A Violência Contra a Liberdade de Expressão

*Nildo Lima Santos

Por duas vezes fui alcançado pela mesma forma de violência atentatória contra a liberdade de expressão. Não sei, destarte, se me colocarei como vítima ou como uma pessoa que teve o privilégio de ser atingida para a certeza das constatações. O primeiro caso se deu no final do governo militar, especificamente, no Governo do General Figueiredo e, de certa forma há de se compreender que se tratava de um momento conturbado onde a política exigia determinadas precauções e, certamente alguns serventuários do governo excediam em zelo para a manutenção das regras estabelecidas e, até mesmo, para se mostrarem úteis na oportunidade para as conveniências e, de tudo se utilizavam, até mesmo das bajulações ao Poder a despeito da ética, da moralidade e, da legalidade. Era a contaminação inevitável do comportamento político – que é o de um povo inconsciente do que seja verdadeiramente cidadania e, da sua responsabilidade com o que é público – que atingia parte do Estado Brasileiro, principalmente nos civis que se acercavam do Poder, mas com certeza, não era o que predominava nos abnegados chefes que comandavam a coisa pública espalhados por toda capital federal e pelo País afora.

Trabalhava, eu, na administração central dos correios, em Brasília, faziam mais de sete anos, em 1982, quando fui surpreendido com uma demissão imotivada, do ponto de vista jurídico, mas, sabe-se que tal demissão teve como motivação um artigo que escrevi sobre o uso da máquina do estado (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) para se fazer reproduzir e circular dentro da empresa material de propaganda política em favor da ARENA (Aliança Renovadora Nacional). Eu era na empresa, considerado um dos servidores exemplares e, bem disciplinado – afinal de contas este reconhecimento eu consegui pela minha formação familiar e militar e, que me são úteis e me orgulham até hoje – e, foi com o zelo pelo que é público que fui penalizado com demissão sumária. Nesta época, contava eu, com trinta e dois (32) anos de idade. Sobre episódios deste tipo, lembro-me que, os partidos supostamente de esquerda – já que de esquerda não têm nada, a não ser as práticas subversivas para a satisfação das conveniências dos que os comandam – eram os maiores críticos contra a liberdade de expressão e contra as perseguições políticas. Os discursos invadiam os ares com veemência e ênfase para o cumprimento da legalidade e das garantias constitucionais ao cidadão, dentre eles o de liberdade de expressão. Entretanto, o discurso é um e a prática é outra.

Fazendo uma comparação entre as duas épocas: ”a época do governo militar e, a época do governo do PT”, as coisas se deram e se dão de formas bem distintas. Na época do governo militar, estávamos em um regime necessário para a sustentação do Estado Brasileiro que a todo instante sofria ameaças externas, dentre as quais as que eram tuteladas pelos que se sustentavam na oposição discursos favoráveis à colonização do País pela União Soviética, com imensos riscos de se enterrar drasticamente a democracia e a tradição e evolução histórica cultural da população brasileira. Diferentemente do PT que está no governo de um País solidamente erigido das cinzas da corrupção e da anarquia através do compromisso de abnegados servidores da pátria que foram preparados para o comando da coisa pública e que se engajaram nas fileiras das Forças Armadas. Esta é a verdade incontestável, apesar de se reconhecer alguns excessos e abusos – dentre eles, o que ocorreu comigo – e, que foram insignificantes em um contexto geral e, até mesmo necessários em algumas ocasiões para se restabelecer a ordem do comando. E, é assim que se constrói um Estado forte e soberano.

Destarte, a violência contra a liberdade de expressão, nos dias de hoje, são muito mais sentidas e descabidas, a não ser pela intenção primeira dos que hoje estão no governo e, que têm como objetivos, a pretexto de se implantar um estado socialista, apenas manter as benesses dos políticos corruptos que pulverizam os inúmeros cargos públicos da República Brasileira. Por isto, fui violentado nos meus direitos de livre expressão assegurados pelos incisos IV e IX do artigo 5º da Constituição Federal, simplesmente por ter escrito sobre o atual Estado Brasileiro em artigos doutrinários e publicados em meu blog na internet. O que me colocou na mira dos terroristas do PT que me enviaram um vírus por e-mail – episódio este que me motivou a escrever um artigo com o título: “TERRORISMO PELA INTERNET. Existe, sou vítima e denuncio!” – e, que me motivou a comentar um e-mail encaminhado por uma pessoa amiga e Secretário de Obras de determinado Município governado pelo PT e PMDB e que não é membro filiado de nenhum destes partidos e, que não admite que a Dilma seja eleita. No comentário ao e-mail eu o alertei e, alertei a tantos outros que correspondiam comigo que, tomassem cuidado com os terroristas do PT que estavam mandando vírus para os computadores dos que publicamente estavam se opondo à política do presidente Lula e de sua candidata. Isto foi o suficiente para que os patrulheiros petistas pedissem a minha cabeça à direção estadual do PT (Bahia) ao Prefeito do Município onde eu tinha contrato de consultoria – contrato administrativo – e, a cabeça do Secretário Municipal que me contratou para prestar serviços com inexigibilidade de licitação (sendo a forma mais correta). Não pesou a qualidade do técnico, nem tampouco a necessidade para a correção da coisa pública e, dos incontáveis trabalhos exitosos que fiz para tal Município, onde mais de noventa por cento das normas foi eu quem as elaborou, dentre todas aquelas necessárias à configuração jurídica do Município como ente-federado. Mas, isto não contou!!! ...era necessário que eu alienasse a minha consciência para servir aos oportunistas e mentes criminosas do PT. Fica aqui a minha revolta, o meu protesto e a certeza de que este País precisa ser passado a limpo para que os oportunistas corruptos sejam postos na cadeia onde é o lugar que melhor lhes cabe e acomoda.

Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública.

ARQUIVO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – PARECER

PARECER Nº 01/2005

“Arquivo Funcional da Administração Pública Municipal de Sobradinho. Condições físicas de funcionamento. Perdas de dados e informações importantíssimas que causam imensos prejuízos ao erário público e ao cidadão e, por conseqüência ao desenvolvimento local. Parecer”

I – RELATÓRIO

1. No início do ano de 1990, quando da implantação do Município de Sobradinho, tivemos a preocupação de implantarmos o Arquivo Municipal, cujas indicações e normas foram de autoria deste Consultor. A normatização se deu através da Edição de Decreto que aprovou o Manual de Arquivo, o qual, creio, que ainda está em pleno vigor.

2. Na época foi destinado espaço físico adequado, a fim de que fosse possível a preservação de importantíssimos dados e informações necessários à defesa do Município, nas ações demandadas através da justiça e, às garantias de direitos dos servidores e ex-servidores junto às esferas governamentais, principalmente, relacionados à previdência social. Como, naquele momento, era pequena a quantidade de documentos, devido à pouca vida do Município, foi possível o funcionamento do arquivo e a manutenção de tais documentos em bom estado de conservação e em ambiente apropriado, por exigir pouco espaço físico.

3. Nas administrações seguintes, o arquivo geral, praticamente foi extinto, virando um amontoado de papéis sem nenhuma técnica de arquivamento e, sem nenhum tratamento que permitisse a preservação de dados e informações que, segundo a legislação brasileira e a boa técnica administrativa, deverão, uns, ser mantidos definitivamente e, outros, arquivados temporariamente, por períodos superiores aos cinco anos, até dez anos. O descaso no processo de arquivamento foi tão sério que, parte da documentação foi comprometida e se desfez na água da chuva de anos passados. Desta forma, comprometendo o erário público – já que as provas para contestações de ações na justiça dependem basicamente de documentos – e, causando prejuízos irrecuperáveis ao cidadão que trabalhou para o Município e necessita de prova documental para direitos previdenciários (aposentadorias e pensões). Por conseqüência, os prejuízos são, por extensão, causados ao desenvolvimento local, onde significativos valores são eliminados da economia do Município e que certamente contribuiriam para realimentar a cadeia de consumo e produção e, com certeza propiciar a renda de muitas pessoas, tirando-as das filas da indigência.

4. A rigor, a tarefa de gerar trabalho, emprego e renda, é bem mais complexa e envolve toda uma série de providências que ao leigo passa despercebido, como é o caso exemplificado da sistematização de arquivos públicos.

II – DAS PROVIDÊNCIAS

1. Considerando a precariedade do arquivo geral do Município (Prefeitura de Sobradinho) – o que é um dos fatores de prejuízo e desperdícios dos recursos públicos –, orientamos nas seguintes providências:

1.1. Resgate da norma de Administração de Arquivo Geral, elaborado por este consultor, em meados de 1990 e, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo;

1.2. Nomear Comissão de Inventário Geral de Documentos para guarda e em guarda no Arquivo Geral;

1.3. Promover a capacitação dos servidores envolvidos no processo de arquivamento e no fornecimento de informações ao cidadão e às demais unidades da Prefeitura;

1.4. Promover a adequação do espaço físico para a instalação do Arquivo Geral da Prefeitura, com funcionalidade e segurança e, a modernização do processo de arquivamento, inclusive, preservando arquivos magnéticos de sistemas administrativos;

1.5. Nomear Comissão de Incineração para documentos e papéis inservíveis para arquivo;

1.6. Subordinar o Arquivo Geral ao seu maior usuário, que é: a área de recursos humanos da Secretaria de Administração e Finanças;

1.7. Nomear um supervisor, devidamente treinado, para o comando do Arquivo Geral da Prefeitura.

III – CONCLUSÃO

Concluímos informando que, o Secretário de Administração e Finanças e, na forma regimental, o responsável pela implantação das medidas enumeradas nos itens anteriores, o qual poderá solicitar orientações deste Consultor sobre o que necessitar sobre o assunto, inclusive quanto ao treinamento dos servidores envolvidos no processo e, quanto a normatização dos procedimentos, caso não seja encontrada a norma já elaborada para Sobradinho e, caso esta esteja defasada quanto à evolução tecnológica.

Sobradinho, Ba., em 31 de janeiro de 2005.

NILDO LIMA SANTOS – Consultor em Administração Pública