamento de Fiscalização e Preservação Ambiental.

TÍTULO III

DOS CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS COMISSIONADOS

Seção I

Das Disposições dos Cargos Comissionados

Art. 25. Os cargos de direção e assessoramento da estrutura básica da administração municipal serão providos de livre nomeação e destituição pelo Chefe do Executivo, desde que atendam aos requisitos da Lei e ao à seguinte disposição:

I – reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos comissionados para os servidores efetivos e os estabilizados pela Constituição Federal de 1988;

II – formação e experiência compatíveis com o cargo a ser ocupado pelo candidato;

III – que o indicado esteja desimpedido juridicamente para a ocupação de cargo público.

Parágrafo Único. No ato da posse em cargo comissionado, o nomeado apresentará declaração de bens, que constará dos seus assentamentos, junto à Divisão de Recursos Humanos e Documentação.

Art. 26. Os cargos para a Administração Municipal se dividem em duas (02) categorias:

I – de Secretários Municipais, reconhecido pelo símbolo SMU que representa a expressão “Secretário Municipal de Uauá”, que é composta dos seguintes cargos: Secretário de Planejamento Administração e Fazenda; Secretário de Obras e Serviços Públicos; Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; Secretário Municipal de Educação; Secretário Municipal de Saúde; Secretário de Políticas Sociais; e, Secretário de Esporte, Cultura e Meio Ambiente;

II – de Cargos Comissionados de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo:

a) Com o Símbolo CC-1:

Chefe do Gabinete do Prefeito; Procurador Geral do Município; e, Controlador Geral Interno; Assessor Especial da Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda; Assessor Especial da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Assessor Especial da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; Assessor Especial da Secretaria de Educação; Assessor Especial da Secretaria Municipal de Saúde; Assessor Especial da Secretaria de Políticas Sociais; Assessor Especial da Secretaria de Esporte, Cultura e Meio Ambiente; e, Administrador do Hospital Municipal;

b) Com símbolo CC-2:

Administrador Distrital; Assistente Técnico Legislativo; Assistente Técnico de Comunicação e Imprensa; Assistente Técnico de Articulação e Desenvolvimento Institucional; Assessor de Planejamento Orçamento e Controle; Chefe do Departamento de Administração Financeira; Tesoureiro; Chefe do Departamento de Administração Geral; Chefe do Departamento de Infra Estrutura; Chefe do Departamento de Serviços Públicos; Chefe do Departamento de Fomento Agropecuário; Chefe do Departamento de Fomento à Indústria, Comércio e Serviços; Assessor de Planejamento Pedagógico; Chefe do Departamento Administrativo Financeiro; Chefe do Departamento de Educação; Assessor de Planejamento, Controle, Avaliação e Auditoria; Chefe do Departamento Administrativo Financeiro; Chefe do Departamento de Assistência à Saúde; Chefe do Departamento de Vigilância a Saúde; Chefe do Departamento de Integração e Assistência Social; Chefe do Departamento de Programas Especiais; Chefe do Departamento de Promoção de Esportes; Chefe do Departamento de Cultura e Promoção de Eventos; Chefe do Departamento de Fiscalização e Preservação Ambiental;

c) Com o símbolo CC-3:

Chefe da Divisão de Tributos e Dívida Ativa; Chefe da Divisão Contábil Financeira; Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Documentação; Chefe da Divisão de Suprimento e Patrimônio; Chefe da Divisão de Planejamento Urbano e Projetos; Chefe da Divisão de Obras e Serviços de Engenharia; Chefe da Divisão de Água e Esgotos; Chefe da Divisão de Máquinas e Equipamentos; Chefe da Divisão de Administração de Equipamentos Públicos; Chefe da Divisão de Limpeza e Iluminação Pública; Chefe da Divisão de Concessão e Administração de Serviços Públicos; Chefe da Divisão de Agricultura, Chefe da Divisão de Recursos Hídricos; Chefe da Divisão de Fomento Pecuário; Chefe da Central de Empreendedorismo e Oportunidades; Divisão de Promoção de Turismo e Eventos; Chefe da Alimentação Escolar; Chefe da Divisão de Transporte Escolar; Chefe da Divisão de Administração de Serviços Gerais; Chefe da Divisão Pedagógica; Chefe da Divisão de Programas Educacionais; Chefe da Divisão de Supervisão de Unidades Escolares; Chefe da Divisão de Supervisão de Creches Escolas; Chefe da Divisão Administrativa, Chefe da Divisão Financeira e Faturamento; Chefe da Divisão de Atenção Básica; Chefe da Divisão de Programas Especiais; Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Endemias; Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária; Chefe da Divisão de Vigilância a Saúde do Trabalho e Ambiente; Chefe da Divisão de Administração de Creches; Chefe da Divisão de Apoio à Cidadania; Chefe da Divisão de Assistência e Combate à Pobreza; Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte de Campo e Quadra; Divisão de Apoio ao Atletismo e Esportes Olímpicos; Divisão de Preservação Cultural e Eventos; Divisão de Programas de Recreação e Lazer;

d) Com o símbolo CC-4:

Secretária Executiva do Prefeito; Assistente da Procuradoria Geral do Município; Chefe do Núcleo de Apoio Executivo da Secretaria de Saúde; Chefe do Núcleo de Informação à Saúde; Coordenador de Saúde Bucal; Coordenador de Assistência Farmacêutica; Coordenador de Alimentação e Nutrição; Coordenador de Serviços Especiais e TFD; Coordenador do CAPS; Coordenador do Laboratório Central de Análises Clínicas; Coordenador de Vigilância Epidemiológica; Coordenador de Endemias;

e) Com o símbolo CC-5:

Representante de Povoado.

§1^o A título de complementação salarial, em decorrência da realidade de salário do mercado para os profissionais técnicos, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), para os servidores ocupantes de cargos técnicos de carreira ou em comissão de assessoria ou de direção; que será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal obedecendo aos seguintes critérios básicos:

I – fixação dos valores em função do grau complexidade dos trabalhos, combinado com a realidade de preço do salário no mercado;

II – limitação ao percentual máximo de 200% (duzentos por cento) do salário base do cargo;

III – caracterização da situação em processo com parecer da Procuradoria Geral do Município e, da Controladoria Geral Interna;

IV – concessão restrita aos técnicos de nível médio e superior e, em especial da área de saúde, na direção das unidades e subunidades do hospital e, na direção dos Postos de Saúde.

§2^o. Para o alcance dos objetivos da administração pública municipal, poderá o Chefe do Executivo, terceirizar os serviços públicos, preferencialmente através de Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP`s).

§3.º Poderá o Chefe do Poder Executivo conceder gratificação para servidor de outra instituição pública, cedido através de Convênios, Termos de Parceria ou Acordos, a título de incentivo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento base; bem como, substituir esta gratificação, por gratificação de produção nos moldes implantados pela administração para os servidores do quadro da administração pública municipal, dentro da respectiva modalidade e de suas limitações próprias.

Art. 27. Fica aprovado o Anexo Único, que é parte integrante desta Lei, o qual dispõe sobre a abertura de vagas para os cargos comissionados, criados na conformidade do artigo 26.

Seção II

Das Funções Gratificadas

Art. 28. As Funções Gratificadas serão de caráter transitório de livre nomeação e destituição pelo Chefe do Executivo e se caracterizam como atribuições especiais de supervisão de menor grau destinadas exclusivamente a servidor efetivo ou do quadro de pessoal estável no serviço público municipal.

Parágrafo Único. Caracteriza-se, ainda, a função gratificada, como um acréscimo salarial ao salário base do servidor que a exercer.

Art. 29. As funções gratificadas se desdobram em dois níveis, assim definidos:

I – Função Gratificada de Nível 1 – FG – 1. Que será destinada a supervisor de subunidade imediatamente abaixo de Divisão e, que não conste do quadro de cargos comissionados, a qual será denominada de Setor e, seu ocupante denominado de Encarregado de Setor;

II – Função Gratificada de Nível 2 – FG – 2, que será destinada ao supervisor de turma de trabalho e, fica imediatamente abaixo de Encarregado de Setor, e terá a denominação de Encarregado de Turma.

Art. 30. As vagas e denominações aprovadas que complementem as expressões “Chefe de Setor” e “Encarregado de Turma”, serão definidas através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal de acordo com as necessidades de implantação e ampliação dos processos e sub-processos administrativos e operacionais.

§1^o Os atos de abertura de vagas e criação das funções gratificadas serão encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, imediatamente, após terem sido editados e publicados.

§2^o Poderão, também, ser criadas denominações outras, apropriadas para funções de confiança específicas do Executivo Municipal, devendo contanto, obedecer ao princípio da equivalência e, aos níveis definidos no artigo 29.

§3^o Os subsídios dos cargos com símbolo CSM, destinados aos Secretários Municipais, serão os definidos pela Câmara Municipal de Vereadores através de lei própria na forma que estabelece a Constituição Federal.

Seção III

Dos Vencimentos dos Cargos Comissionados

Art. 31. Os vencimentos dos cargos comissionados ficam fixados nos seguintes valores:

SÍMBOLO DO CARGO VALOR R$

CC-1 1.250,00

CC-2 600,00

CC-3 400,00

CC-4 360,00

CC-5 300,00

§1^o Somente através de Lei específica poderão ser modificados os valores dos vencimentos dos cargos comissionados fixados por esta Lei.

§2^o O servidor ocupante de cargo comissionado terá direito a férias, abono de férias, 13^o salário, diárias e gratificações extraordinárias ou por dedicação integral quando for o caso, tudo dentro da regulamentação legal aplicada em caráter geral ao servidor público municipal, na forma da legislação específica.

Seção IV

Dos Valores das Funções Gratificadas

Art. 32. Os valores das funções gratificadas ficam fixados na forma da seguinte tabela:

SÍMBOLO DA FUNÇÃO VALOR R$

FG – 1 100,00

FG – 2 60,00

Parágrafo Único. Somente através de Lei específica poderão ser modificados os valores das funções gratificadas fixados por esta Lei.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE DIRECÃO DO MAGISTÉRIO E SEUS VENCIMENTOS

Art. 33. Ficam corrigidas, respectivamente, as tabelas de cargos e valores dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas, constantes dos Anexos I, B) e C); e, IV, B) e C) da Lei n.º 117, de 30 de março de 1998, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público Municipal, para a forma seguinte:

I – Que criou cargos de confiança do Magistério:

ANEXO I

A) Cargos Efetivos

......................................................................................

B) Cargos Comissionados de Direção

Símbolo Cargo	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Carga Horária Semanal	Quantidade
DM-01	Diretor de Escolas da Região SEDE	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de São Paulo	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Curundumdum	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Lagoa do Pires	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Caldeirão do Almeida	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região do Poço do Vieira	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Caldeirão da Serra	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Barriguda	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Santana	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Carataca	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Arraial	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Desterro	40	01
DM-02	Diretor de Escolas da Região de Sítio do Tomás	40	01
DM-02	Diretor do Conjunto de Creches Escolas	40	01
DM-03	Vice-Diretor de Unidade Escolar	40	01

C) Cargos Comissionados de Apoio ao Magistério

Símbolo Cargo	DENOMINAÇÃO DO CARGO	Carga Horária Semanal	Quantidade
SM-01	Secretário(a) de Unidades Escolares	40
SM-02	Secretário(a) de Unidades Escolares da Zona Rural	40

II – Que fixou os vencimentos dos cargos de confiança do magistério:

ANEXO IV

A) Cargos Efetivos

...............................................................................................................

B) Cargos Comissionados de Direção do Magistério

Símbolo Cargo	Valor Vencimento R$
DM-01	978,00 (novecentos e setenta e oito reais)
DM-02	880,00 (oitocentos e oitenta reais)
DM-03	738,00 (setecentos e trinta e oito reais)

C) Cargos Comissionados de Apoio ao Magistério

Símbolo Cargo	Valor Vencimento R$
SM-01	438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais)
SM-02	300,00 (trezentos reais)

Parágrafo Único. Ficam transformadas em Cargos Comissionados de Apoio ao Magistério: as Funções Gratificadas criadas pela Lei n.º 117/98 e, listadas nos seus Anexos I, C) e IV, C).

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

I – se a diferença do valor do cargo comissionado para o cargo de carreira for inferior a 20% (vinte por cento), será atribuído ao nomeado este percentual de comissão incidente sobre o valor do vencimento do cargo em comissão para o qual o servidor foi nomeado;

II – se o valor do cargo de carreira for igual ou superior ao valor do cargo em comissão, será atribuído ao nomeado o percentual de 20% (vinte por cento), a título de comissão, incidente sobre o valor do vencimento do cargo em comissão para o qual o servidor foi nomeado.

Art. 35. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei serão baixados, pelo Chefe do Executivo, os atos necessários à sua regulamentação e as alterações estatutárias e regimentais dos órgãos da administração direta; bem como a aprovação do organograma que demonstre graficamente as linhas funcionais e de poder da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 36. Ficam referendadas todas as normas específicas de criação de Conselhos e Fundos Municipais Regulamentados que estejam em vigor na data de publicação desta Lei.

Art. 37. Ficam desativados todos os órgãos da Prefeitura não referendados por esta Lei.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial as Leis Municipais 102/97 e 181/2001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Uauá, Estado da Bahia, em 23 de março de 2005.

Prefeito Municipal

DEFESA JUNTO AO TCM NA CONTRATAÇÃO DE OSCIP

2012-01-23T10:15:00.000-08:00

Ref.: RM do Mês 08/2007

ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA SOBRE: IRREGULARIDADES NOS PAGAMENTOS EFETUADOS A OSCIP SEGUNDO SUPOSIÇÃO DO TCM/BA.

Mesmo sendo louvável a preocupação do Técnico da IRCE/TCM ao analisar os processos 504, 505, 061 e 063, referentes ao pagamento de serviços realizados pela OSCIP e objeto de parceria com o Município de Casa Nova, é imperioso que se entenda que, o mesmo, apenas especula sobre o tema em suposições com pouco fundamento jurídico e sem nenhum conhecimento de causa. Vejamos então, o que diz recente posição do Ministério da Justiça sobre consulta formulada pela referida OSCIP, face à equivocada Resolução 1.258/07, do TCM do Estado da Bahia no Ofício nº 426/2007 – COESO/DEJUS/SNJ/MJ (OSCIP), de 27 de dezembro de 2007. (....) LEI nº 9.790/99 É NACIONAL QUANTO AOS TERMOS DE PARCERIA. 04. Sobre a Lei de OSCIP, entende esta Coordenação que o Termo de Parceria estabelece uma forma de contratação facilitada com o Estado e, portanto, se insere no âmbito da competência do art. 22, XXVII, da Constituição, devendo ser observada não apenas pela União, mas por todos os demais membros da federação. Assim, não podem criar disciplina para Termos de Parceria estaduais ou municipais que não observem o disposto na lei federal. Como a Constituição estabelece que compete privativamente à União legislar sobre “todas as modalidades” de contratação da Administração Pública, e como o Termo de Parceria é uma modalidade de contratação, toda a Administração Pública está obrigada a observar as normas da Lei nº 9.790/99 relativas ao Termo. (...) 06. A legislação é clara no sentido de que os Termos de Parceria são celebrados em diferentes níveis de governo, ou seja, Federal, Estadual ou Municipal. (Documento ....... Anexo). Neste mesmo diapasão, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso assim se pronunciou sobre contratação de OSCIP para o Município de Mirassol: “Essa Casa de Contas fora questionada acerca da legalidade de contratação de OSCIP pelo poder público, através de Consulta nº 25.436-3/2005, ocasião em que informou a existência de prejulgado dessa Casa sobre o tema (Processo 17392-4/2003) em acórdão nº 1871/2003 que entende ser legal a Administração Pública firmar termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. No entanto, como bem ressaltou a equipe Técnica dessa Corte, tais parcerias não podem prever a terceirização total dos serviços públicos eis que a Constituição da República veda a transferência da responsabilidade pelo exercício de serviço público à particular, além de macular a intenção do legislador constituinte de promover a “cooperação”, “parceria”, complementação da atividade pública pela iniciativa privada e não de sua “transferência”.”

Ainda, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em Consulta - Processo nº 8.209-0/2006 - Interessada SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Assunto Consulta Relator CONSELHEIRO ALENCAR SOARES. Sessão de Julgamento 12.09.2006. ACÓRDÃO Nº 1.809/2006:

“ACORDAM os senhores conselheiros do Tribunal de Contas, por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 2.329/2006 da Procuradoria de Justiça, em conhecer da presente consulta e, no mérito, responder a proposição do consulente, no sentido de que pode a Secretaria de Estado de Saúde firmar termo de parceria com instituição sem fim lucrativo, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para desenvolvimento e promoção da saúde, cumprindo-se os procedimentos disciplinados na Lei Federal nº 9.790/1999, Decreto Federal nº 3.100/1999, bem como os princípios norteadores do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei nº 8.666/1993. Encaminhe-se fotocópia do Parecer nº 088/CT/2006, de fls. 04 a 08 - TC, da Consultoria de Estudos, Normas e Avaliação, do Parecer Ministerial nº 2.329/2006, de fls. 09 e 10-TC e do Relatório e Voto do Relator ao consulente, para conhecimento. Após, arquivem-se os autos, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2000.”

Também, sobre esta questão, o Conselheiro-Relator ANTONIO RENATO ALVES RAINHA, se pronunciou em Processo de nº 3.297/2004 (b) do Tribunal de Contas do Distrito Federal em representação de origem do Ministério Público de Contas do Distrito Federal contra o Governo do Distrito Federal:“(...) Já o Termo de Parceria estabelece uma forma de contratação facilitada com o Estado e, portanto, se insere no âmbito da competência do art. 22, XXVII, da Constituição, devendo ser observada não apenas pela União, mas por todos os demais membros da federação. (...).”

Sobre o tema e, sobre a Resolução 1258/07 do TCM, é de bom alvitre que se entenda que o assunto é da maior complexidade com posicionamentos doutrinários conflitantes, entretanto, não é conflitante o posicionamento jurídico sobre a competência que tem o Tribunal de Contas e, que não consta as de substituir os entes federados, representados pelos Vereadores, Prefeito e sociedade civil na forma definida pela Constituição Federal, no papel de legisladores e, tampouco o de substituir o Poder Judiciário na apreciação e julgamento das normas jurídicas, destarte, existe um largo caminho jurídico a ser percorrido até que um simples técnico de Corte de Contes se arvore no papel de julgar e de anular atos extremamente legais dentro do ponto de vista jurídico e doutrinário que se apresenta recheada de exemplos. Daí cabendo, na menor das hipóteses, mandado de segurança contra as autoridades coatoras e, até mesmo a responsabilidade penal de tais autoridades pelo abuso de poder.

Outra questão é a que está relacionada ao período das despesas, as quais se referem aos meses de junho e de julho de 2007 quando ainda nem sequer se falava na mal fadada Resolução 1258, cuja data de início do vigor foi 23 de outubro de 2007. Há de ser observado ainda que, o prazo para que os Municípios se adequassem às disposições de Tal Resolução foi estendido pelo prazo de 150 dias, isto é, de 5 meses a partir de janeiro de 2008, conforme artigo 1º da Resolução 1264/07. (Documento 02 Anexo).

Quanto aos procedimentos contábeis, há de convir de que o Termo de Parceria se assemelha ao Convênio, mas, não o é, e, portanto, tem toda uma peculiaridade com relação aos procedimentos e às prestações de contas, inclusive, com a necessidade do aval através de Conselhos de Políticas Públicas. Destarte, não foi o caso de Casa Nova, que não celebrou tal instrumento, mas, tão somente “Contrato Administrativo”, já que as despesas eram pagas mediante a apresentação de faturas de serviços efetivamente já realizados conforme medições apresentadas pela Prefeitura. Portanto, não havendo transferência voluntária de recursos públicos – peculiares aos convênios e aos termos de parceria –, mas tão somente o pagamento de serviços realizados em situações especiais para a administração pública municipal, contratados através de processo regular de dispensa de licitação.

PARECER. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO E A BAHIA-PESCA S.A.

2012-01-19T12:41:00.000-08:00

I – RELATÓRIO:

1. Em 07 de julho de 2009, o Prefeito de Sobradinho, Sr. GENILSON BARBOSA DA SILVA assinou convênio com a Bahia Pesca S.A., cujo objeto é o da Cooperação Técnica e Administrativa com a finalidade de permitir o pleno funcionamento dos Projetos desenvolvidos pelo Terminal Pesqueiro de Sobradinho.

2. A Bahia Pesca é uma empresa pública estadual com personalidade jurídica regida pela lei das Sociedades Anônimas, portanto, com a finalidade lucrativa, que tem como objetivos desenvolver o potencial da aqüicultura e da pesca na Bahia. A empresa atua na atração de investimentos, desenvolvimento e difusão de tecnologia e criação de pólos produtores.

3. A Cláusula Segunda do Convênio, que trata das obrigações das partes, definiu como obrigações das partes convenentes:

3.1. Pela Bahia Pesca:

3.1.1. ceder duas salas do Terminal Pesqueiro de Sobradinho, pelo prazo de 60 dias, renováveis, para uso da Prefeitura;

3.1.2. permitir que servidores da Prefeitura tenham acesso ao Terminal, enquanto durar a cessão das salas, desde que autorizado por esta;

3.2. Pela Prefeitura Municipal de Sobradinho:

3.2.1. contratar, a partir de 01/07/2009, 02 vigilantes para prestar serviços na Estação de Piscicultura de Sobradinho, pelo prazo de 01 ano, responsabilizando-se pela fiscalização do trabalho desses profissionais, inclusive distribuição de tarefas e controle de freqüência;

3.2.2. responsabilizar-se, pela limpeza das áreas externas do Terminal, durante 01 ano;

3.2.3. informar aos seus servidores que os mesmos terão que respeitar as normas internas da Bahia Pesca, inclusive que o acesso será restrito ao horário de funcionamento do Terminal;

3.2.4. o acesso de terceiros que irão utilizar os serviços da Prefeitura será sempre precedido de autorização, emitida pela autoridade municipal responsável pelo uso do espaço;

4. O Parágrafo Único da Cláusula Segunda informa que: “a Bahia Pesca não se responsabiliza por ônus, de qualquer natureza, inclusive trabalhistas, decorrente de contratação de pessoal para prestar serviço no espaço ora cedido, bem assim em relação aos vigias que irão trabalhar no Terminal.”

II – DA ANÁLISE DO CONVÊNIO:

5. O Convênio, em análise, tenta justificar apenas a cessão de vigias pelo Município de Sobradinho, para a empresa BAHIA PESCA, a qual, por sinal, tem finalidade lucrativa e, portanto, foi constituída com a figura jurídica de Sociedade Anônima.

6. Não se enxerga, no convênio, onde possa justificar a cooperação técnica, já que a cooperação administrativa será feita por conta do Município de Sobradinho com a cessão de dois vigias para um ano.

7. O convênio não explicita, também, o porquê da cessão de duas salas ao Município de Sobradinho pelo período de apenas dois (02) meses. Parecendo-nos, destarte, que, a cessão das salas pela Bahia Pesca, é tão somente para justificar a contra-partida do Convênio e, que mais uma vez prova não existir a finalidade da cooperação técnica.

8. Sobre Convênios, a doutrina nos ensina que: “são instrumentos que permitem a uma determinada pessoa jurídica de direito público, conjugar esforços com outros entes, com vistas à realização de um determinado objetivo que diz com o interesse público.” Resta, portanto, no Convênio firmado com a Bahia Pesca, a comprovação da existência do interesse público.

9. Outra questão, de ordem jurídica e de maior gravidade, reside no fato de que, a administração pública municipal se obriga a contratar servidores para os seus quadros sujeitando-os à supervisão e comando da Bahia Pesca que é uma entidade de direito privado com finalidade lucrativa, como se isto fosse possível. Já que, o tratamento a ser dado do ente da administração direta para qualquer outro ente da esfera privada com a finalidade lucrativa seria através de subvenção econômica. Mas, no orçamento do Município não existe dotação para este tipo de operação, nem tampouco para subvenções sociais. E, em se tratando de admissão de pessoal para os quadros da administração direta, esta somente poderá ocorrer através de concurso público e, para isto os cargos deverão ser criados por Lei, com lotação e vagas certas. E, tais vagas somente se vincularão aos quadros das unidades e subunidades administrativas e operacionais do próprio ente municipal e jamais para outro ente-público qualquer e, quanto mais para outro ente privado, como é o caso da Bahia Pesca.

10. Um fato grave é que o Convênio diz que os servidores cedidos (vigias) serão para trabalhar para a Bahia Pesca, conforme item II da Cláusula Segunda. Entretanto, informa, no Parágrafo Único desta mesma Cláusula, que os vigias irão trabalhar no Terminal. Isto é, sob a supervisão dos dirigentes do Terminal Pesqueiro. Situação que se afigura em extrema contradição e, que nos dá a certeza do arranjo malfeito através de tal instrumento de Convênio e que poderá implicar em crime de responsabilidade em razão do gestor municipal, participar de promoção de contratações sem o cumprimento do rigor da Lei. Mesmo que tais contratações sejam pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, há de estar presente a urgência e, o excepcional interesse público. O que não nos parece existir com a simples cessão de salas pelo Bahia Pesca para o Município de Sobradinho pelo período de apenas sessenta (60) dias – para funcionar o que, não se sabe e, o convênio nada informa – em troca de dois vigias.

III – CONCLUSÃO:

11. Face ao exposto, o Convênio firmado pelo Município de Sobradinho com a Bahia Pesca não atende ao interesse público e, portanto, desatende ao requisito essencial para a sua eficácia, ou seja, “desatende o requisito da satisfação do interesse público”. E, portanto, se não é um ato de eficácia plena, por si só é um ato nulo. Entretanto, caso haja o interesse da satisfação, poderá o Chefe do Executivo informar ao Presidente da Bahia Pesca, sobre a impossibilidade de levar adiante o que foi conveniado e, propor a rescisão do referido Termo de Convênio, alegando a impossibilidade legal para a contratação de vigias e, ainda, da impossibilidade de manutenção de serviços que não estejam devidamente orçados na lei do orçamento municipal.

12. É o Parecer.

13. Sejam remetidas cópias deste parecer para os seguintes órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal:

13.1. Secretaria Municipal de Planejamento;

13.2. Controladoria Geral Interna;

13.3. Procuradoria Geral do Município;

13.4. Secretaria de Administração e Finanças;

13.5. Gabinete do Prefeito; e,

13.6. Secretaria Municipal de Agricultura.

Sobradinho, Estado da Bahia, em 17 de agosto de 2009.

NILDO LIMA SANTOS

Consultor em Administração Pública

PROJETO DE LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

2012-01-19T11:43:00.000-08:00

* Projeto elaborado pelo Consultor em Administração Pública: Nildo Lima Santos.

PROJETO DE LEI Nº /2010, de 23 de fevereiro de 2010.

“Estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos incisos I e II do Artigo 30 e, inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal;

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Ficam o Chefe do Executivo Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, autorizados a promoverem as contratações necessárias para o normal andamento dos serviços públicos a cargo do ente municipal, para atender as unidades da administração direta, descentralizada e indireta e, para atender aos convênios, acordos e programas pactuados com entes públicos e civis de interesse público.

Art. 3º A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) será precedida de seleção simplificada de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos pré-requisitos para o exercício, os quais deverão ser criados por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, no Poder Executivo e, por Decreto Legislativo, no Poder Legislativo Municipal.

§ 1º A criação de cargo pelo REDA será devidamente justificada no corpo do Ato que o criou, especialmente, em forma de considerandos.

§ 2º A forma da seleção simplificada observará ao princípio da impessoalidade sem o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública quando houver a necessidade de avaliação curricular, não se enquadrando nestas hipóteses as contratações para frentes de serviços criadas na forma prevista no inciso III do Artigo 4º.

§ 3º A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, excetuando-se os casos de contratações para o suporte de Programas, Convênios e Acordos celebrados com instituições públicas e/ou privadas, cujo tempo de contratação deverá ser idêntico ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada instrumento respectivo pactuado, desde que no edital de convocação para a seleção e no respectivo contrato, sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a situação da contratação.

Art. 4º Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a contratação de serviços pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), as seguintes situações:

I – necessidades decorrentes de leis específicas de reestruturação organizacional com a ampliação e criação de órgãos, unidades e subunidades administrativas e/ou operacionais;

II – decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos e civis de interesse público, que exijam contratação de pessoal para a sua execução;

III – decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, sociais ou de calamidade pública;

IV – decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta;

V – decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado temporariamente do cargo por qualquer dos motivos definidos na Lei Municipal 032/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sobradinho), por período não inferior a três meses, caso não se trate de servidor do quadro docente, cuja providência não deverá ser superior a 15 (quinze) dias para a substituição do ausente.

Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes benefícios:

I – salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com cargo do quadro efetivo;

II – décimo terceiro salário na forma definida pelo §3º do Artigo 39, combinado com o inciso VIII do Artigo 7º, da Constituição Federal;

III – salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo inciso VII do Artigo 7º da Constituição Federal;

IV – as vantagens definidas nos incisos I, II, III, IV e V, do Artigo 111, da Lei Municipal 032/90 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sobradinho);

V – gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (§ 3º do Art. 39 combinado com o inciso XVIII do Art. 7º da Constituição Federal);

VI – filiação ao sistema oficial de previdência da União (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e, nos incisos XVIII, XIX, XXIII e, XXVIII, do Artigo 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Não se enquadram nas situações previstas nos incisos I, IV e V, do Artigo 5º desta Lei, àqueles que tenham sido contratados para serviços caracterizados como frentes de emergência e, execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta, na forma do disposto nos incisos III e IV do Artigo 4º desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 6º O processo seletivo para as situações previstas nos incisos I, II, IV e V, do Artigo 4º desta Lei, obedecerá à seguinte sistemática:

I – convocação de candidatos que atendam ao disposto no Artigo 17 da Lei 032/90 para seleção pela administração municipal, através de edital publicado nos murais dos órgãos municipais e, no veículo de comunicação oficial adotado pelo Município, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de apresentação para a seleção;

II – processo de seleção através de avaliação curricular, entrevista e, exame de saúde através de unidades de saúde municipal, considerando a formação do candidato para as exigências necessárias para o exercício das atribuições do cargo;

III – constituição de Comissão de Seleção Simplificada de Pessoal Temporário, composta de três servidores do quadro permanente, através de Ato do Prefeito no Poder Executivo e, de Ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no Poder Legislativo;

IV – criação e abertura de vagas temporárias através de Decreto, no Poder Executivo e, de Ato do Presidente da Câmara, no Poder Legislativo.

Art. 7º O processo seletivo para os casos enquadrados nas situações previstas no inciso III do Artigo 4º desta Lei será feito mediante exigências de regulamentação específica para a urgência que estas exigirem e, sempre através de decretação de estado emergencial, de calamidade pública, inclusive os de risco social.

Parágrafo Único. Os casos de risco social serão considerados somente mediante detalhada e convincente justificativa pelo órgão ou unidade da administração pública responsável pelas ações sociais no Município e, para o Município de Sobradinho, incluindo as unidades dos entes públicos Federais e Estaduais.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os contratos temporários pré-existentes, permanecerão válidos, até a data estabelecida para a sua validade, podendo ser renovados somente através do cumprimento do rito estabelecido por esta Lei.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente lei observando as situações previstas no artigo 4º e seus incisos.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 336/2005, de 05 de maio de 2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em 26 de fevereiro de 2010.

Prefeito Municipal

Projeto de Lei instituindo "Sistema de Gratificação" para os servidores públicos municipais (CET e RTI)

2012-01-19T11:38:00.000-08:00

* Projeto elaborado pelo Consultor em Administração Pública: Nildo Lima Santos.

Projeto de Lei n ___/2009, de .. de ..... de 20..

Modifica texto da Lei 032/90 e, institui no Sistema de Gratificação para os servidores da Administração Direta, a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI e, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos artigos 14, I, II e IX; 16; 97, IV, da Lei Orgânica Municipal, artigo 30, I e II da Constituição Federal;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 136 da Lei Municipal 032/90, de 14 de novembro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sobradinho), os incisos VI e VII, com a seguinte redação:

“VI – Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;

VII – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.”

Art. 2º Ficam modificados os artigos 141, Parágrafo Único; e, 142, da Lei Municipal nº 032/90, de 14 de novembro de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sobradinho), passando a ter a seguinte redação:

“Art. 141. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será atribuída por tarefa especial executada pelo funcionário e que não seja caracterizada como de rotina.

Parágrafo Único. A gratificação referida neste artigo não poderá exceder a 100% (cem por cento) do vencimento base mensal do funcionário e será atribuída mediante Portaria do Prefeito às situações específicas e, do Presidente da Câmara, no respectivo Poder.

Art. 142. É vedado conceder gratificação pela prestação de serviços extraordinários, na forma definida pelo Artigo 141, que sejam caracterizados como rotineiros desde constem como obrigações do cargo para o qual o servidor foi nomeado.”

Art. 3º Ficam incorporadas ao sistema de Gratificações para o servidor público municipal, as seguintes gratificações:

I - Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI;

II – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.

§ 1º As gratificações de que trata este artigo poderão ser concedidas a servidores civis ocupantes de cargos de provimento permanente, comissionados, ou de funções e cargos de provimento temporário, com o objetivo de remunerar o aumento da produtividade de unidades administrativas ou de seus setores ou a realização de trabalhos especializados.

§ 2º As gratificações de que trata este artigo poderão ser concedidas no limite percentual de no máximo:

a) 150 % (cento e cinqüenta por cento) do salário base do servidor, para Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTI);

b) 150 % (cento e cinqüenta por cento) do salário base do servidor, para Condições Especiais de Trabalho (CET).

Art. 4º A Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTI), será fixada em regulamento com vistas a:

I – atender as demandas em serviços, que exijam produtividade contínua e, que extrapole a tempo normal estabelecido para expedientes em geral da administração pública municipal, através de suas unidades administrativas e operacionais;

II – compensar o exercício de atribuições e funções por servidores que sejam obrigados a ser exclusivos da administração municipal.

Art. 5º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) será fixada em regulamento, com vistas à:

I – compensar o trabalho extraordinário, não eventual, que seja complementar e de natureza técnica e, que não se enquadre no disposto no Art. 141 da Lei Municipal 032/90;

II – remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos;

III – fixar o servidor em determinadas regiões.

§ 1º Considera-se trabalho extraordinário, não eventual, aquele cuja prestação se prolongue continuamente por mais de 03 (três) meses.

§ 2º O servidor perderá o direito a gratificação de que trata este artigo, quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses previstas em Lei e normas complementares.

§ 3º Os servidores que estejam percebendo vantagens pecuniárias em razão das situações dispostas nos artigos 2º e 3º desta Lei terão suas situações funcionais reavaliadas para, se for o caso, serem reintegrados ao sistema, ora implantado, respeitando-se o direito adquirido.

§ 4º Aos servidores que estejam percebendo as vantagens existentes por este artigo serão estas mantidas com a substituição pela gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET respeitando os percentuais estabelecidos no artigo 3º, § 2º, alínea “b” desta Lei.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará as gratificações, ora estabelecidas, definindo as exigências a que ficarão sujeitos os servidores colocados sob o regime de trabalho de que trata esta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes dos orçamentos em vigor para os respectivos exercícios financeiros, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Bahia, em 16 de novembro de 2009.

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO

2012-01-19T11:23:00.000-08:00

* Proposta elaborada pelo Consultor em Administração Pública: Nildo Lima Santos

PROJETO DE LEI N^o /2009, de 03 de abril de 2009.

“Reforma a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Sobradinho e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sobradinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO ÚNICO

DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Art. 1^o Integram a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, os seguintes órgãos:

I – CENTRALIZADOS:

a) De Aconselhamento Coletivo:

1. Conselho de Desenvolvimento Municipal - CODEM;

b) De Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito:

1. Gabinete do Prefeito:

1.1. Assessoria de Comunicação Social;

2. Gabinete do Vice-Prefeito;

3. Procuradoria Geral do Município;

c) De Controle Interno:

1. Controladoria Geral Interna:

d) De Planejamento:

1. Secretaria de Planejamento e Promoção do Trabalho:

1.1. Superintendência de Planejamento Urbano, Orçamentário e Institucional;

1.2. Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho, Turismo e Meio Ambiente;

e) De Atividades Meio:

1. Secretaria de Administração e Finanças;

f) De Atividades Fins:

1.Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Públicos;

2. Secretaria de Ação Social;

3. Secretaria de Saúde;

4. Secretaria de Educação;

5. Secretaria de Agricultura.

II – DESCENTRALIZADO:

a) Empresa Municipal de Serviços de Água e Esgoto.

TÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA EMPRESA PÚBLICA

Art. 2^o A Empresa Municipal de Serviços de Água e Esgoto – EMSAE, empresa pública municipal de capital puro, fica vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos para efeitos de definição e cumprimento das diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal, tendo como finalidade explorar e manter os sistemas públicos de água e esgotamento sanitário para o Município de Sobradinho.

CAPÍTULO II

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Seção I

Do Órgão Superior de Deliberação Coletivo

Art. 3^o O Conselho de Desenvolvimento Municipal – CODEM, órgão superior de deliberação coletiva, vinculado ao Prefeito, tem como finalidade a responsabilidade pela elaboração da política municipal de desenvolvimento sócio-econômico, através da elaboração e aprovação, em forma de resolução, de planos de ação global de curto, médio e longo prazos, competindo-lhe ainda, avaliar e fiscalizar a execução de tais planos, em especial o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobradinho e, os impactos de comprometimento da receita pública e de comprometimento da sociedade com projetos considerados relevantes, sejam estes realizados por entes públicos ou privados.

Art. 4^o O CODEM será composto dos seguintes membros:

I – Chefe do Executivo Municipal;

II – representante da Câmara Municipal de Vereadores;

III – Chefe do Gabinete do Prefeito;

IV – Secretário de Planejamento e Promoção do Trabalho;

V – Secretário de Administração e Finanças;

VI – Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos;

VII – Secretário de Ação Social;

VIII – Secretário de Saúde;

IX – Secretário de Educação;

X – Secretário de Agricultura;

XI – Superintendente de Planejamento Urbano, Orçamentário e Institucional;

XII – Superintendente de Desenvolvimento do Trabalho, Turismo e Meio Ambiente;

XIII – Diretor Executivo da Empresa Municipal de Serviços de Água e Esgoto;

XIV – representante do segmento empresarial;

XV – um representante dos produtores rurais;

XVI – representante do segmento da classe dos trabalhadores urbanos;

XVII – representante do segmento da classe dos trabalhadores rurais;

XVIII – representante da classe empresarial;

XIV – representante do segmento religioso;

XX – um representante das entidades filantrópicas e sociais;

XXI – representante das entidades comunitárias;

XXII – representante da Companhia Hidroelétrica do São Francisco.

XXIII – representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXIV – representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

XXV – representante do Conselho Municipal de Saúde;

XXVI – representante do Conselho Municipal de Turismo;

XXVII – representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; e,

XXVIII – representante do Conselho Municipal de Educação.

§1^o Presidirá o CODEM o Chefe do Executivo Municipal que, será secretariado pelo Secretário de Planejamento e Promoção do Trabalho e, assistido administrativamente pelo Gabinete do Prefeito.

§2^o As resoluções do CODEM que deliberará com o mínimo de 50 % (cinqüenta por cento), têm efeito imediato e força de “Ato Administrativo” equiparado a Decreto.

§3^o Fica vedada participação de representante de partido político junto ao CODEM.

Art. 5^o O Chefe do Poder Executivo baixará Decreto aprovando o regimento de funcionamento do CODEM dentro do prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de aprovação desta Lei, devendo, entretanto, observar o seguinte:

I – realização de no mínimo 02 (duas) reuniões ordinárias a cada semestre;

II – realização de reunião extraordinária convocada pelo Presidente do CODEM ou, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos seus membros.

Seção II

Dos Órgãos Intermediários de Deliberação Coletiva

Art. 6^o Os Conselhos Municipais Especiais, intermediários de deliberação coletiva, se vincularão, para efeitos de definição das diretrizes políticas e administrativas, aos órgãos definidos nas Leis específicas de suas criações.

Art. 7^oDentro das necessidades exigidas para funcionamento de tais colegiados, o Poder Executivo Municipal promoverá as devidas regulamentações por Decreto e atos próprios específicos.

§ 1º Para efeitos de definição das diretrizes políticas e administrativas, os conselhos já existentes, até a data de publicação desta Lei, serão vinculados à estrutura do Poder Executivo, da forma seguinte:

II – o Conselho Municipal de Saúde – CMS, com respectivo fundo municipal de saúde, vincular-se-ão à Secretaria Municipal de Saúde;

III – o Conselho Municipal de Educação – CME; Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE; Conselho de Controle Social do FUNDEB; vincular-se-ão à Secretaria de Educação;

IV – o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA; e, Fundo Municipal de Turismo, vincular-se-ão à Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho, Turismo e Meio Ambiente;

V – a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, vincular-se-á à Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos.

§ 2º Havendo a necessidade de criação de outros conselhos e fundos municipais, serão estes vinculados às secretarias ou órgãos aos quais estejam diretamente relacionados em função de suas finalidades.

Art. 8^o Os Conselhos Municipais, órgãos colegiados, têm o caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas e ações do Governo voltadas para os segmentos específicos inerentes a cada conselho, tendo ainda como finalidade a definição de tais políticas e ações.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

DIRETO E IMEDIATO AO PREFEITO

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 9º O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito nos assuntos relativos à representação política, comunicação social, supervisão do processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e, assistir aos órgãos de assessoramento geral da estrutura organizacional e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, bem como, supervisionar e assistir às representações distritais e de povoados.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional básica do Gabinete do Prefeito compreende as seguintes unidades e subunidades:

I - Chefia do Gabinete do Prefeito:

a) Núcleo de Apoio administrativo;

b) Secretária Executiva do Prefeito;

c) Assessoria de Comunicação Social;

d) Assessoria Técnica;

e) Assessoria de Articulação Interinstitucional.

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 10. O Gabinete do Vice-Prefeito – GAPVICE é um órgão de assessoria e eventualmente de direção, subordinado diretamente ao Prefeito, tem por finalidade congregar as diretrizes de governo voltadas para a participação da sociedade nas múltiplas ações do Governo através dos Conselhos Municipais Especiais, onde terá assento permanente sem direito a voto, avaliando-as e relatando-as ao Chefe do Executivo e, substituir o Prefeito nos impedimentos deste, na forma definida pela Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único. O Gabinete do Vice-Prefeito será assistido pelo Núcleo de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito e se restringe, no seu quadro, apenas a uma Secretária e pessoal auxiliar.

Seção III

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 11. A Procuradoria Geral do Município – PGM, órgão subordinado diretamente ao Prefeito, tem por finalidade a representação judicial do Município, sua defesa, em juízo ou fora dele, do seu patrimônio, seus diretos e interesses, devendo ainda, prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal.

§ 1^o A estrutura básica da Procuradoria Geral do Município compreende as seguintes unidades e subunidades:

I - Gabinete do Procurador Geral do Município:

II - Advocacia de Contenciosos;

III - Advocacia Consultiva.

§ 2^o A Procuradoria Geral do Município assiste e é assistida, em suas finalidades, pela Controladoria Geral Interna, e, administrativamente pelo Núcleo Apoio Executivo da Assessoria de Planejamento, quando necessário, para cumprimento das atribuições que lhe competirem.

Seção IV

Do Órgão de Controle Interno

Art. 12. A Controladoria Geral Interna - CGI é um órgão de fiscalização geral dos órgãos da estrutura do Poder Executivo Municipal, inclusive das entidades descentralizadas e, dos fundos especiais; subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, e, com a assistência jurídica da Procuradoria Geral do Município e, administrativa pelo Núcleo de Apoio Executivo do Gabinete do Prefeito, tem por finalidade o controle interno, através da fiscalização dos atos e fatos administrativos financeiros e contábeis de tais órgãos e entidades mediante auditagens internas e assessoramento para o fiel cumprimento das normas e institutos legais, dos objetivos e metas setoriais e globais estabelecidos para a administração Pública Municipal.

§ 1º O Controlador Geral Interno tem as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal, no exercício de suas funções.

§ 2^o A estrutura básica da Controladoria Geral Interna, formada com um corpo técnico mínimo necessário para atuar no controle de procedimentos administrativos e contábeis financeiros, compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Controlador Geral Interno:

a) Secretaria da Controladoria Geral Interna;

II – Sub-Controladoria:

a) Sub-Controladoria para a Secretaria de Administração e Finanças;

b) Sub-Controladoria para a Secretaria de Saúde;

c) Sub-Controladoria para a Secretaria de Educação;

d) Sub-Controladoria para as Demais Secretarias.

§ 3^o A Controladoria Geral Interna atuará, prioritariamente, na ação preventiva, a fim de que sejam otimizados os instrumentos gerenciais e, os serviços públicos ao alcance da população.

§ 4^o A Controladoria Geral Interna tem como atribuição especial a implantação e controle de metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de n.º 101/2000, bem como, zelar pela observância, pelo Município, das múltiplas normas definidas para implantação, já efetivadas ou não, e, pelo erário público, sempre com a articulação Secretaria de Planejamento e Promoção do Trabalho.

Seção V

Do Órgão de Planejamento

Art. 13. A Secretaria de Planejamento e Promoção do Trabalho – SEPLAN é um órgão da estrutura de staff subordinado diretamente ao Prefeito, tem por finalidade executar as atividades de planejamento governamental e organizacional, prestar assessoramento geral aos órgãos da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal; promover o desenvolvimento Econômico e Social do Município, através de atividades geradoras de trabalho, emprego e renda e, traçar as diretrizes para as Superintendências Planejamento Urbano, Orçamentário e Institucional e, de Desenvolvimento do Trabalho, Turismo e Meio Ambiente, supervisionando-a, competindo-lhes especificamente:

I – pela Superintendência de Planejamento Urbano, Orçamentário e Institucional:

a) conduzir o processo de planejamento do Município para o desenvolvimento sustentável;

b) desenvolver e executar ações de modernização administrativa do Poder Executivo Municipal;

c) desenvolver, implantar e manter os processos tecnológicos de dados e informações;

d) desenvolver e viabilizar a implantação de projetos macro-econômicos que possibilitem o desenvolvimento sustentável do Município;

e) definir e executar as políticas de planejamento urbano, inclusive elaborando projetos urbanísticos e de engenharia e, fiscalizando o cumprimento das normas urbanísticas;

f) definir a política tributária e de arrecadação, planejando-a;

g) definir a política orçamentária, avaliando-a e controlando-a através da efetiva participação no processo de elaboração orçamentária na sua fase inicial de empenho;

h) promover a captação de recursos de convênios e administra-los.

II – pela Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho, Turismo e Meio Ambiente:

a) fomento das atividades extrativistas e de produção artesanal;

b) fomento das atividades de desenvolvimento do turismo, através das vertentes de implementação da infra-estrutura de serviços de apoio ao turismo, da implementação das atividades desportivas e de lazer; e, das atividades de produção agropecuária e, industrial;

c) fomento das atividades comerciais;

d) comando único das atividades e recursos diretamente destinados à capacitação e desenvolvimento de mão-de-obra, visando oportunizar a geração de trabalho, emprego e renda, através de uma central de empreendedorismo e oportunidades;

e) captação e destinação de recursos diretamente para os programas geradores de trabalho, emprego e renda, priorizando o Fundo de Aval, como instrumento capaz de alavancar os pequenos negócios;

f) implantação dos projetos estratégicos e estruturantes indicados no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sobradinho;

g) promoção do desenvolvimento sustentável econômico e ambiental, conciliando todo investimento no Município às exigências relacionadas à preservação do meio ambiente.

§ 1º A estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Promoção do Trabalho compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Planejamento e Promoção do Trabalho:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

b) Assessoria de Políticas de Preservação Ambiental;

II – Superintendência de Planejamento Urbano, Orçamentário e Institucional:

II.1. Diretoria de Modernização e Políticas Tributárias e Orçamentárias;

II.2. Diretoria de Tecnologia de Dados e Informações;

II.3. Diretoria de Planejamento Urbano;

III – Superintendência de Desenvolvimento do Trabalho, Turismo e Meio Ambiente - SUDETTUR:

a) Conselho Municipal de Cultura;

b) Conselho Municipal do Meio Ambiente;

c) Conselho Municipal de Turismo;

d) Conselho de Gestão da Central de Empreendedorismo e Oportunidades;

III.1. Departamento de Turismo, Cultura, Desportos e Meio Ambiente:

a) Divisão de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Preservação Ambiental;

b) Biblioteca Municipal Hamilton Pereira;

c) Divisão de Desenvolvimento de Atividades Desportivas;

III.2. Departamento de Geração de Trabalho e Renda:

a) Divisão de Fomento à Indústria, Comércio e Serviços;

b) Central de Empreendedorismo e Oportunidades.

§ 2º A Secretaria de Planejamento e Promoção do Trabalho, adotará como filosofia, para os seus trabalhos, a do desenvolvimento sustentável.

Seção VI

Do Assessoramento Especial ao Prefeito

Art. 14. A assessoria técnica ao Prefeito será feita através de assessores específicos, lotados no Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:

I – Assessoria Técnica no processo legislativo, que tem como atribuições: a articulação do governo com o Poder legislativo Municipal, visando otimizar o processo legislativo;

II – Assessoria Técnica na representação política do governo municipal, que tem como atribuições: a articulação do governo com as instituições públicas, civis e privadas e, coordenação e acompanhamento da agenda de compromissos, firmados pelo governo com tais instituições e, vice-versa.

Parágrafo Único. Os assessores especiais são equiparados aos titulares de órgãos de segundo grau e se subordinam diretamente ao Chefe do Gabinete do Prefeito.

Art. 15. A Assessoria de Comunicação Social é um órgão de assessoramento dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e do Prefeito, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade executar as atividades de publicidade, comunicação social, divulgação e cerimonial.

Parágrafo Único. A Assessoria de Comunicação Social se vinculaará diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Seção VII

Do Órgão de Atividades Meio

Art. 16. A Secretaria de Administração e Finanças – SAF, órgão de atividades meio, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, executar e avaliar a execução das atividades relativas a administração tributária, financeira, orçamentária e contábil; elaborar o orçamento municipal em conjunto com a SEPLAN e avaliar a sua execução; programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à administração de recursos: humanos, materiais, patrimoniais; transportes internos, documentação, comunicação administrativa e administração de próprios.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da SAF compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Administração e Finanças:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

II – Departamento de Administração Financeira:

a) Divisão de Administração Fazendária;

b) Divisão Contábil Financeira;

III – Tesouraria;

IV – Departamento de Recursos Humanos e de Serviços Gerais;

a) Divisão de Recursos Humanos;

b) Divisão de Serviços Gerais:

b.1. Setor de Transportes;

b.2. Setor de Arquivo e Documentação;

b.3. Setor de Controle Patrimonial;

c) Divisão de Suprimento, Contratos e Licitações:

c.1. Comissão Permanente de Licitação – CPL.

Art 17. A execução orçamentária da Administração Direta do Poder Executivo fica centralizada na Secretaria de Administração e Finanças e, o Prefeito Municipal é o ordenador de despesas e, o Secretário de Administração e Finanças o sub-ordenador de despesas, para fins de solidariedade na responsabilidade na ordenação das despesas, respeitando-se os casos de descentralização através de entidades com personalidade jurídica própria e de desconcentração através dos fundos municipais especiais regulamentados, na forma prevista pela Lei Federal nº 4320/64 ou pela lei que a substitua e, ainda, pela legislação complementar sobre a matéria.

Seção VIII

Dos Órgãos de Atividades Fins

Art. 18. A Secretaria de Infra-Estrutura e de Serviços Públicos – SIESP, órgão de atividades fins, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, tem por finalidade: programar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à execução de obras e serviços de engenharia; estudar e elaborar projetos de desenvolvimento urbano; executar a fiscalização e controle do cumprimento das normas urbanísticas e de construções; manter o cadastro técnico imobiliário de uso multifinalitário; programar, coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes à administração e fiscalização de equipamentos urbanos; conceder, fiscalizar e manter os serviços públicos, incluindo iluminação pública, polícia e fiscalização do trânsito e limpeza pública.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da SIESP compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

b) Comissão de Defesa Civil – COMDEC;

II – Departamento de Engenharia e de Planejamento Urbano:

a) Divisão de Obras e Serviços de Engenharia;

b) Divisão de Planejamento e de Disciplinamento Urbano:

1. Setor de Projetos e Planos Urbanísticos;

2. Setor de Fiscalização e Disciplinamento Urbano;

3. Setor de Cadastro Técnico Imobiliário Multifinalitário;

III – Departamento de Serviços Públicos:

a) Divisão de Concessão, Tráfego e Controle;

b) Divisão de Iluminação Publica;

c) Divisão de Administração de Serviços Públicos.

Art. 19. A Secretaria de Ação Social – SAS, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, controlar, executar, fiscalizar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento e assistência social universalizado dos munícipes.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria de Ação Social compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Ação Social:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) Conselho Municipal de Assistência Social;

d) Conselho Tutelar;

e) Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente;

f) Fundo Municipal de Assistência Social;

II – Departamento de Promoção de Políticas Sociais:

a) Divisão de Assistência Judiciária;

b) Divisão de Assistência e Promoção Social;

III – Departamento de Proteção à Criança, ao Jovem e à Família:

a) Centro do Bem Estar da Criança e do Adolescente;

b) Divisão de Desenvolvimento Comunitário e de Atenção à Família.

Art. 20. A Secretaria de Saúde – SES, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade: programar, coordenar, orientar, fiscalizar e avaliar as atividades de assistência médico-odontológica e sanitária à população e de programar, executar, coordenar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento das atividades hospitalares e afins de saúde, a cargo do Município.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria de Saúde compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Saúde:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

b) Conselho Municipal de Saúde;

c) Fundo Municipal de Saúde.

II – Departamento de Planejamento, Acompanhamento, Avaliação e Auditoria;

III – Departamento de Atenção, Assistência e Vigilância da Saúde:

a) Divisão de Administração de Programas de Saúde;

b) Divisão de Administração de Subunidades de Saúde;

c) Divisão de Vigilância Epidemiológica, Ocupacional e Ambiental;

V – Hospital Municipal de Sobradinho.

Art. 21. A Secretaria de Educação – SED, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito, tem por finalidade, planejar, programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à educação.

Parágrafo Único. A estrutura organizacional da Secretaria de Educação compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Educação:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

b) Conselho Municipal de Educação;

c) Conselho de Controle Social do FUNDEB;

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

II – Departamento de Apoio Administrativo Escolar:

a) Divisão de Alimentação Escolar;

b) Divisão de Administração de Pessoal e Equipamentos Educacionais;

II – Departamento Pedagógico e de Planejamento Educacional;

a) Divisão Pedagógica;

b) Divisão de Planejamento Educacional;

III – Departamento de Educação:

a) Divisão Municipal de Educação;

b) Divisão de Administração e de Alimentação Escolar;

c) Núcleo de Educação de Jovens e Adultos;

d) Núcleo de Educação Especial;

e) Núcleo de Escolas Rurais:

e.1. Escola Rural de Correnteza;

e.2. Escola Rural de Sangradouro;

e.3. Escola Rural de Lagoa Grande;

e.4. Escola Rural de Juacema;

e.5. Escola Rural de Novo São Gonçalo;

e.6. Escola Rural de Algodões Velho;

e.7. Escola Rural de Algodões Novo;

e.8. Escola Rural de Bonsucesso;

f) Colégio Municipal Paulo Pacheco;

g) Centro Educacional Luis Eduardo Magalhães;

h) Colégio 24 de Fevereiro;

i) Escola Municipal Tia Rita;

j) Escola Municipal Maria Nilza;

k) Escola Municipal Maria Ribeiro;

l) Escola Municipal Geraldo Silva;

m) Escola Municipal Maria de Lourdes Aguilar;

n) Creche/Escola Ieda Barradas Carneiro.

Art. 22. A Secretaria de Agricultura – SEAGRI, órgão de atividades fins, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, tem por finalidades: planejar, programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento agropecuário do Município; fomento, disciplinamento, fiscalização e controle das atividades extrativistas, de produção vegetal e animais.

§ 1º A estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura compreende as seguintes unidades e subunidades:

I – Gabinete do Titular da Secretaria de Agricultura:

a) Núcleo de Apoio Executivo;

II – Departamento de Fomento Agropecuário:

a) Divisão de Apoio às atividades Agropecuárias;

b) Divisão de Manutenção de Estruturas Físicas e Projetos;

c) Divisão de Apoio aos Assentamentos Rurais;

III – Departamento de Abastecimento:

a) Matadouro Público Municipal;

b) Mercado Público Municipal;

c) Divisão de Promoção de Agronegócios.

§ 2º A Secretaria de Agricultura adotará como filosofia, para os seus trabalhos, a do desenvolvimento sustentável.

TÍTULO III

DOS CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS COMISSIONADOS

Seção I

Das Disposições dos Cargos Comissionados

Art. 23. Os cargos de direção e assessoramento da estrutura básica da administração municipal serão providos de livre nomeação e destituição pelo Chefe do Executivo, desde que atendam aos requisitos da Lei e ao à seguinte disposição:

I – reserva de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos cargos comissionados para os servidores efetivos, incluindo os estabilizados pela Constituição Federal de 1988, na forma das decisões do Supremo Tribunal Federal;

II – formação e experiência compatíveis com o cargo a ser ocupado pelo candidato;

III – que o indicado esteja desimpedido juridicamente para a ocupação de cargo público.

Parágrafo Único. No ato da posse em cargo comissionado, o nomeado apresentará declaração de bens, que constará dos seus assentamentos, junto à Divisão de Recursos Humanos.

Art. 24. Os cargos comissionados para a Administração Municipal se dividem em duas (02) categorias:

I – Direção e Assessoramento Superior – DAS que é composto dos seguintes cargos:

a) Com simbologia DAS-1:

Chefe do Gabinete do Prefeito; Procurador Geral do Município; Controlador Geral Interno; Secretário de Planejamento e Promoção do Trabalho; Secretário de Administração e Finanças; Secretário de Infra-Estrutura e de Serviços Públicos; Secretário de Ação Social; Secretário de Saúde; Secretário de Educação; e, Secretário de Agricultura;

b) Com simbologia DAS-2:

Assessor de Comunicação Social; Superintendente de Planejamento Urbano, Orçamentário e Institucional; Superintendente de Desenvolvimento do Trabalho, Turismo e Meio Ambiente; Chefe da Advocacia de Contenciosos; Chefe da Advocacia Consultiva; Diretor Geral do Hospital; Assessor de Imprensa e Comunicação; Assessor de Relações Interinstitucionais; Tesoureiro; e Assessor Técnico.

c) Com simbologia DAS-3:

Assessor Técnico; Assessor de Articulação Interinstitucional; Diretor de Modernização e Políticas Tributárias e Orçamentárias; Diretor de Tecnologia de Dados e Informações; Diretor de Planejamento Urbano; Sub-Controlador Interno; Assessor de Políticas de Preservação Ambiental; Chefe de Departamento; Diretor de Apoio Administrativo do Hospital; Diretor de Atendimento Clínico e Enfermagem do Hospital; e, Assistente do Gabinete.

II – Direção e Assessoramento Intermediário – DAI, que é composto dos seguintes cargos:

a) Com simbologia DAI – 1:

Secretária Executiva do Prefeito; Diretor da Biblioteca Municipal Hamilton Pereira; Chefe do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos; Chefe do Núcleo de Escolas Rurais e Educação Especial; Diretor do CEBEC; Diretor da Creche Municipal Ieda Barradas Carneiro; Chefe do Setor Administrativo (Hospital); Chefe do Setor de Operação do Sistema Informatizado de Saúde (Hospital); Chefe do Setor de Controle de Medicamentos (Hospital); Setor de Emergência (Hospital); Chefe do Setor Clínico Cirúrgico e Diagnose (Hospital); Setor de Pediatria (Hospital); Setor de Obstetrícia (Hospital); Setor de Enfermagem (Hospital);

b) Com a simbologia DAI – 2:

Chefe de Divisão; Coordenador da Central de Empreendedorismo e Oportunidades; Coordenador do Posto de Saúde;

c) Com a simbologia DAI – 3:

Chefe de Núcleo de Apoio Executivo; Secretária do Vice-Prefeito; Chefe do Setor de Transportes; Chefe do Setor de Arquivo e Documentação; Chefe do Setor de Controle Patrimonial; Chefe da Guarda Municipal; Vice-Diretor do CEBEC; Vice-Diretor da Creche-Escola Ieda Barradas Carneiro; Supervisor do Matadouro Municipal; Supervisor do Mercado Municipal; Chefe do Setor de Projetos e Planos Urbanísticos; Chefe do Setor de Fiscalização e Disciplinamento Urbano; Chefe do Setor de Cadastro Técnico Imobiliário;

c) com a simbologia DAI – 4:

Assistente do Prefeito.

§ 1^o A título de complementação salarial, em decorrência da realidade de salário do mercado para os profissionais de saúde e técnicos especializados de nível superior, para a ocupação de cargos de direção, o Chefe do Executivo fica autorizado a criar gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), regulamentando-a obedecendo aos seguintes critérios básicos:

I – fixação dos valores em função do grau complexidade dos trabalhos, combinado com a realidade de preço do salário no mercado;

II – limitação ao percentual máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do salário base do cargo;

III – caracterização da situação em processo com parecer da Procuradoria Geral do Município e, da Controladoria Geral Interna;

IV – concessão restrita aos técnicos de nível superior e, em especial da área de saúde, na direção das unidades e subunidades do hospital e, na direção dos Postos de Saúde.

§ 2^o. Para o alcance dos objetivos da administração pública municipal, poderá o Chefe do Executivo terceirizar os serviços públicos, preferencialmente através de organizações civis que não tenham finalidade lucrativa e que possuam o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Art. 25. Fica aprovado o Anexo I, que é parte integrante desta Lei, o qual dispõe sobre a abertura de vagas para os cargos comissionados, criados na conformidade do artigo 24.

Seção II

Das Funções Gratificadas

Art. 26. As Funções Gratificadas serão de caráter transitório de livre nomeação e destituição pelo Chefe do Executivo e se caracterizam como atribuições especiais de supervisão de menor grau destinadas exclusivamente a servidor efetivo ou do quadro de pessoal estável no serviço público municipal.

Parágrafo Único. Caracteriza-se, ainda, a função gratificada, como um acréscimo salarial ao salário base do servidor que a exercer.

Art. 27. As funções gratificadas se desdobram em dois níveis, assim definidos:

I – Função Gratificada de Nível 1 – FG – 1 – que será destinada a supervisor de subunidade imediatamente abaixo de Divisão e, que não conste do quadro de cargos comissionados, a qual será denominada de Setor e, seu ocupante denominado de Encarregado de Setor;

II – Função Gratificada de Nível 2 – FG – 2 – que será destinada ao supervisor de turma de trabalho e, fica imediatamente abaixo de Encarregado de Setor, e terá a denominação de Encarregado de Turma.

Art. 28. As vagas e denominações aprovadas que complementem as expressões “Chefe de Setor” e “Encarregado de Turma”, serão definidas através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal de acordo com as necessidades de implantação e ampliação dos processos e sub-processos administrativos e operacionais.

§ 1^o Os atos de abertura de vagas e criação das funções gratificadas serão encaminhados ao Poder Legislativo Municipal, imediatamente, após terem sido editados e publicados.

§ 2^o Poderão, também, ser criadas denominações outras, apropriadas para funções de confiança específicas do Executivo Municipal, devendo contanto, obedecerem ao princípio da equivalência e, aos níveis definidos no artigo 27.

§ 3^o Os subsídios dos cargos com simbologia DAS – 1 destinados aos Secretários Municipais e equivalentes serão os definidos pela Câmara Municipal de Vereadores na forma que estabelece a Constituição Federal.

Seção III

Dos Vencimentos dos Cargos Comissionados

Art. 29. Os vencimentos dos cargos comissionados ficam fixados nos seguintes valores:

SÍMBOLO DO CARGO VALOR R$

DAS – 2 3.000,00

DAS – 3 2.500,00

DAI – 1 2.000,00

DAI – 2 1.400,00

DAI – 3 1.000,00

DAI – 4 800,00

§ 1^o Somente através de Lei específica poderão ser modificados os valores dos vencimentos dos cargos comissionados fixados por esta Lei.

§ 2^o O servidor ocupante de cargo comissionado terá direito a férias, abono de férias, 13^o salário, diárias e gratificações extraordinárias ou por dedicação integral quando for o caso, tudo dentro da regulamentação legal aplicada em caráter geral para os servidores públicos municipais, na forma de Lei específica.

Seção IV

Dos Valores das Funções Gratificadas

Art. 30. Os valores das funções gratificadas ficam fixados na forma da seguinte tabela:

SÍMBOLO DA FUNÇÃO VALOR R$

FG – 1 250,00

FG – 2 125,00

Parágrafo Único. Somente através de Lei específica poderão ser modificados os valores das funções gratificadas fixados por esta Lei.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE DIRECÃO DO MAGISTÉRIO E SEUS VENCIMENTOS

Art. 31. Permanecem em pleno vigor, os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.º 259, de 09 de abril de 2001, que dispõem sobre a estrutura de cargos e vencimentos para os cargos comissionados do magistério público municipal:

I – Artigo 11;

II – Artigo 12, § 1.º, §2.º, §3.º, §4.º, §5.º (com a alteração dada por esta Lei), §6.º, I e II, e, § 7.º .

Art. 32. Os cargos comissionados de Direção de Unidades Escolar serão divididos em dois níveis, em função do número de turmas, obedecendo os seguintes critérios:

I – Cargos Comissionados de Nível I, para os Diretores de Unidade Escolar que tenha acima de 10 (dez) turmas, somando-se todos os turnos;

II – Cargos Comissionados de Nível II, para os Diretores de Unidade Escolar que tenha até 10 (dez) turmas, somando-se todos os turnos.

§ 1º Considera-se turma, para os efeitos desta Lei, a quantidade de salas de aula resultante da distribuição dos alunos no estabelecimento de ensino.

§ 2º As unidades escolares com menos de 5 (cinco) turmas, serão nucleadas para que sejam nomeados os seus dirigentes em função da quantidade atingida após o nucleamento, cujo enquadramento deverá estar dentro das possibilidades previstas nos incisos I e II deste artigo.

§ 3º Em hipótese nenhuma, poderá a quantidade de turmas (classes) das escolas nucleadas, no conjunto de cada núcleo, ultrapassar a 15 (quinze) turmas, para efeito de nomeação de seus dirigentes.

§ 4º O cargo de Coordenador de Núcleo das Escolas Rurais fica subdividido em dois níveis, na forma definida no § 2º deste artigo, sendo, respectivamente, o Coordenador de Núcleo de Escolas Rurais, de Nível I, equiparado ao cargo de Diretor I e, Coordenador de Escolas Rurais, de Nível II, equiparado ao cargo de Diretor II, para efeitos de remuneração.

§ 5º O Anexo II da Lei Municipal 246/2000, de 30 de junho de 2000, fica modificado para a conformidade do Anexo II, adequando-o às disposições desta Lei.

Art. 33. Fica corrigida a tabela de valores dos cargos comissionados do magistério público municipal, estabelecida pelo Anexo IV da Lei Municipal n.º 246/2000, de 30 de junho de 2000 e, modificada pelo §5.º do Artigo 12, da Lei Municipal n.º 259, de 09 de abril de 2001 e, pelo artigo 32 desta Lei, para a forma seguinte:

Código Cargo	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VALOR (R$)
DM-01	Diretor I	1.400,00
DM-02	Vice-Diretor I	1.200,00
DM-03	Coordenador Pedagógico I	1.000,00
DM-04.1	Coordenador de Núcleo das Escolas Rurais - Nível I	1.400,00
DM-04.2	Coordenador de Núcleo das Escolas Rurais - Nível II	1.200,00
DM-05	Secretário Escolar I	650,00
DM-06	Encarregado de Inspeção Escolar	470,00
DM-11	Diretor II	1.200,00
DM-12	Vice-Diretor II	1.000,00
DM-13	Secretário Escolar II	500,00
DM-14	Coordenador Pedagógico II	800,00
CM-01	Orientador Educacional	800,00
CM-02	Supervisor Educacional	800,00

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. O servidor de carreira, quando nomeado para o cargo comissionado, perceberá a remuneração do seu cargo efetivo acrescido da diferença para o cargo em comissão, observado o que estabelece o artigo 10, § 1.º, I, II, e III, § 2.º e 3.º, da Lei Municipal n.º 247/2000, de 30 de junho de 2000.

Art. 35. No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, serão baixados pelo Chefe do Executivo, os atos necessários à sua regulamentação e as alterações estatutárias e regimentais dos órgãos da administração direta, bem como a aprovação do organograma que demonstre graficamente as linhas funcionais e de poder da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 36. Ficam referendadas todas as normas específicas de criação de Conselhos e Fundos Municipais Regulamentados que estejam em vigor na data de publicação desta Lei.

Art. 37. Ficam desativados todos os órgãos da Prefeitura não referendados por esta Lei.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Sobradinho, Estado da Bahia, em 03 de abril de 2009.

Prefeito Municipal

STF decide manter o Regime Jurídico Único dos servidores públicos. Decisão em ADI-MC 2135 DF

2012-01-18T13:17:00.000-08:00

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 2135 DF

Parte: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Parte: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS

Parte: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

Parte: HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTRO

Parte: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

Parte: PAULO MACHADO GUIMARÃES

Parte: PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB

Parte: LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO E OUTRO

Parte: CONGRESSO NACIONAL

Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 01/08/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação: DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 EMENT VOL-02310-01 PP-00081

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Poder constituinte reformador. Processo legislativo. Emenda constitucional 19, de 04.06.1998. art. 39, caput, da constituição federal. Servidores públicos. Regime jurídico único. Proposta de implementação, durante a atividade constituinte derivada, da figura do contrato de emprego público. Inovação que não obteve a aprovação da maioria de três quintos dos membros da câmara dos deputados quando da apreciação, em primeiro turno, do destaque para votação em separado (dvs) nº 9. substituição, na elaboração da proposta levada a segundo turno, da redação original do caput do art. 39 pelo texto inicialmente previsto para o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, nos termos do substitutivo aprovado. Supressão, do texto constitucional, da expressa menção ao sistema de regime jurídico único dos servidores da administração pública. RECONHECIMENTO, Pela maioria do plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da plausibilidade da alegação de vício formal por ofensa ao art. 60, § 2º, da constituição federal. Relevância jurídica das demais alegações de inconstitucionalidade formal e material rejeitada por unanimidade.

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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE.

1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público.

2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional.

3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso.

4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência.

5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior.

6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido.

Gestão de Transporte Público Escolar Rural do Instituto Alfa Brasil

2012-01-16T02:44:00.000-08:00

CONTRATAÇÃO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVÉS DE VEÍCULOS PRÓPRIOS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO COM RECURSOS DO PROGRAMA FEDERAL "CAMINHO DA ESCOLA". Breve Parecer.

2012-01-12T10:57:00.000-08:00

I – INTRODUÇÃO

O Município de Petrolina – Pernambuco, ao adquirir ônibus para o transporte escolar sob orientação do MEC – Programa Caminho da Escola, acreditando estar dando a solução mais viável para este tipo de ação pública, inverteu a lógica da boa gestão que permite aos Municípios mantê-lo com economicidade, considerando os seguintes fatores:

- Frota própria e, até mesmo terceirizada através de contratação de empresas detentoras de frota própria, encarece demasiadamente os serviços, pelas seguintes razões: a) necessidade de se implantar sistema de controle bastante rígido e, muito caro, para monitoramento dos motoristas, manutenção de veículos, guarda de veículos, deslocamento de veículos, responsabilidade patrimonial (com o veículo, seus equipamentos e acessórios e, combustível); b) necessidade de implantação de oficina de manutenção para pequenos reparos; c) implantação de garagem para guarda e controle de tráfego dos veículos; d) implantação de perfeito sistema de controle de pessoal (motoristas, despachantes, mecânicos, apontadores para abastecimento, fiscais de tráfego, etc).

- Contratação de pessoal em todos os níveis da gestão de transporte escolar, desde motoristas, mecânicos, até agentes administrativos e contábeis necessários para que se dê suporte às demandas dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, encarecendo ainda mais a contratação quando das previsões necessárias para as demissões quando se tratar de contratação terceirizada e, promoção de concurso público quando se tratar da opção do emprego de frota própria.

- A efetividade dos serviços de transportes e a segurança dos alunos, residem na pré-condição da proximidade entre as famílias e suas estreitas relações sociais, desta forma, sempre que se escolhe um transportador na localidade, têm-se, como regra a boa índole do transportador sem os riscos de danos morais e materiais, em seus múltiplos sentidos. A solução é rápida e prática. Diferentemente, quando o condutor é desconhecido, mesmo, sendo servidor público. Portanto, os litígios e desencontros são mínimos. Destarte, afastam-se, definitivamente: o assédio sexual, assédio moral e, aliciamentos de jovens para o uso de drogas e outros ilícitos.

- Os recursos disponibilizados, tanto pelo Governo Federal (PNAT), quanto pelo Governo do Estado, para o transporte de alunos pelo sistema conveniado e, pelo Município são ínfimos para o custeio dos transportes escolares que são imensamente caros quando se tratar de frota do próprio ente público (Município) e, quando se tratar da contratação de empresa que apenas se utilize de frota própria.

Destarte, a boa prática, nesta área nos tem indicado que, as subcontratações autônomas com proprietários de veículos junto às comunidades onde residem os alunos é a forma bem mais econômica e viável para a boa prestação destes serviços, vez que, o controle é imensamente menor, já que, a relação contratual com o transportador é direta e empresarial, onde cada um, na condição de autônomo é empresário de si mesmo e, mantém o autocontrole por sua conta e riscos atendendo a uma relação contratual sem muita complexidade e mais direta e, definida através do objeto contratado e, de condutas exigidas no contrato firmado. Destarte, o programa federal Caminho da Escola é impróprio por desconhecer a realidade dos Municípios brasileiros e tem os seus dias contados.

Então, o que se fazer com os veículos dez (10) ônibus adquiridos pelo Município de Petrolina com orientação do Programa Caminho da Escola?

As respostas, encontraremos com mais vagar e, de certa forma dependem dos permissivos legais para as formas mais adequadas de contratualizações a serem feitas, considerando que, verbalmente, auditores do TCE/PE, chamaram a atenção para o problema, considerando que, a solução dada através de empresa terceirizada lhes pareceu demasiadamente cara, quando comparado com a frota terceirizada através do Instituto ALFA BRASIL.

II – DAS ANÁLISES PARA A SOLUÇÃO

É bom que se esclareça que, a solução a ser dada, para os ônibus de propriedade do Município de Petrolina e destinados ao transporte escolar, em momento algum baixará ao índice da forma de contratação feita com o Instituto ALFA BRASIL, vez que, o referido Instituto goza da imunidade tributária, mas, acima de tudo, não emprega grande contingente de trabalhadores formais, já que o referido Instituto trabalha com sublocações de veículos através de contratos de serviços autônomos, portanto, sem vínculo empregatício com os motoristas, que, neste caso, em regra, são os seus proprietários, diferentemente daqueles veículos de propriedade de uma empresa e, do próprio Município de Petrolina que exige o emprego de mão-de-obra formal e contratada nos moldes da CLT quando se tratar de empresa privada e, do Concurso Público, quando se tratar de frota própria do Município.

Mas, se o entendimento é o da parceria com o Instituto ALFA BRASIL ou outro idêntico, assim mesmo, os custos continuarão altos, vez que, deverá o controle se transferir, por necessidade a este, portanto, sendo obrigado contratar pessoal (motoristas, apontador de tráfego, supervisor de transporte, motorista substituto, etc.) através de todas as formalidades da CLT e todos os encargos decorrentes, inclusive, os decorrentes de possíveis reclamações trabalhistas em uma justiça do trabalho que é corporativista e ainda, não se fez justa para o empregador. Destarte, os custos de gestão de frota, desta forma, ficarão bastante altos e bem próximos dos custos praticados por empresa privada que empregue sua própria frota ou frota disponibilizada e de propriedade do Município. Então, desavisadamente, o TCE/PE, através de seus auditores, podem não ter a compreensão para o problema e criar mais fatores complicadores.

III – DAS SOLUÇÕES POSSÍVEIS

Considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, os princípios da economicidade, da racionalidade, da razoabilidade e, da responsabilidade que movem o administrador público a encontrar as soluções mais acertadas e legais – princípio da realidade e da legalidade – devemos levar em conta a possibilidade de provimento de cargo temporário para atender a necessidades urgentes, considerando os permissivos constitucionais (Inciso IX do artigo 37 da Constituição /Federal) até que sejam envidados esforços no sentido de se criar cargos efetivos para a promoção de concurso público.

As normas e as decisões do STF, nestas questões, são unânimes, nas providências que sejam para que seja atendido o supremo interesse público, mas, para tanto, há de ser justificado mediante parecer fundamentado da Procuradoria do Município em conjunto com a Secretaria de Educação.

A contratação de motoristas pelo rito temporal (Art. 37, IX da CF) será bem mais barato do que a contratação através do Instituto ALFA BRASIL ou por qualquer outro ente privado, ou empresa pública, que têm sobre si encargos trabalhistas imensos e riscos de heranças de passivos trabalhistas nas possíveis demandas judiciais – inevitáveis, considerando o comportamento dos trabalhadores e, da Justiça Trabalhista.

Feitas as contratações temporárias para operação dos veículos tipo ônibus do Caminho da Escola, caso queira, a Secretaria de Educação promover a transferência destes (motoristas e veículos) para que seja propiciada melhor gestão – caso necessário – poderá ser feito mediante Termo de Parceria para entidade com a qualificação federal de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), aumentando os custos apenas com relação à taxa de expediente que se destinará à execução das atividades de controle com a inserção destes serviços e das regras de conduta utilizadas para os subcontratados, contudo, com o monitoramento mais direto e mais amplo, com relação ao cumprimento de direitos e obrigações, inclusive pela responsabilidade patrimonial.

Caso o Município não disponha de Lei própria que possibilite a contratação estabelecida no Artigo 37, IX da Constituição Federal deverá promover licitação entre OSCIP’s para a assunção dos serviços com custos reduzidos, apenas com relação às obrigações tributárias e a lucro, já que, de qualquer forma, os motoristas (empregados) deverão ser mantidos continuamente. E, se assim for, que os contratos destes sejam temporários pelo tempo de validade do contrato e/ou Termo de Parceria feito com a entidade (OSCIP), podendo ser o Instituto ALFA BRASIL, desde que seja possível justificar-se a dispensa de licitação considerando a urgência da situação e a excepcional necessidade. Mas, para que tenhamos a segurança necessária, há de ser provocado (consultado) o TCE/PE sobre esta possibilidade, considerando que, o Instituto ALFA BRASIL tem dado bom rendimento ao contrato celebrado com o Município de Petrolina e, portanto, tem aceitação pelo referido Tribunal.

IV - CONCLUSÃO

Decisão do STF nos indica em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3068) de novembro de 2003, que a melhor saída para o problema é a contratação temporária, na forma do que estabelece o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, cujos fragmentos de textos informo a seguir:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF considerou constitucional, por seis votos a cinco, a Lei Federal 10.843/04, que autorizou contratações temporárias para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 3068 ajuizada pelo Partido da Frente Liberal – PFL em novembro de 2001.

Relator do caso, ministro Marco Aurélio havia concedido liminar para suspender a eficácia da Lei. Como fundamento justificou que “... as atividades a serem desempenhadas pelos contratados são de natureza regular e permanente, motivo pelo qual deve ser exercidas por titulares de cargos públicos, após prévia aprovação em concurso público.”

A maioria do Plenário, em linha contrária, seguiu divergência aberta pelo Ministro Eros Grau, entendendo que o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal “não separa de um lado atividades em caráter eventual, temporário ou excepcional e de outro lado atividades de caráter regular e permanente. Não autoriza exclusivamente a contratação por tempo determinado de pessoal que desempenha atividades de caráter eventual, temporário ou eventual. Amplamente autoriza contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em uma e outra hipótese”.

Afirmou o ministro Eros Grau: “Não existe discriminação, pois a autorização que se encontra no texto constitucional é ampla. E, no caso, o que se pretende é suprir a carência de pessoal temporariamente, enquanto criado o quadro de pessoal permanente do CADE.”

O ministro Eros Grau rebateu a argumentação de que o governo federal já deveria ter tomado providência para regularizar a situação de pessoal do CADE, que existe há dez anos. Disse, ainda: “Esse tribunal não pode punir a inércia da administração. É um tribunal que deve considerar fundamentalmente o que está escrito na Constituição.”

É o parecer, em breve abordagem.

Juazeiro, Bahia, em 10 de janeiro de 2012.

Nildo Lima Santos

Consultor em Administração Pública