Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial de
Juazeiro, Estado da Bahia.
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REF.: Processo nº JPCDC-TAM-00928/05 –
Citação datada de 21 de janeiro de 2006
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SODESP
– Sociedade para o Desenvolvimento dos Serviços Públicos, instituição
privada de direito civil, sem fins lucrativos, qualificada pelo Ministério da
Justiça como Organização Social Civil de Interesse Público (OSCIP), inscrita no
CNPJ sob o nº 05.522.929/0001-02, com endereço de sua sede na Avenida Duque de
Caxias, nº 731, Centro, Itabuna-BA e, representada pelo Diretor do Escritório
Regional de Juazeiro, Sr. Nildo Lima Santos, com endereço funcional à Rua
Canadá, nº 79, Bairro da Coréia, Juazeiro – Bahia, com plenos poderes para
responder pelas ações no âmbito do escritório, podendo, como preposto e
procurador do mesmo, substabelecer representantes junto às demais instituições,
na forma do que dispõe o Inciso VI do artigo 2º da Lei nº 5.869/73 (Código de
Processo Civil) vem mui respeitosamente, através de seu Advogado constituído
por Procuração (Documento 01), apresentar sua defesa por ter sido incursa em
processo judicial de nº JPCDC-TAM-00928/05, de autoria do Sr. GIVALDO BATISTA
VIEIRA, conforme Citação datada de 12 de janeiro de 2006, referente à AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA.
I – DA BASE LEGAL DE AMPARO À DEFESA:
Aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da C.F.).
A
verdade dos fatos, em razão do contrato ter sido celebrado para o pagamento por
quilometro efetivamente rodado (inciso I do Art. 14 do CPF).
O
contrato foi celebrado com presunção da verdade dos Agentes Administrativos do
Município parceiro da SODESP e, da presunção da lealdade e da boa fé do seu
indicado, Sr. GIVALDO BATISTA VIEIRA, autor da ação, ora contestada (inciso II
do Art. 14 do CPC).
Extinção do processo, conforme
previsto no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº
5.869/73) pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, em razão da falta de objeto, já que, resta ao
autor provar que recebeu valores abaixo da quilometragem trabalhada pelo mesmo.
II – DA DEFESA:
Em
01 de março de 2005, esta SODESP firmou Termo de Parceria com o Município de
Juazeiro para administrar os transportes escolares a cargo do mesmo e, que já
tinham sido contratados por indicação do Sr. Vice-Prefeito HAMILTON FERREIRA,
cujos trechos foram definidos conforme o seu entendimento junto aos transportadores.
Isto é, todo o planejamento foi feito, tanto da definição de linhas (trechos),
quanto das distâncias a serem percorridas, pelo Vice-Prefeito juntamente com os
proprietários dos veículos.
A indicação
da SODESP para a gestão de tal serviço, foi pelas seguintes razões:
a)
custo dos transportes bastante elevado, apropriado no
primeiro momento, pela Prefeitura, ultrapassando R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) por mês; e
b)
impossibilidade legal de se promover licitação,
considerando que, estavam em jogo conveniências das mais diversas origens,
desde as de interesse econômico quanto de interesses políticos eleitoreiros.
No primeiro
momento, quando a SODESP assumiu os serviços, foi possível, cortar alguns
vícios, ainda com o auxílio do Sr. Vice-Prefeito e da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social, o que nos permitiu baixar os custos totais dos
transportes para o valor de R$ 382.000,00, conforme planilha acostada no Termo
de Parceria (Documento 02). Entretanto, de fato, quando do faturamento mensal,
através das freqüências originárias de contratos firmados com os proprietários
de veículos com a presunção da boa fé, - já que os agentes responsáveis do
Município, Srs. Hamilton Ferreira e Sr. Vitor, da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social, foram as pessoas que juntamente com os transportadores
redefiniram os trechos e os valores dos contratos -, constatou-se que os
valores estavam ainda, acima do patamar determinado. Destarte, optou-se pela
medição dos trechos através dos fiscais da SODESP, já que o Município insistia
em não assumir o tamanho da fatura real e, somente repassava o valor pactuado
no Termo de Parceria e, até mesmo abaixo de tal valor.
Das revisões
de 245 trechos, somente foi possível dar solução a algumas inconsistências, face
ao grande número de trechos. Alguns transportadores tiveram os seus trechos
revistos já em junho quando se decidiu pela revisão dos mesmos através de
conferências e o devido conhecimento dos transportadores e, aprovação e
atestação por simples assinatura nas planilhas, conforme documento acostado a
esta peça (Documento 03).
No caso
específico do Sr. GIVALDO BATISTA VIEIRA, somente foi possível fazer a revisão
no mês de setembro de 2005, quando foi constatado erro de definição de trecho
e, ainda, que o referido senhor não transportava alunos, mas, sim, professores.
A revisão dos trechos contratados com o Sr, Givaldo, sofreu então as seguintes
correções:
De:
|
Identificação do Trecho
|
Km
|
Turno
|
Valor por quilometro
|
Total da Diária
|
|
Juazeiro – Marruá – Gangorra – Sobradinho – Passagem do
Sargento – Goiabeira I
|
130
|
Vespertino
|
1,00
|
130,00
|
|
Juazeiro – Marruá – Gangorra – Sobradinho – Passagem do
Sargento – Goiabeira I
|
130
|
Noturno
|
1,00
|
130,00
|
Para:
|
Identificação do Trecho
|
Km
|
Turno
|
Valor por quilometro
|
Total da Diária
|
|
Juazeiro – Marruá – Gangorra – Sobradinho – Passagem do
Sargento – Goiabeira I e II - Manga
|
163
|
Vespertino
|
1,00
|
163,00
|
|
Juazeiro – Marruá – Gangorra – Sobradinho – Passagem do
Sargento – Goiabeira I
|
32
|
Noturno
|
1,00
|
32,00
|
Destarte, as
correções das quilometragens dos trechos rodados pelo Autor da Ação, Sr.
Givaldo, implicam dizer que, este recebia efetivamente por cada diária efetiva
rodada, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), quando deveria
receber tão somente o valor de R$ 195,00. Recebia portanto, a maior, o valor
diário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), o qual foi descontado do
CONTRATADO, a partir do início da celebração do contrato. Assim como foi para
todos os contratados nesta condição, sendo que alguns destes, com as correções,
passaram a receber mais, inclusive, com o recebimento de todas as diferenças de
direito.
Atestam a
veracidade das informações os demonstrativos anexos a esta peça, com as
respectivas planilhas de freqüência e documentos de pagamentos feitos ao Sr.
GIVALDO.(Documentos ...........).
Já com relação
à rescisão contratual, é forçoso afirmarmos de que, a situação irregular, que
foi detectada quando da revisão dos trechos, impôs a Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social a promover uma outra forma para o transporte dos
professores e, eliminou do rol dos transportadores aqueles que não
transportavam alunos. Com esta decisão, forçou a SODESP a rescindir todos os
contratos com os transportadores enquadrados nesta situação. Rescisão que foi
feita tendo como amparo o disposto na Cláusula Décima do contrato, o que não é
desconhecido pelo Autor que goza e gozava de relação muito próxima dos
Diretores e Professores dos Colégios Municipais, aos quais, foi delegada a
atribuição da contratação dos seus transportadores, que por eles seriam pagos a
título do valor atribuído como gratificação de local de difícil acesso.
III – DO PEDIDO
A
fim de que sejam prevalecidas as verdades e se preserve a lealdade e boa-fé,
requeremos a oitiva das seguintes testemunhas:
-
Hamilton Ferreira, com endereço comercial à Rua
...........
-
Vitor, com endereço comercial à Rua Antonio Pedro
........
-
Ricardo, com endereço comercial à Rua .......
Pedimos
ainda, que, para dissipação de dúvidas, sejam os trechos medidos novamente com
o acompanhamento de pessoa indicada pela justiça, a fim de que seja possível a
apuração da verdade, com o ônus para aquele não esteja arrazoado, caso não se
dê o Autor por satisfeito com a defesa e, para que, seja possível qualquer pagamento
pela SODESP que, inevitavelmente, por se tratar de entidade sem fins
lucrativos, terá que avocar o Município para arcar com as despesas pelo
princípio da solidariedade e, das motivações.
Pede
finalmente, caso confirme a verdade das medições dos trechos pela SODESP, que,
seja esta ressarcida das diferenças dos valores recebidos a maior e não
quitadas pelo Autor da Ação.
Nestes Termos,
Pede
Deferimento.
Juazeiro,
Bahia, em 03 de fevereiro de 2006.
Advogado OAB
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