O Significado da Mensagem de Jesus Cristo (?). Um belo texto escrito por um Maçom, último grau

Um belo texto escrito por um maçom, último grau, José Edmilson Amaro Peixoto, que bem esclarece o que é verdadeiramente a Maçonaria. Teor de artigo pertinente, publicado em junho de 2000, na revista maçônica “O Amanhã”, Supremo Conselho do Brasil, Brasília – DF, nº 12, pgs. 11 e 12, que merece ser reproduzido considerando os ditos e escritos nas redes sociais – na falta do conhecimento (ignorância) e, especialmente, nas idolatrias e fanatismos – que tentam fazer desacreditar à sociedade em geral a grande instituição milenar e universal, satanizando-a despudoradamente sem nenhuma base na fundamentação da verdade, por menor que seja.  Nildo Lima Santos  

O Significado da Mensagem de Jesus Cristo (?)

                                                                 José Edmilson Amaro Peixoto – 33

Pretencioso, certamente, é o título do presente, haja vista que toneladas de papel, tinta e sangue já foram utilizados e derramados em torno do entendimento da mensagem de Jesus Cristo. Assim, não seria eu, que sequer me julgo no direito de designar-me de maçom, vez que sabido é que “Nenhum ser tem o direito de chamar-se de maçom, porque ser maçom é ser super-homem iluminado, que segue o caminho da verdade e da virtude, fazendo delas carne de sua carne, sangue de seu sangue, vida de sua vida. Esse é Jesus, o único homem iluminado, portanto, maçom dotado da verdadeira humildade, a qual sabemos, é a virtude dos santos. Portanto, maçom.

Na qualidade de um aprendiz-maçom e com a humildade do simples mortal, pedindo ao GADU que me ilumine, passo a considerar que dois mil anos depois da vinda de Jesus à Terra, ainda vivemos os horrores das guerras, da fome e dos conflitos raciais. A disseminação do amor universal e da fraternidade continua sendo um desafio para a Maçonaria, bem como para a humanidade.

Nesta era, cristã, ainda é preciso saber se a passagem de tanto tempo deve ser motivo de glória e comemoração, ou de vergonha e pesar: Glória, sim: porque são cerca de 20 séculos de uma religião voltada para o amor e a fraternidade universais. E também vergonha, porque, já no segundo milênio de aprendizado, ainda vivemos em meio a guerras sangrentas, massacres de inocentes, corrupção e falta de fraternidade.

Estamos rodeados de sinais de luz e sombra. Tudo o que há de melhor e de pior na alma humana parece vir agora à superfície para o ajuste de contas. Nunca houve tanta sabedoria à disposição do ser humano. Jamais se viu tanta maldade. O mundo todo é um só, e a falta de diálogo é enorme. A história humana sempre viveu esse controle. Mas agora a contradição está mais viva do que nunca.

Esse momento de transição parece adequado para se examinar honestamente uma questão básica: Qual o significado da mensagem de Jesus Cristo, para a humanidade e para cada um de nós? É um objeto de adoração, uma figura divina que nós matamos na cruz, mas louvamos, para que perdoe nossa maldade? Um deus personalizado a quem pedimos ajuda em momentos difíceis? Ou Jesus é uma fonte real de aprendizado, um símbolo do centro de paz presente em cada coração humano, e graças ao qual aprendemos a assumir total responsabilidade por nossos atos e por nossas vidas? Ele é apenas um ídolo que adoramos, ou um mestre divino com quem aprendemos a viver? E o que é o ensinamento cristão: um dogma hipócrita ou um guia para a nossa conduta prática? São perguntas que muitos ainda não conseguem responder.

Não basta examinar apenas nossa conduta, é preciso reavaliar, também, quais são as nossas convicções e nossas intenções mais secretas. A crença no Mestre e a descrença nos seus ensinamentos é o estranho e fatal paradoxo que vem predominando ao longo da história da cristandade.

Dois mil anos se passaram e a seca no Nordeste brasileiro continua matando pessoas, enquanto os ricos transferem dólares para contas secretas no exterior. Somos todos cristãos sinceros, mas a violência nas grandes cidades aumenta e se transforma em espetáculo grotesco usado nas telas de tevê.

Jesus, em João, 15, disse: “Este é o meu mandamento: amem-se uns aos outros como eu os amei. Ninguém tem maior amor do que aquele que dá a vida por seus amigos. Vocês são meus amigos se praticam o que recomendo.” O Mestre não quer adoração, pede apenas que pratiquemos o primeiro mandamento da sabedoria eterna, que é a lei da fraternidade universal.

O princípio do amor universal nos faz colher conforme o que plantamos. Quem planta injustiça colhe sofrimento. Daí a importância de plantar a solidariedade para ser feliz. O plantio é livre. A colheita é obrigatória. Na situação brasileira atual, a retribuição cármica da injustiça social inclui a violência urbana e a própria degeneração das elites. Mas o sofrimento dos justos também será recompensado.

A hipocrisia na cultura brasileira tem a tendência de achar que somos bons e o mundo ao nosso redor é mau. Mas se toda a população brasileira é boa, por que então há tanto sofrimento no País? Na verdade, somos basicamente bons, mas nossas ações são frequentemente más. Esse doloroso paradoxo foi descrito por são Paulo: “Não faço o bem que eu quero, mas pratico o mal que não quero” (Romanos, 7.19). A tarefa, então, é examinar melhor nossas ações – e as nossas reais motivações – em todas as esferas da vida. A auto-observação honesta é nossa melhor defesa para não cairmos nas areias movediças da hipocrisia.

Jesus denuncia os dogmas e as burocracias religiosas da sua época e é perseguido por isso. Para ele, o contato com o mundo divino se dá sobretudo no templo que é cada coração humano.

Na vida cristã, portanto, o importante não são as discordâncias teológicas ou enquadramentos institucionais, nem a preferência por esta ou aquela igreja, porque a prática é o melhor critério para a verdade, e a árvore se conhece pelos frutos (Mateus, 7:17-20).  

A religião humana é universal. Mas essa universalidade não é burocrática ou institucional. É interior, essencial e não aparente. A sabedoria divina foi dando origem a diferentes religiões, e a ignorância humana foi construindo dogmas e tecendo a crença de que, se um instrutor estava certo, todos os outros deveriam estar errados. Na verdade, todos os instrutores foram inspirados pela mesma fonte de conhecimento divino, embora o nome dessa fonte possa mudar conforme a cultura, o país, o idioma e as necessidades específicas de quem busca a verdade.

A civilização humana volta a ser uma só, a economia passa a ser global e as religiões redescobrem o diálogo, prepara-se à próxima redescoberta do fato óbvio de que uma só sabedoria divina guia desde sempre os humanos, e que ela nos inspira não por meio de uma única religião ou filosofia, mas por meio de todas, porque a diversidade cultural é parte da nossa riqueza. E mais ainda: ela nos guia a partir dos corações humanos, onde não cessa de brilhar (como a luz do Cristo), apesar de todas as ilusões e da ignorância.

Por isso Jesus não disse, em seu Sermão da Montanha, “bem-aventurados os que acreditarem cegamente em mim”, mas sim, “bem-aventurados os que promovam a paz, porque serão chamados filhos de Deus” (Mt., 5:9). A pratica da fraternidade é o único alicerce firme sobre o qual se pode construir uma vida individual, uma cidade ou um país: “Todo aquele que ouve as minhas palavras e as põe em prática, será comparado a um homem sensato (...)”.

O Novo Testamento não perde sua atualidade, mas se aplica sempre ao nosso presente e mostra as possibilidades ilimitadas do nosso futuro. Além dele, o Velho Testamento. A quem tem olhos para ver.

O grande desafio é perceber que a verdadeira ressurreição de Cristo deve dar-se nos corações humanos, e mostrar-se de modo prático por intermédio da regeneração espiritual, social, econômica e ecológica do nosso processo civilizatório. Quando isso ocorrer, teremos a necessária sabedoria para fazer o bem que queremos e não fazer o mal que não queremos. E ficará claro, finalmente, que o ensinamento de Jesus não nos foi transmitido em vão, mas frutificou a tempo.

Nota deste Blog: O Conselho Editorial da Revista “O Amanhã”, pg. 1, em Nota de Rodapé, informa: “Os artigos aqui publicados seguem as normas do Conselho Editorial, podendo ser adaptados, condensados e editados, respeitando, porém, a liberdade de opinião, a visão filosófica e o estilo dos autores.

Lei da profissão de "Administrador". Lei 4.769 de 1965 atualizada

Lei atualizada até a data da publicação neste blog: 15/07/2018 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965.

Mensagem de veto Regulamento (Vide Decreto nº 58.670, de 1966) (Vide Lei nº 7.321 de 1985)

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é acrescido da categoria profissional de Técnico de Administração.

§ 1º VETADO.

§ 2º Terão os mesmos direitos e prerrogativas dos bacharéis em Administração, para o provimento dos cargos de Técnico de Administração do Serviço Público Federal, os que hajam sido diplomados no exterior, em cursos regulares de administração, após a revalidação dos diplomas no Ministério da Educação e Cultura bem como os que, embora não diplomados, VETADO, ou diplomados em outros cursos de ensino superior e médio, contem cinco anos, ou mais, de atividades próprias ao campo profissional de Técnico de Administração, VETADO.

Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

c) VETADO.

Art 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo:

a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Emprêsas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como dos diplomados, até à fixacão do referido currículo, por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos;

c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º.           (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional)

Parágrafo único. A aplicação dêste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, VETADO, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal.

Art 4º Na administração pública, autárquica, VETADO, é obrigatória, a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de Técnico de Administração.

§ 1º Os cargos técnicos a que se refere êste artigo serão definidos no regulamento da presente Lei, a ser elaborado pela Junta Executiva, nos têrmos do artigo 18.

§ 2º A apresentação do diploma não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para o provimento do cargo.

Art 5º Aos bacharéis em Administração é facultada a inscrição nos concursos, para provimento das cadeiras de Administração VETADO, existentes em qualquer ramo do ensino técnico ou superior, e nas dos cursos de Administração.

Art 6º São criados o Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.) e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C. R. T. A.), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art 7º O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução;

b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração;

c) elaborar seu regimento interno;

d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

f) julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos C.R.T.A.;

g) votar e alterar o Código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução, ouvidos os C.R.T.A.;

h) aprovar anualmente o orçamento e as contas da autarquia;

i) promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.

Art 8º Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C.R.T.A.), com sede nas Capitais dos Estados no Distrito Federal, terão por finalidade:

a) dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração;

b) fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração;

c) organizar e manter o registro de Técnicos de Administração;

d) julgar as infrações e impor as penalidades referidas nesta Lei;

e) expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;

f) elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo C.F.T.A.

g) eleger um delegado e um suplente para a assembléia de eleição dos membros do Conselho Federal, de que trata a alínea a do art.9º.            (Incluída pela Lei nº 6.642, de 1979)

Art 9º O Conselho Federal de Técnicos de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta Lei, e terá a seguinte constituição:

Art. 9º O Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta lei, e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regiões.          (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)

a) nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Técnicos de Administração, que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente;

a) nove membros efetivos, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais, que, por sua vez, elegerão entre si, o respectivo Presidente.        (Redação dada pela pela Lei nº 6.642, de 1979)

b) nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos.

Parágrafo único. Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.

Art 10. A renda do C.F.T.A. é constituída de:

a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos Iegados, doações ou subvenções;

b) doações e legados;

c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de emprêsas e instituições privadas;

d) rendimentos patrimoniais;

e) rendas eventuais.

Art 11. Os C.R.T.A. serão constituídos de nove membros, eleitos da mesma forma estabelecida para o órgão federal.

Art. 11 - Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração serão constituídos de nove membros, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia, dos registrados em cada região e que estejam em gozo de seus direitos profissionais.             (Redação dada pela pela Lei nº 6.642, de 1979)

Art. 11 Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.             (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)

§ 1º Os Conselhos Regionais de Administração com número de administradores inscritos superior ao constante do caput deste artigo poderão, através de deliberação da maioria absoluta do Plenário e em sessão específica, criar mais uma vaga de Conselheiro efetivo e respectivo suplente para cada contingente de três mil administradores excedente de doze mil, até o limite de vinte e quatro mil.            (Incluído pela Lei nº 8.873, de 1994)

Art 12. A renda dos C.R.T.A. será constituída de:

a) oitenta por cento (80%) da anuidade estabelecida pelo C.F.T.A. e revalidada trienalmente;

b) rendimentos patrimoniais;

c) doações e legados;

d) subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou, ainda, de emprêsas e, instituições particulares;

e) provimento das multas aplicadas;

f) rendas eventuais.

Art 13. Os mandatos dos membros do C.F.T.A. e os dos membros dos C.R.T.A. serão de 3 (três) anos, podendo ser renovados.

§ 1º Anualmente, far-se-á a renovação do têrço dos membros do C.F.T.A. e dos C.R.T.A.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, os membros do C.F.T.A. e dos C.R.T.A., na primeira eleição que se realizar nos têrmos da presente Lei, terão 3 (três), o mandato de 1 (um) ano, 3 (três) o de 2 (dois) anos, e 3 (três), mandato de 3 (três) anos.

Art. 13 Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração serão de quatro anos, permitida uma reeleição.            (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)

Parágrafo único. A renovação dos mandatos dos membros dos Conselhos referidos no caput deste artigo será de um terço e de dois terços, alternadamente, a cada biênio.           (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)

Art 14. Só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional.

§ 1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Técnico de Administração.

§ 2º A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional.

Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei.

§ 1º VETADO.

§ 2º O registro a que se referem êste artigo VETADO será feito gratuitamente pelos C.R.T.A.

Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo;

b) suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa;

c) suspensão, de um a cinco anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar.

§ 1º VETADO.

§ 2º No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dôbro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

Art 17. Os Sindicatos e Associações Profissionais de Técnicos de Administração cooperarão com o C.F.T.A. para a divulgação das modernas técnicas de administração, no exercício da profissão.

Art 18. Para promoção das medidas preparatórias à execução desta Lei, será constituída por decreto do Presidente da República, dentro de 30 dias, uma Junta Executiva integrada de dois representantes indicados pelo DASP, ocupantes de cargo de Técnico de Administração; de dois bacharéis em Administração, indicados pela Fundação Getúlio Vargas; de três bacharéis em Administração, representantes das Universidades que mantenham curso superior de Administração, um dos quais indicado pela Fundação Universidade de Brasília e os outros dois por indicação do Ministro da Educação.  Parágrafo único. Os representantes de que trata êste artigo serão indicados ao Presidente da República em lista dúplice.

Art 19. À Junta Executiva de que trata o artigo anterior caberá:

a) elaborar o projeto de regulamento da presente Lei e submetê-lo à aprovação do Presidente da República;

b) proceder ao registro, como Técnico de Administração, dos que o requererem, nos têrmos do art. 3º;  c) estimular a iniciativa dos Técnicos de Administração na criação de associações profissionais e sindicatos;

d) promover, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a realização das primeiras eleições, para a formação do Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.) e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (C.R.T.A.).

§ 1º Será direta a eleição de que trata a alínea d dêste artigo, nela votando todos os que forem registrados, nos têrmos da alínea b.

§ 2º Ao formar-se o C.F.T.A., será extinta a Junta Executiva, cujo acervo e cujos cadastros serão por êle absorvidos.

Art 20. O disposto nesta Lei só se aplicará aos serviços municipais, às emprêsas privadas e às autarquias e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios, após comprovação, pelos Conselhos Técnicos de Administração, da existência, nos Municípios em que êsses serviços, emprêsas, autarquias ou sociedades de economia mista tenham sede, de técnicos legalmente habilitados, em número suficiente para o atendimento nas funções que lhes são próprias.

Art 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1965

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