Decreto regulamentando disposições de Código Tributário Municipal

Instrumento elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos, como proposição de solução de conflitos tributários

DECRETO Nº ____/2011, de 02 de setembro de 2011.

“Regulamenta disposições da Lei Tributária nº 279/2001 (Código Tributário Municipal), com as alterações dadas pela Lei 445/2009 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, em especial o que determina o Artigo 330 da Lei Municipal nº 279/2001 (Código Tributário Municipal) sobre a regulamentação desta referida norma;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos padrões para o cálculo dos tributos observando a transparência e, a justa cobrança na aplicação da Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a correta interpretação de dispositivos do Código Tributário Municipal e sua legislação complementar que trata da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

CONSIDERANDO a necessidade de se conter a evasão fiscal decorrente de artifícios na interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da legitimidade, da responsabilidade, da racionalidade, da regulamentação, da boa hermenêutica, da razoabilidade, e, da transparência;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamenta na forma deste Ato dispositivos da legislação tributária consolidada e dá outras providências.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS REALIZADOS EM TERRITÓRIO DE MAIS DE UM MUNICÍPIO

Art. 2º Quando os serviços referidos nos subitens 3.04, 7.02, 7.03, 7.05, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20 e, 22.01,  da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 455/2009, de 02 de dezembro de 2009, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 169 e, § 1º do artigo 175 da Lei Municipal nº 279/2001, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 445/2009, forem executados em mais de um território; incluindo o território do Município de Sobradinho, será exigido do contribuinte do tributo a Nota Fiscal Avulsa extraída para os serviços executados somente dentro deste referido território e, mediante apresentação das planilhas dos serviços, individualizadas para estes; e, cópia do respectivo contrato, onde demonstrem o valor total dos serviços contratados e executados dentro do mesmo.

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL EXIGIDA PARA OS SERVIÇOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DE SOBRADINHO POR EMPRESAS COM DOMICÍLIOS FISCAIS FORA DESTE

Art. 2º Para os serviços, de toda e qualquer natureza, prestados no território do Município de Sobradinho, por empresa sujeita ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e, com domicílio fiscal estabelecido fora do Município de Sobradinho, previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 279/2001) e sua legislação complementar, na forma do disposto no artigo 22, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, artigo 169, I usque XX, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 279/2001, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 445/2009, consolidada, será exigida a Nota Fiscal Avulsa expedida pelo Setor de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Sobradinho; ficando descartadas as Notas Fiscais e, portanto, sem validade, as que forem expedidas por quaisquer outras unidades da federação (Municípios).   

Parágrafo único. Em casos de existência de conflito de interesses entre os órgãos tributários, será competente para dirimir o conflito, a Procuradoria Geral do Município mediante provocação do contribuinte e/ou da Fazenda Pública Municipal que, decidirá sobre as providências mais exeqüíveis em favor da boa interpretação e aplicação dos dispositivos normativos legais.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO

Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 175 da Lei Municipal nº 279/2001, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 445/2009, apenas exclui da base de cálculo do ISS os materiais produzidos pela própria empresa prestadora de serviços fora do canteiro de obras e que sejam transportados (deslocados) do seu local de fabricação para o canteiro de obras onde estejam sendo executados os serviços por esta mesma empresa.

§ 1º A fabricação e transporte dos materiais produzidos pela empresa para ela mesma utilizar na execução de suas obras estarão sujeitos ao ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços); em razão da circulação da mercadoria e, por esta razão não incidirá o ISS para que não fique caracterizada a bitributação. 

§ 2º Para os casos previstos no Parágrafo 1º deste artigo será exigida da empresa que pleiteie o abatimento do respectivo valor da base de cálculo do ISS a apresentação da Nota Fiscal específica referente ao material empregado na obra e que tenha as características que permitam comprovar: que a empresa realmente produziu o material transportado e objeto de reivindicação do abatimento da base de cálculo do imposto municipal, sendo consideradas; vedada dedução de qualquer outro tipo de material de construção empregado na obra e, que tenha origem industrial ou extrativa.

§ 3º A alíquota do ISS para os serviços de obras prestados ao Município de Sobradinho, listados nos itens 7.02 e 7.05 e, especificados na lista de serviços objeto do parágrafo 2º do artigo 175 da Lei Municipal nº 279/2001, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 445/2009, será aplicada sobre o valor total da fatura; excetuando-se apenas, as hipóteses previstas no § 2º deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA CORREÇÃO E DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS

Seção I

Da Correção dos Tributos e Rendas Municipais

Art. 4º Considerando que a UFIR foi extinta por conta de disposições da MP nº 2.095-70/2000 e, que a União passou a se utilizar, para correção dos seus tributos, o índice estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas definido para correção geral dos preços de mercado IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), passará então a ser este índice a ser utilizado pelo Município de Sobradinho para a correção dos seus tributos, preços públicos e rendas, a partir da data da substituição da UFIR em novembro de 2000, pelo Governo Federal, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º e caput do artigo 141 e, § 1º e caput do artigo 326, todos da Lei Municipal nº 279/2001 com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 445/2009.

Parágrafo único. Tabela prática do IGP-M acumulado mês a mês deverá ser adotada pela Fazenda Municipal para auxiliá-la na correção dos créditos fazendários, a qual é publicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme demonstrado no Anexo Único a este Ato e, que é disponibilizada pelo site www.fgv.br e, em sites de orientações fiscais.

Seção II

Da Sistemática do Calculo das Multas, Juros de Mora e Correção dos Tributos e Rendas Municipais

Art. 5º O lançamento do débito tributário se dará pelo seu valor principal, o qual será corrigido da data do fato gerador e, poderá se constituir das seguintes partes:

I – valor apurado do tributo;

II – valor decorrente de multa sobre a ação de cobrança do tributo;

III – valor decorrente de juros de mora cobrados pelo atraso no pagamento do tributo;

IV – valor da correção cobrada pelo atraso no pagamento do tributo;

V – valor da correção cobrada pelo atraso no pagamento da multa.

§ 1º O cálculo do valor do tributo será aquele definido como base para a incidência da alíquota a ser aplicada, na conformidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 279/2001 com as suas alterações), o qual será feito separadamente e reconhecido como valor principal do tributo.

§ 2º Definida a data do fato gerador, levantados os valores históricos dos créditos tributários; definida a base de cálculo, o valor do tributo ou renda municipal e, tempo hábil para o pagamento do mesmo na forma definida pela Lei; contar-se-á a partir daí o período para a sua correção e, a incidência dos juros de mora para o período até a data estabelecida para o efetivo pagamento; e, caso haja a incidência de multa, quando for o caso, sobre o valor principal do tributo que deveria ter sido pago na época, deverá também o respectivo valor ser calculado separadamente, com a correção e com a incidência dos juros de mora para o período estabelecido para o pagamento.

§ 3º A multa tributária e/ou fazendária será corrigida a partir do primeiro dia após a data estabelecida para o seu pagamento; e, poderá ser decorrente e acessória a créditos tributários e/ou fazendários, incluindo as suas rendas e preços públicos, calculada separadamente, a qual não sendo quitada na data definida para o seu pagamento terá a incidência de juros de mora sobre o valor desta obrigação fiscal.

           § 4º Calculados os valores inerentes aos ao valor principal do tributo (obrigação principal), aos juros de mora e, às multas (obrigações acessórias), será emitido Documento de Arrecadação Fiscal (DAM) detalhando os respectivos valores que serão lançados, principais e seus acréscimos, nas respectivas colunas, assim definidas:

I – valor principal do tributo (histórico sem correção);

II – correção do tributo;

III – juros de mora incidentes sobre o valor principal do tributo (histórico sem correção), somente para o período estabelecido até a data do efetivo pagamento quando da emissão do DAM;

IV – percentual e valor da multa aplicada sobre o valor principal do tributo (histórico sem a correção);

V – correção do valor total da multa aplicada sobre o valor principal do tributo até a data estabelecida para o seu pagamento quando da emissão do DAM;

VI – juros de mora aplicados sobre o valor do histórico da multa até a data estabelecida para o seu pagamento quando da emissão do DAM.

§ 5º Não incidirá, em nenhuma hipótese, correção monetária dos juros de mora aplicados sobre o valor do crédito fiscal já devidamente apurado até a data definida para o seu efetivo pagamento com a emissão do DAM; desta forma, o pagamento não efetuado implicará em um novo levantamento para a constituição do crédito tributário, caso este não tenha sido lançado pelo seu total, incluindo todas as suas naturezas (valor do tributo e sua correção; valor dos juros de mora incidentes; valor histórico da multa; e, valor da correção da multa). 

§ 6º Quando as multas aplicadas se caracterizarem em obrigações tributárias principais, em decorrência de aplicação de determinadas penalidades, o tratamento a ser seguido será o mesmo definido nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste Ato.  

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em 02 de setembro de 2011.

Prefeito Municipal

Procurador Geral do Município

Anexo Único ao Decreto nº ____/2011

IGP-M/FGV - Índice Geral de Preços do Mercado (em%)

	2011	2010	2009	2008	2007	2006	2005	2004	2003	2002	2001	2000	1999	1998	1997	1996	1995	1994
Janeiro	0,79	0,63	-0,44	1,09	0,50	0,92	0,39	0,88	2,33	0,36	0,62	1,24	0,84	0,96	1,77	1,73	0,92	39,07
Fevereiro	1,00	1,18	0,26	0,53	0,27	0,01	0,30	0,69	2,28	0,06	0,23	0,35	3,61	0,18	0,43	0,97	1,39	40,78
Março	0,62	0,94	-0,74	0,74	0,34	-0,23	0,85	1,13	1,53	0,09	0,56	0,15	2,83	0,19	1,15	0,40	1,12	45,71
Abril	0,45	0,77	-0,15	0,69	0,04	-0,42	0,86	1,21	0,92	0,56	1,00	0,23	0,71	0,13	0,68	0,32	2,10	40,91
Maio	0,43	1,19	-0,07	1,61	0,04	0,38	-0,22	1,31	-0,26	0,83	0,86	0,31	-0,29	0,14	0,21	1,55	0,58	42,58
Junho	-0,18	0,85	-0,10	1,98	0,26	0,75	-0,44	1,38	-1,00	1,54	0,98	0,85	0,36	0,38	0,74	1,02	2,46	45,21
Julho	-0,12	0,15	-0,43	1,76	0,28	0,18	-0,34	1,31	-0,42	1,95	1,48	1,57	1,55	-0,17	0,09	1,35	1,82	40,00
Agosto		0,77	-0,36	-0,32	0,98	0,37	-0,65	1,22	0,38	2,32	1,38	2,39	1,56	-0,16	0,09	0,28	2,20	7,56
Setembro		1,15	0,42	0,11	1,29	0,29	-0,53	0,69	1,18	2,40	0,31	1,16	1,45	-0,08	0,48	0,10	-0,71	1,75
Outubro		1,01	0,05	0,98	1,05	0,47	0,60	0,39	0,38	3,87	1,18	0,38	1,70	0,08	0,37	0,19	0,52	1,82
Novembro		1,45	0,10	0,38	0,69	0,75	0,40	0,82	0,49	5,19	1,10	0,29	2,39	-0,32	0,64	0,20	1,20	2,85
Dezembro		0,69	-0,26	-0,13	1,76	0,32	-0,01	0,74	0,61	3,75	0,22	0,63	1,81	0,45	0,84	0,73	0,71	0,84
Acumulado	3,02	11,32	-1,72	9,81	7,75	3,83	1,21	12,41	8,71	25,31

       

       Fonte: FGV

Decreto que fundamenta e dispensa servidor público do estágio probatório

Instrumento elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos

                                              DECRETO Nº       /2004, de 16 de junho de 2004

                                                                     “Dispensa, na forma da lei, o estágio probatório de servidores públicos municipais e dá outras providências.”

            O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;

            CONSIDERANDO  o que estabelece o artigo 38 da Lei Municipal nº 032/90, de 14 de novembro de 1990, que dispensa de novo estágio probatório, o funcionário que já tenha adquirido a estabilidade for nomeado para cargo público municipal;

             CONSIDERANDO que, como princípio, a filosofia do estágio probatório consiste na apuração de fatores relacionados ao comportamento do funcionário quanto à idoneidade moral, disciplina, eficiência, assiduidade e, dedicação ao serviço, fatores estes já atendidos, incontestavelmente pelos que permaneceram no serviço público municipal, principalmente para os que fizeram o concurso para o mesmo grupo ocupacional de atuação com atribuições assemelhadas;

        CONSIDERANDO o que estabelece o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais da administração direta do Poder Executivo Municipal (Lei Municipal nº 247/2000, de 30 de junho de 2000);

            CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade como um dos fortes motivadores das decisões na esfera da administração pública municipal, definido na doutrina e no Direito Administrativo;

            CONSIDERANDO por fim, o princípio da analogia que é um dos grandes motivadores à decisão “in casu”;

            DECRETA:

            Art. 1º Fica dispensado do estágio probatório, na forma dos considerandos neste Ato, os servidores aprovados em concurso público, que estejam enquadrados em uma das seguintes situações:

            I – tenham feito o concurso para legalizar situação de desvio de função;

        II – tenham feito o concurso para acumulação legal de cargo na forma prevista na Constituição Federal, contanto que já tenha cumprido o estágio probatório na primeira investidura, assim definida:

           

a)      de profissional em saúde com outro profissional em saúde, contanto que o último cargo tenha grau inferior ou igual de complexidade que tenha o cargo mais antigo ocupado;

b)      de professor com outro de professor, contanto que o último cargo tenha atribuições de mesmo nível do cargo já exerce;

III – tenham exercido na administração pública municipal cargos com atribuições análogas às atribuições do cargo para o qual foi concursado, no mínimo três (03) anos, mesmo em regime de vínculo temporário;

IV – tenham sido estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contanto que, tenham concorrido para o mesmo cargo objeto da estabilidade ou para cargo com atribuições análogas a este.

Parágrafo Único. Para todos os efeitos, o tempo de efetivo exercício em cargos idênticos ou com atribuições análogas, será contado em benefício do servidor enquadrado em uma das situações previstas nos incisos II e III deste artigo, restando a este tão somente o cumprimento do tempo que faltar para que se complete o exigido para o estágio probatório. 

            Art. 2º O reconhecimento do estágio probatório com a conseqüente dispensa, será feito através de Portaria do Chefe do Executivo de caráter individual de forma que atenda caso a caso e a cada requerente.

Art. 3º Para a concessão do direito, deverá o interessado requere-lo ao Chefe do Executivo Municipal que o atenderá mediante despacho da Procuradoria Geral do Município no processo competente.

Art. 4º Ficam a Secretaria de Administração e Finanças e a Secretaria de Planejamento e Gestão com a obrigação de tomar todas as providências necessárias para a implantação das medidas definidas por este Decreto Regulamentar.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em 16 de junho de 2004.

                        Prefeito Municipal 

Decreto instituindo preço público para coleta de entulho

Proposta elaborada pelo consultor Nildo Lima Santos

DECRETO Nº______/2009, de 15 de outubro de 2009.

“Implanta sistema de coleta de entulho para as construções em execução na sede do Município de Sobradinho mediante cobrança de preço público e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e, em especial o que estabelecem o Código de Posturas Municipais (Lei nº 036/90) e, o Artigo 327 do Código Tributário Municipal (Lei nº 279/2001);

CONSIDERANDO a responsabilidade que têm os responsáveis pela execução de obras, serviços e edificações na destinação final dos entulhos, demais resíduos sólidos e líquidos produzidos pelos mesmos;

CONSIDERANDO que, a responsabilidade sobre a destinação final dos resíduos sólidos e líquidos gerados em decorrência da execução de obras e serviços de engenharia foi estabelecida por Lei;

           

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a limpeza, higiene e desobstrução dos logradouros públicos, em benefício da coletividade em geral e, que tais serviços importam em valores bastante significativos;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos serviços públicos a cargo do Poder Executivo Municipal, sob a supervisão e fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle externo, dentre eles, o Poder Legislativo Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios;

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado na Administração Pública Municipal de Sobradinho, o Sistema Municipal de Coleta e Remoção de Entulho (SMCRE) e demais resíduos sólidos, através da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Públicos (SIESP), que terá as seguintes competências:

I – estimar a cubagem de restos de materiais de construção e/ou demolição, produzidos ou que venham a ser produzidos nas obras licenciadas pelo Poder Público Municipal, na forma da legislação aplicada;

II – emitir Documento de Arrecadação Municipal para a coleta de entulho e/ou outros resíduos sólidos estimados para os serviços de obras, engenharia ou de demolição; o qual deverá ser preenchido pelo Fiscal de Posturas Municipais ou pelo Fiscal de Obras, à luz dos documentos hábeis necessários, ou à luz de vistoria realizada no local da execução dos serviços;

III – providenciar a remoção e a destinação final do entulho e/ou outros resíduos sólidos gerados pelos serviços vistoriados, desde que os serviços de remoção tenham sido efetivamente pagos ao Município;

IV – providenciar a lavratura de multas, auto de infração, embargos ou outros instrumentos administrativos e jurídicos e inerentes ao Poder de Polícia Administrativa necessários contra os responsáveis pelas obras, serviços de engenharia e, outros que tenham gerado entulhos e outros resíduos sólidos.  

§1º A estimativa da cubagem será feita para o pagamento antecipado da obra que seja submetida à análise e licença pela área de Urbanismo da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; ficando os acréscimos residuais sujeitos à nova medição para pagamento de preço público para o valor complementar e já devidamente quitado.

§2º Os serviços de coleta de entulhos poderão ser executados por quaisquer empresas; mas, sempre as expensas dos responsáveis pela produção dos entulhos e/ou outros resíduos sólidos, desta forma, podendo estes, promover a remoção e destinação final de tais resíduos para locais apropriados, sem a necessidade de utilização do Sistema Municipal de Coleta e Remoção de Entulho (SMCRE).

Art. 2º Para o custeio dos serviços fica estabelecido o Preço Público para Coleta de Entulhos e Resíduos Sólidos em R$6,00 (seis reais) o metro cúbico de material destinado à remoção e destinação final.

Parágrafo Único. No caso de multas aplicadas pela produção de entulhos e resíduos sólidos por obras e serviços não autorizados e, ou removidos para lugares impróprios, o valor das mesmas será acrescido do valor necessário para a remoção do material pelo Sistema Municipal de Coleta e Remoção de Entulho (SMCRE).

Art. 3º São considerados locais apropriados para a destinação final dos entulhos e resíduos sólidos não tóxicos:

I – o aterro sanitário e/ou lixão administrado pela SIESP;

II – áreas em processo de aterro indicadas pela SIESP;

III – outras construções que manifestarem interesse em utilizar o material para promoção de aterros em execução de obras planejadas e em andamento.

Parágrafo Único. As situações previstas nos incisos II e III deste artigo serão reguladas através de consulta à SIESP e sua devida autorização por escrito, conforme Modelo Anexo.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em 15 de outubro de 2009.

Prefeito Municipal

Secretário de Planejamento e Gestão

Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos