O ESTADO BRASILEIRO IMOBILIZADO PELA EXCESSIVA E IRRACIONAL BUROCRACIA

*Nildo Lima Santos.

            Ao assistir o Jornal Nacional da rede Globo de Televisão, do dia 23 de outubro de 2009, fiquei surpreso com o pronunciamento da reclamação do presidente Lula com relação à ausência de autoridade – quer dizer: “de poder” – para a execução de ações a cargo do Poder Executivo Federal, dentre as ações, as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Alegou o Presidente – com toda razão! –, que as obras do governo federal não conseguiam andar, vez que, qualquer fiscal, até mesmo de quarto escalão, tinha a autoridade para paralisar qualquer obra e, por esta razão, o país não consegue avançar. Em seguida a televisão mostrou a entrevista com o Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal que, tranquilamente, informou para os telespectadores que, este problema era do Executivo e do Legislativo, em razão de serem estes Poderes da República que têm a iniciativa da proposição de leis. E, que, portanto, a bola estava com o Presidente e com o Congresso.

            A surpresa não foi pela informação de que o Estado está travado, mas, pela consciência a que chegou o Presidente da República que, muito contribuiu para que o Estado chegasse a esta coisa que é hoje, desde a sua transformação com a Constituição Federal de 1988, a qual foi feita por grupos corporativistas de classes, incluindo os políticos e os que detinham poder dentro do Estado e que até hoje conspiram contra o cidadão em favor dos seus privilégios, como exemplo: aqueles que arrecadam para a União e, os que, na esfera da justiça têm o poder da conspiração e da chantagem em benefício próprio ou da própria categoria, como são: “o Ministério Público, a OAB e, os profissionais da saúde, etc.". A priori, há de se reconhecer que, em justificativa da democracia, foi erigido um Estado impossível de se conduzir face à tamanha complexidade que se deu ao mesmo. Pode-se afirmar que o Estado Brasileiro é um Estado Burocrático improdutivo que mais favorece a corrupção e ao corporativismo de determinadas classes, dentre elas as que são responsáveis pelo fisco que, desde as Emendas Constitucionais nºs 19 e 20 de Fernando Henrique Cardoso, que alteraram profundamente a administração pública em função da primazia da arrecadação para cobrir supostos déficit’s previdenciários, passando, pela amarga Emenda Constitucional nº 29 que passou a condicionar a entrega de recursos pela União aos Estados e Municípios, ao pagamento dos débitos que estes tenham com a União e suas autarquias – diga-se: recursos que é um direito constitucional destes –, até a equivocada Emenda Constitucional 51 que transfere as responsabilidades da União para os Municípios causando-lhes embaraços jurídicos imensos quando da contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias para execução de programas criados pelo Governo Federal.

        Pois é, Excelentíssimo Senhor Presidente, o que o Governo Federal está sofrendo hoje, o cidadão comum e, principalmente os Prefeitos já estão sofrendo há bastante tempo quando costumeiramente, viam e vêem os recursos dos municípios bloqueados para saldar supostos créditos levantados por fiscais previdenciários que hoje integram uma grande receita – a Super-Receita – que foi idéia do seu governo com o apoio incontestável do Congresso. O pior Senhor Presidente, é que, para bloquear os recursos dos Municípios que são para o custeio da educação, da saúde, da coleta de lixo, da iluminação pública, do abastecimento de água, da assistência social e, para o pagamento dos servidores, basta que um agente da Receita Federal ou do INSS, queira, por mau humor ou até mesmo, por implicância ou conveniência para impor confissões de dívidas aos Municípios – afinal de contas, com isto eles aumentam os seus próprios salários a título de produtividade – para que os recursos de determinado ou determinados municípios sejam bloqueados. E, estes servidores, para a União, sequer beiram os escalões de decisão superior e, tampouco o quarto escalão!!!

              É isto, senhor Presidente!!! A União, que através do Poder Executivo tem os demais Poderes a reboque, está provando de uma pequena dose do veneno que criou, na tentativa de aumentar a força do seu corporativismo, dentro do Estado Brasileiro, no desprezo a todos os demais entes Federados (Estados e Municípios). Destarte, Senhor Presidente, concordo com Vossa Excelência, apenas no reconhecimento de que o Estado precisa se desenvolver mas, está travado e, que o Poder do Presidente não alcança os grupos corporativistas instalados dentro do próprio Governo Federal que, a rigor, são seus subordinados. Entretanto, o que me surpreendeu Excelentíssimo Senhor Presidente, foi o fato de que apenas no penúltimo ano do seu segundo mandato se deu consciência disto. Quiçá ainda haja tempo para que Vossa Excelência se conscientize de muito mais e passe a enxergar que o Estado não pode estar à mercê de corporativismos, tanto de classes quanto de minorias, em quaisquer situações que seja. Acima de tudo o Estado deverá servir a todo cidadão independentemente de classes, credo, gênero, cor, religião e convicções políticas filosóficas. Quando isto ocorrer, estaremos sim, vivendo um Estado socialmente correto e racionalmente perfeito onde as decisões deverão residir em quem tem o preparo e a competência para decidir em nome de todos e por todos. Então, Sr. Presidente, passaremos a ter um Estado que não será travado para as providências e, um Estado em prol do desenvolvimento e não do atraso!

* Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública. Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais.

A camuflagem e o mimetismo de um governo anarquico. Uma publicação de 2009

*Nildo Lima Santos

           No estudo biológico de como se comportam os animais, principalmente, em se tratando da própria sobrevivência, nos são apresentados pela mãe natureza vários tipos de situações. As que nos chamam mais a atenção pelo elevado grau de primor no capricho da natureza são as que dotaram alguns animais da qualidade de se camuflarem para se livrarem dos seus predadores e, até mesmo para atacar as suas presas. E, uma das capacidades semelhantes à camuflagem é o mimetismo, isto é, a capacidade que têm certos animais de tentarem parecer com outros animais, com o intuito de parecerem quem não os são. 

               Este tipo de camuflagem é a que mais é utilizada pelo homens para se livrarem ou atrairem outros que os ameaçam em suas sobrevivências e objetivos. Principalmente quando se trata do domínio de uns sobre os outros, em todos os sentidos e, que se amplia com maior segurança e rapidez através da política que é capaz de satisfazer às mais diversas ambições do ser humano para todos e quaisquer objetivos. E, em se tratando de política e políticos, comparações com o Estado Brasileiro atual não são meras coincidências!!! É realmente a estratégia de domínio de classes de humanos que se juntam e se misturam em suas diferenças, mas, com coincidências apenas nos seus objetivos: “o de usurpar o Estado em seu próprio benefício”. Daí, o predomínio do patrimonialismo, do clientelismo, do nepotismo e da corrupção que envergonham aos homens de bem e a pátria, estes, infelizmente, muito raro encontrarmos na sociedade brasileira, principalmente, naqueles ditos excluídos que vivem na barbaridade quase pré-histórica, mas, que descobriram a força do voto para o alcance dos seus objetivos que se misturam e se confundem, em espécie, com os que têm melhor nível cultural e de conhecimento e, portanto, a estes se prestam e emprestam como massa de manobra. São os dirigentes dos sindicatos e, sindicalistas; são os dirigentes dos movimentos sociais, oficiais ou não; são os dirigentes dos conselhos de profissões regulamentadas; são as categorias de trabalhadores e servidores da área pública que defendem o Estado somente naquilo que mais lhes interessam e, que enganam a sociedade fragilizada em sua concepção e, na concepção do Estado.

             Prova inconteste é a promiscuidade no loteamento das funções públicas do Estado para parentes, apadrinhados e companheiros de partido sem que sequer o indicado e nomeado atenda às mínimas exigências necessárias, tanto com relação ao conhecimento e experiências, quanto à idoneidade. Enfim, não interessa o Estado e suas necessidades reconhecidas pelas necessidades da população em geral, o que interessa é que o grupo de companheiros continue coeso e camuflado para o bem próprio e sua sobrevivência como grupo, mesmo que seja o maior predador da espécie humana.

            Uma outra prova é a cooptação de apoio de membros de outros partidos para que se alcance a maioria no congresso, com a argumentação que se está buscando a governabilidade – Diga-se: “a condição ideal de fazer o que bem entende, inclusive, de praticar atos ilícitos que incluem a corrupção, sem o mínimo de resistência, pois o Poder Fiscalizador se mistura com o Poder Corruptor.” –; então é o Estado merecido pela sociedade que é podre em suas raízes e que segue contaminada em suas ramificações reconhecidas nas representações maiores da referida sociedade.

            Destarte, o governo se torna anárquico onde o Poder do Estado se confunde com o Poder dos corruptos e corruptores; dos padrinhos e apadrinhados; dos eleitos e eleitores. É anárquico, apenas na concepção vulgar e, filosoficamente visto como política, onde apenas se assemelha no instante em que se compara com o movimento político, denominado de Anarquismo, surgido na Europa em meados do século XVIII e, no Brasil, por volta de 1890, cujo ideário é a luta por uma sociedade em que ninguém tenha poder sobre ninguém e, pela ênfase que se dá à liberdade e à negação de qualquer autoridade. É o movimento que tem sua base de sustentação na baixa instrução das massas populares, onde quem sabe ler é a minoria e, os que sabem escrever são mais raros ainda. É, portanto, o Estado dos movimentos sem controle. Como exemplo: o MST – Movimento dos Sem-Terra.

            O ponto crucial que me aterroriza e, causa-me desconforto, é o fato de que enxergo claramente, que o mimetismo, na forma pensada por Platão: “a imitação como elemento central da filosofia”; e, que hoje está a impregnar a política e definir as diretrizes e ações políticas que permeiam a sociedade brasileira, tende a ser duradoura por ter encontrado um fértil terreno na sociedade brasileira apodrecida desde a sua formação.

*Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública. Pós-Graduado

em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais.

A IMPORTÂNCIA DOS ARQUIVOS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS. Parecer Publicado em Janeiro de 2005.

“Arquivo Funcional da Administração Pública Municipal de Sobradinho. Condições Físicas e de Funcionamento. Perdas de dados e informações importantíssimas que causam imensos prejuízos ao erário público e ao cidadão e, por conseqüência ao desenvolvimento local. Parecer.”

I – RELATÓRIO:
1. No início do ano de 1990, quando da implantação do Município de Sobradinho, tivemos a preocupação de implantarmos o Arquivo Municipal, cujas indicações e normas foram de autoria deste Consultor. A normatização se deu através da Edição de Decreto que aprovou o Manual de Arquivo, o qual, creio, que ainda, está em pleno vigor.

2. Na época foi destinado espaço físico adequado, a fim de que fosse possível a preservação, de importantíssimos dados e informações, necessários à defesa do Município, nas ações demandadas através da justiça e, às garantias de direitos dos servidores e ex-servidores junto às esferas governamentais, principalmente, relacionadas à previdência social. Como, naquele momento, era pequena a quantidade de documentos, devido à pouca vida do Município, foi possível o funcionamento do arquivo e a manutenção de tais documentos em bom estado de conservação e em ambiente apropriado, por exigir pouco espaço físico.

3. Nas administrações seguintes, o arquivo geral, praticamente foi extinto, virando um amontoado de papéis sem nenhuma técnica de arquivamento e, sem nenhum tratamento que permitisse a preservação de dados e informações que, segundo a legislação brasileira e a boa técnica administrativa, deverão, uns, ser mantidos definitivamente e, outros, arquivados temporariamente, por períodos superiores aos cinco anos. O descaso no processo de arquivamento foi tão grave que, parte da documentação foi comprometida e se desfez na água da chuva de anos passados; desta forma, comprometendo o erário público, em suas defesas – já que as provas para contestações de ações na justiça dependem basicamente de documentos – e, causando prejuízos irreparáveis ao cidadão que trabalhou para o Município e necessita de prova documental para direitos previdenciários (aposentadorias e pensões). Por conseqüência, os prejuízos, por extensão, causados ao desenvolvimento local, onde significativos valores são eliminados da economia do Município que certamente contribuiriam para realimentar a cadeia de consumo e produção e, com certeza propiciar a renda de muitas pessoas, tirando-as das filas da indigência.

4. A rigor, a tarefa de gerar trabalho, emprego e renda, é bem mais complexa e envolve toda uma série de providências que ao leigo passa despercebido, como é o caso exemplificado da sistematização de arquivos públicos municipais. Os quais, têm, ainda, como finalidades, a preservação da história e tradições culturais das cidades, do seu povo e sua evolução social, além, das de guardar e preservar registros documentais que garantam aos munícipes, direitos relacionados à propriedade dos bens imóveis quanto aos instrumentos de legalização fundiária urbana.

II – DAS PROVIDÊNCIAS:
5. Considerando a precariedade do arquivo geral do Município (Prefeitura de Sobradinho), que é um dos fatores de prejuízo e desperdícios dos recursos públicos, orientamos nas seguintes providências:

5.1. Resgate da norma de Administração de Arquivo Geral, elaborado por este consultor, em meados de 1990 e, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo;

5.2. Promover a capacitação dos servidores envolvidos no processo de arquivamento e no fornecimento de informações ao cidadão e às demais unidades da Prefeitura;

5.3. Nomear Comissão de Inventário Geral de Documentos para guarda e em guarda no Arquivo Geral;

5.4. Promover a adequação do espaço físico para a instalação do Arquivo Geral da Prefeitura, com funcionalidade e segurança e, a modernização do processo de arquivamento, digitalizando os documentos e, preservando os arquivos magnéticos de sistemas administrativos;

5.5. Nomear Comissão de Incineração para documentos e papéis inservíveis para arquivo;

5.6. Subordinar o Arquivo Geral ao seu maior usuário, que é: a área de recursos humanos da Secretaria de Administração e Finanças;

5.7. Nomear um supervisor, devidamente treinado, para o comando do Arquivo Geral da Prefeitura.

III – CONCLUSÃO :
1. Concluímos, informando que, o Secretário de Administração e Finanças é, na forma regimental, o responsável pela implantação das medidas enumeradas nos itens anteriores, o qual poderá solicitar orientações deste Consultor sobre o que necessitar sobre o assunto, inclusive quanto ao treinamento dos servidores envolvidos no processo e, quanto a normatização dos procedimentos, caso não seja encontrada a norma já elaborada por mim, no passado e, caso esta esteja defasada quanto à evolução tecnológica.

Sobradinho, Estado da Bahia, em 31 de janeiro de 2005.

Nildo Lima Santos
Consultor em Administração Pública