Instrumento elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos para caso específico do Município de Sobradinho - BA e que poderá ser adotado em casos semelhantes observando a situação e, a legislação local.
Ilmº Sr. Arilson Almeida ................., Secretário de
Administração e Finanças do Município de Sobradinho – Bahia.
Empresa Tal, inscrita no CNPJ sob o nº ............................,
com sede à Rua – na cidade de .............. - Estado de(a), representada pelo
seu (Diretor/Gerente), FULANO DE TAL, (qualificar) ..................., com amparo na Lei nº
279/2001, de 31 de dezembro de 2001 e, na Lei nº 445/2009, de 02 de dezembro de
2009, vem mui respeitosamente, peticionar junto a esse ente público municipal
que promova a restituição de valores pagos a maior quando do pagamento do
Imposto Sobre Serviços (ISS), referente às Notas Fiscais de nºs .......,
.........., ......... e .........; sendo, destarte, aplicada alíquota de 5%
(cinco por cento) sobre a base de cálculo que, na verdade deveria ser de apenas
2% (dois por cento), na forma que está estabelecido no Anexo I da referida Lei
nº 445/2009. Pedimos, contudo, que seja promovida a compensação dos tributos
recolhidos a maior com os tributos a vencerem, considerando a programação de
serviços, que implicam em fatores geradores para lançamentos futuros e,
considerando o que dispõe o Artigo 70, I; e, Artigo 75, § Único, da Lei
Municipal (Código Tributário) nº 279/2001.
Nestes termos,
Pede deferimento.
........................., Estado de(a)
....................., em ..... de setembro de 2012.
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FULANO DE TAL
CPF nº 000.000.000-00
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