Decisão do STF sobre entendimentos de instrumentos jurídicos e normativos elaborados por este Consultor, o qual sempre sustentou a legalidade constitucionalidade dos mesmos (Lei nº 1.460 - Estatudo dos Funcionários Públicos Municipais e Lei nº 1.520 que instituiou o PCCS para os servidores estatutários da Administração Direta do Município de Juazeiro - BA), e que não foram aplicados pelas sucessivas administrações públicas em razão de vãs alegações de não se aplicarem no Município, mas, apenas na negação de direitos para diminuir os salários dos servidores que são efetivos para sobrar recursos para as conratações temporárias detentoras das promessas de empreguismo pelo voto. Perderam os servidores e a sociedade, a qual pagou ao longo dos anos somas altíssimas de recursos a título de tributos para servidores que nada produziam; vez que, não existia a motivação essencial e necessária para que evoluissem em suas carreiras.
