Portal Militar - Michaelsen - LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

Portal Militar - Michaelsen - LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

Direitos já reconhecidos aos servidores públicos civis em geral regidos pelo regime estatutário, desde que o direito à licença especial - licença prêmio - esteja prevista por Lei no respectivo ente público federado.

Estado moderno, eficiente e democrático e suas dimensões

Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública

O estado moderno como um corpo institucional que atenda as premissas e anseios das sociedades desenvolvidas – no nível de cada tempo presente – há de ser concebido com a visão na observação da lógica internalizada na consciência pela interdependência das dimensões, a seguir hierarquizadas em função do todo principal para as particularidades essenciais que formam o universo da boa “Teoria do Estado”: Planejamento, Estado, Comando, Execução, Regulação e Controle Social.

PLANEJAMENTO

A dimensão do planejamento precede a própria constituição do Estado, vez que, não existe o estado sem o pensamento geral e primeiro na sua forma, quando da sua constituição, que deverá levar em conta os valores éticos, morais, culturais e os arcabouços jurídicos institucionais, positivados nas normas que estabelecem os marcos regulatórios primordiais a serem observados para que este - o estado - seja efetivamente reconhecido como um ente institucional e social de interesse público. Figurando, destarte, como uma das federações representativas de uma Nação (União, Estados membros, Municípios, ou os que a esses equivalham). Isto é, de um povo, em determinado nível onde se insere, nos limites do Marco Regulatório que o sustentará em um contexto social e espaço territorial na face do planeta chamado terra. Devemos estar atentos para que, entendamos que o planejamento como processo deverá ser permanente, estar vivo e sempre presente em todas as fases e momentos do Estado que, efetivamente, somente existirá ao bem geral se tiver: a clareza dos seus comandos, a força da execução de suas competências e atribuições em benefício do pensamento e interesse coletivo que exige processos de escolha de comandantes e agentes de execução que garantam a própria sobrevivência do Estado como um corpo que represente uma nação desenvolvida, com todos os valores necessários para a sua concepção: éticos, morais, culturais e jurídicos.

  

ESTADO

É a concepção positivada de sua necessidade por uma sociedade que se torna única como nação em função dos seus anseios que segue a concepção interiorizada dos conceitos básicos de valores éticos, morais, culturais e jurídicos, sejam esses assimilados e/ou originais em função de um contexto histórico cultural da sociedade nas suas relações de interesses e trocas complementares à vida comum em um espaço geográfico social onde residem de forma perene na face do planeta chamado terra, em um momento presente.

A Nação onde são encontrados e aprimorados os conceitos de valores atribuídos como precondição ao reconhecimento dessa como estado, essencial ao conjunto da sociedade em geral em razão da tolerância, convivência pacífica e harmônica, entre os seres humanos - sem discriminação nem preconceitos, e que gerem oportunidades para a solução de conflitos e sofrimentos humanos. Portanto, com todos esses atributos reconhecidos como solidariedade humana, poderá ser enquadrado, de fato, como Estado Moderno. Mas, para isso, deverá ter todo o seu conjunto de comandos e unidades executivas funcionando em prol de suas finalidades e objetivos que são as inerentes ao próprio estado e que devem ser equilibradas através do poder regulador de intermediação de conflitos e estabelecimento de limites no Estado e entre Estados e entre esses e a população. População que em seu conjunto deverá atuar: por canais diretos com a Administração Pública ou, através de suas representações organizadas em entidades institucionais, reconhecidos como “Controle Social”.

COMANDO

O comando em uma estrutura de Estado representa a legitimidade para a providência. Isto é, a providência para o ordenamento da ação em função do atendimento aos objetivos e finalidades do Estado – da Administração Pública -, no cumprimento das responsabilidades que residem no poder/dever e obrigações da providência pelos agentes legitimados pelos cargos e funções públicas - Agentes Políticos (Presidente, Ministros, Senadores, Deputados Federais, Governadores, Deputados Estaduais, Secretários de Estado, Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais etc.) e Agentes Administrativos (servidores públicos em geral, comissionados, de carreira e temporários). As funções de comando são, deveras, essenciais para a efetiva existência do Estado e sua própria sobrevivência como ente federado satisfatório. E à medida que este evolui poderá ser reconhecido um dia como um “Estado Moderno”, pela sua eficiência e democratização dos seus processos; dentre os quais, os de escolha, nos limites dos marcos regulatórios que deverão observar os princípios da própria eficiência, da moralidade e da razoabilidade, que são fatores limitantes e condicionantes para o processo de escolha dos comandos no Estado, para que nestes, sempre sejam encontrados os princípios da responsabilidade, da providência, da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, que são condicionantes para o reconhecimento da legitimidade do comando em um “Estado Moderno, Eficiente e Democrático”. Desta forma, reconhece-se que o atributo da modernidade não reside exatamente no que é novo. Mas, tal atributo, reside no fato de ser um “Estado Eficiente e Democrático”. O novo, no caso dos Estados no mundo subdesenvolvido, apenas informa o tanto quanto estes estão atrasados com relação aos avanços da tecnologia e do comportamento humano na sociedade atual.  

   

EXECUÇÃO

A execução das atividades de um Estado rigorosamente deve estar positivada por normas que integrarão determinados marcos legais, na relação de hierarquia como marcos legais originários e/ou marcos legais derivados. A depender do contexto e posição hierárquica das normas que dão noção à totalidade ou fração de um arcabouço jurídico. São tais ordenamentos normativos (C.F., Leis Federais Complementares e Ordinárias, Decretos Federais, Portarias Ministeriais, Constituição Estadual, Leis Complementares e Ordinárias Estaduais, Decretos Estaduais, Portarias das Secretarias Estaduais, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e Ordinárias Municipais, Decretos Municipais, Portarias, etc.), que efetivamente dão o tom ao Estado legal que deve ser efetivo e, portanto, a sua posição hierárquica de atuação com relação aos marcos legais, inclusive, com a obrigação de complementá-los ao bem do sistema pensado e arquitetado para o mesmo (Estado).

A execução em um Estado, seja ela relacionada às funções de Comando ou de ações executivas subordinadas ao comando, inerentes às atividades meios e fins da Administração Pública, deverão seguir a linha determinada por um comando maior, seja este de nível superior, intermediário ou menor, ou de pouca significância em uma Administração Pública. A toda execução se pressupõe um ordenamento partido por um comando. Portanto, quando este não seja plenamente visível, estar-se-á demonstrando que parte significativa ou fragmentos do estado estão sendo apropriados indevidamente por algum ou alguns agentes públicos. Portanto, nesta condição há a necessidade da implantação das atividades regulatórias para que se evite que o estado seja apropriado em detrimento de suas finalidades e objetivos precípuos ao bem do interesse público. A regulação, de fato, é a interface entre o interesse público geral e os comandos do estado, que na lógica do sistema do estado na concepção de “Estado Democrático”, deverá solucionar os conflitos entre os interesses deste – da Administração Pública – e de seus comandos, e deste com outros estados, e do estado com a sociedade em geral que em seu conjunto representa o conceito de nação.

REGULAÇÃO

A regulação em um estado somente através das instâncias judiciais não são satisfatórias, em razão da complexidade que este encerra nas suas finalidades e objetivos, seja através do Ministério Público ou através das instâncias judiciais. Portanto, a Regulação de atividades na esfera do Poder Executivo é um filtro e o contrapeso, necessários para a prévia sustentação e equilíbrio do ente estatal em eficiência e em providências para a sociedade que o encerra. É a forma lógica, moderna e inteligente de modernização da máquina pública nas previdências que antecedem as providências que, em um estado ineficiente e arcaico mal dimensionado, vão desaguar nas cortes judicantes. Desta forma, ampliando significativamente os problemas do estado que se transforma em gigantesco monstro que vive de si mesmo e que de si mesmo se alimenta em prejuízo da nação que é inconsequentemente legitimada por um estado perdulário que deixa de atender à supremacia do interesse público.

    

CONTROLE SOCIAL

O controle social no embate com a Administração Pública, na satisfação do interesse público geral, tem a dimensão soberana na avaliação e ingerência junto aos legitimados representantes do estado – legitimações: através do sistema político eleitoral e através do concurso público seguindo o sistema jurídico normativo do Estado – que deverá agir em obediência a uma regra de comandos que transversalmente permeiam as funções do estado em suas múltiplas atuações com interdependência em todas as instâncias e esferas de Poderes. Destarte, há de ser reconhecido que o “Controle Social” tem uma dimensão imensa e que abarca todas as outras dimensões e, portanto, deverá, assim como a regulação, ser reconhecida como essencial para o equilíbrio de um estado que se quer ser “Moderno e Democrático”. Portanto, a estrutura jurídica do estado que se quer ser reconhecido como estado previdente, deverá incluir em suas instâncias estruturais e de administração a possibilidade da participação da sociedade organizada, ou não, em fóruns de discussões e de canais de informações que permitam suas satisfações e insatisfações, críticas e sugestões, chegarem aos comandos para que estes possam – através deste feedback – promover os ordenamentos necessários para o planejamento e/ou replanejamento do estado que atenda aos anseios da maioria da Nação. Caso contrário, a legitimidade retornará ao povo que é soberano em seu poder de escolha e de delegar e, senhor dos desígnios do Estado que é a soma da cada indivíduo em sua maioria de pensamento decodificado pela identidade de seus anseios, desejos, satisfações e insatisfações e desde que essas manifestações não estejam sob o comando e controle do Estado. A isto é que chamamos de democracia plena !!!

                 

                                                                               

LISTA DE PAÍSES QUE JÁ VISUALIZARAM AS PÁGINAS DO BLOG: NILDO ESTADO LIVRE

LISTA DE PAÍSES QUE JÁ VISUALIZARAM AS PÁGINAS DO BLOG: NILDO ESTADO LIVRE

(Atualizada em 12/09/2016)

Países onde se localizam leitores do blog:

ORDEM	NOME PAÍS	ORDEM	NOME PAÍS	ORDEM	NOME PAÍS
01	Brasil	02	Estados Unidos	03	Alemanha
04	Malásia	05	Reino Unido	06	Noruega
07	Vietnã	08	Angola	09	Portugal
10	Ucrânia	11	China	12	Holanda
13	Japão	14	Canadá	15	Suécia
16	Cabo Verde	17	Moçambique	18	Polônia
19	Cingapura	20	Colômbia	21	Rússia
22	Sérvia	23	Espanha	24	França
25	Índia	26	Argentina	27	Congo
28	Austrália	29	Áustria	30	Bahamas
31	Indonésia	32	Israel	33	Bielorrússia
34	Irlanda	35	Bélgica	36	Irã
37	São Tomé e Príncipe	38	Romênia	39	Suíça
40	Guatemala	41	Filipinas	42	Dinamarca
43	Grécia	44	Luxemburgo	45	Quênia
46	Burquina Faso	47	Kuwait	48	Itália
49	Ilhas Faroé	50	Equador	51	Turquia
52	Estônia	53	Peru	54	África do Sul
55	Bolívia	56	Tailândia	57	Macau
58	Coreia do Sul	59	Timor Leste	60	Costa Rica
61	Guiné Bissau	62	São Vicente e Granadinas	63	Paraguai
64	República Dominicana	65	Iraque	66	Senegal
67	Líbano	68	Hungria	69	Emirados Árabes Unidos
70	México	71	Arábia Saudita	72	Eslováquia
73	República Tcheca	74	Venezuela	75	Bulgária
76	Benin	77	Hong Kong	78	Uruguai
79	Cazaquistão	80	Tunísia	81	Guiana Francesa
82	Panamá	83	Letônia	84	Lituânia
85	Iêmen	86	Maurício	87	Nepal
88	Marrocos	89	Egito	90	Bangladesh
91	Botsuana	92	Costa do Marfim	93	Macedônia
94	Catar	95	Eslováquia	96	Malta
97	Croácia	98	Taiwan	99	República dos Camarões
100	Brunei	101	Argélia

Fonte: Estatísticas GOOGLE blogspot.com