segunda-feira, 10 de setembro de 2018

Fraude no processo legislativo. Julgamento de contas de gestor municipal. Denúncia junto ao TCM



Documento de denúncia elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos sobre fraude processual na apreciação de contas anuais pelo Plenário da Câmara Municipal em Município do Estado da Bahia. Omissão no reconhecimento de coisa já julgada através de fraude na redação de Ata da Sessão, destarte, invertendo resultado de votação das contas anuais do Gestor  Municipal que teve parecer do TCM/BA pela rejeição da mesma e, que, em votação secreta não obteve o número de votos necessário para que tal parecer fosse derrubado. Manobras do Secretário da Mesa e do Presidente da Câmara para desconhecimento da primeira votação e abrir votação para marcar uma próxima data para nova apreciação. Registro de votação de nova data considerado em ata posterior como votação para parecer da Comissão da Câmara que derrubava o Parecer do TCM/BA. Manipulação dos resultados e omissão por parte de determinados membros da Câmara Municipal de Vereadores de Andaraí/BA. Crimes cometidos contra a "Administração Pública" e crimes de "Falsidade Documental".  
























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