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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quinta-feira, 13 de julho de 2017

Contestação de Notificação do Instituto do Meio Ambiente do Estado da Bahia








Instrumento de contestação elaborado com a orientação do consultor Nildo Lima Santos, atendendo a solicitação da EMSAE - Empresa Municipal de Serviços de Água e Esgotos.




ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DA BAHIA – IMA, OU AUTORIDADE AFIM.





Referência: Notificação n°. 2011-007369/TEC/NOT-1822.
           
A EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRADINHO – EMSAE, empresa pública municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 63.105.464/0001-82, sediada na Avenida José Balbino de Souza, s/n, Centro, Sobradinho/BA, onde recebe citações, intimações, notificações e demais correspondências de praxe, neste ato representada pelo seu Diretor Executivo, o senhor Ednaldo José Soares da Silva, brasileiro, casado, portador da CI de nº. 1755477 SSP/PE), inscrito no CPF/MF sob o n°. 233.946.255-04, vem, com o devido e costumeiro respeito, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nas disposições contidas na Lei Estadual nº. 10.431, de 20 de dezembro de 2.006, apresentar sua Manifestação à Notificação suso epigrafada, o faz em face das razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

            Analisando-se detidamente a presente questão verifica-se que o IMA notifica a EMSAE a realizar obras de manutenção/limpeza de canais de drenagem e da lagoa de recebimento de efluentes da Estação de Tratamento de Água – ETA São Joaquim, localizada no interior da propriedade do Sr. José Paulino dos Santos – Zé do Bloco, e adotar providências para evitar o uso da água para irrigação de cebola e de hortaliças, devendo, também, apresentar documentação comprobatória do licenciamento ambiental do sistema de abastecimento de água e de esgotos.

            De início, cumpre-nos frisar que as obras de manutenção/limpeza de canais de drenagem e da lagoa de recebimento de efluentes da Estação de Tratamento de Água – ETA São Joaquim são feitos constantemente, dentro, logicamente, de nossas limitações orçamentário-financeiras.

            De outra forma, ignoramos a utilização de água naquela localidade para irrigação de cebola e de hortaliças. Ademais, em recente visita ao local pudemos constatar esta assertiva.
           
No que tange, finalmente, ao licenciamento ambiental do sistema de abastecimento de água e de esgotos, impõe-se-nos consignar que recentemente realizamos uma reforma administrativa em nosso Município, através da Lei Municipal n°. 452, de 07 de dezembro de 2.009, criando uma Secretaria de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, que nos possibilitou, entre outros, firmar, com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA, Acordo de Cooperação Técnica, consoante documentação anexa. Este pacto tem como desiderato a implementação do programa estadual de gestão ambiental compartilhada, possibilitando ao Município e Poder Executivo ao qual esta entidade se vincula como ente estatal, entre outros, a emissão de licenças ambientais e, a expedição de notificações de infrações, sendo, portanto, de sua competência, na forma do regramento legal, as atividades ora notificadas por essa entidade de controle ambiental (IMA). Enfim, a tomada das medidas preventivas e repressivas ambientais afins.

Pelo que até aqui exposto, fácil é a constatação de que as pendências ambientais existentes e ventiladas neste caderno processual estão sendo sanadas por esta Municipalidade, em tempo hábil e que seja possível o saneamento definitivo dos problemas sem graves conseqüências advindas do processo que envolve multifatores intervenientes e que requerem a aplicação de medidas que sejam eficazes, definitivas e razoáveis sob o aspecto do interesse público (Município de Sobradinho), razão pela qual outro fim não resta a esta notificação que não a sua improcedência, com o afastamento, inclusive, de qualquer penalidade ao manifestante.

Estes, em síntese apertada, são os termos em que pede e espera deferimento.

Sobradinho/BA, ao 1° de julho de 2011.


Diretor Executivo.


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