Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública
Decisões
do judiciário, em última instância, têm força de lei. Empurrar os precatórios
com a barriga - é o que fazem muitos entes federados, inclusive a União - é
desacreditar o Estado além de se permitir o enriquecimento sem causa deste e,
ainda, é uma carta branca para favorecimento das conveniências em detrimento
dos direitos do cidadão que adquiriu o crédito legal não respeitado pelos maus
administradores públicos - maldades em todos os sentidos, inclusive, nas
perseguições políticas partidárias!
Ao empurrar as decisões judiciais com a barriga o Estado nega a
si mesmo e, desmoraliza o Poder Judiciário eliminando-o como um dos Poderes da
República. Se o cidadão comum é obrigado a cumprir as decisões da justiça, não
se importando a dor, também, é uma obrigação do Estado cumpri-la a qualquer
custo para que, de fato, seja mantido o equilíbrio da sociedade e o pleno
estado de direito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário