Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública
No Direito Positivo, a legitimidade é reconhecida, pelo estabelecimento das ações a serem cumpridas pelo agente/capaz que tenha o poder/dever para as providências, indiferentemente de quem seja esse indivíduo, a não ser que seja o próprio agente/capaz reconhecido expressamente pelos atos próprios, devidamente regulados através das normas e por este motivo devem ser desempenhadas das prescrições em cada situação específica que delimita a legitimidade positiva.
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