PROJETO DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

INSTITUTO DE TECNOLOGIA & GESTÃO

(INSTITUTO ALFA BRASIL)

(Qualificado como OSCIP com Registro no MJ 080071.000097/2006-22)

MUNICÍPIO DE SOBRADINHO - Prefeitura Municipal de Sobradinho - Bahia

PROJETO DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

(Modalidade 3 – Atividades Jurídicas e Administrativas de Regularização Fundiária)

ELABORAÇÃO: Nildo Lima Santos – Consultor em Administração Pública

Neide Dias Santos – Arquiteta Urbanista

Valéria Cristiane Souza Nascimento Dias – Advogada

DIGITAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO: Chrystian Puntel Lima

INICIATIVA DO PROJETO: ALPHA OSCIP

PARCERIAS:

Município de Sobradinho – Prefeitura Municipal de Sobradinho

Governo Federal - Ministério das Cidades

Instituto ALFA BRASIL – Sociedade para o Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável e da Cidadania

*Sede: Rua Rosa Cruz, nº 100 – Maraponga – Fortaleza – Ceará – CEP: 60.713-050 –Tel: ( 85) 3467.5882 * Escritório Regional de Juazeiro: Rua Canadá, nº 79 – Bairro Coréia – Juazeiro – Bahia – CEP: 48.404-460 – Tel: (74) 3612.8822

SUMÁRIO:

* Apresentação

* Finalidade

* Justificativas

* Objetivos:

** Objetivo Geral

** Objetivos Específicos

* Metas:

** Físicas

** Sociais

* Metodologia

* Beneficiários do Projeto

* Quadros de Investimentos

** Mão de Obra e Serviços Diversos

** Serviços Técnicos Especializados

** Material Permanente

** Material de Consumo

** Mobilização e Capacitação

** Outorga de Títulos, Taxas e Emolumentos

* Resumo dos Investimentos Programados

* Cronograma de Execução Física Financeira

* Contra-partidas para o Custeio do Projeto

* Bibliografia

APRESENTAÇÃO

Os problemas que entravam o desenvolvimento dos Municípios brasileiros têm diversas faces. E, uma destas faces é a ocupação desordenada do solo urbano; propiciada pela ausência do Estado, que é representado na figura dos entes municipais e, não raro com o descaso e/ou cumplicidade da União que, interfere nos municípios através de execução de projetos que não observam estes fatores, tendo como conseqüência o atrofiamento no processo de desenvolvimento sócio econômico.

Uma destas intervenções foi a construção da barragem de Sobradinho no médio São Francisco, que desapropriou imensas áreas e aglomerados humanos urbanos onde tinham assentados posseiros legais com o título e registro dos seus imóveis e, os remanejou para áreas próximas às margens do Lago de Sobradinho sem o cuidado devido da promoção da titularidade dos imóveis, pois, era bem mais cômodo a transferência destes encargos para os Municípios que, até hoje, não conseguem entender o processo e sequer tomaram alguma providência. Um destes Municípios é o de Sobradinho, no Estado da Bahia, que foi emancipado em 1989 o qual conta como um dos maiores responsáveis pelo entravamento no seu processo de desenvolvimento: “A falta de titularidade e do registro dos imóveis urbanos que foram transferidos para o Município, pela CHESF”. A estatal, em pleno regime militar onde, praticamente, era impossível a contestação e reclamações contra o Estado e, principalmente contra a União, simplesmente transferiu o problema para os municípios e para a sociedade molestada em seus direitos, costumes, sentimentos e tradições, apesar de tal empresa ter sido a responsável pela grande maioria dos imóveis (terrenos e edificações), distribuídos à população - o que agravou mais ainda o problema.

Destarte é imperioso que o Município de Sobradinho, de uma vez por todas centre os esforços necessários para que, junto a União - que dispõe de linha de investimentos (Programa de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável em Áreas Urbanas – Programa Papel Passado) - e, junto ao Governo do Estado da Bahia, promova a definitiva legalização fundiária urbana através de projeto bem elaborado e bem sistematizado de forma que resolva efetivamente o problema gerador de tantos outros, tais como: - conflitos de direitos de herança; inacessibilidade ao crédito destinado a investimentos por falta de garantias reais; impotência do poder de polícia do Município no disciplinamento urbano, em razão da falta de titularidade da responsabilidade pelo imóvel; perdas de arrecadação e renúncia de receitas pela impossibilidade de atuação do fisco municipal, em razão da falta de titularidade do imóvel; perdas de arrecadação do Estado e da Previdência Social em razão da falta de titularidade do imóvel; e, dificuldade de implantação de projetos de desenvolvimento econômico e social, pelas várias razões anteriores, citadas, contribuindo, portanto, para agravar mais ainda, a cada dia, múltiplos conflitos sociais no Município e na região.

Face a todas estas questões é que estamos elaborando este projeto denominado de: “Projeto de Legalização Fundiária Urbana de Sobradinho”, o qual, inclusive, foi indicado pelo Plano Diretor Urbano do Município de Sobradinho, concluído pela BOURSCHEID – Engenharia Ltda em dezembro de 2003, com a participação da sociedade sobradinhense. Contém este projeto, os seguintes tópicos: Justificativas – que aborda a realidade social, econômica e jurídica institucional relacionada ao problema; Objetivos Gerais e Específicos – que delimita as metas a serem alcançadas, no aspecto geral e, nos seus mínimos detalhes micro-delimitados e quantificados; Metodologia – que informa como serão executadas as ações relacionadas ao projeto; Beneficiários do Projeto – que indica quais os reais beneficiários do projeto, sob o aspecto individual e sob o aspecto geral; Investimentos Necessários – que apresenta quadros de investimentos em mão-de-obra , serviços especializados de consultoria, serviços de apoio administrativo e operacional, material permanente e outros necessários; Cronograma de Execução do Projeto – que define o prazo de execução do projeto nas suas múltiplas fases, desde o levantamento de dados e informações até o encaminhamento final do titular do imóvel ao cartório para o competente registro; Cronograma Físico Financeiro – que apresenta os números reais a serem investidos ao longo da execução do projeto e, por último a Bibliografia – que relaciona todo o material bibliográfico pesquisado nesta primeira fase de proposição do Projeto, reforçando-o no seu entendimento pelos analistas dos parceiros interessados em financia-lo.

FINALIDADE

O projeto tem por finalidade a implementação das medidas administrativas e jurídicas destinadas ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária, inclusive a propositura de ações judiciais, a formalização de atos e contratos administrativos e a inclusão das áreas regularizadas no sistema de planejamento e disciplinamento urbano/ambiental, propiciando o desenvolvimento urbano econômico e social sustentável e, qualidade de vida, através da integração de mais 60% dos proprietários urbanos nos cadastros municipais/distritais e das concessionárias de serviços públicos.

JUSTIFICATIVAS

Antecedentes Históricos:

A história do Município de Sobradinho e sua criação como povoado, tem suas raízes intrinsecamente ligadas ao processo de colonização do território brasileiro. Durante a pré-história, o rio São Francisco constituiu uma das principais rotas migratórias e fonte de alimentos para os grupos indígenas. Em função de sua localização junto a um ponto de travessia do rio, Sobradinho foi usado como estabelecimento pela cultura Opara, que deixou sítios arqueológicos e painéis de pinturas rupestres.

Ainda no século XVI, o sítio próximo ao Serrote da Aldeia era habitado por tribos indígenas denominados Tamoquim. O local foi visitado pelo português Belchior Dias no final do século XVI em busca de minas de prata, e após passou a fazer parte do império de Garcia D’Ávila, da Casa da Torre, senhor de terras do sertão baiano ao longo do São Francisco. A Casa da Torre introduziu a criação extensiva de gado no vale do São Francisco, constituindo o latifúndio de Sento Sé (hoje município), que abarcava a vasta área entre o rio São Francisco e o chamado Sertão da Jacobina, incluindo o atual município de Sobradinho.

É através dessa forma de colonização que surge em pleno semi-árido baiano, ainda em meados do século XVI, a fazenda Tatauí junto à atual cidade de Sobradinho, onde Garcia D'Ávila “deixou um casal de escravos, dez novilhos e um touro, um casal de eqüinos, um casal de cães, galinhas, porcos e semente para lavoura como fizera com os outros currais que implantou na região.”[1]

Em 1659 o território passou a integrar a sesmaria do Padre Antonio Pereira, tio e sócio de Garcia D’Ávila Neto, posteriormente repassada a Domingos Sertão, que se estabeleceu com fazenda (cuja sede era um sobrado) junto ao rio em local próximo à atual Sobradinho, conhecido como Santana do Sobrado. Após sua morte, os bens passaram aos jesuítas, tornando-se terras devolutas após sua expulsão do Brasil, sendo progressivamente ocupadas por fazendeiros baianos, integrando a região ao ciclo de criação extensiva de gado (chamado ciclo do couro) do sertão nordestino ao longo do século XIX e quase todo o século XX.

A região permaneceu vinculada à pecuária extensiva, à pesca e agricultura de subsistência até o início da década de 70, quando a implantação da Barragem de Sobradinho inicia um novo ciclo na economia e no espaço regional. Em 1972, o Ministério das Minas e Energia, através da CHESF (Companhia Hidrelétrica do São Francisco), decidiu construir nos arredores do povoado de Sobradinho (até então Distrito de Junco, distante 46km da Sede do Município de Juazeiro ao qual pertencia), uma barragem e reservatório de acumulação para regularizar e garantir uma vazão mínima do rio São Francisco, e otimizar o funcionamento das grandes usinas a jusante, Paulo Afonso e Moxotó. Posteriormente, foi incorporada ao seu projeto a geração de energia elétrica (usina com 1.000.050 Kw) e uma eclusa com seus sistemas correlatos, permitindo a manutenção da navegabilidade do rio no trecho de 1.371 km entre Pirapora (MG) e Juazeiro (BA). As obras foram iniciadas em 1973 e concluídas em 1978, com a formação de um lago com 34 bilhões de m³ de capacidade (na cota máxima de operação) e, o maior espelho d’água artificial do mundo, com 4,2 mil km².

O lago não apenas trouxe possibilidades concretas de desenvolvimento da agricultura irrigada, da pecuária e da pesca, mas alterou profundamente a própria história e formação do município de Sobradinho, modificando radicalmente a vida de toda a então região econômica do Baixo-Médio São Francisco.

A implantação do complexo implicou na desapropriação de 4.500 km² com a relocação de 70.000 pessoas, a reconstrução de várias cidades (Remanso, Casa Nova, Sento Sé e Pilão Arcado) e vilas, e a localização de um enorme canteiro de obras e acampamento em Sobradinho, origem da cidade. O porte da obra exigiu um grande volume de mão de obra, na maioria não especializada ou qualificada, vinda do interior da Bahia e de estados vizinhos, que se somou ao pessoal técnico da CHESF, de outros órgãos e empresas públicas e privadas envolvidas para criar o aglomerado urbano de Sobradinho. Este foi formado pelo acampamento da CHESF, por sua vez composto das vilas Santana, destinada ao pessoal técnico e gerencial, e São Francisco, destinada aos operários especializados e ao pessoal de nível médio, e pela Vila São Joaquim, fora da gleba da CHESF, mas arruada por ela e destinada à mão de obra não qualificada, moradores deslocados pelas desapropriações e pela constituição do lago, e imigrantes vindos de vários pontos do Nordeste.

Esta condição de origem marcou a evolução do núcleo: ao contrário da maioria das cidades do interior baiano, Sobradinho nasce praticamente pronta, com duas vilas projetadas de uma só vez (a Vila Santana, com 171 casas, e a Vila São Francisco, com 1.718 casas), e a terceira arruada na mesma época e ocupada quase simultaneamente: a vila São Joaquim, conhecida inicialmente como Vila Papelão em função de sua precariedade, que nasce em 1973 já com 1/3 da população que atingiria em seu maior tamanho. A população atingiu 38.000 pessoas entre 1977 e 1979, coincidindo com a fase de pico e final da obra. A estratificação social dos trabalhadores foi reproduzida na infra-estrutura dos núcleos. As Vilas Santana e São Francisco foram planejadas em unidades de vizinhança e dotadas de infra-estrutura completa de urbanização e equipamentos sociais, enquanto que a vila São Joaquim foi apenas demarcada e arruada, e logo ocupada, vindo a adquirir alguma infra-estrutura apenas na década de 90, ainda assim incompleta.

Com a conclusão e entrega da obra, em 1978, o propósito original do aglomerado foi extinto, mas ele se mantém, apesar de uma queda inicial de população. A Vila São Joaquim, que chegou a cerca de 18.000 habitantes em 1977, baixa a um patamar de cerca de 13.000 durante a década de 80, atingindo hoje 12.500. A Vila Santana permaneceu estável em população e tipologia construtiva, enquanto a vila São Francisco reduziu contingente, acarretando demolição de unidades pela CHESF, e mudou seu perfil residente, com certo descenso social e decréscimo de indicadores sócio-econômicos e urbanos.

A proximidade de conclusão da obra levou a uma mobilização dos moradores para a continuidade da vila, então vinculada a Juazeiro, com base em novas alternativas produtivas oferecidas pela própria barragem, usina e lago, como a pesca e a piscicultura. Paralelamente, a CHESF foi reduzindo seu contingente fixo em Sobradinho, e repassando progressivamente a administração e manutenção do núcleo à Prefeitura de Juazeiro. Interesses locais e associativos levaram ao início do processo de emancipação política em meados da década de 80, concretizada em 24 de Fevereiro de 1989 com a criação do novo município, tendo por sede o aglomerado das três vilas. Hoje a cidade conta com aproximadamente 20.000 habitantes, sendo dois terços na Vila São Joaquim e um terço nas vilas São Francisco e Santana, ou cerca de 90% da população municipal de 22.500 habitantes.

A primeira década do novo município foi ocupada na busca de uma base produtiva que lhe garanta sobrevivência e desenvolvimento, fora da influência direta da CHESF (que vem procedendo à transferência definitiva das vilas “oficiais” para o município), e na montagem da nova estrutura administrativa, da infra-estrutura e dos equipamentos sociais. Nenhuma das duas tarefas se encontra concluída. A diversificação da base produtiva ainda é incipiente, a população estagnou nos anos 90, o desemprego é muito alto, sobretudo na Vila São Joaquim (onde é estimado entre 60 e 80%), onde a infra-estrutura permanece precária apesar dos investimentos. Mais importante, à dificuldade em encontrar uma estrutura de produção e ocupação que substitua a CHESF em retirada corresponde uma indefinição no perfil e imagem da própria cidade, ainda segmentada e à procura de um projeto coletivo que garanta seu futuro como comunidade.

Em 1992 o Município de Sobradinho, através de sua Assessoria de Planos e Desenvolvimento, órgão de planejamento, da época e que tinha como titular o técnico e Consultor em Administração Pública Nildo Lima Santos, promoveu, com a anuência do Prefeito na época, IVAN BORBA e hoje Secretário de Planejamento e Gestão,, e do Secretário de Obras e Serviços Públicos, Sr. GENISLSON SILVA, hoje Prefeito do Município, a elaboração do primeiro projeto de Plano Diretor Urbano do Município de Sobradinho, o qual já estabelecia diretrizes urbanísticas, necessárias para o desenvolvimento da sociedade local, dentre eles os relacionados às questões das ocupações legais dos imóveis urbanos em posse da CHESF e dos que foram alienados desta para o Município e que correspondia às áreas da Vila São Joaquim com aproximadamente 4.600 imóveis dentre os residenciais e comerciais com ocupação precária em razão da falta dos registros competentes junto ao cartório para cerca de 90% destes imóveis.

Um outro ponto importante a ser considerado é o relacionado ao processo de desmobilização da CHESF, que consistiu na alienação de imóveis para os seus ocupantes, principalmente, os do antigo acampamento da Vila São Francisco, ocupado, na sua grande maioria por população com baixa renda. Alienação que está em processo de conclusão com a venda financiada através da Caixa Econômica Federal, cujo registro somente poderá ser efetivado após a inteira quitação dos mesmos que ocorrerá já a partir do próximo exercício para um número bastante reduzido destes, ficando os demais imóveis para além de cinco anos, conforme plano de financiamento negociado com cada comprador.

Aspectos Demográficos

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Sobradinho possuía no ano 2000, vinte e um mil e trezentos e vinte e cinco habitantes (21.325) habitantes, sendo que 91,8% do total se encontrava no setor urbano, quase todos concentrados na sede. Esta taxa de urbanização confirma e ultrapassa a tendência brasileira, em que a maior parte da população está hoje concentrada nos centros urbanos, e ultrapassa a média do estado e da região, apesar de que a situação de Sobradinho é atípica, em razão da grande concentração ter se originado da grande obra da barragem, no raro boom econômico que, experimentou o país na década de 70 e, que teve seu declínio exatamente com o término das obras da barragem, ficando, os familiares dos barrageiros sem um outro caminho a seguir, já que tinham se tornado quase nômades seguindo o fluxo de empregos que as empresas construtoras ofereciam junto aos canteiros de obras. Desta forma, sem ter para onde irem estão terminando os seus dias no Município que se originou deste imenso problema e, com graves problemas sociais.

Ao analisarmos o crescimento da população, tendo por base os censos de 1996 e 2000, vemos que o município apresentou um baixo crescimento vegetativo, de cerca de 2% ao ano, inferior ao da região e cerca de metade daquele apresentado pelo pólo regional de Juazeiro/Petrolina. A isto se deve o fato de que o Município de Sobradinho está fora dos investimentos que propiciam o desenvolvimento regional, devido a multifatores, dentre eles os relacionados à legalização fundiária urbana.

Tabela I - População de Sobradinho segundo Censos (1996-2000)

Município	População (1996)	População (2000)
Sobradinho	20904	21325

Fonte: IBGE

A pirâmide populacional brasileira vem apresentando um processo contínuo de adequação a números mais próximos aos de países mais desenvolvidos, com a diminuição da sua base de jovens e crescimento acentuado da população mais idosa. Os dados mais atuais sobre a população municipal indicam que Sobradinho acompanha, ainda que muito lentamente, essa tendência nacional.

Parte desse processo deve ser creditado, também, ao incremento de políticas públicas de saúde e planejamento familiar, através da distribuição de anticoncepcionais, maior divulgação de informações, proximidade dos setores de saúde para com as camadas mais pobres, e mediante projetos e convênios como os que vêm sendo desenvolvidos através da Secretaria de Saúde local.

Gráfico 1

Fonte: IBGE (2000)

Ao examinarmos o gráfico acima podemos ver que, diferentemente dos anos 70, quando o Brasil sofreu com o “boom” populacional, aumentando sua população de 90 milhões para os atuais 175 milhões de habitantes, com o conseqüente alargamento da sua base e a predominância de uma população mais jovem na formação da pirâmide etária, os dados atuais demonstram uma inversão desse quadro.

Constata-se um progressivo envelhecimento da população, causando uma concentração maior na faixa etária entre os 15 e 29 anos. Embora este fato seja em princípio positivo, envolve o desafio de lidar ainda por alguns anos com a inserção de um grande contingente de pessoas jovens no mercado de trabalho. Em função de processos macroeconômicos, a economia brasileira de forma geral não tem desenvolvido políticas consistentes de geração de emprego e renda capazes de suprir as necessidades desse contingente que atinge idade apta para o trabalho. A conseqüência é a pobreza, a marginalidade ou o deslocamento de mão-de-obra para outras localidades em busca de oportunidades, que podem ser compensadas ou diminuídas através de políticas de geração de emprego e renda visando também, através da promoção de atividades típicas da região, um processo de fixação do homem no seu habitat natural.

Desenvolvimento Econômico e Ação Social.

O Segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobradinho, concluído em dezembro de 2003, quanto ao desenvolvimento econômico e social do Município, assim concluiu:

“Os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ação Social buscam novas formas de geração de emprego e renda, para uma população cujo desemprego tem sido, segundo opinião dos próprios moradores locais, o principal desafio a ser superado.

Além de programas visando a capacitação da mão-de-obra local, entrevistas realizadas com funcionários ligados à Secretaria mostram que as parcerias público-privado são vistas como um dos caminhos para o desenvolvimento sócio-econômico do município. Alguns convênios sociais têm sido sistematicamente introduzidos na administração municipal, como o Bolsa-Escola, e o mais recente Fome Zero. O primeiro atende regularmente cerca de 1.400 pessoas, enquanto o projeto recentemente criado pelo Governo Federal já conta com cerca de 2.000 pessoas cadastradas em Sobradinho, embora ainda sem o repasse de verbas.

Entretanto, por deficiências de arrecadação e repasse de recursos, e pelas limitações orçamentárias decorrentes da própria estrutura de contingenciamento de investimentos em áreas específicas, o “fôlego” de muitos municípios como Sobradinho vêm diminuindo, com queda de investimentos diretos por parte da Prefeitura local.”

Estratégias Propostas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Sobradinho, de 2003, propôs como estratégias para o desenvolvimento do Município, dentre outras, as que têm como objetivo geral disciplinar e ordenar a ocupação do solo privado, através de regulamentos e regulação e controle urbanístico que definem a distribuição espacial das atividades e da densidade, e a configuração da paisagem urbana no que se refere à edificação, à distribuição de edificações e espaços abertos, e ao parcelamento do solo urbano. Ações estas que se relacionam, também, com os objetivos deste projeto de LAGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, transcritas, a seguir:

a) promoção de ações de saneamento, de monitoramento da poluição do solo, do ar, e da água, e de otimização do consumo energético;

b) aplicação de instrumentos urbanísticos e tributários com vistas ao estímulo à proteção do patrimônio natural nas propriedades identificadas como tal;

c) valorização do papel de Sobradinho como centro urbano de apoio regional, redefinindo seu perfil de competitividade na região e no estado da Bahia;

d) estímulo ao crescimento e ao desenvolvimento econômico sustentado, com a promoção da geração de emprego/ocupação e incremento à renda familiar;

e) programa de incentivos a investimentos, que criará condições de competitividade e atração para estes;

f) promoção, por parte do Município, de oportunidades empresariais para o desenvolvimento urbano, com o estímulo e, gerenciamento de propostas negociadas e parcerias público-privado;

g) implementação de política de habitação social que integre e regule as formas econômicas informais de acesso à terra e capacite o Município para a produção pública de Habitação de Interesse Social (HIS) e lotes urbanizados;

h) regularização fundiária e a urbanização dos assentamentos irregulares das populações de baixa renda, com sua integração à malha urbana, e o reassentamento e/ou a recuperação do ambiente das áreas degradadas ou em situação de risco;

i) democratização do acesso à terra urbana, a ampliação da oferta de moradias para as populações de baixa e média renda com provisão pública, o estímulo a ações conjuntas dos setores público e privado na produção e na manutenção das habitações sociais;

j) a redistribuição da renda urbana e do solo na cidade, com vistas a recuperar para a coletividade parte da valorização decorrente da ação do Poder Público;

k) programa de projetos especiais para promover intervenções que, pela multiplicidade de agentes envolvidos, ou por sua natureza, porte ou localização, necessitam de critérios especiais e passam por acordos programáticos estabelecidos com o Poder Público, tendo como referência os padrões definidos no PDU;

l) programa de habitação de interesse social, para a redefinição de ações, projetos e procedimentos que ordenem o processo de ocupação informal do solo urbano através da regulamentação, da manutenção e da produção da HIS, viabilizando o acesso dos setores sociais de baixa renda ao solo urbano legalizado, equipado adequadamente localizado, considerando aspectos como áreas de risco, impacto ambiental, acessibilidade e posição relativa aos locais estruturados da cidade, especialmente os locais de trabalho;

m) programa de gerenciamento do desenvolvimento urbano, para gerenciar os instrumentos de planejamento, monitorando o desenvolvimento urbano, potencializar a aplicação dos instrumentos de captação e redistribuição da renda urbana, e sistematizar procedimentos para a elaboração de projetos de captação de recursos;

n) programa do sistema de informações para disponibilizar informações para a gestão do desenvolvimento urbano, articulando produtores e usuários e estabelecendo critérios que garantam a qualidade das informações produzidas;

o) programa de comunicação e educação ambiental para dar suporte às principais idéias e conteúdos do desenvolvimento ambiental, com caráter educativo, visando a compreensão do tema e sua divulgação, e incentivando a cultura participativa no planejamento urbano;

p) programa de sistema de avaliação do desempenho urbano, para descrever os elementos que permitem avaliar a qualidade de vida urbana, e os impactos gerados com a aplicação das disposições do PDDU.

Além destas ações, que se relacionam diretamente com o disciplinamento e uso do solo urbano, o PDDU definiu um vasto rol de linhas de ações direcionadas para o desenvolvimento econômico e social que, de certa forma, estão na dependência, para a efetivação e eficácia, do Projeto de Legalização Fundiária Urbana que encontra fatores restritivos que este projeto pretende soluciona-los em benefício de toda uma filosofia de desenvolvimento pensada para o Município de Sobradinho. Listaremos a seguir, algumas destas linhas de ações:

a) Considerar o turismo e o meio ambiente de forma integrada, vinculando o turismo de lazer e esportivo, ecológico, cultural e científico às oportunidades e potencialidades ambientais do município.

b) Apoio à integração do turismo municipal aos circuitos turísticos e destinações já consagradas ou emergentes, em termos regionais, nacionais e internacionais.

c) Elaboração imediata do Plano Diretor de Desenvolvimento do Turismo como Projeto Estratégico prioritário, permitindo o planejamento, a gestão e o investimento no turismo a partir de bases adequadas à realização de seu potencial para o desenvolvimento sócio-econômico do município.

d) Aplicar em todo o município a legislação ambiental, especialmente o novo Código Ambiental Municipal que acompanha o PDU, de maneira permanente e sistemática, estruturando os órgãos ambientais, a administração municipal, e envolvendo os demais órgãos estaduais e federais de preservação ambiental, assistência técnica e extensão rural.

e) Envolver as comunidades na discussão e implementação das medidas de preservação ambiental, difundir o ensino de educação ambiental nas escolas de 1º e 2º graus do município, e divulgar amplamente as ações propostas.

f) Elaboração imediata do Plano Diretor de Conservação e Manejo Ambiental como Projeto Estratégico prioritário, permitindo a implantação de sistema de monitoramento permanente e sistemático dos Recursos Hídricos do município, com o auxílio técnico do Governo do Estado.

g) Promoção sistemática de eventos de esportes radicais (vôo à vela/Asa Delta, paraglider), e de eventos desportivos náuticos e aquáticos (vela em diversas modalidades, windsurf, jet ski, motonáutica, remo, etc.), com montagem de um Calendário de Eventos Esportivos, articulado regional e nacionalmente, em nível amador e de competição.

h) Construção do complexo urbanístico/turístico do balneário Chico Periquito, com projeto e implantação de Parque Aquático com vocação Balneária.

i) Implantação do projeto de urbanização e complexo turístico do Porto de Juacema, com loteamento de sítios de recreio (Mansões do Lago), área para construção de parques aquáticos e temáticos, áreas para construção de clubes, motéis, hotéis e pousadas, construção de marina com pier, galpões para barcos, porto para implantação de sistema de transporte por barco entre os pontos da baía e do lago, e estudo da viabilidade de construção de um mirante no morro da baía.

j) Fomento à implantação de micro negócios para atender ao turismo, através do fundo municipal de aval, nos ramos: serigrafia, estamparia e serviços gráficos; confecções e artesanato em renda, couro, fibras, madeira e pedra; restaurantes, bares e lanchonetes; fábricas de medalhas e brindes, fábrica de velas, fábricas de doces e geléias; pousadas, hotéis e motéis.

k) Elaboração imediata do Plano de Desenvolvimento Turístico de Sobradinho, definindo os objetivos gerais e específicos do setor, efetuando um inventário/diagnóstico dos recursos existentes e potenciais, escolhendo as alternativas de ação e respectivos projetos, identificando os recursos para implementação, divulgação, controle e avaliação dos resultados.

DINÃMICA ESPACIAL (textos transcritos do PDDU/2004 com pequenas modificações)

Por dinâmica espacial se entende o processo de transformação por que passa a cidade ao longo do tempo, em função de novos requerimentos sociais, econômicos e políticos, submetidos a restrições espaciais e funcionais. Embora seja virtualmente impossível prever o futuro, um exame do sistema urbano com vistas a identificar quais de seus elementos, áreas ou subsistemas são mais ou menos estáveis ou suscetíveis à mudança, se faz necessário. As forças mais poderosas atuantes sobre um sistema urbano são as derivadas do domínio social (forças econômicas, culturais, políticas, etc.) e as derivadas do sistema espacial em si mesmo (configuração espacial, porte, qualidade de estoques, infra-estruturas, etc.).

Do ponto de vista espacial, as características gerais do assentamento já foram desvendadas; a elas pode se somar uma avaliação do estado das infra-estruturas e dos estoques edificados urbanos. É relevante lembrar que a cidade nasceu de um acampamento de obra que, embora contasse com infra-estrutura e recursos edificados consideráveis à época de sua construção, tinha um horizonte de vida útil limitada a um curto período de tempo. Como essa expectativa não se cumpriu, a infra-estrutura assumiu caráter permanente. Como conseqüência, a situação atual é de grande desgaste da infra-estrutura viária, a qual se encontra em flagrante estado de deterioração. Os estoques edificados são, em geral, de baixa qualidade, devido ao pequeno investimento inicial e o posterior envelhecimento, e às sucessivas adições e reformas. A isso se soma uma baixa proporção de ocupação do solo nos assentamentos originais, trazendo como resultado um quadro de grande potencial de renovação interna urbana, ou seja, uma grande capacidade de crescer internamente, sem expansão.

Do ponto de vista social, a situação é muito peculiar, visto que há um grande proprietário de terras e de edificações residenciais – a CHESF. Com efeito, os dois loteamentos originais da cidade ainda são, em grande parte, propriedade da Companhia, e, o terceiro e maior aglomerado (Vila São Joaquim), transferido para o Município, sem proprietários certos e, sem serem legalmente registrados, interferem com a dinâmica do mercado imobiliário urbano de forma dramática, dificultando a elaboração de projeções de crescimento urbano.

Considerando a hipótese de que estas glebas permaneçam fora do mercado, ou seja, não serem objeto de alienação (lotes e edificações já existentes) ou urbanização (glebas ao redor dos dois assentamentos originais), é fácil imaginar que a expansão urbana deve ocorrer ao redor do núcleo São Joaquim. Este, embora tenha baixa densidade, encontra-se ocupado na sua maior parte, o que reforça a tendência de expansão. As linhas de tensão urbana mais visíveis nesse assentamento, são em primeiro lugar a própria avenida, na direção de São Francisco até a rótula, limite da gleba da CHESF, os dois acessos à rodovia que leva a Juazeiro, com predominância daquele situado mais ao Leste, e finalmente o acesso à margem do rio, nas proximidades do ponto de captação de água. Considerando que a disponibilidade de terra na direção de São Francisco é relativamente pequena, e que a linha que leva ao rio não tem poder de indução, a tendência de crescimento pode bem ser na direção Sul, de encontro à rodovia regional, ao longo dos dois acessos.

Considerando a hipótese de incluir as terras urbanas e por urbanizar de propriedade da CHESF, no mercado imobiliário normal da cidade, essa perspectiva pode ser grandemente modificada. Em primeiro lugar há a considerar que a Vila São Francisco possui ociosidade de terra urbana, no seu setor Sudeste. São vários quarteirões já urbanizados, porém desocupados. Em segundo lugar deve-se considerar: suas próprias possibilidades de expansão; em todas as direções. O sentido Leste, na direção de São Joaquim, é um dos mais prováveis, em função da centralidade exercida por este núcleo. Uma expansão nessa direção seria conveniente para o sistema urbano, visto que propiciaria uma maior continuidade do tecido urbano, com conseqüente maior economia e eficiência.

Finalmente há a considerar a Vila Santana. Hoje ela está caracterizada como um bairro de mais alta renda, convenientemente separado do restante da cidade. Essa situação dificilmente seria alterada em função de expansões do sistema, em primeiro lugar porque a Vila São Francisco tende a expandir na direção oposta, e em segundo porque a própria Vila Santana expandida não teria porte suficiente para vencer a distância que a separa da Vila São Francisco.

Como sumário dessas possibilidades, podemos retirar dois vetores principais: um primeiro na direção Sul, a partir da Vila São Joaquim, e outro através do preenchimento do intervalo entre este núcleo e a Vila São Francisco, claramente condicionado a uma eventual liberação das terras, hoje mantidas indisponíveis pela CHESF. A tendência de crescimento interno pode ser identificada também como a partir de dois vetores: ocupação de espaços vagos na Vila São Francisco (mais significativo) e na Vila São Joaquim, e preenchimento de vazios e substituição de edificações existentes por outras de maior densidade ao longo da avenida e principais transversais.

fig 30: tendência de expansão, considerando a gleba da Chesf indisponível

fig 31: tendência de expansão, considerando a gleba da Chesf disponível

3) Enquadramento do Município nos pré-requisitos exigidos pelo Programa Papel Passado, dentre eles, os indicadores sociais onde o Município apresenta os seguintes índices:

- IDH-M = 0,684

OBJETIVOS

Os objetivos do projeto foram definidos de duas formas: Objetivos Gerais e, Objetivos Específicos.

Objetivos Gerais

Promover a legalização fundiária urbana, na sede do Município de Sobradinho, com a implementação de atividades jurídicas e administrativas.

Objetivos Específicos

Promover a alienação formal e legal dos imóveis transferidos do Estado da Bahia para o Município e, deste para os moradores;

Promover a alienação formal e legal dos imóveis transferidos da CHESF para o Município e, deste para os moradores;

Promover o cadastramento dos imóveis não legalizados e, dos posseiros úteis;

Promover o registro dos loteamentos cujo proprietário seja o Município de Sobradinho;

Promover a elaboração de normas legais com vistas à concessão de isenções fiscais;

Promover o registro dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

METAS

As metas estão subdivididas em: metas físicas e metas sociais.

Metas Físicas

As metas físicas estão associadas à quantidade de famílias a serem beneficiadas e de imóveis a serem legalizados.

Como metas físicas ficam estabelecidas:

- produção de plantas de loteamentos de propriedade do Município e memoriais descritivos sobre os mesmos, para registro dos loteamentos em cartório;

- registro dos loteamentos de propriedade do Município em cartório;

- produção de 3.570 cadastros de unidades prediais urbanas da sede do Município, ou seja, 60% do total das unidades prediais existentes;

- produção de legislação que permita a alienação das unidades habitacionais através de venda simbólica, isto é a transferência legal do Município para os posseiros úteis;

- produção de legislação municipal que permita a isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos, visando o barateamento do projeto de regularização fundiária;

- produção de processos e recursos individualizados junto às esferas administrativas e judiciais competentes, com vista às soluções de ordens previdenciárias e tributárias;

- legalização de 3.570 unidades prediais urbanas da sede do Município, ou seja, 60% do total das unidades prediais existentes, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Metas Sociais

Como metas sociais ficam estabelecidas:

- direito de herança adicionado a 60% da população urbana do Município de Sobradinho;

- redução significativa dos conflitos familiares e outros relacionados a disputas relacionadas ao direito de herança;

- acesso ao crédito, através de garantias reais, adicionado em mais 60% dos proprietários urbanos do Município de Sobradinho;

- inserção agregada de mais 60% dos proprietários urbanos, nas oportunidades dos programas e projetos dos múltiplos órgãos governamentais destinados à geração de trabalho, emprego e renda;

- reforço e ampliação do poder de polícia em 150% do universo atingido atualmente, com isto, disciplinando melhor o uso e parcelamento do solo urbano;

- reforço e ampliação da base de contribuintes dos tributos imobiliários municipais em 150%, incluindo, portanto, os novos proprietários formais no rol da co-responsabilidade com o desenvolvimento urbano;

- reparação de parte da dívida social que o Governo Federal, através da CHESF, tem com a população assentada ao derredor da barragem e usina de Sobradinho;

- oportunizar a efetiva aplicação dos instrumentos de política urbana voltados à salvaguarda do direito à moradia digna e à cidade, já estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano implantado para o Município;

- propiciar a articulação da política de regularização fundiária sustentável ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano implantado para o Município;

- propiciar a efetiva inclusão das regras para aplicação dos instrumentos de regularização fundiária necessários ao planejamento urbano e, previstos na legislação municipal;

- propiciar o fortalecimento dos sistemas de informações que apóiem o planejamento urbano e, a gestão dos serviços públicos e tributários;

- propiciar a oportunidade da comunidade, ora assentada informalmente, participar dos programas sociais destinados à melhoria das condições de habitabilidade.

METODOLOGIA

A metodologia a ser utilizada tem como base de sustentação e de viabilidade do projeto a tríplice parceria entre o Instituto ALFA BRASIL, proponente do projeto, Município de Sobradinho e, Governo Federal, através de: recursos do programa “Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários”; de contra-partida do Município com cessão de pessoal e equipamentos e, dos valores destinados à formalização das alienações dos imóveis para os atuais proprietários; e, de contra-partida do Instituto ALFA BRASIL com a cessão de parte do pessoal qualificado e, de parte dos equipamentos.

Serão promovidos eventos (seminários, palestras e reuniões), com vistas à mobilização da comunidade e dos entes públicos e privados envolvidos no processo, a fim de que seja efetivada a sustentabilidade definitiva do sistema municipal de planejamento e de desenvolvimento urbano, com a aplicação dos instrumentos jurídicos e normativos de controle e disciplinamento urbano (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Edificações, Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas Municipais, Código Ambiental, Lei do Perímetro Urbano e, Código Tributário Municipal).

O trabalho técnico social envolve eventos, que estão programados na forma disposta a seguir:

a) Palestra de sensibilização das autoridades e da comunidade em geral, no Plenário da Câmara Municipal, sobre a filosofia e importância do Projeto e, sobre a importância da participação da sociedade local, dos órgãos públicos, das instituições civis e das empresas privadas.

b) Reunião com a comunidade das Vilas Santana e São Francisco (1ª. Audiência Pública).

c) Reunião com a comunidade das Quadras 01 a 10, da Vila São Joaquim (2ª. Audiência Pública).

d) Reunião com a comunidade das Quadras 11 a 20, da Vila São Joaquim (3ª. Audiência Pública).

e) Reunião com a comunidade das Quadras 21 em diante, da Vila São Joaquim (4ª. Audiência Pública).

f) Capacitação da equipe de cadastradores e do pessoal envolvido com o Projeto.

g) Reunião final de avaliação do Projeto, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

Os processos para a execução do projeto, que constarão do plano de aplicação, obedecerão a seguinte ordem e sistemática:

1. Instalação de escritório na cidade de Sobradinho, em imóvel alugado;

2. Mobilização de técnicos contratados para a execução do projeto:

Gerente do Projeto (01);

Arquiteto Urbanista (02);

Advogados (03);

Cadastradores (08);

Recepcionistas (02);

Agentes Administrativos (02);

Desenhista Cadista (01);

Motorista (01).

3. Mobilização de equipe de consultoria com conhecimento em legalização fundiária urbana e, com conhecimento em legislação urbanística, tributária e previdenciária.

4. Aluguel de veículos, tipo sedan, para o apoio logístico no processo de cadastramento dos imóveis urbanos para efeitos de triagem e legalização fundiária.

5. Instalação de linha telefônica.

6. Aquisição de equipamentos de informática e de softwares básicos, dentre eles AUTO CAD.

7. Aquisição de mobiliário.

8. Inventário e reprodução de mapas e de plantas cartográficas a interesse do projeto.

9. Inventário e reprodução de documentos e registros de loteamentos e, de normas básicas a interesse do projeto (levantamento fundiário realizado junto a CHESF e, a Prefeitura de Sobradinho);

10. Levantamento em cartórios dos registros dos loteamentos (levantamento fundiário realizado junto ao Cartório de Título e Documentos da Comarca de Juazeiro e, junto ao Cartório de Título e Documentos da Comarca de Sobradinho);

11. Levantamento documental que referencia e atesta o ano de construção dos imóveis, junto à CHESF, junto ao Cadastro Técnico do Município, junto ao Serviço de Água e Esgotos do Município, junto à concessionária de Energia Elétrica e, junto aos proprietários, para efeitos de promoção de processo junto à previdência social.

12. Mobilização e conscientização da comunidade e dos agentes públicos e políticos, sensibilizando-os sobre a filosofia do projeto, a sua importância para a sociedade e, o seu início, conforme programa constante do Anexo I.

13. Treinamento de cadastradores e do pessoal envolvido no projeto de Regularização Fundiária Urbana.

14. Cadastramento dos imóveis e respectivos proprietários informais dos imóveis urbanos edificados, devendo conter: Nome, RG, CPF/MF, tempo da posse, referência de documento que indique o tempo máximo do imóvel edificado (conta de energia elétrica, conta de água, pagamento de IPTU, notas fiscais de compra de material de construção, correspondências recebidas pelos correios, etc.).

15. Análise documental e das normas legais e, elaboração de relatório de diagnóstico para efeitos de indicações de providências (elaboração de leis, decretos regulamentares e demais normas regulamentares, registros, pareceres, etc.) e, informações sobre disputas e litígios na posse.

16. Implantação de medidas administrativas e legais necessárias para aplicação dos instrumentos de regularização fundiária, tais como: lei de remissão de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e, de isenção do ITBI-IV – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos; lei de autorização para alienação de bens imóveis do Município a interesse social, por venda a preço simbólico.

17. Relatório técnico social referente à mobilização da comunidade envolvida no projeto, com estratégias para adesão às propostas e metas do projeto.

18. Relatório técnico social referente às disputas e litígios nas posses.

19. Expedição de títulos de outorga de direitos reais em favor dos beneficiários finais do procedimento de regularização fundiária.

20. Triagem cadastral para os encaminhamentos individualizados e/ou em grupos para os competentes registros, isto é, para a regularização fundiária.

21. Elaboração, instrução e ajuizamento de ações judiciais ou outras medidas judiciais ou extra-judiciais necessárias à regularização fundiária.

22. Encaminhamentos individualizados e/ou em grupos de casos análogos, para os competentes registros junto ao Cartório de Títulos e Documentos.

23. Transferências dos arquivos cadastrais para o Município, propiciando atualização do cadastro técnico imobiliário.

24. Produção de relatórios mensais de acompanhamento da execução do projeto.

25. Produção do relatório final da execução do projeto, com a conseqüente prestação de contas final e, publicação na imprensa oficial das metas e resultados alcançados.

Integram a metodologia do projeto, produtos gerados através dos instrumentos de regularização, que deverão servir de base para estudos e soluções processuais, de caráter civil, nas múltiplas ações deflagradas pelos interessados. Tais produtos integrarão o acervo documental municipal para o atendimento das demandas rotineiras e efetivas da sociedade. Acervo este que é integrado dos seguintes produtos derivados:

a) cadastro dos móveis objeto de regularização fundiária com as respectivas informações;

b) cadastro dos proprietários dos imóveis levantados e avaliados pelo projeto, para regularização fundiária urbana;

c) cópias e comprovantes de publicações na imprensa, dos atos normativos e editais relacionados ao Projeto de Legalização Fundiária Urbana;

d) cópias dos contratos e notas fiscais de compras de materiais e serviços realizados a interesse do Projeto de Legalização Fundiária Urbana;

e) cópias dos protocolos de ajuizamento das petições e/ou ações junto à esfera judicial competente;

f) cópias dos protocolos dos instrumentos de regularização fundiária perante o Cartório de Registro de Imóveis;

g) cópias dos comprovantes de recolhimento das custas e emolumentos necessários à regularização dos imóveis objeto da regularização fundiária urbana;

h) cópias das certidões ou dos instrumentos que comprovem o registro dos imóveis objeto da regularização fundiária urbana;

i) cópias das certidões e instrumentos de registro dos loteamentos objeto do projeto de regularização fundiária urbana.

BENEFICIÁRIOS DO PROJETO

Serão beneficiários do projeto, diretamente, a administração municipal e, os proprietários informais que soma 60% do total de proprietários de imóveis urbanos da sede do Município de Sobradinho, representando um total de, aproximadamente, 3.570 famílias e, indiretamente, toda a população do Município que, através das garantias reais adquiridas adicionadas à população, poderão se auto-desenvolverem através das oportunidades ofertadas pelas múltiplas instituições de fomento econômico e social.

As prioridades de atendimento para a regularização dos imóveis, atenderão, aos seguintes critérios:

1) Proprietários com menor renda familiar, não podendo ser superior a um e meio (1,5) salários mínimos: em prioridade um a mulher chefe de família, qualquer que seja o seu estado civil e, os portadores de necessidades especiais, em prioridade dois (02), os mais idosos, de qualquer sexo e, em prioridade três (03) proprietário tenha maior número de dependentes:

- o pagamento, pelo projeto, do custo total da formalização do processo, desde as pendências judiciais referentes ao imóvel, até as pendências tributárias e previdenciárias referentes ao mesmo;

- o pagamento, pelo projeto, do valor de alienação a preço simbólico do imóvel, do Município para o atual proprietário;

- o pagamento pelo projeto, do custo total do registro imobiliário;

2) Proprietários com renda familiar acima de um e meio (1,5) salários mínimos:

QUADROS DE INVESTIMENTOS

Os investimentos estão discriminados pela sua natureza e, distribuídos nos seguintes quadros:

** Mão de Obra e Serviços Diversos – quadro onde estão apropriados os custos com pessoal e serviços diversos, não qualificados e, de apoio logístico, necessários à execução dom projeto.

** Serviços Técnicos Especializados – quadro onde estão apropriados os serviços técnicos especializados de consultoria, de advocacia, de urbanismo, de topografia, de técnica de desenho em Auto CAD e, de publicação de avisos, notificações e editais, na imprensa e/ou no Diário Oficial.

** Material Permanente – quadro onde estão apropriados os custos com o mobiliário e equipamentos necessários à execução do projeto.

** Material de Consumo – quadro onde estão apropriados os custos com material de consumo necessário à manutenção e execução do projeto.

** Mobilização e Capacitação – quadro onde estão apropriados os custos com as ações de mobilização da comunidade e, de capacitação dos agentes e cadastradores envolvidos no projeto.

** Outorga de Títulos, Taxas e Emolumentos – quadro onde estão apropriados os custos com expedição de títulos de posse dos imóveis alienados, com o registro de loteamentos e, com o registro dos imóveis alienados aos novos proprietários beneficiários do projeto.

QUADRO 01

Mão de Obra e Serviços Diversos:

Item	Descrição Despesa.	UF	Quant.	Valor Unit.	Quant. Meses	Valor Total
01	Agente Administrativo.	Um	02	800,00	12	19.200,00
02	Recepcionista.	Um	02	450,00	12	10.800,00
03	Motorista.	Um	01	700,00	12	8.400,00
04	Abono de Férias	Vb.	Verba	-	01	1.066,66
05	13º Salário	Vb.	Verba	-	01	3.200,00
06	Previdência Social (21%).	Vb.	Verba	-	01	8.287,99
07	FGTS (8,5%).	Vb.	Verba	-	01	3.354,66
08	FGTS (Multa 50% Rescisão)	Vb.	Verba		01	1.677,33
09	Diárias de empregados.	Vb.	01	1.300,00	12	15.600,00
10	Despesas com passagens e locomoção.	Vb.	01	1.000,00	12	12.000,00
11	Provisão encargos sociais.	Vb.	Verba	-	12	6.000,00
12	Aluguel de veículo tipo sedan.	Vb.	02	2.500,00	12	30.000,00
13	Aluguel de linha telefônica.	Vb.	01	100,00	12	1.200,00
14	Aluguel de imóvel.	Vb.	01	400,00	12	4.800,00
15	Serviços de telefonia (fatura telefônica).	Vb.		500,00	12	6.000,00
16	Serviços de água (fatura de água)	Vb.		50,00	12	600,00
17	Serviços de energia elétrica (fatura de energia elétrica).	Vb.	01	180,00	12	2.160,00
18	Serviços de copa.	Vb.	01	50,00	12	600,00
19	Serviços contábeis previdenciários	Vb.	01	1.500,00	12	18.000,00
20	Serviços de reprografia (xérox, encadernações e plotagem)	Vb.	01	800,00	12	9.600,00
21	Serviços de postagem.	Vb.	01	120,00	12	1.440,00
22	Serviços gráficos.	Vb.	01	500,00	12	6.000,00
23	Serviços de informática.	Vb.	01	200,00	12	2.400,00
24	Despesas com alimentação.	Vb.	01	250,00	12	3.000,00
25	Provisão para serviços diversos.	Vb.	01	800,00	12	9.600,00
26	Serviços de adequação do espaço físico do escritório de trabalho.	Vb.	01	5.000,00	01	5.000,00
27	Confecção de carimbos.	Vb.	01	300,00	01	300,00
28	Tarifas bancárias (0,68% sobre recursos movimentados = R$190.286,64).	Vb.	Verba	-	-	1.293,94
29	TOTAL					191.580,58

QUADRO 02

Serviços Técnicos Especializados

Item	Descrição Despesa	UF	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Gerente do Projeto	Um.	01	2.800,00	33.600,00
02	Arquiteto Urbanista	Um.	01	2.500,00	30.000,00
03	Advogado	Um.	02	2.000,00	48.000,00
04	Assistente Social	Um.	01	2.000,00	24.000,00
05	Cadastrador	Um.	04	600,00	7.200,00
06	Técnico Cadista	Um.	01	1.200,00	14.400,00
07	13º Salário	Vb.	Verba	-	13.100,00
08	Abono de Férias	Vb.	Verba	-	4.366,66
09	Previdência Social (21%)	Vb.	Verba	-	36.679.99
10	FGTS (8,5%)	Vb.	Verba	-	14.846,66
11	FGTS (Multa 50% Rescisão)	Vb.	Verba	-	7.423,33
12	Diárias	Vb.	Verba	15.000,00	15.000,00
13	Despesas com passagens e locomoção	Vb.	Verba	12.000,00	12.000,00
14	Consultoria Jurídica na área de Direito Administrativo e Tributário (p/o acompanhamento durante execução do projeto).	Vb.	Verba	6.000,00	72.000,00
15	Consultoria Técnica na área de Urbanismo (ao mês).	Vb.	Verba	6.000,00	72.000,00
16	Serviços de topografia	Vb.	Verba	18.000,00	18.000,00
17	Publicações de notas técnicas, avisos e editais.	Vb.	Verba	8.000,00	8.000,00
18	Locação de software	Vb.	Verba	3.000,00	3.000,00
	Tarifas bancárias (0,68% sobre recursos movimentados = R$ 433.616,64)	Vb.	Verba	-	2.948,59
19	TOTAL				436.565,23

QUADRO 03

Material Permanente

Item	Descrição Despesa	UF	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Microcomputador completo.	Pç.	03	1.600,00	4.800,00
02	Estabilizador p/microcomputador.	Pç.	03	140,00	420,00
03	Impressora à laser p/papel A4.	Pç..	01	1.500,00	1.500,00
03	Impressora Jato de Tinta p/papel formato A3.	Pç.	01	1.280,00	1.280,00
04	Mesa para microcomputador e atendimento	Pç.	03	420,00	1.260,00
05	Mesa p/Recepcionistas.	Pç.	02	450,00	900,00
06	Mesa p/reunião, retangular.	Pç.	01	1.400,00	1.400,00
07	Mesa p/Técnicos	Pç.	03	750,00	2.250,00
07	Cadeira giratória s/braços.	Pç.	05	250,00	1.250,00
08	Cadeira fixa s/braços.	Pç.	10	150,00	1.500,00
09	Bebedouro elétrico.	Pç.	01	750,00	750,00
10	Aparelho telefônico.	Pç.	02	65,00	130,00
11	Ventilador/Circulador de ar.	Pç.	03	120,00	360,00
12	Arquivo p/pastas suspensas.	Pç.	04	450,00	1.800,00
13	Estantes c/seis prateleiras.	Pç.	06	250,00	1.500,00
14	TOTAL				21.100,00

QUADRO 04

Material de Consumo

Item	Descrição Despesa	UF	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Papel Ofício A/4	Resma	100	15,00	1.500,00
02	Envelope malote (ofício)	Cento	50	10,00	500,00
03	Envelope ¼ de ofício.	Cento	50	5,00	250,00
03	Caneta esferográfica	Dz.	05	9,60	48,00
04	Lápis grafite preto	Dz.	05	6,00	30,00
05	Grafite 0,5mm	Un.	20	12,00	240,00
06	Borracha p/grafite	Un.	20	0,15	3,00
07	Pincel Atômico (várias cores).	Un.	20	0,80	16,00
08	Caneta hidrocor (várias cores).	Un.	40	0,50	20,00
09	Fita adesiva de 25m.	Rl.	10	0,30	3,00
10	Fita crepe.	Rl.	06	4,00	24,00
11	Régua de 30cm.	Un.	04	2,50	10,00
12	Régua de 50cm.	Un.	04	4,50	18,00
13	Almofada p/carimbo.	Un.	04	8,00	32,00
14	Tinta p/carimbo.	Vd.	02	9,00	18,00
15	Grampeador 266/6	Un.	04	25,00	100,00
16	Perfurador de papel.	Un.	04	18,00	72,00
17	Extrator de grampos.	Un.	04	2,50	10,00
18	Carimbo numerador datador.	Un.	01	130,00	130,00
19	Clips (vários tamanhos)	Cx.	15	2,20	33,00
20	Percevejos	Cx.	03	2,20	6,60
21	Lápis de cor (12 cores)	Cx.	02	12,00	24,00
22	Bandeja p/entrada e saída de documentos.	Un.	04	15,00	60,00
23	Pasta suspensa.	Un.	4.000	1,40	5.600,00
24	Pasta tipo AZ	Un.	200	3,00	600,00
25	Toner p/impressora laser.	Un.	06	120,00	720,00
26	Cartuchos p/impressora jato de tinta.	Jg.	06	95,00	570,00
27	TOTAL				10.637,60

QUADRO 05

Mobilização e Capacitação

Item	Descrição Despesa	UF	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Divulgação radiofônica.	Vb.	Verba	-	1.500,00
02	Publicações na imprensa.	Vb.	Verba	-	2.500,00
03	Aluguel de equipamentos instrucionais - Diária (Data Show e tela de projeção).	Dia	15	90,00	1.350,00
03	Aluguel de salas p/mobilização e capacitação – Diária.	Dia	15	100,00	1.500,00
04	Reprodução e serviços gráficos.	Vb.	Verba	-	2.500,00
05	Remuneração de instrutores.	Hs.	40	60,00	2.400,00
06	Remuneração de palestrantes.	Hs.	05	500,00	2.500,00
07	Diárias e hospedagens.	Vb.	Verba	1.000,00	1.000,00
08	Transporte, viagens e locomoção	Vb..	Verba	-	3.000,00
09	Coffe Break e alimentação.	Vb.	Verba	-	3.500,00
10	Registros e fotografias.	Vb.	Verba	-	4.000,00
11	Aluguel de equipamentos de som.	Vb.	Verba	-	2.500,00
12	TOTAL				28.250,00

QUADRO 06

Outorga de Títulos, Taxas e Emolumentos

Item	Descrição Despesa	UF	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Subvenção p/pagamento de imóvel alienado por preço simbólico (R$ 0,25 por m2 de terreno).	Vb.	3.570	25,00	89.250,00
02	Taxa de Registro de Imóvel (calculada pela média = R$ 85,00)	Vb.	3.570	70,00	249.900,00
03	Outras taxas e emolumentos (calculadas pela média = R$ 12,00).	Vb.	3.570	8,00	28.560,00
04	TOTAL	........	...........	...........	367.710,00

RESUMO DOS INVESTIMENTOS PROGRAMADOS

Os investimentos programados resultam no seguinte QUADRO RESUMO DE INVESTIMENTOS:

Descrição dos itens de Investimentos.	Contra-partida Governo Federal.	Contra-partida do Município.	Contra-partida do Instituto ALFA BRASIL	TOTAL POR ITEM DE INVESTIMENTO
01. Mão de Obra e Serviços Diversos.	91.580,58	100.000,00	-	191.580,58
02. Serviços Técnicos Especializados.	436.565,23	-	-	436.565,23
03. Material Permanente.	-	15.700,00	5.400,00	21.100,00
04. Material de Consumo.	10.637,60			10.637,60
05. Mobilização e Capacitação.	20.000,00	8.250,00	-	28.250,00
06. Outorga de Títulos, Taxas e Emolumentos.	200.629,13	167.080,87	-	367.710,00
TOTAL	759.412,54	291.030,87	5.400,00	1.055.843,41

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO PROJETO

O cronograma de execução física e financeira do projeto é na conformidade do Anexo I a este projeto, o qual terá a duração de um ano (12 meses), ficando as pendências e providências residuais a cargo do Município que destinará recursos do seu orçamento para atendê-las. Devendo observar, contudo, as limitações do projeto com relação às soluções da legalização fundiária, apenas para os imóveis que não estejam em litígios e disputas de posses pelos seus ocupantes ou reclamantes.

CONTRA PARTIDAS PARA O CUSTEIO DO PROJETO

O projeto será custeado através das seguintes contra partidas:

I - De recursos do Programa do Governo Federal, denominado de “Papel Passado”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por imóvel previsto para regularização fundiária, totalizando o montante de R$ 759.412,54.

II – De recursos do Município de Sobradinho, a título de subvenção para aquisição de imóveis alienados a preço simbólico, no montante de R$ 167.080,67, acrescido de R$ 123.950,00 para complementação das despesas com pessoal e outros serviços e encargos, podendo ser através de equipamentos e pessoal colocado à disposição do projeto. Os valores destinados à alienação dos imóveis retornarão aos cofres do Município a título de Receitas com Alienação de Imóveis a Interesse Público e Social.

III – De recursos do Instituto ALFA BRASIL, mensuráveis, a título de cessão de parte dos equipamentos da entidade, para execução do projeto, totalizando o montante de R$ 5.400,00.

BIBLIOGRAFIA

1. Plano Diretor do Município de Sobradinho, aprovado em 1990;

2. Plano Diretor do Município de Sobradinho, elaborado em 2004.

3. Programa de Desenvolvimento Regional Sustentável – PDRS: Baixo Médio São Francisco/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, Salvador, 2002.

4. Constituição de 1988, da República Federativa do Brasil.

5. Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001).

6. Manual do Programa: Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários: Manual para apresentação de propostas – 2005 – Ministério das Cidades – Governo Federal.

[1] http://www.lkn.com.br/sobradinho.htm

Estado Livre - Nildo Lima Santos

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sábado, 12 de outubro de 2024

PROJETO DE LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

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