sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Parecer do consultor Nildo Lima Santos consolida entendimentos dos Tribunais. Direitos dos servidores públicos. Mandato classista

                                     
                                   
                                         









Nildo Lima Santos



Parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PCDF, reforça e consolida entendimentos obtidos em Parecer deste consultor, Nildo Lima Santos, e utilizado para mudança de posicionamentos do pleno do TCDF, mediante voto de Relator, referente a direitos do servidor público quando da aposentadoria poder contar todo o tempo de mandato classista como se no exercício de suas funções de servidor estivesse. É o que segue ipsis litteris na cópia das páginas 20 a 25 do Diário oficial do Distrito Federal nº 230, de 4 de novembro de 2014:








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