CONCESSÃO OFICIAL PARA ROUBAR

*Nildo Lima Santos

A ingenuidade do cidadão, o desleixo para com suas coisas – o que é comum no povo brasileiro – e, até mesmo a ignorância, o sujeita a constantes e imperceptíveis roubos dos que tem a concessão oficial para assaltar e, gerar incontáveis vítimas por este imenso território chamado Brasil.

O assalto se dá em todos os instantes.
– É o dinheiro que desaparece da conta do correntista por excessivas e abusivas taxas cobradas pelos bancos, por operações bancárias que o cidadão desconhece. Tudo ocorre sob o aparato das concessões do Governo através do Banco Central.

– É o assalto das companhias de telecomunicações que se utilizam de critérios de validade do seu dinheiro na venda de créditos telefônicos – o dinheiro somente é seu até o momento desejado pela Companhia que, após a data fixada por ela este deixa de ser seu e passa a ser dela com a expiração do seu crédito telefônico –. São faturas sistematicamente e abusivamente majoradas com o lançamento de ligações que o cidadão não as faz e, que, somente é possível com a operação de sistema sofisticado que promova a leitura das ligações mais costumeiras do cidadão, repetindo-as com datas e horários diferentes. – Sobre este delito, por concessão oficial dos Poderes da República, já que, são os maiores responsáveis pelas privatizações sem critérios e, responsáveis pela criação e manutenção de agências, que na verdade não regulam e fiscalizam nada e, somente servem para o empreguismo dos protegidos da República, não tenho medo de afirmar de que a prática é bem antiga e, as vítimas são muitas. Eu mesmo sou uma destas vítimas! O que me motivou, pela revolta, a escrever este artigo! Foram duas ocorrências: a primeira em meados de 1999, se não me falha a memória e, a segunda foi recentemente somente há alguns dias atrás (agosto de 2008).

Sobre a primeira ocorrência, narrando-a:
- Eu possuía uma linha de telefone celular, por assinatura, de uma certa companhia brasileira que ainda hoje opera nas grandes cidades do nordeste do Brasil e, que foi gerada de uma empresa estatal privatizada pelo governo. Somente eu usava tal telefone e, mantinha-o sem nenhum controle e conferências de ligações, pois financeiramente, eu não estava sentindo o impacto da fatura sobre os meus ganhos. Entretanto, quando os ganhos diminuíram observei que, a conta de telefone era uma grande corrosão destes ganhos. Foi então, que passei a verificar a fatura telefônica e a conferir os números para os quais eu ligava. Daí, a imensa e revoltante surpresa! Na fatura tinha números de telefone que não constava do meu relacionamento e não constava na minha agenda. Tinha números de telefones de pessoas que jamais foram do meu contacto. Tinha ligações para telefones que eram do meu contacto, mas, que, no mês e dia informados eu não tinha feito nenhuma ligação ou apenas poucas ligações e, com bem menos freqüência do que a freqüência que estava registrada na fatura. Por incrível que pareça – por falha do sistema, adotado pela companhia, pois, mentira tem pernas curtas (é um ditado popular que minha mãe sempre usava para nos educar) – foi registrada na fatura duas ligações para telefones diferentes no mesmo ano, dia e horário (horas, minutos e segundos). Isto foi o suficiente para saber que estava sendo roubado descaradamente pela companhia que herdou parte das prerrogativas do Estado. E, – pasmem! – não pude fazer nada, já que em minha cidade não tinha PROCON para possível defesa dos consumidores e, a ANATEL, sequer tinha se preparado para receber denúncias de tal tipo. Então, qual a saída?! – A saída foi não mais pagar as faturas de tal companhia – que, de imediato bloqueou minha linha – e, esperar que ela me acionasse na esfera judicial ou me jogasse no SPC – Sistema de Proteção ao Crédito. Era a oportunidade que eu esperava para desmascará-la. Mas, até hoje espero qualquer ação deste tipo, que ainda não veio.

Sobre a segunda ocorrência, narrando-a:
– Possuo uma linha de telefone do sistema empresarial de uma grande operadora e, que já foi referência no País, a qual foi privatizada pelo Governo Federal. Esta linha tem uma franquia até determinado valor. Entretanto, dificilmente, por mais que eu controle os impulsos para não usar os impulsos da companhia – inclusive para roubar – não tenho obtido êxito e, minha conta vem sempre lá na estratosfera. Analisando a fatura telefônica do mês de julho de 2008, para pagamento em agosto de 2008, detectei: - que tem ligações para outro celular que eu tinha e, há mais de dois anos eu não o tenho mais; - que tem ligações para celular de minha esposa que não existe há quase um ano, por ter encerrado sua conta e, optando por telefone a cartão; - que tem ligações para celular de uma amiga de minha esposa que há bem mais de um ano foi motivo de rescisão de contrato com a operadora, com a conseqüente renúncia da linha há bem mais de um ano; - que tem ligações diárias repetidas sistematicamente em volumes excessivos para telefones dos meus contactos e, que, são números que raramente eu ligo. Portanto, talvez, tenha chegado a minha hora e, a hora de todo e qualquer cidadão que esteja atento, para a promoção das providências junto a ANATEL para o cumprimento do seu papel e, junto aos órgãos de defesa do consumidor.

É a hora de reclamar e denunciar, já que, as providências ainda estão muito longe do alcance do cidadão, principalmente, na reparação dos danos e ressarcimento dos suados recursos adquiridos por cada trabalhador brasileiro. Fica aqui, a certeza: a de que o Estado não está preparado para a defesa do cidadão e, portanto, não cumpre a sua função de Estado democrático e de direito; perdendo, destarte, a sua soberania a cada ausência e descaso dos governantes encastelados em suas únicas preocupações: - “as de tão somente manter o poder a qualquer custo”.

*Nildo Lima Santos. Bel. em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas. Consultor em Administração Pública.

RESPEITABILIDADE. Uma necessidade como princípio para a Soberania do Estado.

Publicado na revista Com Você em Fev. 2000.

* Nildo Lima Santos

Respeito é hoje, uma palavra em desuso, como também, as ações que esta significa. Urge que o povo brasileiro retome-a como princípio. O “princípio da respeitabilidade” que deveria ser a regra, não escrita, mas conscientizada pela Nação como pré-requisito fundamental à cidadania. Não existe cidadania sem respeito. Assim como não existe Nação forte sem que haja a mútua respeitabilidade entre as instituições, as autoridades e o seu povo e, de todos estes entre si.

As constantes alterações na Carta Magna (Constituição Federal) do Brasil é um desrespeito à Nação, por adiar a todo o instante a concepção do Estado que nestas situações o sujeita aos interesses do grupo de domínio, portanto, não conseguindo se definir verdadeiramente como Estado Soberano. Como também, é um desrespeito a excessiva centralização de poder na esfera Federal, principalmente junto ao Poder Executivo que coloca todos os outros Poderes, Legislativo e Judiciário, sujeitos aos seus interesses corporativos de um único poder que tem de joelhos e na subserviência estes Poderes do Estado. Este único poder é o poder do grupo de domínio, cujo cérebro está fora do Brasil e encorpado pelo grande capital dos países neo-colonialistas, principalmente dos Estados Unidos da América. É este poder institucionalizado nas decisões e resoluções da ONU, da OEA e na arquitetura da Constituição da República Federativa do Brasil, de suas emendas e normas complementares, que impõem o perverso modelo de desrespeito à nossa Soberania, à democracia, à cidadania e, a desarmonização dos sistemas organizativos das instituições brasileiras.

A falta de harmonia dos sistemas organizativos brasileiros, tem como conseqüência a mútua falta de respeito de suas instituições, entre elas e destas para com o homem comum. Exemplos desta falta de respeito é o corporativismo de entidades civis de classes profissionais que existem somente por forças cartoriais oficiais, que permitem representações de segmentos, por oportunistas, que na verdade não têm a consciência do bem comum e do respeito às demais instituições e companheiros de profissão, servindo apenas para a auto-sustentação de insignificante parcela destes na divisão do poder e manutenção do status-quo que este poder propicia.

Um outro exemplo de desrespeito, é a enxurrada de tributos derramada sobre a cabeça do povo brasileiro para atender às exigências impostas pelo FMI para que o País continue a ser um grande transferidor de rendas para o grande capital internacional, assim como também, as privatizações das empresas estatais concessionárias de serviços públicos que impõem ao cidadão o pagamento de serviços não realizados (telefonia e energia elétrica) com o império de Estado, através das prerrogativas herdadas deste, sem que seja dado ao lesado nenhuma chance para a reparação do dano e prevalência da justiça, porque este se encontra impotente e refém de todo o sistema corporativista arquitetado pelo “Grupo Político Dominante”.

Exemplo grave de desrespeito ao povo, também, poderá ser visto no processo de escolha dos dirigentes políticos brasileiros que ocorre através de regras viciadas e não confiáveis que compõem o sistema eleitoral brasileiro arquitetado pelo grupo político dominante, desde a formação dos partidos políticos, os quais se comportam como se fossem propriedades privadas de alguns mandatários herdeiros da casta conservadora do País.

Desrespeito ao povo, não menos grave, também, é a excessiva interferência do Governo Federal nos Estados e Municípios, subtraindo-os recursos financeiros, através de múltiplos artifícios, tais como: edição de leis de estabilização fiscal; bloqueio de verbas constitucionais para forçá-los à confissão de dívidas, a maioria das vezes inexistentes e super-majoradas, impostas pelos seus órgãos; de tal forma que subtrai destes também o poder-de-fazer quando centraliza uma grande massa de recursos no Poder Central para atender aos caprichos do Rei-Presidente subjugado aos interesses internacionais, em detrimento do desenvolvimento local.

Participa, ainda, da grande enxurrada de desrespeito, a imprensa brasileira, com raríssimas exceções, que vive basicamente de verbas públicas e dos políticos ou a interesse da promoção econômica dos que a dominam, através da televisão, de jornais, emissoras de rádio, revistas, etc. Então, as verdades são distorcidas a interesses mesquinhos e politiqueiros, confundindo a opinião pública e condicionando a sociedade à subserviência aos dominadores e à resistência à mudança comportamental tão necessária à independência ao indivíduo, da sociedade e Nação soberana.

O desrespeito é uma estratégia de domínio, na sua forma intencional, e o maior sinal da ausência do Estado Soberano. É o mais grave sintoma de degradação da sociedade e de uma Nação e, seguramente é esta a situação do Estado Brasileiro que agoniza sustentado apenas por alguns órgãos vitais para a sua sobrevivência como Nação Soberana; indiscutivelmente, sendo alguns deles e mais importantes: o Exército, a Marinha e a Aeronáutica.

* Nildo Lima Santos. Bel. em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais. Consultor em Administração Pública.

O Predomínio das Ciências Comportamentais no Novo Milênio. Perspectivas de Grandes Oportunidades para os Administradores.

Artigo publicado na Revista Com Você de Outubro de 2000.

*Nildo Lima Santos

Com o colapso gradativo dos sistemas burocráticos do Comunismo e do Capitalismo, ambos com graus excessivos de extremismo ideológico: - que valorizam sobre todas as coisas a suprema hegemonia dos dominantes -, está surgindo uma “terceira via” que não nos parece ideológica, mas sim, de solidariedade humana, que se sobrepõe às antigas razões do homem já em crise profunda que sempre fizeram prevalecer nas sociedades: o culto ao indivíduo, o individualismo egoísta; e, a subserviência à ditadura do capital e dos órgãos burocráticos do Estado.

Em todas as situações dos extremos ideológicos sempre prevaleceu o econômico que é a força justificadora como meio para dominador e dominado manterem o equilíbrio desta relação mútua que caracteriza os sistemas capitalista e comunista. Esta consciência, o povo europeu – bem mais evoluído graças às heranças culturais milenares – já tem. E, portanto, está na dianteira na construção de uma sociedade solidária mundial onde prevaleça a solidariedade humana e o respeito entre os povos e as nações com suas tradições e costumes. É nesta solidariedade que reside a essência da “Terceira Via” definidora da estrutura da nova sociedade. Destarte, é esta via que definirá a estrutura do Estado Moderno. O Estado que efetivamente represente o povo e a ele preste os seus serviços em relação mútua de respeito no padrão das normas sociais estabelecidas pela maioria dos cidadãos. Daí então, já não prevalecerá o Estado tirano arquitetado pela força do capital econômico que estratégicamente se camufla nos princípios democráticos confundindo a sociedade no uso das máximas das ciências econômicas, principalmente da “Lei da Oferta e da Procura”.

Com a busca da “Terceira Via”, os Estados subdesenvolvidos e os em desenvolvimento, serão pressionados pelas instituições civis internacionais e nacionais, daí procurarão recuperar o tempo perdido. Para tanto, terão que recorrer às ciências comportamentais que efetivamente são capazes de mudarem as organizações: Estados; instituições públicas; instituições privadas; e, instituições civis. Neste estágio, as organizações necessitarão de maior agilidade para atenderem às novas demandas da sociedade, principalmente, as instituições públicas que sofrem pelo imenso abismo que os separam dos Estados desenvolvidos onde os processos já estão aperfeiçoados e adequados à evolução das ciências comportamentais e das novas tecnologias de processos de informações.

Especificamente, no Brasil, surgirão imensas oportunidades para os técnicos da área organizacional “para os que efetivamente trabalham com as ciências comportamentais”. Portanto, estas oportunidades serão destinadas aos Administradores de Empresas qualificados nas múltiplas áreas que os tornem capazes de arquitetarem estruturas, sistemas e processos que adequem todo o comportamento organizacional às novas exigências do “Estado Moderno”; o qual, a contragosto dos neo-liberais se fará mais presente nas ações reguladoras do comportamento da sociedade que gradativamente se consolidará fazendo sucumbir a inútil e excessiva burocracia do Estado absoluto e tirano. Não existirá mais o Estado atual, mas, um outro Estado que será o Estado definitivo, legítimo e soberano que atenda as demandas da sociedade. Um Estado mais complexo, entretanto, mais lógico onde seja efetivamente levada em consideração a força das funções planejamento e controle sem os excessos decorrentes da ineficácia e ineficiência dos processos que hoje imperam por forças corporativistas que alimentam a corrupção no nosso País.

Com a mudança do Estado, inevitavelmente e paralelamente, mudará, com primor, o processo de escolha dos dirigentes públicos e das organizações privadas e civis. Com isto, órgãos públicos passarão a ter administradores mais sensíveis e mais conscientes da necessidade de especialistas. Daí, o surgimento da empregabilidade para os Administradores, principalmente, daqueles que tenham a capacidade de elaborar estruturas e normas administrativas que criem ou modifiquem processos e sub-processos organizacionais.

*Nildo Lima Santos. Bel. em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais. Consultor em Administração Pública.

O SUPERÁVIT FINANCEIRO NA CONTABILIDADE PÚBLICA

*Nildo Lima Santos

      Em razão dos repetidos erros de técnicos dos Tribunais de Contas, os quais, inclusive, têm injustamente servido de motivos para rejeições de contas, fui forçado a escrever sobre a matéria como forma de orientar os Contadores e Gestores Públicos em suas argumentações em defesa das contas dos entes públicos junto a tais instituições.

        Sobre o Superávit Financeiro: A Lei 4.320/64, em seu §2º do artigo 43 estabeleceu a regra para a apuração do superávit financeiro apenas com a operação de subtração do ativo financeiro para o passivo financeiro, deduzindo-se tão somente os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito, a eles vinculados. Sendo superávit a diferença positiva encontrada e, déficit o contrário.

        Interpretando tal dispositivo, é bastante claro de que, a regra obedece à lógica do sistema orçamentário, já que se trata de dispositivo referente à técnica de planejamento e previsão orçamentária. Sendo previsão orçamentária, a previsão em si, das receitas. Esta previsão no orçamento público traduzida em valores é conhecida como recursos orçamentários, assim como, as despesas fixadas em orçamento os são, também, conhecidas como recursos orçamentários. Já o dinheiro em caixa (bancos, tesouraria) e, inclusive, responsabilidades financeiras – esta última que compõe o realizável - são conhecidos como recursos financeiros. O recurso financeiro é o dinheiro vivo (os valores em papel moeda ou metal moeda) disponível ou sob a responsabilidade de alguém guardado em algum lugar (banco, caixa da tesouraria, cofre da tesouraria, no cofre ou conta bancária de algum servidor e sob sua responsabilidade). Portanto, tanto o disponível quanto o realizável, são contas do Ativo Financeiro. E, assim sendo, a lei determina que a subconta "responsabilidade financeira" seja computada positivamente para efeitos da apuração do superávit financeiro.

        Para compreendermos o que venha a ser Superávit Financeiro, é imprescindível que tenhamos o seguinte entendimento sobre orçamento público: - A técnica de elaboração orçamentária nos manda que, a projeção das receitas seja bem feita; a fim de que as despesas possam ser fixadas sem comprometer o equilíbrio das finanças públicas. Projeção esta (das receitas), que somente serão recursos financeiros quando efetivamente entrarem no caixa do ente público. Destarte, o superávit financeiro, somente sendo apurado no final do exercício, não poderá ser previsto, assim como também, se entende de que os excessos de arrecadação são recursos não previstos. E, por esta razão há a necessidade de suplementação do orçamento público de recursos orçamentários de despesas, vez que, tais recursos financeiros inevitavelmente corroem os recursos planejados no orçamento de despesas para o exercício vigente, por força de saldo de caixa do exercício anterior e, que não foram usados como contra-partidas para o pagamento das despesas no exercício (anterior) para o qual foram fixadas. Destarte, exigindo-se uma revisão nas ações do ente público ampliando-as em suas metas. Esta ampliação é que exige os correspondentes recursos orçamentários para a realização das despesas não fixadas no orçamento vigente. Exige-se a rigor, que tais recursos sejam suplementados, na forma do que dispõe o Artigo 43, §1º, I,II,III e IV, §2º e §3º, da Lei Federal 4.320/64. Esta é a regra e, os dispositivos da referida Lei são cristalinos neste sentido. Os quais, os transcrevo na íntegra, a seguir:

“ (..............) 

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.  

§1º Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; e

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 

§2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 

§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.  

§4º (..........).” 

        Constata-se que, em muitos casos os técnicos de tais Tribunais têm deduzido os valores referentes a responsabilidades financeiras para efeito do cálculo do superávit. Esta é uma prática completamente errada! O que são responsabilidades financeiras? – No conceito geral, responsabilidades financeiras são recursos sob a responsabilidade de algum ou de alguns servidores e, que compõe a conta do realizável que integra o Ativo Financeiro, e que a rigor, não sofreram nenhum processamento das despesas por não terem sido sequer empenhadas. Pois, caso fossem empenhadas e liquidadas, entrariam em restos a pagar e, portanto, já seriam naturalmente computadas para a apuração do Passivo Financeiro, caso não tivessem sido pagas no exercício e, portanto, já fixadas na peça orçamentária, destarte, não sendo motivo de corrosão da peça orçamentária em vigor. É necessário entender que, a responsabilidade financeira geralmente se processa com a abertura de conta específica em que determinado servidor, dentro do princípio da desconcentração e descentralização administrativa, por força de dispositivos regimentais e legais, tem a autonomia para realizar despesas e efetuar o seu pronto pagamento. E, quando todo o volume de valores repassados não for gasto dentro do exercício em que houve o repasse, os saldos, porventura existentes, dos valores do repasse, serão transferidos para o exercício seguinte e permanecerão em caixa na conta denominada de “Responsabilidades Financeiras” que é uma subconta do realizável e, portanto, integrando o Ativo Financeiro.

* Nildo Lima Santos. Bel. em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais. Consultor em Administração Pública.

O RECONHECIMENTO DAS LIDERANÇAS NA LEGITIMIDADE DA MANIFESTAÇÃO DOS LIDERADOS

* Nildo Lima Santos

Hoje, já passados mais de quatro décadas, claramente, percebemos que, o longo período que os militares passaram no Poder da República Brasileira, foi a conseqüência da desorganização e da corrupção que estes encontraram no Estado Brasileiro. A princípio, até poderemos pensar de que tinha o cunho ideológico e, os militares assim como quaisquer outras classes de cidadãos têm o direito de pensar diferente. Mas, é certo de que a obrigação da preservação do território brasileiro e de sua soberania é incontestavelmente maior nas Forças Armadas. É necessário que seja reconhecido que, historicamente, a soberania de qualquer nação, se sustenta na organização e poder que suas Forças Armadas têm. E, isto não foi diferente com o Brasil. – Inclusive, nos momentos mais críticos de sua história, sempre o exército cumpriu com o seu papel e sua missão salvando a sociedade brasileira e, mantendo a preservação do território nacional –. A rigor, a sociedade brasileira e, mundial, não consegue entender claramente o papel de suas instituições armadas. As instituições armadas formadas por membros da sociedade de diversas classes, credos, e origens, são moldadas insistentemente para a absorção de conceitos sobre ética, moralidade, disciplina, hierarquia, organização, cidadania, e, em maior extensão, sobre nacionalismo e patriotismo. Portanto, enquanto o Poder Central da nação que é exercido pelo Poder Civil se manter fiel a estes princípios, certamente se manterá sem os riscos de ser molestado. – O Poder Civil é um Poder Político de conquista dos que se lançam líderes através de suas intenções para cada indivíduo que se junta a outros indivíduos e aderem coletivamente de forma consciente ou inconsciente aos apelos de quem se propõe a liderar. Esta união é que se forma o Poder Político que se ramifica por todas as esferas de Poder do Estado.

O exercício da política é o exercício necessário a todo cidadão. É o exercício para a própria sobrevivência, inclusive naquilo que lhe é mais básico – segurança alimentar, saúde, educação, segurança pública, moradia, direito à liberdade em seus múltiplos aspectos e, desde que esta liberdade não coloque em risco a liberdade do próximo que, na soma individual se traduz em liberdade coletiva. Portanto, todo homem, por natureza, sendo um ser social é um ser político e, estando ele inserido nas várias atividades da vida e nas múltiplas instituições do Estado, tem o direito natural de manifestar seus descontentamentos e suas satisfações. Só que, estas manifestações seguem suas regras próprias que são estabelecidas entre líderes e liderados. Mas, que poderão ser rompidas a partir do momento em que os líderes não mais atendam ao interesse coletivo. Isto é, ao interesse da maioria que é a soma dos interesses individuais. Portanto, por este raciocínio e, pela necessidade dos interesses da maioria, representados por lideranças – surjam elas de onde surgirem –, são reivindicações naturais legítimas e aceitas na história de formação e de manutenção dos Estados em suas extensões territoriais com sujeição aos mesmos líderes. Mesmo, que tais lideranças surjam até mesmo nas forças armadas, nas quais, reside a função – padrão e universalmente aceita – da obrigação da defesa do Estado e de sua soberania, independentemente de quem quer que seja o líder.

Destarte, a liderança política por certo tempo mantida por militares das Forças Armadas, foram lideranças legítimas e necessárias para a correção de rumos que somente hoje se dá conta da grande gravidade e extensão que seriam os problemas brasileiros. Na administração pública conduzida pelos agentes políticos daquela época, anterior ao governo militar, a desorganização do Estado Brasileiro, os riscos de perda de sua soberania e, a corrupção era tamanha que justificaram o longo período de domínio militar no Brasil. Quem conhece administração pública e viveu aquela época, sabe muito bem do que estou falando! Os Departamentos da Administração Direta da Administração Federal eram verdadeiros cabides de emprego para os familiares dos políticos; antros de corrupção e, toda sorte de vandalismos acontecia com a coisa pública, assim, como ocorre até hoje com a maioria dos Municípios Brasileiros – por terem, infelizmente, na sua quase totalidade, ficado ao sabor da política clientelista, viciada e corrupta, sob o comando das velhas oligarquias regionais. E, por incrível que, pareça, mantendo-se viva e forte, o que possibilitou a contaminação da parte do Estado Brasileiro que tinha sido curada desta epidemia. E,somente em apenas um pouco mais de vinte anos de liderança civil a podridão e as mazelas instaladas na república brasileira, com o falso argumento da redemocratização, se enraizaram fortemente nos Poderes Centrais da República com uma força descomunal. Força esta que é uma conseqüência natural originária da falta de critérios lógicos e racionais no processo de escolha dos dirigentes públicos brasileiros. O Estado está aparelhado e, o aparelhamento em qualquer situação é a negação da democracia. – Não é mentira se afirmar de que o Estado Brasileiro está aparelhado! Está aparelhado sim!!! E, aparelhado para o mal! As nomeações não nos deixam dúvidas! Como também, não se pode esconder de que os militares, na sua época, aparelharam o Estado Brasileiro. – Aparelharam sim! Mas, com uma larga e grande diferença. O aparelhamento do Estado pelos militares foi com a intenção de estabelecer a ordem e a moral no Estado a fim de que as mínimas necessidades dos indivíduos fossem atendidas. Foi o aparelhamento para o bem. Foram criadas as empresas estatais para atividades que só serviam para engordar os bolsos dos coronéis da política brasileira corrupta. Foram implantados programas sociais efetivos para os trabalhadores brasileiros – o PIS e o PASEP. O sistema previdenciário foi fortalecido, a partir da reestruturação dos órgãos de previdência e da extensão de direitos e benefícios aos cidadãos. Foram feitos nos vinte e dois anos de liderança militar as maiores investimentos em infra-estruturas físicas que permitiu a ligação do país de norte a sul e, de leste a oeste. E, o que é mais importante é que foi preservada a soberania nacional. Isto não se discute! Já no aparelhamento do Estado Brasileiro pelos grupos dominantes, do pós governo militar, foi o aparelhamento para o mal! O aparelhamento para o fortalecimento da corrupção do Estado! Da destruição das empresas estatais que foram vendidas a preços de banana! O aparelhamento para a subtração dos direitos sociais dos trabalhadores! O aparelhamento da banalização da cidadania onde o clientelismo, através do assistencialismo sem critérios, acomoda o indivíduo em sua subserviência aos que dominam. Não existe maior violência do que “a violência da banalização da cidadania e da democracia”. Banalização sim! Não se sabe mais quem é quem! Quem é do bem e quem é do mal! O grupo político dominante, na imensa maioria, é de políticos remanescentes de décadas e que sempre se aproveitaram da oportunidade que a coisa pública oferece e que hoje transitam de partido em partido na promiscua relação do universo da política para os políticos e da política contra o cidadão. Quem se beneficiou da retidão dos militares em suas ingenuidades – já que o universo do jogo político na sociedade civil é feito por armas sujas e estas eles não tinham o costume de usá-las – hoje se auto-intitula de socialista, comunista e, por aí afora, apenas no interesse de continuar se aproveitando do Estado. Conheço muitos! E, poderia até nominar um grande número dos que estão sentados nas cadeiras do congresso nacional, nas cadeiras da Assembléia Legislativa, nas Prefeituras e Câmaras Municipais. Por ideologia?! Coisa nenhuma! Nem sabem o que é isto! Sequer conhecem o conteúdo programático do partido onde estão filiados e por onde se candidataram.

No aparelhamento do Estado pelos militares tiveram vítimas sim! Não se pode negar e esconder! Os fatos são do conhecimento de toda a sociedade brasileira e, são conhecidos. – Era o “modus operandi” de quem estava acostumado à disciplina e à ordem! Nada sobrenatural. Tudo normal. O que não se pode negar é de que o aparelhamento atual do Estado brasileiro pelo grupo político que ora o domina, também, tem gerado vítimas! Tem gerado vítimas sim!!! E, não são poucas!!! O “modus operandi” é que é diferente! É na surdina!!! Na covardia!!! Na traição!!! Não mostra a cara e os responsáveis!!! Eu mesmo sou uma destas vítimas!!! – Amargo esperas na reparação de direitos junto à esfera judicial no julgamento de processos que se encontram engavetados há quase oito anos a pedidos dos dirigentes maiores do ente empregador. Processos que foram originados do meu afastamento sumário da administração pública por pensar diferente dos que estavam assumindo o Poder Político no Município onde eu tinha a estabilidade no emprego e, por não ter escolhido o lado político para ficar. Por pensar na retidão de procedimentos na defesa do que é público. Por não aceitar a corrupção e, por exigir o respeito, principalmente ao que é público e ao cidadão. A Justiça! Faz parte deste aparelhamento também!!! E, isto é comprovado no processo de escolha dos Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores, nas próprias disposições constitucionais. – Não fosse assim, quando o grupo político do PT, em minha cidade - Juazeiro da Bahia -, ganhou a eleição para o PFL as portas e as grades que circundam o fórum não teriam sido pintadas de vermelho! Não fosse assim, causas tidas como ganhas contra a administração pública municipal não seriam engavetadas nas mesas de alguns juízes! Eu tenho provas e sou parte delas. Então o porquê de se abrir discussões sobre o passado que teve mais méritos do que deméritos?! O porquê se discutir a Lei de Anistia se esta já conta com quase trinta anos da data de sua promulgação?! O que passou, passou! E, já faz parte da história. – E, diga-se de passagem: uma boa história!

Há alguns dias atrás, eu estava assistindo o jornal de uma das emissoras de televisão e, o repórter estava noticiando o episódio infeliz do Ministro da Justiça com relação à abertura de processos para os torturadores da época do governo militar. Primeiro, foi apresentada a fala do Ministro da Justiça Tarso Genro, que se posicionou demonstrando claramente seu revanchismo. – O ministro desconheceu um fato importante, o de que os crimes, durante certo tempo estão sujeitos à prescrição, na forma do Código Penal Brasileiro e, certamente, os crimes de que ele estava falando estão prescritos, já que contam mais de trinta anos. Desconheceu também, um outro fato, o de que a Lei de Anistia teve alcance geral. Apenas excetuando da anistia os casos daqueles que tenham sido sentenciados por crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal –. Terminada a fala do Ministro, o repórter fez os seus comentários e, por tristeza e, infelicidade, afirmou, em tela inteira do vídeo da televisão para os espectadores, que: “...a obrigação de militar é de tão somente fazer continência para os civis”. – Isto veio de um repórter, que pela lógica tinha a obrigação de bem informar à sociedade! Mas, pelo contrário, a desinforma. Portou-se o repórter de forma desrespeitosa. O militar é, também, um cidadão! E, um cidadão por excelência, tanto pelos seus princípios quanto pela sua formação! Não sabe ele, o repórter, que a continência é uma reverência de respeito. E, respeito tem aquele que merece e a conquista. Merece continência o civil correto e respeitoso. Mas, não merecerá aquele que de forma despudorada desconhece as instituições juridicamente constituídas e, aquele que as usa ilegalmente desvirtuando as suas finalidades e objetivos. Esta é a lógica da organização das sociedades em Estado. É a lógica das nações. O respeito é uma necessidade como princípio para a manutenção de qualquer líder. Sem o respeito a liderança se fragiliza e, as mudanças são inevitáveis. Mudanças estas que são legítimas, na lógica da manutenção e da sustentação do Estado.

* Nildo Lima Santos. Bel, em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas. Consultor em Administração Pública.

QUARTO CAPÍTULO: A Constatação da Eficácia do Controle Através dos Registros e, do Eficiente Arquivo.

*Nildo Lima Santos

Transferido para o Forte de Copacabana (3º GACos), fui recebido diretamente pelo seu Comandante com a patente de Coronel, o qual, surpreendentemente, pessoalmente, me recepcionou e, me conduziu para o interior da corporação providenciando o meu encaminhamento, fazendo o mesmo, boas referências de mim para um outro oficial que o acompanhava. Disse ele: - Eu quero o Cabo Nildo trabalhando na Fiscalização Administrativa (S/3). Tenho boas referências dele, de sua competência e, de sua inteligência! Ditas estas palavras, o Coronel me desejou boas vindas e, me pediu colaboração para alguns trabalhos que seriam confiados a mim, dentre eles a elaboração do Boletim Administrativo da Unidade.

Foi uma recepção respeitosa e pouco esperada por mim! Afinal de contas, a minha transferência tinha sido feita como forma de castigo! E, eu não conseguia entender tal castigo! Mas, uma coisa era certa: o Coronel Comandante do Forte de Copacabana sabia alguma coisa a meu respeito e, que não era nada que me colocasse de forma negativa perante aquele comando! Muito pelo contrário: era algo muito positivo!

O peso da confiança e da responsabilidade me fez um militar muito melhor! Tanto no aspecto disciplinar quanto com relação ao desempenho de minhas tarefas que tinham ficado mais complexas. A complexidade das atribuições se relacionava à participação no processo de gestão pública, já que a fiscalização administrativa era a responsável pela parte de execução financeira (tesouraria) e orçamentária da corporação, pelo controle patrimonial – tombamento e alienações – (que na organização militar se chama carga), pelo controle de suprimento (víveres e forragens) e, pelos processos de compras (contratos e licitações). São estas as atribuições idênticas às atribuições para qualquer ente público, federal, estadual ou municipal. Apenas com poucas, mas, largas diferenças. Uma das diferenças é a de que, o processo de compras no Exército é feito no estrito cumprimento do rigor da lei. Isto é, o fluxo processual é executado em todos os seus passos e se completa, dando pouca margem para corrupções.

A segunda diferença está relacionada à necessidade do registro de grande parte das decisões administrativas e financeiras, através de instrumentos de controle, dentre eles o Boletim Administrativo, o Boletim Interno e o Boletim Reservado, além dos processos de nomeação dos membros das várias Comissões de Licitações, de Sindicâncias e, de Exames e Avaliações.

A terceira diferença está relacionada à disciplina. Uma vez, detectado desvio de conduta de qualquer dos membros da Comissão ou do responsável pelo dinheiro ou patrimônio da instituição, de pronto, após o direito da ampla defesa perante Comissão de Sindicância ou de Inquérito, pune-se com rigor o responsável. – Pessoalmente, testemunhei a prisão e detenção na corporação, de militares com alta patente. Diga-se de passagem: “poucos, mas, teve até mesmo um General”. Não importa a patente! O que importa é que aquele que comete, mesmo que sejam, pequenos desvios de conduta com o dinheiro e a coisa pública, é exemplarmente punido. O que não ocorre na administração pública civil, onde nos parece que, quanto mais esperto para driblar os controles e roubar o dinheiro público, mais merece crédito pelos governantes e gestores públicos. Que a propósito, para se achar honestos dentre eles, só procurando através de potente lupa. – É neste meio que sou obrigado a conviver, sempre tentando a mudança de comportamentos e, sempre me revoltando a cada instante! Na verdade, os podres se protegem e, como são muitos e espalhados por todos os Poderes da República, a sociedade paga preços absurdos. É o preço da falsa democracia e o preço do atrofiamento do desenvolvimento da sociedade brasileira.

Certo dia, o Coronel Comandante do Forte de Copacabana que tinha assumido no lugar do Coronel que comandou o Forte em período anterior, o qual foi promovido a General, me convocou, através do Major Chefe da Secretaria Administrativa para que eu fizesse um trabalho de grande responsabilidade e, que era condicionante a sua promoção a General. O trabalho consistia em tentar descobrir o paradeiro de duas peças de canhão antiaério, dois geradores e energia e dois projetores que sabiam não mais existirem no Forte de Copacabana há anos, mas que ainda constavam dos registros de carga (patrimoniais) feitos em livro carga. A minha indicação, disse o Major, foi em função da confiança que tinham em mim, já que eu teria que ter conhecimento de informações reservadas e, em função de ter dado solução para o controle de víveres e forragens e de ter dado solução para a correção dos lançamentos de controle de munições, cujos níveis de registro não batiam com os registros de lançamentos.

A falha vinha de ano para ano, pelo simples fato de que, um comandante que saía sempre confiava no outro, já que, era praticamente impossível ocorrer situações tão graves e de desvio de qualquer item de valor do erário público sem os devidos registros. Ainda mais, em se tratando de equipamentos tão bem controlados! Deve ser considerado ainda, para que a falha passasse de ano para ano, o fato de que as inspeções (auditorias) que sempre eram feitas em cada comando, não tinham detectado tal problema. Mas tão somente foram detectadas no Comando do referido Coronel que, em plena coroação de sua carreira poderia pagar caro com a perda de sua promoção por ter confiado nos seus antecessores e, por não ter detectado simples erro de registro – já que dificilmente equipamentos de tão grande porte e tão bem controlados não iriam desaparecer assim à toa.

Parti então, para a tarefa de busca de pistas para o desaparecimento de tais peças de canhões, já que, para mim, era certo de que o erro era tão somente de anotações, já que, o pressuposto era o de que a cada comando e, a cada dirigente militar as responsabilidades sobre as ocorrências jamais faltariam. Ainda mais quando se tratava de itens de grande relevância e de grande controle. Em quaisquer situações que fossem esta certeza eu já as tinha! Em razão de ter mapeado todo o sistema de controle apenas pelos instrumentos que eu trabalhava. Pedi então, ao Coronel a autorização para verificar todos os boletins reservados e ele, prontamente, me deu tal autorização. – O que foi motivo de muitas indagações por alguns Sargentos e Oficiais que não entendiam o que eu estava fazendo. E, por quê eu, já que era apenas um Cabo?! Perguntavam incrédulos.

Passei então, a analisar os livros cargas, que continham os registros e movimentações dos itens da carga – carga que também é conhecida como patrimônio e nas empresas privadas como ativo imobilizado –. Primeiro verifiquei a existência dos lançamentos do último livro carga e constatei a existência das peças de canhão, dos geradores e dos projetores e, da data da inclusão de cada item na carga do Forte de Copacabana. Comparei com as anotações de carga no Boletim Reservado e lá estavam os registros de tais armamentos. Portanto, eu já tinha a certeza de que tais equipamentos, de fato entraram no Forte de Copacabana. Passei deste primeiro registro, feito bem antes da segunda guerra – me chamando a atenção pelo fato de que os registros eram feitos com caligrafia muito bonita e, à caneta tipo pena a tinteiro, que poderia ser até mesmo pena de ave – e, fui para os registros seguintes nos anos posteriores e, assim eu procedia a cada ano: verificava a existência dos equipamentos no livro referente ao ano e checava com os Registros nos Boletins Reservados. Até que em determinado ano, 1945 ou 1946, encontrei no Boletim Reservado os registros de uma Comissão Reservada de Sindicância que tinha decidido pela baixa de tais equipamentos em razão de terem sido gravemente avariados na praça de guerra na Itália e, que lá ficaram como sucata. Comparei, então, os registros do Boletim Reservado com os registros do livro carga daquele ano e percebi que o responsável pela transcrição do livro não promoveu o competente registro no campo destinado ao registro das baixas. Destarte, tendo tal registro, sido repetido até o dia em que se constatou a falta de tais equipamentos. Fiz o relatório e o apresentei ao Coronel Comandante do Forte de Copacabana, através do Major, o qual me agradeceu muito e, lamentou não ter mais o poder que tinham, anteriormente, os comandantes de quartéis, para promover soldado a Cabo e Cabo a Sargento. Caso tivesse este poder, com certeza, disse ele, me promoveria para Sargento.

Este episódio me fez entender de que os registros na administração pública são de fundamental importância para a garantia de direitos. Inclusive dos direitos que tem a população de conhecer a sua própria história. Fez-me constatar ainda, de que, com o advento da revolução de 1964 foi implantado no País maior rigidez nos controles da coisa pública. Inclusive, eliminando a impessoalidade na promoção de subordinados. Foi implantado de vez o critério da seleção pelo mérito do conhecimento. Onde tive a oportunidade de ser aprovado nos exames de seleção para o Curso de Formação de Sargento do Exército (CFS). Encerrando a minha carreira militar por aí, já que eu pretendia alçar outros vôos na oportunidade que a vida civil me oferecia naquele momento.

Passei a entender ainda, de que, nas organizações, principalmente, nas organizações públicas, sejam elas civis ou militares, o arquivo público é de fundamental importância para a instituição e para a sociedade, pois são nos arquivos que se têm os registros de dados fundamentais para a preservação de direitos trabalhistas, previdenciários, imobiliários, de herança, fazendários e outros. Têm-se o registro de dados e fatos históricos necessários para as referências em seus múltiplos aspectos, inclusive, as estatísticas geográficas. Arquivos estes, que até agora somente encontrei como bom exemplo no Exército Brasileiro e, como péssimo exemplo nas administrações públicas civis. Principalmente nos municípios brasileiros, onde pouca atenção é dada a tal sistema de suma importância para o planejamento e, consequentemente para o desenvolvimento do País.

Eu já diagnostiquei em vários dos municípios onde tive a oportunidade de trabalhar, de que, o arquivo público quando não existe, não é levado a sério. E, um deles é o Município de Juazeiro da Bahia, onde encontrei como procedimento normal, amontoar papéis públicos jogados em um quarto, de qualquer jeito, para periodicamente serem queimados no lixão. No meio destes papeis, tinham fichas de registros de servidores; cópias de alvarás de construção; cópias de documentos de pagamentos de dívidas públicas; folhas de pagamento; cópias de licenças de parcelamento do solo urbano; etc. Destarte, o prejuízo que foi causado à sociedade tem foi imenso ao longo dos anos, principalmente, agora, quando o servidor busca junto à previdência a comprovação do seu tempo de serviço. Não é diferente a preocupação com o patrimônio público, onde o controle é precário e, na maioria dos municípios, este tipo de controle não existe. O que propicia constantes saques à coisa pública. – Veículos, máquinas e equipamentos públicos são transformados em bens particulares por alienações fraudulentas. Computadores e equipamentos periféricos são transferidos para residências de servidores e, ex-servidores públicos –. Na alternância de poder pelos grupos políticos dominantes, o vácuo de comando existente, na passagem do governo, agrava-se ainda mais a situação e, importantíssimas informações necessárias à continuidade dos serviços públicos desaparecem de um dia para o outro em algum equipamento de armazenamento de dados magnéticos e no sumiço de pastas com documentos em sistema de arquivamento físico. Portanto, a responsabilidade com o que é público é inexistente e, os Tribunais de Contas, ao invés de contribuírem para que se evite tais tipos de coisas, também, por serem tribunais políticos – na prática, por sua formação na escolha dos seus conselheiros – contribuem para reforçar ainda mais a corrupção que assola a sociedade brasileira e, com isto adiando a cada dia a possibilidade da verdadeira mudança do comportamento do Estado Brasileiro insustentável, em suas viciadas instituições públicas civis.

As licitações e contratações são feitas, na maioria dos Municípios Brasileiros, apenas pró-forma e, com a cumplicidade de instituições que têm a função de fiscalizar. Alguns tribunais de contas dos Municípios de Estados do Nordeste são péssimos exemplos, por indicarem, pessoas e empresas, do relacionamento pessoal de servidores do tribunal ou de algum conselheiro, para, supostamente, resolverem os problemas que os Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Gestores de Empresas Públicas têm na dificuldade de formalizar os processos de compras e, de fechar a prestação de suas contas. São os verdadeiros químicos, que não têm a preocupação com o que é público e com a sociedade. Se, necessário, são capazes de providenciarem até notas fiscais frias para justificarem determinadas despesas, quanto mais, a fabricação de atas de reuniões e julgamentos de licitações, para reuniões e competições que jamais existiram! Esta é a realidade que eu conheço de perto e, que, graças a Deus, não existe nas corporações militares do Exército Brasileiro e, por longos anos não residiram nas empresas públicas federais durante o governo militar. Talvez seja por isto, o grande tamanho do meu inconformismo. Eu tive a oportunidade de conhecer o lado bom da administração pública e, certamente, não me acostumei com o seu lado podre que, infelizmente existe na, maioria dos entes da república. Não tenho medo nem vergonha de fazer esta afirmação! A imprensa está aí e, em todos os dias, publica e comprova esta verdade! A verdade que eu conheço bem de perto e que, inclusive tenho sido vítima por não aceitá-la em hipótese alguma! Vítima, nos julgamentos sobre reclamações de meus direitos junto à esfera judicial! Vítima nas perseguições políticas e, vítima no exercício de minha profissão de consultor! Vítima pelas minhas convicções.

Estas anomalias que existem nos Municípios e em algumas outras instituições dos Estados Federados espalhados ao longo do território brasileiro, existiam também, em algumas instituições e órgãos do Governo Federal. Dentre eles, o Departamento de Correios e Telégrafos para onde eu fui trabalhar, quando de sua transição para empresa pública, onde tive a oportunidade de ser submetido a exames de avaliação para o exercício de cargo público através do regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A transformação em empresa pública, assim como tantos outros departamentos da administração direta do governo federal, era uma necessidade para que fosse dada qualidade aos serviços públicos. E, este papel o governo militar cumpriu muito bem! Lembro-me que, a empresa ainda quando, na sua fase, de implantação amargava por ter herdado um quadro de servidores viciados e despreparados e, um rol de procedimentos inadequados e pouco recomendáveis para a administração pública. O patrimônio não tinha controle! O arquivo da empresa não funcionava! O seu sistema de protocolo era rudimentar! Os processos de compras e suprimento eram viciados e com fortes indícios de corrupções endêmicas que comprometiam e corroíam o orçamento da entidade! Portanto, era este o quadro e, que por duros esforços foram modificados. Graças a excelência de conhecimento sobre administração pública que tinham a maioria dos militares que assumiram funções de grande relevância na empresa pública e, graças ao bom comportamento e espírito público destes abnegados homens. Isto há de ser reconhecido e, justiça seja feita! Eu só lamento no governo militar a oportunidade que perderam de mudar definitivamente o Estado Brasileiro por não ter irradiado para os Estados Federados e Municípios o bom comportamento organizacional que conseguiram implantar por certa época nos órgãos do Governo Federal. Em suma, por não ter conseguido implantar um padrão único e necessário de comportamento para todas as unidades da federação brasileira. Considerando as relações políticas e sistêmicas que existem verdadeiramente entre os entes federados. Há de se reconhecer, por fim, de que, uma engrenagem ruim que permanece em uma máquina, certamente, comprometerá todas as outras engrenagens e como conseqüência a máquina passará a funcionar mal, ou deixará de funcionar. E, as engrenagens ruins na administração pública são os Estados Federados e em maior proporção, os Municípios Brasileiros.

*Nildo Lima Santos. Bel. em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas. Consultor em Administração Pública.

TERCEIRO CAPÍTULO: Vivendo a Burocracia do Exército e Aprendendo Administração Pública.

*Nildo Lima Santos

Constatei, há muitos anos atrás, que viver na organização militar me proporcionou riquíssimos conhecimentos que até hoje me servem e, que sempre me ajudaram nas indicações de soluções como Consultor em Administração Pública. Esta é a mais pura verdade que jamais negarei, por mais que tenha aprendido ao longo da minha vida profissional com muitos anos de estudos e de experiências vividas em incontáveis instituições públicas. No exército constatei a rigidez no cumprimento das formalidades das normas de administração pública que, são as mesmas, até hoje, também, para a administração pública civil, sofrendo apenas poucas alterações com o advento da Constituição Federal e, com a revisão da Lei de Licitações e Contratos. Os princípios da impessoalidade e da legalidade na aplicação do concurso público, nas corporações militares, eram e ainda são os mesmos exigidos para as administrações públicas civis (administrações diretas e indiretas da União, dos Estados e dos Municípios). A única diferença constatada estava e, ainda está relacionada à nomeação dos Cargos em Comissão; os cargos “ad nutum”. Isto é, os de livre nomeação e exoneração pelo dirigente maior. Os que são preenchidos por indicação e nomeação pelo dirigente maior da instituição, no caso da União pelo Presidente da República, no Poder Executivo e, nos demais Poderes da União (Legislativo e Judiciário), pelos seus respectivos mandatários. E assim, se processando da mesma forma e, em suas respectivas escalas de Poder, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Diferença esta que é de fundamental importância para entendermos o imenso abismo que existe entre o desenvolvimento das administrações públicas militares e o das administrações públicas civis, já que, as leis básicas sobre administração pública têm alcance por igualdade de extensão e de procedimentos em todos estes entes mencionados – normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços (Lei 4.320/64); lei de licitações e contratos (Lei 8.666/93), que hoje substitui o antigo Decreto-Lei 200/67; o Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade e das penas a serem aplicadas aos gestores públicos; e, a atual Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).

Esta sutil diferença, que é a diferença no processo de escolha dos dirigentes públicos, é a grande diferença que existe da administração pública militar para a administração pública civil. A administração pública militar é exercida pelo mérito e pela competência. Os cargos de direção não são cargos políticos, mas, sim de especialistas que se preparam por longas jornadas de estudos, de trabalhos realizados e de avaliações comportamentais para o exercício efetivo dos mesmos. Existe o profissionalismo monitorado a cada instante. – Existem alguns deslizes comportamentais, é bem verdade, mas são tão poucos e, as punições são tão severas e certas que jamais comprometerão a instituição e jamais alterarão os seus rumos e, sua credibilidade tão necessária para a manutenção da soberania do Estado. – Diferentemente da administração pública civil, onde o processo de escolha permite que semi-analfabetos, quase analfabetos, malfeitores e, até mesmo criminosos, já declarados em instâncias judiciais, ocupem os mais diversos cargos de direção da República, ferindo de morte, a racionalidade, a razoabilidade e, a legalidade, já que, para ocupação de tais cargos, a exigência é a do conhecimento, no mínimo das funções que irão exercer nas organizações públicas do Estado Brasileiro. Este é o pressuposto básico e, que é pouco compreendido pela sociedade e que por conveniência os grupos políticos dominantes – em nome da pseuda democracia – fazem questão de desconhecê-lo em prol de seus únicos objetivos que, não são os relacionados ao desenvolvimento da sociedade brasileira como um todo. Salvando-se raríssimas e honradas exceções – raríssimas mesmo!!! – que atravessam anos a fio com desesperança, desconfiança e, perseguições lhes batendo à porta a todo instante.

As afirmações e análises, aqui registradas, serão ilustradas – na tentativa do reforço do raciocínio lógico sobre o problema – com a exposição de algumas regras adotadas nas instituições militares e civis e, com alguns episódios vivenciados e percebidos por mim, em tais instituições.

Voltando aos artigos anteriores, lembramos ao leitor sobre o processo de escolha dos candidatos para o ingresso na instituição militar como simples recruta. E, de que tal processo se dá através de extensos exames e, que mesmo tendo passado pela bateria inicial de exames há a necessidade de se promover uma outra bateria de testes de aptidão, para realmente, saber qual o recruta que está preparado para o exercício de algumas das mais variadas funções, que ainda não se relacionam com o comando. Pois, para qualquer comando – o menor que seja! – a regra é o exame de seleção para os que manifestem interesse em seguir a carreira militar, através de sua inscrição – aberta para todos que atendam os pré-requisitos –, para exame de seleção para o curso de preparação para a graduação exigida, criada e aberta vaga na forma da legislação pertinente. Somente com a realização do curso, após o concurso e, com a efetiva promoção, dentro da vaga existente e avaliação disciplinar é, que definitivamente, estará o militar credenciado para a ocupação das funções de comando ou direção. Há de se ficar bastante claro, que o comando está pulverizado em várias das atividades, momentos e níveis da administração pública militar. É desta mesma forma, também, que o comando está pulverizado nas administrações públicas civis. A grande diferença é que nas corporações militares, exige-se o preparo – a rigor não se pode errar e, não se pode correr o risco de graves erros –. Já, na administração pública civil, tais avaliações não são feitas. E, portanto, correm-se graves riscos, a todo instante, do desvio dos rumos definidos para a estrutura do Estado Brasileiro que, geram de roldão, os maiores problemas que as instituições públicas militares vivem e, que estão intrinsicamente relacionados ao desenvolvimento de suas ações cruciais para a consecução e manutenção das metas estabelecidas através da filosofia militar que é a de sustentação da figura do próprio Estado Brasileiro reconhecido em sua soberania. – O que é pouco compreendido pela sociedade e pelos políticos que, na sua grande maioria, não conseguem sequer entender os seus próprios papéis e missões. Então, como entender o papel das Forças Armadas e, a filosofia do Estado se para tanto, há a necessidade do preparo e estes não os têm?!...

Dentre os episódios que ilustram as minhas afirmações e análises escolhi alguns que passarei a narrá-los:

PRIMEIRO EPISÓDIO: A Aparência e a Formação que Induziram à Desconfiança no Processo de Escolha e a Responsabilidade na Verificação

Após meu engajamento como soldado, já no primeiro ano apareceu a oportunidade para o exame de seleção para a graduação de Cabo. Prontamente fiz a minha inscrição juntamente com mais vinte companheiros para concorrermos, primeiramente a duas vagas e, que mais tarde, após os resultados foram ampliadas para três vagas apenas. Todos os inscritos tinham o segundo grau completo e, somente eu tinha cursado apenas até a quarta série ginasial e, que hoje se equivale à oitava série. Feitas as provas, após quarenta e oito horas saíram os resultados. Dezoito candidatos obtiveram notas abaixo de cinco e apenas três obtiveram notas favoráveis, dentre eles eu. As notas foram as seguintes: 3º colocado, nota 5,0; o 2º colocado que era enteado de um militar com a patente de General, obteve a nota 6,0 e eu obtive a nota 8,25 ficando em 1º lugar. Daí gerou o problema! Como era possível eu ter tirado nota tão alta se, dentre aqueles, que teoricamente tinham mais conhecimento do que eu, somente dois lograram êxito e com notas bem inferiores às que eu obtive? “Alguma coisa deveria ter ocorrido”. Afirmavam. Daí surgiu a necessidade de apuração e até se falava em sindicância para saber quem vazou a prova para mim, já que não poderia vazar o resultado em razão da prova ter sido subjetiva. Me levaram para um lado e me interrogaram, me levaram para outro e me interrogaram. E, eu sempre repetia a mesma coisa: - A prova estava fácil!!! – Soldado Nildo você está brincando com a gente!!! Exclamavam alguns superiores. Daí surgiu a idéia brilhante do Major Magalhães, na época Chefe da Ajudancia Geral, a quem eu era subordinado diretamente nas funções burocráticas. Disse ele: - Eu confio muito no soldado! E, para se tirar as dúvidas, sem tanta burocracia e desconfianças; bastará apenas que se aplique um outro teste para o soldado, com questões diferentes, mas, relacionadas aos mesmos conteúdos programáticos das matérias. – E, assim foi feito! Acharam que seria necessário aplicar apenas as provas de matemática.

Aplicada a prova e corrigida no mesmo dia, para surpresa geral a minha nota de matemática foi 9,25 superior à nota obtida no exame realizado dias antes. Foi uma surpresa geral e comentários para todo o Quartel. E, o que muitos deduziam é que eu tinha mentido com relação à minha escolaridade. Mas, eu não menti! Tinha um Tenente, baiano, que dizia: - O soldado é baiano! Vocês já viram baiano burro?! Neste episódio existia apenas uma grande diferença que era a responsabilidade que tive com o aprendizado e, aproveitei o máximo que me foi ministrado pelos professores lá na minha cidade do interior e, eu era autodidata e não sabia! Só vindo a saber após vários outros episódios passados em minha vida, mas, isto algum dia eu os registrarei. A verdade é que eu li muito as revistas Seleções que meu pai recebia. Em minha casa tinha enciclopédias Delta Larousse e Delta Júnior e eu ficava viajando em suas páginas. Tinha os clássicos da literatura universal e eu tentava pensar como Sócrates e Aristóteles. Sobre a ética no homem – principalmente. Aprendia a resolver exercícios da matemática básica para ensinar aos que me procuravam. E, o que o cérebro armazena, dificilmente esquece, a não ser que alguma doença lhe venha a causar seqüelas! Esta é a realidade!

Neste episódio está bem claro de que, as malandragens não são aceitas pelo exército e, de que, os critérios de justiça são muito fortes e, inexiste o clientelismo e o personalismo. Não fosse assim, eu não concorreria em igualdade de condições com o enteado do General e com os demais candidatos que tinham aparentemente mais potencialidades do que eu.

SEGUNDO EPISÓDIO: A Tirania, Falta de Educação, o Desrespeito com os Subordinados e, a Arrogância são Fatores Limitativos da Carreira Militar.

Já promovido a Cabo tirava serviços no comando da guarda do Quartel General e, no comando da mesma tinha como atribuições as de receber o alojamento, o material carga, pátio e instalações limpos, que eram transferidos pela guarda do dia anterior, além das normais de comando dos soldados da guarda na vigilância e reverências aos oficiais superiores, seguindo toda uma formalidade de sinais e formas. Destarte, tinha que inspecionar as áreas adjacentes ao Corpo da Guarda e, de conferir a roupa de cama, mobiliário e munição. A conferência era através de um Livro de Ocorrências denominado de “Livro Parte”. Neste livro eram registradas todas as ocorrências em quatro partes, nas mesmas disposições do Boletim Interno. Livro este que era diàriamente analisado pelo Comandante do Estado Maior, que tinha a patente de Coronel, o qual era sabido que amargava o final de carreira com frustrações por não ter conseguido chegar ao posto de General da ativa. Cujo nome prefiro não dizer. O gabinete deste Coronel ficava próximo ao Corpo da Guarda e de lá ele via toda movimentação da guarda.

Um certo dia, quando eu estava no Comando da Guarda e, após a cerimônia ao comandante maior que era o General, me adentrei ao recinto do Corpo da Guarda para conferir a carga através dos registros no referido livro parte, deixando os soldados sentados no banco da entrada do quartel, o que era normal, após orientações com uma breve preleção - eles já sabiam como deveriam se comportar – e, fui surpreendido com os gritos do tal Coronel:
– Cabo da Guarda!!! Cabo da Guarda!!! Cabo da Guarda!!! Bradava o Coronel.
Saí em disparada e me pus à sua frente, perfilado e fazendo continência, na grande varanda que antecedia a entrada de seu Gabinete e do Gabinete do General.
– Pois não Coronel! Cabo Nildo, comandante da guarda se apresentando!
– Cabo a sua guarda está alterada! Bradava o estressado Coronel que contava com mais de quarenta anos de serviço e que tinha participado da segunda guerra mundial.
– Por quê Coronel? Perguntei.
– Ainda pergunta por que Cabo!!! Se enquadra!!! Você é um relapso!!!
– Por quê Coronel? Perguntava eu insistentemente com raiva, mas, com voz firme e sem medo ¬– a minha voz é bem grave e, por estas qualidades, muitas vezes fui chamado para fazer apresentações e algumas locuções, apesar de um pouco de gagueira, mas, incrivelmente, em minhas apresentações a gagueira não aparece –.
– Fale baixo comigo!!! Se irritou o Coronel gritando comigo. A estas alturas, de relance, eu avistava muitos militares graduados observando o episódio, tinha soldados, Cabos, Sargentos, Tenentes, o Capitão da Bateria e até mesmo o Major que, com aquela gritaria foi ver o que estava acontecendo.
– Os soldados da sua guarda estavam sem capacete Cabo! Exclamou o Coronel.
– Coronel, o que eu posso fazer agora é dar parte dos mesmos, pois eu os adverti que qualquer alteração seria motivo de parte! (parte é o registro de ocorrência de indisciplina ou qualquer outra alteração, no jargão militar). Respondi eu com firmeza.
– O que você tanto fazia dentro do Corpo da Guarda Cabo? Perguntou o Coronel em voz alta.
– Eu estava conferindo o material carga Coronel! Respondi, já também, irritado.
– Fale fino comigo Cabo, que pra mim você não é homem!
– O que Coronel? Repita Coronel!
– Afine a voz que você não é homem Cabo!!! Repetiu o Coronel.
– Nem do meu pai eu aceito isto, quanto mais de você seu... – Já armando o braço para descer no Coronel, aí ouvi algumas vozes salvadoras:
- Não faça isto Cabo! Se acalme! Está ficando doido!
E, me controlei. Mas, este episódio serviu para que eu fosse imediatamente transferido para a tropa no Forte de Copacabana e se encerrou por aí mesmo não tendo eu sofrido nenhuma outra punição. Nem detenção e nem cadeia. Acredito que tenha sido em função do meu comportamento que sempre foi bom, inclusive com muitos elogios. E, em função do episódio ter sido presenciado por vários outros militares, sendo que muitos deles não gostavam de tal Coronel, pela sua arrogância e truculência. Mas, ele era a segunda autoridade maior do Quartel General e, acima dele somente existia o General. Mas, nem por isto eu tive uma punição severa.

Uns dias depois, por informações de alguns sargentos e oficiais que, o comportamento do Coronel para comigo tinha sido pelo simples fato de que eu, em guardas anteriores tinha lavrado ocorrências no Livro Parte que não tinham sido bem recebidas pelo Coronel. Lá no livro parte eu reclamei da munição que estava com o lote já vencido, inclusive, com os projéteis folgados, o que colocava toda a guarda em risco, já que, na época os rumores eram de que terroristas estavam tomando guardas de assalto para roubarem as suas armas e, para promoverem baixa moral de acordo com o planejado para os seus objetivos. E, como defender o quartel e as nossas vidas se as armas eram apenas para ostentações e pareciam armas de brinquedo! Tinha eu anotado no Livro Parte. Reclamei ainda: da podridão dos colchões e da roupa de cama. Os colchões estavam fétidos e, a roupa de cama somente era trocada uma vez por semana. – Alguém deu a ordem para isto, pois, tinham o desprezo pelos soldados que estavam ali para servir à pátria. Muitos forçados pela obrigação legal, que não era o meu caso! Eu estava ali por opção – por sinal, uma boa opção e que me ajudou muito –, eu estava por profissão, já que fiz exames de seleção para me iniciar na carreira militar.

Na verdade eu cumpri o meu papel e fui honesto com a instituição, com os meus pares e com a minha consciência. Mas, na vida, isto nem sempre é compreendido! Na verdade eu ataquei no fundo o comportamento de pessoas que tinham errado e não assumiram os seus erros e, que se encastelavam por trás da autoridade conquistada, mas, que lhe era vulnerável dentro do ponto de vista comportamental, principalmente do comportamento de uma organização militar que tem como lema sempre pregar e, defender a ordem e o progresso.

O que o episódio demonstra é o critério de justiça que impera no Exército e, confirma que, os truculentos e arrogantes não tem vez na instituição. Se o Coronel foi tão truculento comigo, deve ter sido também, ao longo de sua vida. E, o seu castigo foi não ter sido ele reconhecido pelos próprios pares para que galgasse o posto de General. Faltava ao Coronel a competência interpessoal que é necessária em todas as funções de comando. Houve, de certa forma, o reconhecimento do mérito do militar que sempre agiu correto e, portanto, não sofreu nenhuma pena, já que a transferência é uma coisa normal e foi a melhor solução a ser dada para o problema sem grandes traumas. Tomaram de fato uma boa decisão! O que normalmente não ocorre nas administrações públicas civis, onde nada é apurado e, quem manda é aquele que tem o Poder político, então, as truculências, as arrogâncias, as injustiças e, as perseguições imperam. Direitos são tirados dos servidores sem justificativas. Servidores são demitidos arbitrariamente. Pessoas e famílias inteiras são perseguidas. Não existe o bom julgamento. Pois, os julgadores são comprados a peso de ouro e, portanto, não existe a justiça em favor daquele que é oprimido pelo “poder político dominante”.

No próximo capítulo – o quarto –, falarei das primeiras experiências e conhecimentos dos processos de controle e gestão na administração pública.

Nildo Lima Santos. Bel. em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais. Consultor em Administração Pública.

SEGUNDO CAPÍTULO: A Primeira Oportunidade do Conhecimento do Estado Brasileiro Através da Instituição Militar.

*Nildo Lima Santos

Tendo sido dispensado pela Aeronáutica, na condição de voluntário, o meu alistamento foi transferido para o Exército e, me apresentei na 1ª Circunscrição do Serviço Militar, em São Cristóvão no Rio de Janeiro. Lá observei que o órgão tinha um bom grau de organização, já que distribuía os locais de apresentação dos alistados por áreas geográficas em função dos seus locais de residência, conforme os documentos que atestassem estes locais. Portanto, por residir temporariamente em Copacabana, foi definida a minha apresentação no 8º GACosM (oitavo Grupo de Artilharia de Costa Motorizado) que ficava na Gávea. Sendo o único local daquela região onde os alistados deveriam se apresentar.

No dia marcado, para lá me dirigi. Já temeroso e assustado pela recepção que tive na Aeronáutica em Brasília. Observei que o contingente de jovens alistados era imensamente maior. Mas, nem por isto, deixaram de merecer a atenção respeitosa dos militares responsáveis por aquela junta militar. Lá fizemos todos os exames médicos e passamos por avaliações rigorosas através de testes escritos com questões de matemática e de português, que se misturavam com questões de raciocínios – que, muito tempo depois daquele momento, me deu a certeza de que eram avaliações psicológicas. Preenchemos extensos questionários com informações pessoais, inclusive relacionadas a conhecimentos e cursos profissionalizantes. A coisa era bem mais formal e a minha sensação era a de concorrência para a oportunidade de servir. Era de fato uma disputa. Mais era uma disputa justa onde cada um tinha a oportunidade de se apresentar e de mostrar um pouco do que sabiam. Se eu fosse eliminado, ficaria menos chateado, pois a disputa através da competição é que estava sendo prevalecido. Talvez, a disputa pelo conhecimento para as áreas planejadas nas funções necessárias para manutenção de uma corporação militar (tarefas do rancho, tarefas burocráticas, tarefas de apoio logístico, tarefas de oficina, tarefas de serviços de limpeza, etc.). Aquelas básicas e primárias que a instituição achava necessário. E, pela primeira vez enxerguei a instituição, diferentemente da minha primeira experiência na Aeronáutica, onde apenas enxergamos as figuras de dois militares arrogantes e mal educados.

Pela primeira vez eu estava enxergando o Estado organizado. Não tinha noção das teorias do Estado, naquela época, mas, esta percepção, começou a surgir a partir daquele momento e, que me serviu no processo de aprendizagem e, ainda me serve muito bem como referenciais de organização. A rigor, senti, desde os primeiros momentos, a confiança que me faltara. As esperanças retornaram e, a certeza da grandeza que era aquela instituição. Fiquei deveras orgulhoso e, não me lamentei por ter perdido a oportunidade de ter sido escolhido pela Aeronáutica. Deus, com certeza, me ajudou me conduzindo para a melhor instituição a qual mais tarde, com os conhecimentos acadêmicos, eu iria de fato reconhecer que era e é a maior instituição do País, apesar de falhas que são inevitáveis e que se assentam na arquitetura política do próprio Estado Brasileiro.

Lá não conheci a discriminação institucionalizada. Lá todos aqueles jovens e demais militares eram brasileiros e defensores da pátria. Não se enxergava o preconceito de irmãos contra irmãos. Fossem negros, brancos descendentes de alemães, índios, asiáticos, judeus, muçulmanos, espíritas e protestantes. Mais cultos ou menos cultos. Eram irmãos de farda! Eram todos militares! Era então a democracia desejada com a hierarquia, o respeito ao próximo e à família. Não tinha e nem tive do que me queixar e, aqueles que fugiam a regra da fraternidade, na arrogância, na truculência, na desumanidade, certamente, não conseguiram ir muito longe. Ali era o universo do companheirismo, da responsabilidade com o coletivo e com a instituição, com a pátria brasileira, com a ordem, a disciplina e com a coisa pública (res-pública). É o que sonhamos para as administrações públicas civis. Era a verdadeira administração pública onde o prêmio é uma conseqüência do mérito. Diferentemente das instituições públicas civis, onde o que prevalece é o oportunismo, a malandragem política, a sagacidade para o engodo, o patrimonialismo, o corporativismo e, o individualismo.

Após ter passado por todos os testes, finalmente, fui um dos escolhidos para servir à maior instituição militar do País e, por residir em Copacabana fui incorporado no Quartel General da Artilharia de Costa, o qual ficava ao lado do Forte de Copacabana. Tinha lógica me encaminharem para aquele quartel, já que, eu era exímio datilografo, residia em Copacabana e, as maiores atividades do Quartel General eram as burocráticas. Mesmo assim, passada a fase inicial de conscrito, para a fase de soldado, cujo período de formação é bastante intenso, fui submetido a mais um outro exame que era para a efetiva comprovação do que realmente sabíamos fazer, de acordo com as nossas informações anotadas no questionário na fase inicial de seleção no 3º GACosM. Tive que fazer teste prático de habilidade com máquina de datilografia – lembro-me que, no dia do teste os outros soldados colegas de incorporação gozavam da minha cara por ser eu de origem de cidade do interior do Nordeste, com características físicas peculiares a alguns nordestinos e, em razão disto achavam que minhas aptidões serviam apenas para ser soldado do rancho (auxiliar de cozinheiro para lavar chão, panelas e pratos) ou para faxineiro. Pensando eles, por serem alguns filhos de militares – tinha até um que era filho de Almirante (Comandante Ferraz) meu amigo soldado Samuel Ferraz e que não fez parte daqueles que riam de mim – e, outros que estavam fazendo o pré-vestibular, e, por serem da Zona Sul do Rio de Janeiro, tinham quase certeza que sobrariam para os nordestinos apenas as tarefas da cozinha e de limpeza das privadas. Era o preconceito social, mas, não era o preconceito da instituição! Era o preconceito de jovens que ainda não conheciam a vida, o que é natural. E, tenho certeza de que o Exercito lhes deu muitas lições e hoje são outros homens!

O descrédito de minha capacidade vinha apenas dos jovens colegas. Não vinha daqueles militares que tinham a obrigação de atender a todos e, de submeter todos aos testes para as profissões que tinham sido indicadas pelos mesmos, nos questionários preenchidos e ali confirmadas um a um perante os superiores responsáveis pelo comando e que serviriam para as posições nas QM’s (Qualificações Militares).

O resultado do meu exame foi tão bom que fui indicado para trabalhar na Ajudância Geral, na Seção responsável pela confecção e reprodução do Boletim Interno. Condição esta que um ano após me levou a ocupar atribuições, já na graduação de Cabo, de datilografo e responsável pela reprodução em mimeógrafo daquele importantíssimo instrumento de gestão implantado nas corporações militares. Para se ter a idéia, da importância do meu trabalho basta se ter o conhecimento de que os quartéis subordinados ao Quartel General da Artilharia de Costa, dependiam para o fechamento dos Boletins de suas Unidades, do boletim geral expedido pelo Quartel General e, a tropa somente era dispensada do expediente diário, após a leitura deste em cada um destes quartéis.

Era a oportunidade ímpar na vida de um jovem – afinal eu tinha tão somente dezoito anos – e, já tinha os primeiros contactos com estruturas organizadas onde se observavam claramente os princípios do planejamento, organização, direção, coordenação, controle e, comando. Era a oportunidade com o contacto com um instrumento impar de gestão que fazia as instituições militares funcionar sem tropeços. Infelizmente, a gestão necessária, que não existe na maioria das administrações públicas civis do Brasil – as maiores responsáveis pelos caminhos e descaminhos do desenvolvimento da sociedade brasileira.

No Boletim Interno, composto de quatro partes, das quais, lembro-me mais da Primeira Parte, que tratava da administração de pessoal e, que dentre outras matérias tinha a escala de serviços; da Terceira Parte que tratava da publicação de matérias administrativas, dentre elas a grade de ração que era um mapa com os resultados de cálculos quantitativos dos militares que estariam no quartel para se alimentarem no dia seguinte – era, portanto, o planejamento e o controle –; e, da Quarta Parte que se tratava da Justiça e da Disciplina. Era esta última parte a mais temida pelos praças. Principalmente, aqueles mais indisciplinados. Era onde se cantava a prisão e a detenção. Enfim, a punição; mas, também, onde se publicavam os elogios e a soltura dos presos e detidos – estes como matérias relacionadas à justiça.

Via-se então, através deste instrumento, o funcionamento diário da organização, naquilo que lhe era mais necessário e transparente. Era o Boletim Interno o maior dos instrumentos democráticos da instituição, sem sombras de dúvidas e, que não requeriam grande contingente de pessoas para operá-los. Era o compromisso de cada um que fazia a organização funcionar. O compromisso com a responsabilidade! O compromisso com o público! O compromisso com a instituição! Quem dera se na administração pública civil fosse este o comportamento! Certamente, seriamos uma das Nações mais desenvolvidas do mundo. Pois riquezas não nos faltam! O que nos faltam são os bons comportamentos. O bom comportamento dos administradores para com o que é público. O bom comportamento dos políticos para com os seus eleitores e com a sociedade em geral.

*Nildo Lima Santos. Bel. em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais. Consultor em Administração Pública.

PRIMEIRO CAPÍTULO - A Primeira Visão das Instituições Militares e da Organização Pública

A partir desta data, editarei, em curtos capítulos, passagens cronológicas de minha vida profissional e que foram, com toda certeza, as bases fundamentais para as análises e críticas que faço sobre a administração pública e sobre o Estado Brasileiro. Passagens com registros históricos no tempo, que darão, com mais facilidade, a percepção ao leitor de como efetivamente foi e é o Brasil Atual, do ponto de vista do seu desenvolvimento orgânico e institucional. A sua evolução verdadeira, tendo como base, alguns aspectos relacionados com algumas instituições, vários setores da administração pública e da sociedade.

*Nildo Lima Santos


Aos dezesseis anos – na fase mais conturbada da vida de qualquer ser humano – onde tudo são aventuras e sonhos eu tinha todos os sonhos possíveis e impossíveis. Era o herói: - que conquistava o mundo; que matava pela moçinha; que beliçosamente se vestia de uniformes militares e combatia os inimigos do Brasil – que eram os mesmos inimigos dos Estados Unidos da América (eram estes inimigos os que o cinema e revistas americanas fabricavam – índios, japoneses, alemães, mexicanos). Se me perguntassem: - Como vivia a minha cidade e, de como funcionavam as instituições públicas? Eu não saberia responder e, nenhum de meus amigos, também, saberiam. Sabíamos: quem era o Presidente dos Estados Unidos, quem era o Presidente da República do Brasil e, que este era Marechal – o Marechal Castelo Branco, que tive a oportunidade de vê-lo de perto quando para mim acenou de dentro do carro quando veio inaugurar a rodovia que liga Juazeiro a Feira de Santana, na Bahia, conhecida como rodovia Lomanto Junior – e, o meu primeiro fascínio pelo Exercito Brasileiro que já era alto, pelo convívio com os meus tios, uns oficiais do Exército e da Aeronáutica e, outros praças graduados da Marinha do Brasil, inclusive um deles que serviu na Força Expedicionária Brasileira e, segundo relatos combateu em Monte Castelo – aumentaram com aquele aceno de mão vindos da maior autoridade do País. Hoje compreendo que aquele gesto tão simples significou muito para mim e, para parte da população deste País em idênticos gestos vindo do maior mandatário da Nação. Era um gesto político sim! Um gesto necessário para a conquista da simpatia no novo papel que o Marechal encarnava por necessidade de seus pares e, da preservação do Estado – mas, estes sentimentos, ficarão para a história e eu os falarei depois, se tiver a oportunidade e a capacidade de entendê-los sem a preocupação das críticas –. Sabíamos quem era o Presidente do Brasil! Sabíamos quem era o Presidente dos Estados Unidos da América! Mas, não sabíamos quem era o Prefeito de nossa cidade e quem eram os Vereadores. As suas responsabilidades, o que faziam, porque e para quem faziam.

O jovem de dezesseis anos, de hoje, não é tão diferente do jovem de quarenta anos atrás. Perguntem-lhes, quem são os seus governantes. Podem até acertar no nome do Prefeito, mais de algum Vereador é mais complicado!!! Agora, perguntem-lhes: Quais são as suas obrigações como eleitores e, quais as obrigações de tais governantes?! Acredito que ninguém saberá dar a resposta. É a resposta que, também, a maioria dos ocupantes dos cargos públicos e políticos não saberão dá-las.

Sabíamos quem eram os Beatles, nome por nome dos que fizeram a Jovem Guarda, quem eram os Rolling Stones e, assim por diante. Mas, não sabíamos o que era básico, fundamental e essencial para a nossa sociedade e o nosso futuro. Tudo eram aventuras e rebeldias.

Com os sonhos dos jovens, irresponsáveis, despreparados e desinformados, mas, querendo vencer na vida. Ser um dia herói, mesmo que fosse para aquele meu mundo familiar – minha cidade, meus amigos, minha família – deixei-me levar pelo fascínio e, insisti para entrar nas Forças Armadas, com apenas dezessete anos, aproveitando a oportunidade de ter no Rio de Janeiro e Brasília meus tios – oficias do Exercito e da Aeronáutica -. E, por ter somente dezessete anos, a oportunidade da realização do meu sonho seria com o meu alistamento na Aeronáutica. O qual se deu em Brasília em 1968. Fiz todos os exames físicos e de saúde, no próprio Ministério da Aeronáutica – na Esplanada dos Ministérios – apresentei alguns documentos, dentre eles a Certidão de Nascimento. Foi somente isto que me exigiram! Não fui submetido a nenhum exame de escolaridade, teste de aptidão, psicoteste ou coisa que o valha, ou qualquer outro que fosse para se saber o nível de qualificação de cada candidato alistado ou sua vocação.

Chegou o dia da minha apresentação e lá fui eu para o Aeroporto de Brasília onde ficava a Base Militar da Aeronáutica. Lá chegando com a mala - já que, supunha-se que aqueles que se apresentassem, seguramente, já deveriam ter início na carreira militar e, de imediato, ficariam alojados na Base Militar – fui colocado em forma (em fila organizada) com os demais alistados sob o comando de um militar graduado ou oficial, cuja patente deveria ser Sargento ou Tenente, o qual nos recebeu com terrorismo psicológico – o que não é recomendável na recepção de jovens e sonhadores que de certa forma necessitam de imenso apoio psicológico em uma fase importantíssima de suas vidas – e, que não é recomendável para a instituição, por irradiar para parte da sociedade a partir deste comportamento - que não deve ser a regra – antipatia, senão medo e precaução. Os meus sonhos então, a partir deste primeiro contacto, que deveria ser de boas vindas, começaram a ruir e a ser remodelados. Só não abandonei tudo a partir daquele momento, porque, naquela situação era refém daquele militar que nos olhava com desrespeito, ironia e galhofa – ele não estava preparado para aquela missão, é a certeza! Culpa do militar?! - Não! Culpa da instituição que não teve o cuidado de prepará-lo para tão nobre missão que seria de boa recepção com boas vindas, ou pelo menos, de transmitir uma boa imagem da instituição pelos que não permanecessem nas suas fileiras. Era o mínimo que se esperava daquele servidor público militar pago com os tributos da sociedade.

Permanecíamos todos perfilados e humilhados, quando, o Comandante da Tropa, já anunciado, como duro e caxias (caxias que é sinônimo de disciplinado, dedicado e ordeiro, numa alusão ao Marechal Caxias e, na caserna, muitas vezes confundido por arrogante, ignorante, truculento, desumano e desrespeitoso) pelo militar truculento e mal preparado que nos humilhava, recebeu o pelotão de candidatos, psicologicamente abalados e desorientados, e passou a fazer a sua preleção. Este comandante com a patente de Coronel, após a preleção de terror, passou então para o processo de seleção dos candidatos para a condição de conscritos (conscrito, na caserna, é o nome que se dá ao iniciante nas Forças Armadas e que ainda não adquiriu a formação militar suficiente para que seja reconhecido como soldado), simplesmente com perguntas com a intenção de obter respostas, sem sequer nos submeter a nenhuma prova de aptidão e conhecimento.
Perguntava o Coronel: - Quem tem carteira de habilitação de motorista?
Alguns respondiam e outros ficavam mudos.
– Vocês que responderam sim, passem para o lado de cá!
E, assim por diante, continuou o Coronel despreparado:
– Quem sabe operar trator Esteira? Passem para o lado de cá!
– Quem é barbeiro? Passem para o lado de cá.
Na minha vez, que seria a vez de quem tinha experiência em datilografia, o Coronel fez a primeira pergunta:
– Quem tem um ano de datilografia? Passem para cá!
– Quem tem dois anos de datilografia? Passem para cá!
Esperei chegar a minha vez. Afinal, eu tinha mais de três anos de datilografia e, tinha tido a oportunidade rara de ter trabalhado em Cartório de Títulos e Documentos. Mas, o infeliz, pelo método errado utilizado me tirou a chance de servir à Aeronáutica como voluntário; e, deve ter tirado a chance de tantos outros jovens sonhadores e que até então, antes daquele evento perverso, acreditavam poder prestar bons e relevantes serviços à pátria. Uns por perderem a oportunidade pelo método adotado e, outros por medo do Coronel e da má recepção para com os mesmos naquela instituição. A recepção que causou espanto e medo. O Exército – tive certeza, alguns meses depois –, não era assim! Era o Exército daquele Marechal que cordialmente acenava para a população. Daquele homem que representava a parte preparada das forças armadas que, assim como toda organização e instituição tem as suas fraquezas. E, a fraqueza daquela instituição (Aeronáutica) estava em parte naqueles militares que, em função do comportamento pouco recomendável para o exercício de funções maiores, não devem ter chegado aos mais altos cargos, ou se chegaram foi por acidente. A recepção daqueles servidores públicos militares que, tenho certeza, não representavam a índole da Aeronáutica, mas, certamente somava negativamente para toda a instituição e para significativa parcela da sociedade brasileira. Esses talvez tenham sido os maiores pecados!

Por sorte, eu era sobrinho de militares das três forças e tinha a consciência de que não eram todos ruins. Meus tios não eram assim! Mas, me ficou a certeza do grande despreparo que era a administração militar da Aeronáutica, naquele momento – pelo menos, daquela Base Militar – e, que veio a se confirmar uns meses depois, no final de meus dezessete anos, quando tive que me apresentar no Exército no Rio de Janeiro – episódio que será narrado no próximo capítulo.

Os episódios narrados neste capítulo nos demonstram o quão é importante a imagem das instituições perante a sociedade para a reciprocidade de respeito mútuo pela conquista e, nunca pela força. O tanto quanto são importantes: - o respeito às pessoas, por mais simples que sejam; - o processo de recrutamento e seleção; - o preparo do profissional para lidar com o público; - a responsabilidade com o que é público; a capacitação profissional; as boas relações políticas institucionais; o processo decisório e de comando; e, o processo de escolha dos comandantes e comandados.

*Nildo Lima Santos. Bel. Em Ciências Administrativas. Pós-Graduado em Políticas Públicas. Consultor em Administração Pública.

A POLÍTICA DOS PARENTES

* Nildo Lima Santos

          Reconheço que é louvável reconhecer em algum dos parentes a preocupação com o mais próximo – seja na linha direta ou na colateral. É a proteção natural da família e, esta proteção, por sinal, é bíblica. Mas, é extremamente perigoso para a sociedade quando esta preocupação e protecionismo saem do seio das famílias e, das iniciativas privadas para as instituições públicas. Principalmente, através da política. Pois que, deverá ser reconhecida, na política, a preocupação com o povo e não tão somente com os seus parentes (pais, filhos, marido e mulher, sogro, sogra, genro – os mais comuns – e, assim por diante).

          O estado com regime monárquico, se reconhece na família a sustentação do próprio Estado, que é transferido de pai para filho por hereditariedade. A rigor a família é o Estado a qual não poderá correr o risco da insegurança para que não coloque em risco a própria comunidade (súditos do poder). Portanto, a coisa pública (res-pública) é preservada para que se preserve a autoridade dos Reis e Príncipes, a qual representa a própria soberania da Nação. Desta forma, a monarquia está para servir ao Estado o qual reside nela mesmo. Isto é, na própria família que tem a obrigação de suprir de regramentos jurídicos/institucionais e, de regramentos de desenvolvimento social e econômico o próprio Estado que compreende todas as suas funções no âmbito de sua soberania. Principalmente as de defesa do seu território. E quando a monarquia deixa de servir aos propósitos do Estado, corre-se o risco da perda da soberania do Estado, como nação e, a perda da condição do status monárquico com graves seqüelas aos membros da família imperial ou real. É, ainda hoje, um modelo de Estado que tem dado certo, onde se reconhece na figura dos membros mais próximos do Rei, ou Imperador, a autoridade do Estado; desde que, atendam às regras de comportamentos e princípios éticos exigidos para cada membro da família e, que é pactuado com a sociedade (súditos), formalmente, ou informalmente, por tradição. Somente nesta forma de Estado é possível se enxergar o benefício da sucessão política de pai para filho. Aí muitas vezes se reconhece também, os sacrifícios e os castigos de serem reis, rainhas, príncipes e princesas, em suas clausuras e limitações não sujeitas aos súditos.

          O sistema republicano, a transferência de poder entre parentes na ocupação de funções e cargos públicos de natureza política é extremamente prejudicial ao próprio Estado. Vez que, na família, não reside a figura do Estado; em razão da sustentação deste não depender da existência da própria família. Podendo ser cada representante substituído a cada pleito eleitoral. E, se não encarnam a figura do Estado, a encarnação mais comum é a da proteção e do crescimento patrimonial da própria família. Proteção esta que é natural e louvável quando se trata da transferência de riquezas pela iniciativa privada. Do pai transferindo para o filho e, vice-versa e assim por diante. Já quando esta transferência se processa na esfera pública – do Estado para o parente da autoridade política – na oportunidade que tem este na condição de mandatário público, estará então, este, na fronteira do patrimonialismo – que é a transferência do público para o privado. Destarte, se preocupando, o mandatário, apenas com o crescimento econômico social do grupo familiar em detrimento do crescimento da sociedade como um todo.

          O pior, nesta questão, é que a pratica se apresenta bastante comum no sistema democrático brasileiro, apesar do tímido freio imposto pela Lei Eleitoral para cargos do Executivo, quanto à inelegibilidade de parentes. Não raramente encontramos partidos políticos que são dominados há décadas por famílias e, cujos candidatos apresentados para a sociedade, no processo de escolha são os mesmos ou os seus parentes. Se o pai é candidato a Prefeito, leva junto o candidato a Vereador ou o candidato a Vice-Prefeito, que é um irmão, um filho, a esposa, o esposo, etc. Se o político é Governador ou candidato a Governador, o procedimento é o mesmo do Prefeito. Se o político já ocupa cargo eletivo no legislativo ou no executivo, seja na Assembléia Legislativa do Estado ou no Congresso Nacional, a indicação é de um seu parente para os cargos das demais esferas de Poder do Estado, onde o processo seja o da escolha por eleição. E, assim, o Estado Brasileiro vem sendo destruído há décadas pelas mãos de pais e filhos; de cônjuges e cunhados; de sogros e genros.

          Perdoem-me os leitores e eleitores! Mas, eu não consigo acreditar no político que transfere ou tenta transferir a oportunidade dos cargos públicos para membros de suas famílias. Principalmente, os cargos de direção que representam a base do ente estatal, seja este Município, Estado Federado ou União.


*Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública. Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais. Bel. em Ciências Administrativas.