Fraude no processo legislativo. Julgamento de contas de gestor municipal. Denúncia junto ao TCM

Documento de denúncia elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos sobre fraude processual na apreciação de contas anuais pelo Plenário da Câmara Municipal em Município do Estado da Bahia. Omissão no reconhecimento de coisa já julgada através de fraude na redação de Ata da Sessão, destarte, invertendo resultado de votação das contas anuais do Gestor  Municipal que teve parecer do TCM/BA pela rejeição da mesma e, que, em votação secreta não obteve o número de votos necessário para que tal parecer fosse derrubado. Manobras do Secretário da Mesa e do Presidente da Câmara para desconhecimento da primeira votação e abrir votação para marcar uma próxima data para nova apreciação. Registro de votação de nova data considerado em ata posterior como votação para parecer da Comissão da Câmara que derrubava o Parecer do TCM/BA. Manipulação dos resultados e omissão por parte de determinados membros da Câmara Municipal de Vereadores de Andaraí/BA. Crimes cometidos contra a "Administração Pública" e crimes de "Falsidade Documental".  

Anulação licitação. Modalidade concorrência pública

Decreto justifica anulação de licitação na modalidade de Concorrência Pública mediante em Decreto, em que justifica decisão considerando Parecer do consultor Nildo Lima Santos. 

Pereceres inéditos de áreas da administração pública e análise de ato temeroso expedido pelo TCM. Obra sobre os assuntos

Obra do titular deste Blog, Nildo Lima Santos, disponível aos interessados contendo pareceres inéditos de sua lavra, todos de interesse e aplicados nas áreas da Administração Pública, dentre os quais, alguns já referenciados por competentes organismos estatais, dentre os quais, alguns dos tribunais de contas e trabalhos acadêmicos de pós-graduação (trabalhos de conclusão de curso,  monografias e dissertações de mestrado). Contém, ainda, análise de ato temeroso editado por Tribunal de Contas dos Municípios, por invasão de competências. 

Marco Regulatório. Uma Abordagem Sistêmica para a Visão Conceitual Necessária ao Entendimento do Ato

Obra do titular deste Blog, Nildo Lima Santos, sobre o entendimento sistêmico com vistas à compreensão do que vem a ser conceitualmente "Marco Regulatório" e "Marcos Regulatórios". Suas origens e derivações, do ponto referencial que é um determinado ATO e sua relação com os demais atos.