*Nildo Lima Santos
O sistema do Estado se baseia no tripé, pensado e arquitetado pelos teóricos da estrutura do Estado, principalmente por Montesquieu, assim definido: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções não são novidades para os que detêm certo grau de conhecimento formal. Mas, por via das dúvidas: Ao Legislativo compete o exercício das funções que estão relacionadas à aprovação das leis e, fiscalização dos outros dois Poderes na aplicação dos recursos públicos; ao Poder Executivo arrecadar e aplicar os recursos públicos na forma da legislação aplicada; e, ao Poder Judiciário a fiscalização da correta aplicação das leis, julgando aos que delas se desviem. Portanto, a independência é uma condição primeira para a sustentação do Estado equilibrado e que atenda aos interesses dos governados, coletivamente.
Portanto, a independência dos Poderes, em momento algum deverá ficar de lado. A tão justificada maioria para a governabilidade é uma falácia que atenta contra o Estado e contra o seu povo. Para a governabilidade é o bastante, por cada Poder do Estado, o cumprimento, cada um de per si, de suas funções insculpidas nas normas legais. Governo que busca a maioria dos membros do Poder Legislativo para o seu lado, é porque não quer se sujeitar à fiscalização das Assembléias Legislativas.
...E, GOVERNO QUE NÃO SE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO, NÃO TEM SERIEDADE! No mínimo, esta certeza já se tem.
Em todas as esferas das organizações, sejam elas públicas ou privadas, é patente que, em sistemas colegiados há a necessidade que se mantenha um corpo específico na organização que é o órgão responsável pela fiscalização dos recursos quando estes não são de um único dono. E, no caso de recursos de entidades, associativas comunitárias ou de classes e, das entidades públicas são recursos de natureza pública, cada um destes, nos limites de suas atuações. Portanto, é de fundamental importância que tal órgão seja mantido, a fim de que seja mantida a saúde da entidade e preservados os direitos comuns, respectivamente a todos os associados e cidadãos.
Por estas assertivas e lógica do Estado é que se tem a certeza que, tentativas de se barrar a fiscalização do Poder Legislativo, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Judiciário, são atestações de que a corrupção é uma realidade e está presente no Poder do Estado que não quer ser fiscalizado.
Comissões Parlamentares de Inquérito, órgãos de Controle Interno e, Tribunais de Contas, são de suma importância para o Estado e, para os cidadãos por serem necessários para frear aqueles que não têm bons comportamentos, os bons propósitos solidários ao próximo e, tão somente têm em mente aproveitar daquilo que é público em seu benefício, em benefício de seus protegidos, de grupos políticos e de seus familiares.
Portanto, não confio no político e, no gestor, em qualquer instância e de qualquer entidade que administre recursos coletivos e que não se deixa ser fiscalizado.
* Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública. Bel. Em Ciências Administrativas. Pós Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais.
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