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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

TAXA DE COLETA DE LIXO É CONSTITUCIONAL. O óbvio foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

*Nildo Lima Santos

O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 19, decidiu o óbvio sobre a constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo, quando por unanimidade reconheceu a sua constitucionalidade com a afirmação de que não viola o artigo 145, II da Constituição Federal, transcritos na íntegra a seguir:

“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – Impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – (...).”

A argüição da inconstitucionalidade, pelos que advogam ao contrário, de fato se ancoravam na interpretação do § 2º do referido Artigo 145 e, que tem o seguinte comando:

“Art. 145. (...)
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”

Dizem os defensores da inconstitucionalidade que: “o fato da taxa de coleta de lixo por ter na base do seu cálculo o metro quadrado dos imóveis, que, também, serve para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, é o bastante para que seja a mesma reconhecida como inconstitucional.

Desconhecem, tais advogados, que, a base de cálculo para ambos tributos, são diversas e bem diferentes, coincidindo-se apenas em um dos fatores que é a metragem do imóvel que cada tributo de ‘per si’ tem a sua própria regra de combinação deste fator com múltiplos outros fatores, dentre eles:

Para o IPTU: Valor venal dos terrenos que é mensurado por metro quadrado; fatores apreciativos e depreciativos dos terrenos; valor do metro quadrado das construções, por tipo de construção; fatores apreciativos e depreciativos das edificações por tipo de estrutura de construção;

Para a Taxa de Coleta de Lixo: Valor dos serviços medidos em URF (Unidades de Referências Fiscais) para o metro quadrado das áreas construídas; área total construída do imóvel; e, utilização do imóvel.

Os advogados da inconstitucionalidade não conseguiram enxergar o óbvio. E, o óbvio é que o dispositivo constitucional ao impor que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, não afastou a hipótese da formação de tais tributos com alguns fatores idênticos, que são utilizados para bases de cálculos totalmente diferentes. Há a necessidade de entenderem que, conceitualmente, base de cálculo, é o resultado principal da combinação de fatores que servem para uma operação final, feita matematicamente. Destarte, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que é o somatório do valor venal da parte territorial com a parte predial. Já a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o valor dos serviços de coleta de lixo, estimado ou não, por metro quadrado de área construída.

Na íntegra a Súmula 19 do STF – Taxa de coleta de lixo
Verbete: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”

* Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública.
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