Instrumento sugerido e elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos
DECRETO Nº. 31, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.011
Regulamenta,
em parte, o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde de Sobradinho/BA e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o artigo 97, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, e;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº.
111, de 02 de dezembro de 1.993, com as alterações advindas com a Lei Municipal
nº. 204, de 15 de dezembro de 1.997;
CONSIDERANDO a necessidade de propiciar apoio e
suporte financeiro à implementação de programas
na área de saúde curativa e preventiva no Município de Sobradinho/BA, através
do seu Fundo Municipal de Saúde – FMS, visando a sua dinamização;
CONSIDERANDO que o
referido Fundo, apesar de constituído, não foi implementado em nossa Municipalidade ;
Considerando, por fim, os princípios
constitucionais regedores da Administração Pública, em especial o da
legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
DECRETA:
Art. 1º. O Fundo Municipal de Saúde de
Sobradinho/BA – FMS será gerido por sua Gestora, a senhora Nadja Maria dos
Santos, nos moldes do art. 1º do Decreto Municipal nº. 140, de 27 de novembro
de 2.009.
§ 1º Os atos administrativos pertinentes à
movimentação bancária serão efetuados em conjunto pela Gestora do Fundo
Municipal de Saúde de Sobradinho/BA – FMS e pelo Prefeito Municipal de
Sobradinho/BA.
§ 2º Regulamentações complementares e,
específicas sobre o funcionamento e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde de Sobradinho/BA – FMS serão editadas há
medida de suas necessidades para as situações que as exigirem.
Art. 2º Fica a Secretaria de Administração e
Finanças e a Controladoria Geral Interna com a obrigação das providências que
se fizerem necessárias ao cumprimento das disposições decorrentes deste Ato.
Art. 3°. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 4º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeito do Município de
Sobradinho/BA
Procurador Geral do
Município de Sobradinho/BA
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