quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023
terça-feira, 21 de fevereiro de 2023
Trabalho de Conclusão de Curso de Administração (TCC), o qual referencia este Consultor "Nildo Lima Santos",
Trabalho de Conclusão de Curso de Administração (TCC), o qual referencia este Consultor "Nildo Lima Santos", agradecendo-o por sua orientação. TCC elaborado pela concluinte reconhecida "Administradora" QUICIANNE COELHO LIBÓRIO CASTELLO BRANCO, o qual contém o seguinte título: "LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (CONCEITOS GERAIS DA LIDERANÇA E DIFICULDADES DECORRENTES DA CONTRAPOSIÇÃO ASSUMIDA PELO ESTADO).
segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRIGENTES PÚBLICOS BRASILEIROS. ILEGITIMIDADE DOS ESCOLHIDOS.
III Parte de Artigo escrito e publicado em agosto de 1999 no Jornal de Sobradinho – Pg. 5.
A princípio o sistema eleitoral é arquitetado de forma corporativista pelos que detêm o poder, com a feitura de leis e normas em causas próprias, com objetivos claros de se perpetuarem na ocupação dos cargos públicos. Esta condição tem início com a constituição dos partidos que não representam em nada os anseios da sociedade, pois apenas, aproximadamente, 3% dos eleitores brasileiros são filiados a estes partidos políticos. Do total deste percentual, apenas 5%, aproximadamente, participam decisivamente dos diretórios formados, costumeiramente, com os parentes e amigos do político ou políticos que detêm o domínio do partido. Daí então, os partidos políticos com fachadas de instituições civis associativas, perdem este caráter por promoverem ações privadas para o indivíduo ou grupo limitado de indivíduos que usam dos permissivos jurídicos (das leis e do Código Eleitoral) para atenderem aos seus interesses pessoais, principalmente o de crescimento econômico, em detrimento do desenvolvimento da sociedade.
O povo não encontra eco para suas reivindicações e atendimento de suas demandas, pois na ordem do sistema instalado no país, nas décadas as demandas que são atendidas são as do poder político dominante. Não existem espaços para as reivindicações e para o debate nacional. Pois este poder não permite que isto ocorra para que não se quebre o corporativismo útil aos anseios, traduzidos nas normas que desenham e redesenham o Estado para o povo brasileiro, mas para os que dominam.
Nesta condição o povo não escolhe o que quer, escolhe apenas o que é possível. Escolhe por falta de opção, um dentre aqueles que o sistema, através dos partidos políticos – que funcionam como entidades privadas – oferece e que são convenientes para a manutenção do “status quo” dos dominantes.
A atual legislação eleitoral permite participar do processo de escolha, analfabetos, semianalfabetos e jovens de dezesseis anos, que teoricamente são mais cegos do que os demais eleitores com pouca ou nenhuma cultura política. Desta forma, no geral, o povo se assemelha a um cego que é obrigado em sua escuridão a escolher sem ajuda uma camisa, dentre algumas colocadas em um tabuleiro, que mais lhe caia bem em sua cor e estampa e que combine com as demais peças do seu vestuário (calça, cinto, sapato e meia). A probabilidade de acertar é muito reduzida; e se enganam, não colocando nenhuma camisa que lhe sirva ao propósito da combinação, a probabilidade de acerto é nula, é zero.
Neste caso, os escolhidos não são legítimos, apesar das leis, pois a legitimidade reside no atendimento da vontade da grande maioria. Portanto, o governante que não corresponde a este critério e não atende às demandas da maior parcela da sociedade, não pode ser considerado legítimo. Sendo assim, existe o espaço perfeito para que o levante de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos contra as leis do poder constituído, que usurpa a vontade da maioria da sociedade, mesmo que seja através dos mais violentos e sórdidos caminhos.
Dentro desta análise, o Presidente da República e tantos outros governadores, prefeitos, parlamentares, ministros de Estado, ministros dos tribunais superiores, carecem de legitimidade.
“PREMONIÇÃO?... Não! Simplesmente, estudos da realidade da constituição do Estado Brasileiro!!!”
Nildo Lima Santos
terça-feira, 20 de dezembro de 2022
Entendendo a Tabela Salarial do PCCS de Juazeiro - BA (Lei nº 1.520 de 1997)
ENTENDENDO A TABELA SALARIAL DO PCCS JUAZEIRO. LEI 1520. AVALIAÇÃO TÉCNICA.
Nildo Lima Santos Consultor em Administração Pública.
I – DAS ARGUMENTAÇÕES PRELIMINARES NA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.520/97, DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA COMPREENSÃO DA TABELA SALARIAL
I.1. Da Introdução à Interpretação da Lei nº 1.520/97 e da Legislação Aplicável e da Exegese
I.1.1. Da Introdução
A interpretação da Lei 1.520, de 16 de dezembro de 1997 tem suscitado dúvidas quando do entendimento real dos valores fixados como bases referenciais de salários, considerando terem sido fixados em sistema de graus que representam, na referida faixa salarial, um fator a ser multiplicado pelo menor salário adotado pelo Município, no caso o de Juazeiro da Bahia. Há de ser reconhecido que, em hipótese alguma, existirá a possibilidade de se estabelecer salário menor que o mínimo nacional a ser adotado e pago por quaisquer dos entes federados, incluindo o Município de Juazeiro ou por qualquer um outro.Atendendo, portanto, a preceito constitucional (Art. 39, § 3º combinados com o Art. 7º, incisos IV e VII). Preceitos estes que foram seguidos pela Lei Orgânica Municipal de Juazeiro, conforme se constata no inciso I do § 2º do Art. 15. Dentro desta regra, têm-se como certo que o menor salário a ser pago é o salário mínimo que representará a partida, isto é, 100% do salário mínimo nacional fixado pelo governo federal ou pelo menos, valor que seja superior a este e que o Município adote para os seus servidores. Destarte, pode adotar o mesmo valor, pode o mais do que este e não poderá adotar o menos. E, há de ser reconhecido que em alguns momentos o Município definiu como sendo o menor salário para a remuneração dos servidores valor acima do salário mínimo, então, o referencial básico que representa este valor, na tabela salarial, é: 1,0000, vez que, este grau multiplicado pelo valor mínimo definido para pagamento ao servidor público tem como resultado este mesmo valor (1,0000 x R$500,00 = R$500,00).
segunda-feira, 29 de agosto de 2022
A INTEGRAÇÃO DO CORPO EVANGÉLICO ÀS AÇÕES EFETIVAS INERENTES ÀS SUBFUNÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
APRESENTAÇÃO
O povo evangélico Cristão e suas
Instituições congregacionais, Igrejas e Pastores, são organizados, em suas
funções e ações de caráter assistencial, as Igrejas integrando o “Instituto
de Koreonio e, Diaconia” e, os Pastores, em “Agentes de Ação Social”.
Compreendendo-se, desde muito tempo, que: “A Diaconia é uma organização social
brasileira, de inspiração cristã e sem fins lucrativos, comprometida com a
promoção da justiça e do desenvolvimento social. Instituição que está presente
em comunidades urbanas e rurais do Nordeste, considerando ser uma das regiões
mais afetada pelas desigualdades sociais no Brasil, com milhões de pessoas
vivendo em situação de extrema pobreza. A qual tem como compromisso a execução
de ações para a transformação de vidas através da conscientização, qualificação
e fortalecimento de homens, mulheres, jovens e famílias, das zonas urbanas e
rurais, e da mobilização de grupos sociais, igrejas e comunidades para a
efetivação dos direitos humanos.
Rigorosamente, há de se ter a
compreensão, também, que na teologia contemporânea, a palavra “diaconia”,
significa: “servir para mudar a vida das pessoas”, no sentido de
contribuir para a construção de cidadania dos menos favorecidos. E, há de ser
conhecido, pela sociedade e representantes do Estado Brasileiro, que a Igreja
Evangélica de Confissão Luterana do Brasil é reconhecida como uma das mais
atuantes organizações voltadas para as causas sociais. Tendo inclusive,
participação expressiva, de alguns de seus representantes, junto ao Conselho
Mundial de Igrejas (CMI) e reconhecida atuação em defesa dos direitos
humanos.
Neste forte e imenso leque de atuação
na área dos direitos humanos, estabelecidos pelos acordos e convenções
internacionais, em que o Brasil é signatário, e que, inclusive, as disposições
básicas estão inseridas em sua “Carta Magna” e na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), especificamente,
na Constituição Federal, nos seguintes dispositivos: art. 203, I, II, III, IV,
V; art. 204, I, II, Parágrafo único, I, II e III; art. 205; art. 206, i, II,
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, Parágrafo único; art. 213, I, II e III, §§ 1º e
2º, e, especificamente, na LOAS, nos art. 1º, art.
2º, I, a), b), c), d) e e), II, III, Parágrafo único e art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º,
as instituições Cristãs, especialmente, as Evangélicas têm atuação fortíssima
junto às comunidades carentes, atuando diretamente através de seus agentes ou
em organizações sociais com personalidades jurídicas apropriadas do tipo “Associação”
reconhecidas como instituições de Direito Civil e, que, na cidade de Juazeiro –
Bahia, são em números significativos e responsáveis pela vida pública em
sociedade.
Há de ser reconhecido que as
comunidades evangélicas foram as maiores responsáveis pela resistência de não
deixar com que o Brasil passasse a ser dominado na sua totalidade pelo sistema
doutrinário do “comunismo” – este é o estamos a afirmar, e que afirmam
os cientistas políticos e sociais sobre o Brasil, dentre eles o filósofo ROBERTO
DE CARVALHO – e, portanto, credora de respeito e de força que é de
fundamental importância para o desenvolvimento desta Nação como sociedade
democrática, vez que, talhada nos princípios políticos enraizados nos costumes
do povo Cristão.
sexta-feira, 29 de julho de 2022
Mensagem de Projeto de Lei Referenciando Nildo Lima Santos - Prefeitura Municipal Lorena - SP
Projeto de Lei 24-2021
PROJETO 24-2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS...
quinta-feira, 28 de julho de 2022
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