Processo Tomada de Contas. OSCIP pode celebrar contrato com a Administração Pública.

Excertos de parecer de Nildo Lima Santos justificando defesa de Tomada de Contas Especial, do Município de Crateús - CE, junto ao TCE/CE, sobre a possibilidade de OSCIP celebrar contrato com a Administração Pública para a prestação de serviços.