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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quarta-feira, 2 de março de 2016

FIGURA JURÍDICA DO CONVÊNIO. Conceitos gerais


Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública

Analisando o conceito geral de Convênio por MARÇAL JUSTEN FILHO, justifico-o detalhadamente em seus aspectos mais específicos em suas relações e entendimentos, como forma prática da inteira compreensão dessa importante figura jurídica integrante do universo dos Atos Pactuais. Assim, conceituou, Marçal Justen Filho, in “Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, pág. 668”, in verbis, Convênio:

 “É o instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os interesses não se contrapõem – ainda que haja prestações específicas e individualizadas, a cargo de cada partícipe. No convênio, a assunção de deveres destina-se a regular a atividade harmônica de sujeitos integrantes da Administração Pública, que buscam a realização imediata de um mesmo e idêntico interesse público”.

Entendo, entretanto, que a figura do Ato Pactual, Convênio, vai mais além da Administração Pública, podendo ser adotado – e, o é! – pelas entidades que integram o chamado Terceiro Setor, destarte, entre entidades que não tenham a finalidade econômica e, delas – das entidades privadas constituídas na forma do Código Civil Brasileiro – para a Administração Pública, figurando, portanto, no polo ativo da proposição.

Com relação aos PARTÍCIPES, devemos ter a seguinte compreensão, na observação dos específicos conceitos formadores do conceito geral de CONVÊNIO:

I - PROPONENTE – O partícipe que propõe o ajuste, sugerindo seus principais contornos e apresentando plano de trabalho a ser aceito pelo(s) outro(s) partícipe(s).

II - PROPONENTE OU CONCEDENTE – O partícipe que tem a iniciativa de propor o Convênio, inclusive, desembolsando recursos de qualquer espécie, para a realização do objetivo comum; reconhecido, destarte, figurando no polo ativo da proposta, que inclui, também, o seu controle, no qual sugere os principais contornos que incluem: o Ato pactual com as regras estabelecidas e valores envolvidos e o Plano de Trabalho, a serem aceitos pelo(s) outro(s) partícipe(s).

III - CONVENENTE – São os partícipes em geral, aqueles que desembolsam recursos de quaisquer espécies para a realização do objetivo comum.

IV - INTERVENIENTE – Órgão ou unidade da Administração de determinado ente, público ou privado, que tenha poderes para propor, conceder ou aceitar, participação do instrumento de pactuação denominado CONVÊNIO, manifestando o consentimento e assunção de compromissos caracterizados por obrigações em nome próprio.

V - EXECUTOR – A pessoa jurídica a quem cabe a obrigação de executar, na condição de CONVENENTE, o objeto do Convênio. Figurando, destarte, no polo passivo da proposta.    


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