Modernização da administração pública. Restrições e perspectivas de mudança.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “ LATO SENSU”
EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO SOCIAL

ALUNO: NILDO LIMA SANTOS

- MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Restrições e Perspectivas de Mudança.

MAIO/98

1 - INTRODUÇÃO

         

O tema apresentado, para o trabalho, onde se inicia com verdades incontestáveis sobre o Estado Brasileiro e a sociedade de nossos dias e com questionamento final sobre as políticas públicas e, como ficarão as políticas públicas face às tais verdades, as quais não contribuem para a eficácia de tais políticas, levou-me a caminhar rumo a idéias e a situações  vivenciadas na prática do dia-a-dia na administração pública municipal, como Consultor em Administração Pública onde tenho a rara oportunidade de idealizar e conceber normas administrativas e jurídicas quê de certa forma, mesmo em proporção ínfima, quando olhada no nível de Nação (Estado Brasileiro), contribui para alteração deste Estado.

Na condição de profissional especializado na área tenho sido convidado para inúmeras palestras quê, de certa forma, estão muito relacionadas ao tema. Uma delas com o tema “MODERNIZAÇÃO PÚBLICA”, proferida no dia 15 de maio próximo passado, no Auditório Clementino Coelho na INFOVALE’ 98 - III Congresso de Feira de Informática e Telecomunicações do Vale do São Francisco - Petrolina - PE, servirá como base para este trabalho o qual tem o título de: “Modernização da Administração Pública - restrições e Perspectivas de Mudança”.

2.   CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

2.1.  O avanço do texto constitucional, com certeza, não foi o mais adequado ao nosso povo que sofre, ora do mal da ignorância, ora do mal do oportunismo viciado que há séculos condiciona a sociedade brasileira. A ignorância não só dos analfabetos e semi-analfabetos, mas também da grande maioria dos que detém a largura do conhecimento imposto pela mídia nos meios de comunicações. Daqueles, condicionados pela aldeia global a desserviço da verdade e da cultura brasileira. Os que escapam da ignorância caem na classe dos oportunistas, com raríssimas exceções. No meio dos oportunistas encontramos também alguns que conhecem as ciências sociais, são experts na manipulação da massa humana condicionando-a as “verdades” que sabem não serem verdades. São frios e calculistas que engendram múltiplos arranjos para sempre estarem senhores da situação e por cima. São os que se aproveitam de qualquer oportunidade e que criam oportunidades para se beneficiarem sem pejo e escrúpulos.

  

2.2.  Destarte, a Constituição não foi feita para este povo. Os que ousaram sonhar com a verdadeira reforma do Estado através da “Constituição Cidadã”, não tardaram a despertar para a realidade da “contra-reforma”.  Isto é, para a realidade da reforma constitucional que pretende mudar tudo para ficar como já é.  É o caso da “quebra do regime jurídico único” e do “fim da estabilidade” para os servidores públicos.

2.3. As políticas sociais com as mudanças significativas previstas na Constituição Federal não conseguiram sair do papel, a qual com a grande quantidade de dispositivos forma um livro de volume significativo.  Deliberadamente os políticos e governos pós-constituintes não regulamentaram os dispositivos constitucionais necessários aos avanços sociais. Muito pelo contrário, alegando a incapacidade do Estado de assumir o papel social os privativistas encontraram uma oportunidade ímpar de usurpar a “res-pública” na polarização contrária ao Estado Social. Justifica o pensamento neoliberal, de que, com as privatizações e com a força do mercado, o tão sonhado bem-estar-social será alcançado naturalmente pela auto-regulamentação da economia.

2.4.  Diante de tais fatos é impossível se acreditar nas boas intenções de governos estabelecidos no País sob a égide do domínio capitalista com mistos de socialismo que se confundem e propiciam o assalto do Estado pelos oportunistas.

2.5.  A reforma da Constituição Federal nos aparenta uma grande falácia que, ao invés de fortalecer o Estado Brasileiro o debilita ao ponto de colocar em risco a sua soberania. Como se falar em políticas públicas se o Estado está determinado e sujeito às conjunturas globalizadas?!...

2.6. A rigor, o espectro da globalização ao se desenhar como uma boa oportunidade de desenvolvimento e de modernização esconde o seu lado verdadeiro tétrico e de destruição da força do trabalho pelo seu lado concentrador de capital e de oportunidades.  Este lado ruim os neoliberais – no misto perverso de intenções – não deixam transparecer. É o lado em que a sociedade está fora dos planos dos dominadores (dos detentores do capital), principalmente dos excluídos e da massa sobrante de grande parte dos países latinos e africanos que não têm nada a oferecer ao capital e, apenas, servem de justificativas de suas falaciosas intenções para a sustentação dos que dominam os poderes políticos ao longo de anos seguidos.

3.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS NO ESTADO BRASILEIRO.

3.1. QUESTÕES CONJUNTURAIS

A administração pública em nosso país, sempre foi problemática.  Infelizmente nunca tivemos bons administradores públicos, e os raros destaques não conseguiram que os seus bons exemplos ultrapassassem a sua gestão. A rigor o princípio da continuidade dos serviços públicos não tem sido aplicado na administração pública brasileira, a qual está há décadas distante do primeiro mundo, principalmente dos países da comunidade europeia.

Em verdade a administração pública no Brasil foi sempre ameaçada de indefinições em função de problemas conjunturais, os quais determinam sempre as decisões dos gestores que não se preocupam em dar uma base solida a administração pública.

As questões ligadas ao funcionalismo público; as normas sobre licitações e, o papel do Estado; são exemplos claros do que ocorre com a administração pública.

O que sempre parece ser moda para a melhoria do serviço público, muitas vezes mascara a intenção dos que tentam a todo custo privatizar o que deveria ser público, com a intenção verdadeira do crescimento patrimonialista de privilegiados grupos oligárquicos dominantes.

3.2.  QUESTÕES ESTRUTURAIS

   

A formação da estrutura do Estado Brasileiro se assenta em bases conservadoras que não permitem o avanço tecnológico e a modernização das instituições públicas. A rigor, a insistência na permanência no sistema atrasado de administração é na verdade a sustentação do “status quo” dos grupos oligárquicos dominantes.

3.2.1 Formação da estrutura do poder

A estrutura do poder se assenta no conservadorismo político onde a sociedade pouco participa. Desta forma é viciada e imposta por regras anti-democráticas legitimadas pela grande massa inconsciente que, sem escolha, deposita o seu voto nas urnas.

Menos de 0,3% dos eleitores brasileiros estão filiados a partidos políticos, pois que, a estrutura centralizada com normas feitas ao gosto do poder dominante não permite a universalização dos direitos políticos.

O processo de escolha se irradia por todas as estruturas de Poder                  (executivo, legislativo e judiciário), transformando-as ineficazes ao desenvolvimento do Estado, não permitindo a modernização da administração pública.

No caos administrativo não existe a personificação dos culpados. A culpa é da própria organização e da sociedade. Não existem sistemas de corrupção nem corruptor. Existe apenas uma sociedade culturalmente subdesenvolvida. Estas são premissas dos inescrupulosos que transitam livremente pelas estruturas do Poder Estatal.

3.2.2. Cultura Organizacional

Em função da carcomida estrutura do poder no Estado Brasileiro, não foi dada atenção devida aos organismos públicos que padecem da ausência do “princípio da continuidade dos seus serviços”. Desta forma sempre foi impossível uma mudança razoável na cultura organizacional de tais organismos.

Exemplos de más administrações no cenário brasileiro não nos têm faltado:

3.2.3. Estruturas arcaicas

  

As estruturas dos órgãos públicos são centralizadoras e exageradamente verticalizadas. Administração por delegação e por colegiados é pouco usada no Brasil, incluindo a iniciativa privada que, também, com seus vícios de oportunismo só se utilizam do sistema “colegiado” para a obtenção dos benefícios jurídicos que o sistema oferece.

3.2.4. Pessoal Inadequado

O pessoal envolvido na Administração pública é inadequado recrutado através do apadrinhamento e dos interesses dos dirigentes maiores, não passa por um processo de qualificação, pois, o objetivo de tais dirigentes não é a boa prestação dos serviços públicos.

3.2.5. Equipamentos Obsoletos

A ausência de compromisso com a coisa pública não leva os administradores públicos a modernizar os seus equipamentos para racionalizar, simplificar e dar celeridade a procedimentos.

3.2.6. Procedimentos Inadequados

Os procedimentos são inadequados e não atendem a uma visão lógica e racional. São implantados de forma cartorial criando ilhas isoladas que atendem aos interesses egoístas de indivíduos a “desserviço” do Estado e, nele ancorados. Os quais poderemos enquadrá-los como políticas/ eleitoreiras, patrimonialistas e de alienação da sociedade através da mão invisível do neocolonialismo que se tem mostrado como novo, apenas, nas figuras patéticas dos oportunistas que se comportam como os novos coronéis da política brasileira.

   

As normas, ou não existem ou são viciadas. Os fluxos são impeditivos para um bom desempenho dos processos administrativos não permitindo maior eficácia e celeridade na consecução dos resultados.

4 - PERSPECTIVAS DE MUDANÇA

Nem tudo está perdido, pois que, a conjuntura atual apresenta boas perspectivas de mudança. São forças de reação à grande crise do Estado Brasileiro e à grande crise das nações não desenvolvidas que se sujeitam às mais diversas formas de exploração pelos países dominantes, tendo por conseqüência a exclusão da população, dos países espoliados, do acesso aos bens de consumo e aos benefícios sociais.

4.1.  Mudança face à nova ordem constitucional

Com a Constituição Federal foram estabelecidos grandes avanços nas concepções institucionais que permitem o fortalecimento e aprimoramento do Estado Brasileiro. Os órgãos de fiscalização passaram a atuar mais sobre os organismos públicos, mas, ainda, é bastante incipiente.

A filosofia de descentralização e desconcentração passou a ser mais forte, mesmo considerando os riscos da perda do controle pelas vias dos poderes transversos, dado a incompetência da Administração Pública e do sistema político que permitem, assustadoramente, a apropriação do Estado pelos oportunistas e incapazes. A primeira (descentralização) com maior autonomia dada aos municípios e com um novo rol de competências destinadas aos mesmos através de dispositivos constitucionais. A segunda (desconcentração) com a participação da sociedade organizada através de Conselhos Municipais e fundos contábeis especiais.

4.2.  Mudança face à nova ordem mundial

A crise mundial força-nos a pensar um novo Estado e uma nova sociedade. A “mundialização” da economia que ora acelera o processo de exclusão nos países não ricos, os impulsiona a novas regras de controle e racionalidade na gestão da coisa pública. As pressões sociais, cada vez, mais acentuadas e frequentes, força o sistema dominante a concessões para a sua própria sobrevivência.

4.3.  Mudança face à escassez de recursos

A escassez de recursos financeiros como consequência dos imensos déficits públicos, agravados pela má distribuição destes, que cada vez mais acentua as desigualdades regionais, aliado ao inadequado sistema de distribuição do produto tributário e, à opção do governo Federal de aumentar o seu caixa tem exigido dos governos estaduais e municipais esforços não empreendidos anteriormente. São forçados a capacitar pessoal para a racionalização dos recursos, a enxugar a máquina administrativa e a promover ações destinadas ao aumento da arrecadação própria.

4.4. Mudança face aos avanços tecnológicos

Com o acelerado desenvolvimento da Informática na última década leva os administradores a possibilidades incríveis na solução de problemas gerenciais das múltiplas áreas governamentais. Foram desenvolvidas ferramentas ágeis que se encontram disponíveis no mercado.

   

Uma das ferramentas mais sensacionais que possibilita mudanças na administração pública é a INTERNET aliada ao sistema de geoprocessamento de dados, onde esta associação permitirá a disponibilização à população, à comunidade científica e principalmente às várias instituições públicas, dados fundamentais para estudos e elaboração de projetos. É a possibilidade de se redesenhar a realidade estatística do país e o seu desenvolvimento.

OBSERVAÇÕES: “Qualquer semelhança nos dias atuais 2010, não são meras coincidências. Este enredo já estava escrito há mais de dez anos – especificamente em 1998. Entretanto, não contávamos com a dissimulação dos petistas e a imensa capacidade destes e de seus aliados se encaixarem tão bem nas engrenagens da Administração Pública para emperrá-la com prejuízos imensos ao Estado Brasileiro, ao longo dos quase oito  anos de Poder.”