quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Portal Militar - Michaelsen - LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

Portal Militar - Michaelsen - LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

Direitos já reconhecidos aos servidores públicos civis em geral regidos pelo regime estatutário, desde que o direito à licença especial - licença prêmio - esteja prevista por Lei no respectivo ente público federado.

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