Estado Livre

Minha foto

Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

sábado, 21 de outubro de 2017

Brasil: destruído na negação dos princípios básicos para ser reconhecido como Estado eficiente

  




Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública e em Desenvolvimento Institucional



A Constituição Federal de 1988, quando estabelece elementos para o sistema de administração pública na organização do estado para o atendimento dos objetivos e finalidades precípuos dos entes estatais de administração direta ou indireta, deverá, esta portanto, ser compreendida e interpretada de tal forma que sempre se tenha em mente a possibilidade de um macros-sistema que deve ser essencialmente sustentado pela força do trabalho dos seus agentes públicos que são efetivamente os servidores e empregados públicos. São estes, portanto, em maior proporção que representam a força do Estado que deve ser equilibrado e racional ao bem da sociedade. Destarte, a interpretação que o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, somente admite ao servidor efetivo o provimento para cargo público sendo por concurso público para a sua ocupação, desta forma, sendo, portanto, obrigado a concorrer com todos que se credenciem para o mesmo não sendo servidores públicos e nas mesmas condições. Nega-se por esta forma, irresponsavelmente, ao Estado a oportunidade de ser este “Um Bom Estado” proficiente e justo para a sociedade. E, isto está sendo negado através de entendimentos de julgadores e muitos dos doutrinadores que estão a esquecer esta realidade que está contida no próprio texto da Carta Magna, quando diz ser um dos princípios da administração pública o da legalidade, moralidade e da eficiência (Caput do art. 37).

Desconsideram, ainda, os julgadores e doutrinadores que mandam incisos vinculados ao art. 37 da CF88 que os requisitos para o preenchimento dos cargos devem ser estabelecidos em lei (inciso I) e, que a investidura de cargo ou emprego, seja na forma prevista em lei (inciso II). Destarte, transferindo para matérias complementares e/ou ordinárias o entendimento de quais são os cargos e momentos que deverão ser colocados em concorrência pública pela via do concurso público – entendendo-se que, concurso público é uma forma de seleção – e, esta forma de seleção atende ao princípio da impessoalidade, estabelecido no caput do art. 37. E, ainda, de que os cargos rigorosamente são concebidos em carreira, de sorte que deverão ser estabelecidos mecanismos na lei para que haja a possibilidade do crescimento do servidor na mesma, senão é negar a existência da mesma e de fatores motivacionais que falaremos mais à frente (inciso IV do art. 37e § 8º do art. 39 CF88)

Pensar diferente é negar qualquer possibilidade da existência de carreira na administração pública e, portanto, o alcance da eficiência, como um dos maiores princípios da Administração Pública que está mais ligado à produção de serviços e satisfação da sociedade com o ente público no cumprimento das finalidades e funções do Estado no cumprimento do seu papel que é de fundamental importância para a sustentação dos atributos e prerrogativas deste como elemento representativo da maioria da população assente em determinado território quer se quer ser reconhecida como livre, independente e autônoma; portanto, soberana, perante outras nações. Destarte, não é à toa que se constata a existência do art. 39 da CF88 (caput) quando diz que serão instituídos planos de carreira para servidores da administração pública direta, suas fundações e autarquias.

Há de ser, também, observado que não foi à toa que os constituintes inseriram dispositivos vinculados ao art. 39 da CF88 (§ 1º, I, II e III) que reforçam a necessidade da definição de padrões de vencimento e componentes do sistema remuneratório com a observância da natureza do cargo, grau de responsabilidade e complexidade componentes da carreira; requisitos para a sua investidura e, peculiaridade dos mesmos.

Rigorosamente, não sendo admitida a possibilidade de formas de provimento de cargo pela via da seleção interna – desde que atenda ao princípio da impessoalidade e, esta é a discussão a ser apropriada para os estudos sobre o tema – como se admitir a possiblidade de sistemas de carreira para a administração pública e, se justificar a necessidade de criação e manutenção de escolas de governo com o objetivo do aperfeiçoamento dos servidores públicos para a promoção em carreira (§ 2º do art. 39 da CF88) se estas efetivamente, não existem na prática?!   

Àquele que tenha um mínimo de tirocínio para entender o que está acontecendo nesta Nação – Estado Brasileiro – sabe muito bem o porquê dos desmandos e malversações em caminhos quase que indestrutíveis para o longo destino de ser o Brasil um estado corrupto e bandido. O qual se sustenta, através dos seus agentes públicos, indistintamente, na cumplicidade de oportunidades de sobrevivência e do crescimento pelo crime – que se tornou a forma mais fácil – , já que, o Estado está negando aos seus agentes a possibilidade de crescimento justo e honesto, através dos necessários e justas avaliações e reconhecimentos que deverão ser retomados para que efetivamente seja alcançado o princípio da “Eficiência” dos serviços como finalidades adstritas às funções dos seus organismos.    

Estado que, na prática é dominado por agentes corruptos (servidores e agentes políticos) que se cumpliciam com os que lhes dão sustentação por migalhas e/ou outras facilidades que se transformam em um monstruoso sistema de barbaridade onde que ousa desagradá-los sofre toda ordem de devassa e chantagens enquanto vida tiver. É essa a lógica insana e podre deste Estado que estamos vivendo desde a tal fase da dita redemocratização do País. Especialmente, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, a qual deixou de abordar princípios e diretrizes para sustentar de forma intencional, detalhes de grupos de viés ideológico que passa ao largo dos princípios de Estado e aceitos para uma democracia segura, quando se prendeu a detalhes ao agrado dos que não tinham boas intenções com esta Nação e que retornaram com fome descomunal pelo poder a qualquer custo. Destarte, foi a Carta Maior a partir de 1988, mal elaborada e com viés corporativista e político ideológico da pior espécie.    
       
Em verdade, os doutrinadores e julgadores, estão a negar o básico das teorias motivacionais aplicadas ao ser humano quando relacionadas ao trabalho e, negando, acima de tudo o “conceito de trabalho digno”, inclusive, que foi estabelecido pelas CONVENÇÕES das quais foi o Brasil, um dos signatários desde a partir década de 40 do final do século XX em diante, especialmente a de Nº 100.

Com muita propriedade Juan Somavia, Director-Geral da OIT, em publicação em site de Portugal, diz-nos sobre o que vem a ser o pensamento da OIT sobre o conceito de trabalho digno:
“O conceito de trabalho digno resume as aspirações do ser humano no domínio profissional e abrange vários elementos: oportunidades para realizar um trabalho produtivo com uma remuneração equitativa; segurança no local de trabalho e proteção social para as famílias; melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social; liberdade para expressar as suas preocupações; organização e participação nas decisões que afetam as suas vidas; e igualdade de oportunidades e de tratamento para todas as mulheres e homens. O trabalho digno deveria estar no centro das estratégias globais, nacionais e locais que visam o processo econômico e social. Desempenha um papel fundamental nos esforços de redução da pobreza e constitui um meio de alcançar um desenvolvimento equitativo, inclusivo e sustentável. A OIT procura promover o trabalho digno através das suas atividades no domínio do emprego, da proteção social, dos princípios e direitos fundamentais no e do diálogo social.”

Vê-se, destarte, que o Brasil, está efetivamente doente e em Estado crônico, onde apenas imperam os oportunismos e os interesses de seus agentes que não são os de um estado que se quer livre para a satisfação plena de sua soberania que reside na possibilidade de seus representantes, enquanto Agentes do Estado, promovam o império das leis e que estas sejam justas e apropriadas para a sua sustentação do estado total e não conveniente aos impatriotas, oportunistas, despreparados e indecentes que se apropriam dos poderes da sociedade em prol tão somente de si mesmos em detrimento do desenvolvimento social de toda uma Nação onde parte impotente e grande parte imbecilizada observa tendo apenas como uma das prováveis condições ser bárbaro e bandido também.

Reconhece-se, portanto, que julgadores e doutrinadores, ao sustentarem este Estado, data máxima vênia, se colocam como os maiores responsáveis pela desgraça que está levando para o abismo toda uma Nação.

A propósito, transcrevo a seguir, dispositivos da CF88 e uma das decisões dos tribunais, sobre a matéria, para as ligeiras avaliações e sustentação destas minhas argumentações que são verdadeiramente de insatisfações.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)   
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)
[...].
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)
II – os requisitos da investidura; (Incluído pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)
III – as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)
[...]
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Redação dada pela emenda Constitucional nº 19 de 1998)”

Decisão do TRF-2 – APELAÇÃO CIVEL AC 275336 RJ. 2001.02.01.043043-0 (TRF-2). Data de publicação: 14/07/2009:

“Ementa: CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADES PÚBLICAS – PROCESSO SELETIVO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL E TRANSFERÊNCIA (CONCURSO INTERNO). Provimento derivado. Inconstitucionalidade. Sentença mantida. 1. – a Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. 2 – No que se refere à proteção da legislação vigente à época dos fatos, em relação a transferência, ascensão e aproveitamento, inobstante a Lei nº 8.211/91 tratar de tais hipóteses, é notória a inconstitucionalidade do dispositivo que as prevê, pois o artigo 37, II, da Constituição é expresso no sentido da obrigatoriedade de concurso público para provimento em cargos. 3 – Desde a promulgação da Constituição Federal, os tribunais afirmaram a impossibilidade de ingresso no serviço público sem a aprovação prévia em concursos de provas, ou de provas e títulos, bem como do “sistema” e ascensão funcional quanto à ascensão. 4 – O disposto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dependia de edição de lei para estabelecer em cada caso, quais os requisitos necessários aos concernentes ao cargo, emprego público ou função pública, e somente como forma de especialização, pois não poderia a Carta prever as exigências desde um auxiliar de serviços gerais até um embaixador. O disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é auto-aplicável, não dependendo da edição de lei alguma para sai imediata imposição aos administradores e administrados. 5 – Existindo cargo vago na administração, deve ele ser posto em concurso público a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, não podendo haver distinção de qualquer espécie entre os servidores públicos, empregados públicos e titulares de funções públicas comissionadas e os demais brasileiros que preencham as exigências específicas do cargo, seja esta distinção para privilegiar ou para prejudicar, sendo o mérito a única forma de acesso ao cargo, deve ele ser medido...[...].”

Não podemos deixar de observar o fato de que o julgador, data máxima vênia, apenas reconhece o mérito para o candidato a cargo público, em sua decisão, como única forma, o de ter sido aprovado em concurso público. Desconhecendo, portanto, a utilidade de outros métodos de avaliação e, ainda, o da necessidade da existência de escolas públicas para maior qualificação do servidor público na busca de maior eficiência deste em função da própria eficiência da Administração Pública, como ordena a lógica em princípios de administração de recursos humanos e de administração em geral, o mandamento constitucional através que através do caput do artigo 37, por ele informado, e que informa sendo um dos princípios para a administração pública o da “eficiência”.      


É triste, mas, é este o País que estamos vivendo, nestes negros da história desta Nação!!!

quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Remuneração de servidor público na doutrina




Excerto de parte de estudos elaborados por Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública.







Remuneração na doutrina

O conceito da expressão “remuneração”, no entendimento jurídico e amplamente aplicado, dentre vários estudiosos sobre o tema, destacamos o de “Diógenes Gasparini”, em citação de Clauton Silva Ruperti – Auditor Fiscal de Controle Externo, em artigo com o título “Remuneração de Servidores Públicos”, publicado no site www.sindifisconacional.org.br, acessado em 26.09.2017, encontrado no seguintes excerto de seu excelente artigo, nos seguintes excertos:

“A palavra – remuneração está genericamente relacionada a todo e qualquer tipo de retribuição a que faz jus uma pessoa por prestar serviço a outrem.

Nada obstante o alcance da palavra, quando se trata de ocupantes de atividades do Estado, a matéria submete-se ao influxo das normas e princípios do Direito Público. Seguindo esse enfoque, observaremos o regramento previsto na Constituição Federal.

No texto constitucional, essa retribuição vem definida sob a forma de duas espécies diferentes, a saber, uma denominada subsídio e a outra chamada de remuneração (em sentido estrito).

A palavra remuneração citada em várias passagens do texto constitucional, como veremos a seguir, é utilizada como sinônimo de vencimentos, e abrange as diversas parcelas recebidas pelo servidor.

Nesse sentido, leciona Gasparini (2007):

“Os autores têm distinguido, nessa matéria, vencimento, vencimentos, remuneração e subsídio. Vencimento e Vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção estrita e corresponde a retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo exercício do cargo. É igual ao padrão ou valor-de-referência do cargo fixado em lei. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhes são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens pecuniárias: as do cargo ou as pessoais. Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada pelo vocábulo em apreço, escrito no plural (vencimentos), muito embora essas regras não sejam absolutas. A Constituição Federal em nenhum momento utilizou a expressão “vencimento”, como aqui entendida. As vezes que a usou, o fez para indicar o transcurso de um prazo, como ocorre no art. 46 do ADCT. Na segunda acepção aparece no texto da Lei Maior em vários de seus dispositivos, a exemplo do art. 37, XII. A locução, “remuneração” já não tem o seu antigo significado, ou seja, de retribuição composta por uma parte fixa, quase sempre igual a dois terços do padrão, e uma parte variável (quotas ou percentagens da sucumbência ou das multas arrecadadas) paga em razão da produtividade. Atualmente significa o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, quer sejam pecuniários, quer não. Assim, abrange o vencimento, as vantagens e as quotas de produtividade. Nesses termos, a palavra “remuneração” é comumente usada em lugar da locução, “vencimentos”. É empregada, com esse significado, em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, a exemplo dos art. 37, XI e 38, II. A remuneração é a denominação dada a retribuição percebida pela maioria dos servidores públicos. (GASPARINI, 2007, p. 189, ...). (Destaco)  
       

Complementa Clauton Silva Ruperti: - Dessa forma, os vocábulos remuneração e vencimentos são utilizados pela Constituição Federal de 1988 como sinônimos. O subsídio, historicamente considerado como uma simples forma de auxílio, não estava contido no texto original da Constituição de 1988, mas foi reintroduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998 (EC 19/98), - com o intuito de tornar mais visível e controlável a remuneração de certos cargos, impedindo que fosse constituída por distintas parcelas que se agregassem de maneira a elevar-lhe o montante! (MELLO, 207, p. 261). (Destaco) 


1) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
2) GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

domingo, 15 de outubro de 2017

Regime jurídico dos servidores da Administração Pública, formas de contratação na legislação após a Edição da Constituição Federal de 1988






Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública


Excerto de e-book sobre "Reconhecimento do vínculo estatutário e efetividade do servidor público estabilizado pelo art.19 do ADCT CF88", o qual está em processo de revisão para lançamento ainda neste final de ano de 2017.



Regime jurídico dos servidores da Administração Pública, formas de contratação na legislação após a Edição da Constituição Federal de 1988


            A Constituição Federal de 1988, até o presente momento sofreu modificações por inúmeras Emendas Constitucionais, somando o número assustador de noventa e seis (96) somente até o mês de junho de 2017, numa média de mais de três (3) emendas por ano. Destarte, por este constatado fato, reconhece-se que essa referida Carta Magna tornou-se, mais ainda, em um instrumento confuso e que, em razão disto, caracteriza-se ter sido mal elaborada, – inclusive, com viés corporativistas – que informa-nos ser o Estado Brasileiro: “instável e indefinido”.

              Rigorosamente, os doutrinadores e julgadores, data máxima vênia – salvando-se raríssimas exceções – não conseguem a interiorização dessas realidades existentes para as suas ideias que sejam passíveis de aceitação e revisão de conceitos duradouros e que atendam aos critérios de justiça, considerando, por aceitarem apenas como balizamento principal, a Carta Magna de 1988. Carta essa mal elaborada, quando deixou de tão somente estabelecer princípios e linhas mestras para as diretrizes do Estado que se queria, para entrar e se aventurar, os constitucionalistas, nos varejos nas tentativas de assegurarem demandas que não eram e jamais deveriam ser objeto de Carta Maior da República. Inclusive, de temas que facilmente poderiam ser abrigados em normas específicas e complementares, seguindo a lógica de determinado e/ou determinados princípios sem a necessidade de drásticas modificações geradoras de labirintos de inflações de normas – infelizmente, também, de emendas Constitucionais – que desnorteiam os seus interpretes que se reconhece pelas hermenêuticas pouco aceitáveis, dentre algumas reconhecidamente deploráveis, considerando a lógica dos princípios estabelecidos pelas correntes do direito nas Nações às quais se insere a sociedade brasileira, tanto pela tradição dos relacionamentos culturais estreitos em suas diversas escolas, quanto pelo alinhamento de ideias em razão dos costumes inerentes às origens comuns dos povos que integram as Nações mais ao Hemisfério Ocidental. 

sábado, 14 de outubro de 2017

Questões legais, doutrinárias e jurisprudenciais para o reconhecimento do vínculo estatutário e a efetividade do servidor público estabilizado pelo art. 19 do ADCT CF88




Nildo Lima Santos


Excertos da “Apresentação” de estudos que os publicarei em e-book, com mais de 200 páginas, sobre a matéria e que se fazem necessários para a boa hermenêutica a ser aplicada quando das justas reclamações pelos servidores públicos que foram estabilizados pelo artigo 19 do ADCT à CF88 e que ainda esperam sejam feitas justiças àqueles que adentraram para o exercício de atribuições inerentes às funções públicas empenhando suas forças de trabalho ao longo de mais de vinte e quatro anos – em alguns casos chegando a quase quarenta anos de serviços públicos:


“Estes estudos objetivam chamar a atenção dos agentes públicos, dentre os quais, os julgadores e representantes de entidades de classes dos servidores públicos, e, ainda, dos doutrinadores e estudiosos do Direito Administrativo para a necessidade de uma visão mais aproximada da realidade do problema decorrente de más interpretações da legislação pátria, em decorrência de sua inadequada elaboração pelos legisladores – especialmente, os que trataram da Constituição Federal de 1988 – quando das observações dos conceitos básicos envolvendo os servidores públicos e, por conseguinte, os seus direitos adquiridos. Aos quais, deverão ser observados na ótica da segurança jurídica e de que, tais direitos são abrigados por um dos maiores pilares da sustentação de um estado democrático que, logicamente, inclui o atributo da existência do “Estado de Direito”.

Em um Estado de Direito, não se admite, portanto, em momento algum a retroatividade de norma para prejudicar e penalizar quem quer que seja. Destarte, a única hipótese da retroatividade é tão somente para beneficiar o senhor ou objeto do direito que é àquele ser sujeito ao alcance da mesma.

A Constituição Federal, portanto, não tem o condão de retroagir para retirar direitos dos que já os tinham adquirido por força de disposições anteriores à mesma. Em questão, o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988.

Por várias formas, reiteradamente expostas nestes estudos, estão sendo sustentadas e, também, contrariadas interpretações de determinados conceitos jurídicos, dispostos sistematicamente, para as boas exegeses que recomenda-se, as mais acertadas as que sejam pelos métodos: teleológico que incluem os aspectos históricos sociais das Constituições e normas complementares a estas, anteriores à Constituição Federal de 1988; sistemático, que mentaliza a promoção da organização sistêmica e lógica dos processos da Administração Pública e das ciências comportamentais que nela efetivamente se processam, dentre as quais, as relacionadas à administração de recursos humanos para o alcance do princípio da eficiência; principiológico, que agrega um imenso rol de princípios constitucionais para a Administração Pública e do Direito Administrativo, dentre os quais, o da razoabilidade e da proporcionalidade, acima de tudo reconhecendo ter havido justiça em razão de situações consolidadas para o exercício de atividades públicas de boa-fé e que não devem servir de causas para enriquecimento sem causa do Estado.


Há de convir que, não é aceitável, um novo ramo do direito, que se está, ora a ser criado, que poderemos muito bem denominarmos de “Direito Tangencial”. Vez que, ao se aplicar para uma mesma categoria de servidores – trabalhadores das administrações públicas e, portanto, do Estado – no exercício de idênticas atribuições sujeitas às mesmas regras e comandos, com reconhecimentos diferenciados, mais para determinada categoria – a dos concursados – e menos para uma subcategoria que se cria, tão somente pela cabeça dos legisladores e julgadores, que é o caso daqueles que foram estabilizados pelo artigo 19 do ADCT à Constituição Federal de 1988, estar-se-á acima de tudo estabelecendo discriminações onde se deprecia uns em favor de outros, tendo apenas, alguns dos direitos que passam tangenciando ao largo do reconhecimento da isonomia necessária para que de fato seja dado o justo tratamento que, rigorosamente, é uma das exigências dos tratados, acordos e resoluções da Organização Internacional do Trabalho."                 

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Normas gerais de contratação de consórcios públicos. Lei nº 11.107 de 2005





Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos




Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
     
      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

§ 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

§ 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

§ 3o Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

§ 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

§ 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

Art. 3o O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
II – a identificação dos entes da Federação consorciados;
III – a indicação da área de atuação do consórcio;
IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
V – os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo;
VI – as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público;
VII – a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações;
VIII – a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;
IX – o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
XI – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão; e
XII – o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

§ 1o Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público, independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
I – dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;
II – dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído por mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
III – (VETADO)
IV – dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios; e
V – (VETADO)

§ 2o O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

§ 3o É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

§ 4o Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
§ 5o O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

§ 1o O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

§ 2o A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

§ 3o A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

§ 4o É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

§ 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 7o Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.

Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

§ 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§ 2o É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

§ 5o Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Art. 9o A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

Art. 10. (VETADO)

Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

§ 1o Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.

§ 2o A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1o Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

§ 2o Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

§ 1o O contrato de programa deverá:
I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e
II – prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 2o No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

§ 3o É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

§ 4o O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

§ 5o Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

§ 6o O contrato celebrado na forma prevista no § 5o deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.

§ 7o Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus, inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.

Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. ...................................................................................
................................................................................................
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;
........................................................................................" (NR)

Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ...................................................................................
................................................................................................
§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número." (NR)

"Art. 24. ...................................................................................
................................................................................................
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas." (NR)

"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
......................................................................................" (NR)

"Art. 112. ................................................................................

§ 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

§ 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato." (NR)

Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 10. ...................................................................................
.................................................................................................
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)

Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência.

Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se realize na conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Brasília, 6 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Nelson Machado
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005.