Constituição Brasileira
de 25 de março de 1824. Primeiro marco regulatório originário geral do Estado
Brasileiro em texto original com a ortografia e acentuações da língua portuguesa
na regra da época do início do Império no Brasil no século XVIII. Documento importantíssimo
para que se tenha a compreensão nítida do nascimento, construção e montagem de
um Estado formal pelo querer dos povos.
CONSTITUIÇÃO DO IMPERIO
DE 25 de Março de 1824
CARTA DE LEI – De 25 de
março de 1824
Manda observar a
Constituição Política do Imperio, oferecida e jurada por Sua Magestade o
Imperador.
DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unanime Aclamação dos Povos, Imperador
Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos
Subditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste Imperio, juntos em Camaras,
que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição,
que havíamos oferecido ás suas observações para serem depois presentes á nova
Assembléa Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele se
observasse já como Constituição do Imperio, por lhes merecer a mais plena
approvação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade Política:
Nós Jurámos o sobredito Projeto para o observarmos e fazermos observar, como
Constituição, que d’ora em diante fica sendo deste Imperio; a qual é do theor
seguinte:
EM NOME DA SANTISSIMA
TRINDADE
TITULO 1º
Do Imperio do Brasil, seu Território, Governo, Dynastia, e
Religião.
Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a
associação Política de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação
livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união,
ou federação, que se oponha á sua Independência.
Art. 2. O seu territorio é dividido
em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser
subdivididas, como pedir o bem do Estado.
Art. 3. O seu Governo é Monarchico
Hereditario, Constitucional, e Representativo.
Art. 4. A Dynastia Imperante é a do
Senhor Dom Pedro I, actual Imperador, e Defensor Perpétuo do Brazil.
Art. 5. A Religião Catholica
Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras
Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para
isso destinadas, sem fórma alguma exterior de Templo.
TITULO 2º
Dos Cidadãos Brazileiros.
Art. 6. São Cidadãos Brazileiros
I. Os que no Brazil tiverem nascido,
quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que
este não resida por serviço de sua Nação.
II. Os filhos de pai Brazileiro, e os
ilegítimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer
domicilio no Imperio.
III. Os filhos de pai Brazileiro, que
estivesse em paiz estrangeiro em serviço do Imperio, embora eles não tenham
estabelecer domicilio no Brazil.
IV. Todos os nascidos em Portugal, e
suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se
proclamou a Independencia nas Províncias, onde habitavam, adheriram á esta
expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residência.
V. Os estrangeiros naturalisados,
qualquer que seja a sua Religião. A Lei determinará as qualidades precisas,
para se obter Carta de naturalização.
Art. 7. Perde os Direitos de Cidadão
Brazileiro
I. O que se naturalizar em paiz
estrangeiro.
II. O que sem licença do Imperador
aceitar Emprego, Pensão, ou Condecoração de qualquer Governo Estrangeiro.
III. O que fôr banido por Sentença.
Art. 8. Suspende-se o exercicio dos
Direitos Politicos
I. Por incapacidade physica, ou
moral.
II. Por Sentença Condemnatoria a
prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus efeitos.
TITULO 3º
Dos Poderes, e Representação Nacional.
Art. 9. A Divisão, e harmonia dos
Poderes Politicos é o principio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais
seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição oferece.
Art. 10. Os Poderes Politicos
reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder
Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.
Art. 11. Os Representantes da Nação
Brazileira são o Imperador, e a Assembléia Geral.
Art. 12. Todos estes Poderes no
Imperio do Brazil são delegações da Nação.
TITULO 4º
Do Poder Legislativo
CAPITULO I.
Dos Ramos do Poder Legislativo, e suas attribuições.
Art. 13. O Poder Legislativo é
delegado á Assembléa Geral com a Sancção do Imperador.
Art. 14. A Assembléa Geral compõe-se
de duas Camaras: Camara de Deputados, e Camara de Senadores, ou Senado.
Art. 15. É da atribuição da Assembléa
Geral
I. Tomar Juramento ao Imperador, ao
Principe Imperial, ao regente, ou Regencia.
II. Eleger a Regencia, ou regente, e
marcar os limites da sua autoridade.
III. Reconhecer o Principe Imperial,
como sucessor do Throno, na primeira reunião logo depois do seu nascimento.
IV. Nomear Tutor ao Imperador menor,
caso seu Pai o não tenha nomeado em Testamento.
V. Resolver as duvidas, que ocorrerem
sobre a sucessão da Corôa.
VI. Na morte do Imperador, ou
vacância do Throno, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os
abusos nella introduzidos.
VII. Escolher nova Dynastia, no caso
da extinção da Imperante.
VIII. Fazer Leis, interpretal-as,
suspendel-as, e revogal-as.
IX. Velar na guarda da Constituição,
e promover o bem geral da Nação.
X. Fixar annualmente as despezas
publicas, e repartir a contribuição directa.
XI. Fixar annualmente, sobre a
informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinárias, e extraordinarias.
XII. Conceder, ou negar a entrada de
forças estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dos portos delle.
XIII. Autorizar ao Governo, para
contrahir empréstimos.
XIV. Estabelecer meios convenientes
para pagamento da divida publica.
XV. Regular a administração dos bens
Nacionais, e decretar a sua alienação.
XVI. Crear, ou suprimir Empregos
públicos, e estabelecer-lhes ordenados.
XVII. Determinar o peso, valor,
inscripção, typo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e
medidas.
Art. 16. Cada uma das Camaras terá o
Tratamento – de Augustos, e Dignissimos Senhores Representantes da Nação.
Art. 17. Cada Legislatura durará
quatro annos, e cada Sessão annual
quatro mezes.
Art. 18. A Sessão Imperial de abertura
será todos os annos no dia tres de Maio.
Art. 19. Tambem será Imperial a
Sessão do encerramento; e tanto esta como a da abertura se fará em Assembléa
Geral, reunidas ambas as Camaras.
Art. 20. Seu Cerimonial, e o da
participação ao Imperador será feito na fórmula do Regimento interno.
Art. 21. A nomeação dos respectivos
Presidentes, Vice-Presidentes, e Secretarios das Camaras, verificação dos
poderes dos seus Membros, Juramento, e sua policia interior, se executará na
fórma dos seus Regimentos.
Art. 22. Na reunião das duas Camaras,
o Presidente do Senado dirigirá o trabalho; os Deputados, e Senadores tomarão
logar indistinctamente.
Art. 23. Não se poderá celebrar
Sessão em cada uma das Camaras, sem que esteja reunida a metade, e mais um dos
seus respectivos Membros.
Art. 24. As Sessões de cada uma das
Camaras serão publicas, á excepção dos casos, em que o bem do Estado exigir,
que sejam secretas.
Art. 25. Os negocios se resolverão
pela maioria absoluta de votos dos Membros presentes.
Art. 26. Os Membros de cada uma das
Camaras são inviolaveis pelas opiniões, que proferirem no exercicio das suas
funcções.
Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado,
durante a sua deputação, póde ser preso por Autoridade alguma, salvo por ordem
da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital.
Art. 28. Se algum Senador, ou
Deputado fôr pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento,
dará conta á sua respectiva Camara, a qual decidirá, se o processo deva
continuar, e o Membro ser, ou não suspenso no exercicio das suas funções.
Art. 29. Os Senadores, e Deputados
poderão ser nomeados para o Cargo de Ministro de Estado, ou Conselheiro de
Estado, com a differença de que os Senadores continuam à ter assento no Senado,
e o Deputado deixa vago o seu logar da Camara, e se procede a nova eleição, na
qual póde ser reeleito e accumular as duas funcções.
Art. 30. Tambem accumulam as duas
funcções, se já exerciam qualquer dos mencionados Cargos, quando foram eleitos.
Art. 31. Não se póde ser ao mesmo tempo
Membro de ambas as Camaras.
Art. 32. O exercicio de qualquer
Emprego, á excepção dos de Conselheiro de Estado, e Ministro de Estado, cessa
interinamente, emquanto durarem as funcções de Deputado, ou de Senador.
Art. 33. No intervallo das Sessões
não poderá o Imperador empregar um Senador, ou Deputado fóra do Imperio; nem
mesmo irão exercer seus Empregos, quando isso os impossibilite para se reunirem
no tempo da convocação da Assembléa Geral ordinaria, ou extraordinaria.
Art. 34. Se por algum caso imprevisto,
de que dependa a segurança publica, ou o bem do Estado, fôr indispensavel, que
algum Senador, ou Deputado sáia para outra Comissão, a respectiva Camara o
poderá determinar.
CAPITULO II.
Da Camara dos Deputados.
Art. 35. A Camara dos Deputados é electiva,
e temporária.
Art. 36. É privativa da Camara dos
Deputados a Iniciativa
I. Sobre Impostos.
II. Sobre Recrutamentos.
III. Sobre a escolha da nova
Dynastia, no caso da extincção da Imperante.
Art. 37. Tambem principiarão na
Camara dos Deputados
I. O Exame da administração passada,
e reforma doa abusos nella introduzidos.
II. A discussão das propostas, feitas
pelo Poder Executivo.
Art. 38. É da privativa attribuição
da mesma Camara decretar, que tem logar a accusação dos Ministros de Estado, e
Conselheiros de Estado.
Art. 39. Os Deputados vencerão,
durante as Sessões, um Subsídio pecuniario, taxado no fim da ultima Sessão da
Legislatura antecedente. Além disto se lhes arbitrará um indemnisação para as
despezas da vinda, e volta.
CAPITULO III.
Do Senado.
Art. 40. O Senado é composto de
Membros vitalicios, e será organizado por eleição Provincial.
Art. 41. Cada Provincia dará tantos
Senadores, quantos forem metade de seus respectivos Deputados, com a
differença, que, quando o numero dos Deputados da Provincia fôr impar, o numero
dos seus Senadores será metade do numero immediatamente menor, de maneira que a
Provincia, que houver de dar onze Deputados, dará cinco Senadores.
Art. 42. A Provincia que tiver um só
Deputado, elegerá todavia o seu Senador, não obstante a regra acima
estabelecida.
Art. 43. As eleições serão feitas
pela mesma maneira, que as dos Deputados, mas em listas triplices, sobre as
quaes o Imperador escolherá o terço na totalidade da lista.
Art. 44. Os Logares de Senadores, que
vagarem, serão preenchidos pela mesma fórma da primeira Eleição pela sua
respectiva Provincia.
Art. 45. Para ser Senador requer-se
I. Que seja Cidadão Brazileiro, e que
esteja no gozo dos seus Direitos Politicos.
II. Que tenha de idade quarenta annos
para cima.
III. Que seja pessoa de saber,
capacidade, e virtudes, com preferencia os que tiverem feito serviços á Patria.
IV. Que tenha de rendimento annual
por bens, indústria, commercio, ou Empregos, a somma de oitocentos mil réis.
Art. 46. Os Principes da Casa
Imperial são Senadores por Direito, e terão assento no Senado, logo que
chegarem á idade de vinte e cinco annos.
Art. 47. E’ da attribuição exclusiva
do Senado
I. Conhecer dos delictos individuaes,
commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado,
Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o
periodo da Legislatura.
II. Conhecer da responsabilidade dos
Secretarios, e Conselheiros de Estado.
III. Expedir Cartas de Convocação da
Assembléa, caso o Imperador o não tenha feito douz mezes depois do tempo, que a
Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente.
IV. Convocar a Assembléa na morte do
Imperador para a eleição da Regencia, nos casos, em que ella tem logar, quando
a Regencia Provisional o não faça.
Art. 48. No Juizo dos crimes, cuja
accusação não pertence á Camara dos Deputados, accusará o Procurador da Corôa,
e Soberania Nacional.
Art. 49. As Sessões do Senado
começam, e acabam ao mesmo tempo, que as da Camara dos Deputados.
Art. 50. A’ excepção dos casos
ordenados pela constituição, toda a reunião do Senado fóra do tempo das Sessões
da Camara dos Deputados é illicita e nulla.
Art. 51. O subsidio dos Senadores
será tanto, e mais metade, do que tiverem os Deputados.
CAPITULO IV
Da Proposição, Discussão, Sancção, e Promulgação das Leis.
Art. 52. A proposição, opposição, e
approvação dos Projectos de Lei compete a cada uma das Camaras.
Art. 53. O Poder Executivo exerce por
qualquer dos Ministros de Estado a proposição, que lhe compete na formação das
Leis; e só depois de examinada por uma Commissão da Camara dos Deputados, aonde
deve ter principio, poderá ser convertida em Projecto de Lei.
Art. 54. Os Ministros podem assistir,
e discutir a Proposta, depois do relatorio da Commissão; mas não poderão votar,
nem estarão presentes á votação, salvo se forem Senadores, ou Deputados.
Art. 55. Se a Camara dos Deputados
adoptar o Projecto, o remetterá á dos Senadores com a seguinte formula – A
Camara dos Deputados envia á Camara dos Senadores a Proposição junta do Poder
Executivo (com emendas, ou sem ellas) e pensa, que ella tem logar.
Art. 56. Se não puder adoptar a
proposição, participará ao Imperador por uma Deputação de sete Membros da
maneira seguinte – A Camara dos Deputados testemunha ao Imperador o seu
reconhecimento pelo zelo, que mostra, em vigiar os interesses do Imperio: e Lhe
supplica respeitosamente, Digne-Se tomar em ulterior consideração a Proposta do
Governo.
Art. 57. Em geral as proposições, que
a Camara dos Deputados admitir, e aprovar, serão remetidas á Camara dos
Senadores com a formula seguinte – A Camara dos Deputados envia ao Senado a
Proposição junta, e pensa, que tem logar, pedir-se ao Imperador a sua Sancção.
Art. 58. Se porém a Camara dos
Senadores não adoptar inteiramente o Projecto da Camara dos Deputados, mas se o
tiver alterado, ou addicionado, o reenviará pela maneira seguinte – O Senado
envia á Camara dos Deputados a sua Proposição (tal) com as emendas, ou addições
juntas, e pensa, que tem ellas tem logar pedir-se ao Imperador a Sancção
Imperial.
Art. 59. Se o Senado, depois de ter
deliberado, julga, que não póde admitir a Proposição, ou Projecto, dirá nos
termos seguintes – O Senado torna a remeter á Camara dos Deputados a Proposição
(tal), á qual não tem podido dar o seu conhecimento.
Art. 60. O mesmo praticará a Camara
dos Deputados para com a do Senado, quando neste tiver o Projecto a sua origem.
Art. 61. Se a Camara dos Deputados
não approvar as emendas, ou addições do Senado, ou vice-versa, e todavia a Camara recusante julgar, que o projecto é
vantajoso, poderá requerer por uma Deputação de três Membros a reunião das duas
Camaras, que se fará na Camara do Senado, e conforme o resultado da discussão
se seguirá, o que fôr deliberado.
Art. 62. Se qualquer das duas Camaras,
concluida a discussão, adoptar inteiramente o Projecto, que a outra Camara lhe
enviou, o reduzirá a Decreto, e depois de lido em Sessão, o dirigirá ao
Imperador em dous autographos, assignados pelo Presidente, e os dous primeiros
Secretarios, pedindo-lhe a sua Sancção pela formula seguinte – A Assembléa
Geral dirige ao Imperador o Decreto incluso, que julga vantajoso, e util ao
Imperio, e pede a Sua Magestade Imperial, Se Digne dar a Sua Sancção.
Art. 63. Esta remessa será feita por
uma Deputação de sete Membros, enviada pela Camara ultimamente deliberante, a
qual ao mesmo tempo informará á outra Camara, aonde o Projecto teve origem, que
tem adoptado a sua Proposição, relativa a tal objecto, e que a dirigiu ao
Imperador, pedindo-Lhe a sua Sancção.
Art. 64. Recusando o Imperador
prestar o seu consentimento, responderá nos termos seguintes – O Imperador quer
meditar sobre o Projecto de Lei, para a seu tempo resolver – Ao que a Camara
responderá, que – Louva a Sua Magestade Imperial o interesse, que toma pela Nação.
Art. 65. Esta denegação tem effeito
suspensivo sòmente: pelo que todas as vezes, que as duas Legislaturas, que
seguirem áquella, que tiver approvado o Projecto, tornem sucessivamente a
apresental-o nos mesmos termos, entender-se-ha, que o Imperador tem dado a
Sancção.
Art. 66. O Imperador dará, ou negará
a Sancção em cada Decreto dentro de um mez, depois que lhe for apresentado.
Art. 67. Se o não fizer dentro do
mencionado prazo, terá o mesmo effeito, como se expressamente negasse a
Sancção, para serem contadas as Legislaturas, em que poderá ainda recusar o seu
consentimento, ou reputar-se o Decreto obrigatorio, por haver já negado a
Sancção nas duas antecedentes Legislaturas.
Art. 68. Se o Imperador adoptar o
Projecto da Assembléa Geral, se exprimirá assim – O Imperador consente – Com o
que fica sanccionado, e nos termos de ser promulgado como Lei do Imperio; e um
dos dous autographos, depois de assignados pelo Imperador, será remetido para o
Archivo da Camara, que o enviou, e o outro servirá para por ele se fazer a
Promulgação da Lei, pela respectiva Secretaria de Estado, aonde será guardado.
Art. 69. A formula da Promulgação da
Lei será concebida nos seguintes termos – Dom (N.) por Graça de Deos, e Unanime
Acclamação dos Povos, Impewrador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil:
Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral decretou, e Nós
Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei nas suas disposições sómente): Mandamos
por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, a execução da referida
Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como
nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios d.... (o da Repartição
competente) a faça imprimir, publicar, e correr.
Art. 70. Assignada a Lei pelo
Imperador, referendada pelo Secretario de Estado competente, e selada com o
Sello do Imperio, se guardará o original no Archivo Publico, e se remeterão os
Exemplares dela impressos a todas as Camaras do Imperio, Tribunais, e mais
Logares, aonde convenha fazer-se publica.
CAPITULO V.
Dos Conselhos Geraes de Provincia, e suas attribuições.
Art. 71. A Constituição reconhece, e
garante o direito de intervir todo o Cidadão nos negocios da sua Provincia, e
que são immediatamente relativos a seus interesses peculiares.
Art. 72. Este direito será exercido
pelas Camaras dos Districtos, e pelos Conselhos, que com o titulo de – Conselho
Geral da Provincia – se devem estabelecer em cada Provincia, aonde estiver
collocada a Capital do Imperio.
Art. 73. Cada um dos Conselhos Geraes
constará de vinte e um Membros nas Provincias mais populosas, como sejam Pará,
Maranhão, Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Geraes, S. Paulo, e Rio Grande do
Sul; e nas outras de treze Membros.
Art. 74. A sua Eleição se fará na
mesma ocasião, e da mesma maneira, que se fizer a dos Representantes da Nação,
e pelo tempo de cada Legislatura.
Art. 75. A idade de vinte e cinco
annos, probidade, e decente subsistencia são as qualidades necessarias para ser
Membro destes Conselhos.
Art. 76. A sua reunião se fará na
Capital da Provincia; e na primeira Sessão preparatoria nomearão Presidente,
Vice-Presidente, Secretario, e Suplente; que servirão por todo o tempo da
Sessão: examinarão, e verificarão a legitimidade da eleição dos seus Membros.
Art. 77. Todos os annos haverá
Sessão, e durará dous mezes, podendo prorogar-se por mais um mez, se nisso
convier a maioria do Conselho.
Art. 78. Para haver Sessão deverá
achar-se reunida mais da metade do numero dos seus Membros.
Art. 79. Não podem ser eleitos para
Membros do Conselho Geral, o Presidente da Provincia, o Secretario, e o
Commandante das Armas.
Art. 80. O Presidente da Provincia
assistirá á installação do Conselho Geral, que se fará no primeiro dia de
Dezembro, e terá assento igual ao do Presidente do Conselho, e á sua direita e
ahi dirigirá o Presidente da Provincia sua falta ao Conselho; instruindo-o do
estado dos negocios publicos, e das providencias, que a mesma Provincia mais
precisa para seu melhoramento.
Art. 81. Estes Conselhos terão por
principal objecto propor, discutir, e deliberar sobre os negocios mais
interessantes das suas Provincias; formando projectos peculiares, e
accommodados ás suas localidades, e urgências.
Art. 82. Os negocios, que começarem
nas Camaras serão remetidos officialmente ao Secretario do Conselho, aonde
serão discutidos a portas abertas, bem como os que tiverem origem nos mesmos
Conselhos. As suas resoluções serão tomadas á pluralidade absoluta de votos dos
Membros presentes.
Art. 83. Não se podem propôr, nem
deliberar nestes Conselhos Projectos.
I. Sobre interesses geraes da Nação.
II. Sobre quaesquer ajustes de umas
com outras Provincias.
III. Sobre imposições, cuja
iniciativa é da competencia particular da Camara dos Deputados. Art. 36.
IV. Sobre execução de Leis, devendo porém
dirigir a esse respeito representações motivadas á Assembléa Geral, e ao Poder
Executivo conjunctamente.
Art. 84. As Resoluções dos Conselhos
Geraes de Provincia serão remettidas directamente ao Poder Executivo, pelo
intermedio do Presidente da Provincia.
Art. 85. Se a Assembléa Geral se
achar a esse tempo reunida, lhe serão immediatamente enviadas pela respectiva
Secretaria de Estado, para serem propostas como Projectos de Lei, e obter a
approvação da Assembléa por uma unica discussão em cada Camara.
Art. 86. Não se achando a esse tempo
reunida a Assembléa, o Imperador as mandará provisoriamente executar, se julgar
que ellas são dignas de prompta providencia, pela utilidade, que de sua
observancia resultará ao bem geral da Provincia.
Art. 87. Se porém não ocorrerem essas
circumstancias, o Imperador declarará, que – suspende o seu juízo a respeito
daquelle negocio – Ao que o Conselho responderá, que – recebeu mui
respeitosamente a resposta de Sua Magestade Imperial.
Art. 88. Logo que a Assembléa Geral se
reunir, lhe serão enviadas assim essas Resoluções suspensas, como as que
estiverem em execução, para serem discutidas, e deliberadas, na fórma do Art.
85.
Art. 89. O methodo de prosseguirem os
Conselhos Geraes de Provincia em seus trabalhos, e sua policia interna, e
externa, tudo se regulará por um Regimento, que lhes será dado pela Assembéa
Geral.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES
Art. 90. As nomeações dos Deputados,
e Senadores para a Assembléa Geral, e dos Membros dos Conselhos Geraes das
Provincias, serão feitas por Eleições indiretas, elegendo a massa dos Cidadãos
activos em Assembléas Parochiaes os Eleitores da Provincia, e estes os
Representantes da Nação, e Provincia.
Art. 91. Tem voto nestas Eleições
primarias
I. Os Cidadãos Brazileiros, que estão
no gozo de seus direitos politicos.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
Art. 92. São excluidos de votar nas
Assembéas Parochiaes
I. Os menores de vinte e cinco annos,
nos quaes se não comprehendem os casados, e Officiaes Militares, que forem
maiores de vinte e um annos, os Bachareis Formados, e Clerigos de Ordens
Sacras.
II. Os filhos famílias, que estiverem
na companhia de seus pais, salvo se servirem Officios públicos.
III. Os criados de servir, em cuja
classe não entram os Guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de
commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os
administradores das fazendas rurais, e fabricas.
IV. Os Religiosos, e quaesquer, que
vivam em Communidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda liquida
annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.
Art. 93. Os que não podem votar nas
Assembléas Primarias de Parochia, não podem ser Membros, nem votar na nomeação
de alguma Autoridade electiva Nacional, ou local.
Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar
na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia
todos, os que podem votar na Assembléa Parochial. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem de renda
liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego.
II. Os Libertos.
III. Os criminosos pronunciados em
queréla, ou devassa.
Art. 95. Todos os que podem ser
Eleitores, são hábeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem quatrocentos
mil réis de renda liquida, na fórma dos Arts. 92 e 94.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
III. Os que não professarem a
Religião do Estado.
Art. 96. Os Cidadãos Brazileiros em
qualquer parte, que existam, são elegiveis em cada Distrito eleitoral para
Deputados, ou Senadores, ainda quando ahi não sejam nascidos, residentes, ou
domiciliados.
Art. 97. Uma Lei regulamentar marcará
o modo pratico das Eleições, e o numero dos Deputados relativamente á população
do Imperio.
TITULO 5º
Do Imperador
CAPITULO I.
Do Poder Moderador.
Art. 98. O Poder Moderador é a chave
de toda a organização Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como
Chefe supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente
vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais
Poderes Politicos.
Art. 99. A Pessoa do Imperador é
inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.
Art. 100. Os seus Titulos são
“Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil” e tem o Tratamento de
Magestade Imperial.
Art. 101. O Imperador exerce o Poder
Moderador
I. Nomeando os Senadores, na fórma do
Art. 43.
II. Convocando a Assembléa geral
extraordinariamente nos intervalos das Sessões, quando assim o pede o bem do
Imperio.
III. Sanccionando os Decretos, e
Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.
IV. Approvando, e suspendendo
interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.
V. Prorogando, ou adiando a Assembléa
geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a
salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.
VI. Nomeando, e demitindo livremente
os Ministros de Estado.
VII. Suspendendo os Magistrados nos
casos do Art. 154.
VIII. Perdoando, e moderando as penas
impostas aos Réos condemnados por Sentença.
IX. Concedendo Amnistia em caso
urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.
CAPITULO II.
Do Poder Executivo.
Art. 102. O Imperador é o Chefe do
Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado.
São suas principaes attribuições
I. Convocar a nova Assembléa Geral
ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno da Legislatura existente.
II. Nomear Bispos, e prover os
Beneficios Ecclesiasticos.
III. Nomear Magistrados.
IV. Prover os mais Empregos Civis, e
Politicos.
V. Nomear os Commandantes da Força de
Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da Nação.
VI. Nomear Embaixadores, e mais
Agentes Diplomaticos, e Commerciaes.
VII. Dirigir as Negociações Politicas
com as Nações estrangeiras.
VIII. Fazer Tratados de Alliança
ofensiva, e defensiva, de Subsidio, e commercio, levando-os depois de
concluidos ao conhecimento da Assembléa Geral, quando o interesse, e segurança
do Estado o permitirem. Se os tratados concluidos em tempo de paz envolverem
cessão, ou troca de Territorio do Imperio, ou de Possessões, a que o Imperio
tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approvados pela Assembléa
Geral.
IX. Declarar a guerra, e fazer a paz,
participando á Assembléa as comunicações, que forem compatíveis com os
interesses, e segurança do Estado.
X. Conceder cartas de Naturalisação
na fórma da Lei.
XI. Conceder Titulos, Honras, Ordens
Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado; dependendo
as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já
designadas, e taxadas por Lei.
XII. Expedir os Decretos,
Instrucções, e Regulamentos adequados á boa execução das Leis.
XIII. Decretar a applicação dos
rendimentos destinados pela Assembléa aos varios ramos da publica Administração.
XIV. Conceder, ou negar o Beneplacito
aos Deputados dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras
Constituições Ecclesiasticas, que se não oppozerem á Constituição; e precedendo
approvação da Assembléa se contiverem disposição geral.
XV. Prover a tudo, que for
concernente á segurança interna, e externa do Estado, na fórma da Constituição.
Art. 103. O Imperador antes de ser
aclamado prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o
seguinte Juramento – Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a
integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar, e fazer observar a
Constituição Politica da Nação Brazileira, e mais Leis do Imperio, e prover ao
bem geral do Brazil, quanto em mim couber.
Art. 104. O Imperador não poderá
sahir do Imperio do Brazil, sem o consentimento da Assembléa Geral; e se o
fizer, se entenderá, que abdicou a Corôa.
CAPITULO III.
Da Familia Imperial, e sua Dotação.
Art. 105. O Herdeiro presumptivo do
Imperio terá o Titulo de “Principe Imperial” e o seu Primogenito o de “Principe
do Grão Pará”: todos os mais terão o de “Principes”. O Tratamento do Herdeiro
presumptivo será o de “Alteza Imperial” e o mesmo será o do Principe do Grão
Pará: os outros Orincipes terão o Tratamento de Alteza.
Art. 106. O Herdeiro presumptivo, em
completando quatorze annos de idade, prestará nas mãos do Presidente do Senado,
reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento – Juro manter a Religião
Catholica Apostolica Romana, observar a Constituição Politica da Nação Brazileira,
e ser obediente ás Leis, e ao Imperador.
Art. 107. A Assembléa Geral, logo que
o Imperador suceder no Imperio, lhe assegurará, e á Imperatriz Sua Augusta
Esposa uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade.
Art. 108. A Dotação assignada ao
presente Imperador, e á Sua Augusta Esposa deverá ser augmentada, visto que as
circunstancias actuaes não mermitem, que se fixe desde já uma somma adequada ao
decoro de Suas Augustas Pessoas, e Dignidade da Nação.
Art. 109. A Assembléa assignará tambem
alimentos ao Principe Imperial, e aos demais Principes, desde que nascerem. Os
alimentos dados aos Principes cessarão sómente, quando eles sahirem para fóra
do Imperio.
Art. 110. Os Mestres dos Principes
serão da escolha, e nomeação do Imperador, e a Assembléa lhes designará os
Ordenados, que deverão ser pagos pelo Thesouro Nacional.
Art. 111. Na primeira Sessão de cada
Legislatura, a Camara dos Deputados exigirá dos Mestres uma conta do estado do
adiantamento dos seus Augustos Discipulos.
Art. 112. Quando as Princezas
houverem de casar, a Assembléa lhes assignará o seu Dote, e com a entrega delle
cessarão os alimentos.
Art. 113. Aos Principes, que se
casarem, e forem residir fóra do Império, se entregará por uma vez somente uma
quantia determinada pela Assembléa, com o que cessarão os alimentos, que
percebiam.
Art. 114. A Dotação, Alimentos, e
Dotes, de que falam os Artigos antecedentes, serão pagos pelo Thesouro Publico,
entregues a um Mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as
Acções activas e passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial.
Art. 115. Os Palacios, e Terrenos
Nacionaes, possuídos actualmente pelo Senhor D. Pedro I, ficarão sempre
pertencendo a Seus Sucessores; e a Nação cuidará nas acquisições, e
construcções, que julgar convenientes para a decência, e recreio do Imperador,
e sua Familia.
CAPITULO IV.
Da Sucessão do Imperio.
Art. 116. O Senhor D. Pedro I, por
Unanime Acclamação dos Povos, actual Imperador Constitucional, e Defensor
Perpetuo, Imperará sempre no Brazil.
Art. 117. Sua Descendencia legitima
succederá no Throno, segundo a ordem regular de primogenitura, e representação,
preferindo sempre a linha anterior ás posteriores; na mesma linha, o gráo mais
proximo ao mais remoto; no mesmo gráo, o sexo masculino ao feminino; no mesmo
sexo, a pessoa mais velha á mais moça.
Art. 118. Extinctas as linhas dos
descendentes legítimos do Senhor D. Pedro I, ainda em vida do ultimo
descendente, e durante o seu Imperio, escolherá a Assembléa Geral a nova
Dynastia.
Art. 119. Nenhum Estrangeiro poderá
suceder na Corôa do Imperio do Brazil.
Art. 120. O Casamento da Princeza
Herdeira presumptiva da Corôa será feito a aprazimento do Imperador; não
existindo Imperador ao tempo, em que se tratar deste Consorcio, não poderá elle
effetuar-se, sem approvação da Assembléa Geral. Seu Marido não terá parte no
Governo, e sómente se chamará Imperador, depois que tiver da Imperatriz filho,
ou filha.
CAPITULO V.
Da Regencia na menoridade, ou impedimento do Imperador.
Art. 121. O Imperador é menor até a
idade de dezoito annos completos.
Art. 122. Durante a sua menoridade, o
Imperio será governado por uma Regencia, a qual pertencerá ao Parente mais
chegado do Imperador, segundo a ordem da Successão, e que seja maior de vinte e
cinco annos.
Art. 123. Se o Imperador não tiver
Parente algum, que reúna estas qualidades, será o Imperio governado por
Regencia permanente, someada pela Assembléa Geral, composta de três Membros, dos
quaes o mais velho em idade será o Presidente.
Art. 124. Em quanto esta Regencia se
não eleger, governará o Imperio uma Regencia provisional, composta dos
Ministros de Estado do Imperio, e da Justiça; e dos dous Conselheiros do Estado
mais antigos em exercicio, presidida pela Imperatriz Viuva, e na sua falta,
pelo mais antigo Conselheiro de Estado.
Art. 125. No caso de falecer a
Imperatriz Imperante, será esta Regencia presidida por seu Marido.
Art. 126. Se o Imperador por causa
physica ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma das
Camaras da Assembléa, se impossibilitar para governar, em seu logar governará,
como Regente o Principe Imperial, se for maior de dezoito annos.
Art. 127. Tanto o Regente, como a
Regencia prestará o Juramento mencionado no Art. 103, acrescentando a clausula
de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que ele chegue á
maioridade, ou cessar o seu impedimento.
Art. 128. Os Actos da Regencia, e do
Regente serão expedidos em nome do Imperador pela formula seguinte ... – Manda
a Regencia em nome do Imperador ... – Manda o Principe Imperial Regente em nome
do Imperador.
Art. 129. Nem a Regencia, nem o
Regente será responsável.
Art. 130. Durante a menoridade do
Sucessor da Corôa, será seu Tutor, quem seu Pai lhe tiver nomeado em
Testamentop; na falta deste, a Imperatriz Mãi, em quanto não tornar a casar;
faltando esta, a Assembléa Geral nomeará Tutor, com tanto que nunca poderá ser
tutor do Imperador menor aquelle, a quem possa tocar a sucessão da Corôa na sua
falta.
CAPITULO VI.
Do Ministerio.
Art. 131. Haverá differentes
Secretarias de Estado. A Lei designará os negocios pertencentes a cada uma, e
seu numero; as reunirá, ou separará, como mais convier.
Art. 132. Os Ministros de Estado
referendarão, ou assignarão todos os Actos do Poder executivo, sem o que não
poderão ter execução.
Art. 133. Os Ministros de Estado
serão responsaveis
I. Por traição.
II. Por peita, suborno, ou concussão.
III. Por abuso do Poder.
IV. Pela falta de observancia da Lei.
V. Pelo que obragem contra a
Liberdade, segurança, ou propriedade dos Cidadãos.
VI. Por qualquer dissipação dos bens
públicos.
Art. 134. Uma Lei particular
especificará a natureza destes delictos, e a maneira de proceder contra elles.
Art. 135. Não salva aos Ministros da
responsabilidade a ordem do Imperador vocal, ou por escripto.
Art. 136. Os Estrangeiros, posto que
naturalisados, não podem ser Ministros de Estado.
CAPITULO VII.
Do Conselho de Estado.
Art. 137. Haverá um Conselho de
Estado, composto de Conselheiros vitalicios, nomeados pelo Imperador.
Art. 138. O seu numero não excederá a
dez.
Art. 139. Não são comprehendidos
neste numero os Ministros de Estado, nem estes serão reputados Conselheiros de
Estado, sem especial nomeação do Imperador para este Cargo.
Art. 140. Para ser Conselheiro de
Estado requerem-se as mesmas qualidades, que devem concorrer para ser Senador.
Art. 141. Os Conselheiros de Estado,
antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de – Manter a
Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição, e as Leis; ser
fieis ao Imperador; aconselhal-O segundo suas consciências, attendendo sómente
ao bem da Nação.
Art. 142. Os Conselheiros serão
ouvidos em todos os negocios graves, e medidas geraes da publica Administração;
principalmente sobre a declaração de Guerra, ajuste de paz, negociações com as
Nações Estrangeiras, assim como em todas as occasiões, em que o Imperador se
proponha exercer qualquer das attribuições proprias do Poder Moderador,
indicadas no Art. 101, á excepção da VI.
Art. 143. São responsaveis os
Conselheiros de Estado pelos conselhos, que derem, oppostos ás Leis, e ao
interesse do Estado, manifestamente dolosos.
Art. 144. O Principe Imperial, logo
que tiver dezoito annos completos, será de Direito do Conselho de Estado: os
demais Principes da Casa Imperial, para entrarem no Conselho de Estado ficam
dependentes da nomeação do Imperador. Estes, e o Principe Imperial não entram
no numero marcado no Art. 138.
CAPITULO VII
Da Força Militar.
Art. 145. Todos os Brazileiros são
obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do
Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos.
Art. 146. Enquanto a Assembléa Geral
não designar a Força Militar permanente de mar, e terra, subsistirá, a que
então houver, até que pela mesma Assembléa seja alterada para mais, ou para
menos.
Art. 147. A Força Militar é
essencialmente obediente; jamais se poderá reunir, sem que lhe seja ordenado
pela Autoridade legitima.
Art. 148. Ao Poder Executivo compete
privativamente empregar a Força Armada de Mar, e Terra, como bem lhe parecer
conveniente á segurança, e defesa do Imperio.
Art. 149. Os officiaes do Exercito, e
Armada não podem ser privados das suas Patentes, senão por Sentença proferida
em Juizo competente.
Art. 150. Uma Ordenança especial
regulará a organização do Exercito do Brazil, suas Promoções, Soldos e
Disciplina, assim como da Força Naval.
TITULO 6º
Do Poder Judicial
CAPITULO ÚNICO.
Dos Juizes, e Tribunaes de Justiça.
Art. 151. O Poder Judicial é
independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim
no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem.
Art. 152. Os Jurados pronunciam sobre
o facto, e os Juizes applicam a Lei.
Art. 153. Os Juizes de Direito serão
perpétuos, o que todavia se não entende, que não possam ser mudados de uns para
outros Logares pelo tempo, e maneira, que a Lei determinar.
Art. 154. O Imperador poderá
suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos
Juizes, informação necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que
lhes são concernentes, serão remettidos á Relação do respectivo Districto, para
proceder na fórma da Lei.
Art. 155. Só por Sentença poderão
estes Juizes perder o Logar.
Art. 156. Todos os Juizes de Direito,
e os Officiaes de Justiça são responsaveis pelos abusos de poder, e
prevaricações, que commetterem no exercicio de seus Empregos; esta
responsabilidade se fará effectiva por Lei regulamentar.
Art. 157. Por suborno, peita,
peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser
intentada dentro de anno, e dia pelo próprio queixoso, ou por qualquer do Povo,
guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei.
Art. 158. Para julgar as Causas em
segunda, e ultima instancia haverá nas Provincias do Imperio as Relações, que
forem necessárias para commodidade dos Povos.
Art. 159. Nas Causas crimes a
inquirição das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo, depois da
pronuncia, serão publicados desde já.
Art. 160. Nas cíveis, e nas penaes
civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças
serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.
Art. 161. Se se fazer constar, que se
tem intentado o meio da reconciliação, não começará Processo algum.
Art. 162. Para este fim haverá Juizes
de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se elegem
os Vereadores das Camaras. Suas attribuições, e Districtos serão regulados por
Lei.
Art. 163. Na Capital do Imperio, além
da Relação, que deve existir, assim como nas demais Provincias, haverá tambem
um Tribunal com a denominação de – Supremo Tribunal de Justiça – composto de
Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados
com o Titulo do Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste
Tribunal os Ministros daqueles, que se houverem de abolir.
Art. 164. A este Tribunal compete
I. Conceder, ou denegar Revistas nas
Causas, e pela maneira, que a Lei determinar.
II. Conhecer dos delictos, e erros de
Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no
Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.
III. Conhecer, e decidir sobre os
conflitos de Jurisdicção, e competencia das Relações Provinciaes.
TITULO 7º
Da Administração e Economia das Provincias.
CAPITULO I.
Da Administração.
Art. 165. Haverá em cada Provincia um
Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando entender, que
assim convem ao bom serviço do Estado.
Art. 166. A Lei designará as suas
attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier ao melhor desempenho
desta Administração.
CAPITULO II.
Das Camaras.
Art. 167. Em todas as Cidades, e
Villas ora existentes, e nas mais, que para o futuro se crearem haverá Camaras,
ás quaes compete p Governo econômico, e municipal das mesmas Cidades e Villas.
Art. 168. As Camaras serão electivas,
e compostas do numero de Vereadores, que a Lei designar, e o que obtiver maior
numero de votos, será Presidente.
Art. 169. O exercicio de suas
funcções municipaes, formação das suas Posturas policiaes, aplicação das suas
rendas, e todas as suas particulares, e uteis attribuições, serão decretadas
por uma Lei regulamentar.
CAPITULO III.
Da Fazenda Nacional.
Art. 170. A Receita, e despeza da
Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo do nome de “Thesouro
Nacional” aonde em diversas Estações, devidamente estabelecidas por Lei, se
regulará a sua administração, arrecadação e contabilidade, em reciproca
correspondência com as Thesourarias, e Autoridades das Provincias do Imperio.
Art. 171. Todas as contribuições
directas, á excepção daquelas, que estiverem applicadas aos juros, e amotisação
da Divida Publica, serão anualmente estabelecidas pela Assembléa Geral, mas
continuarão, até que se publique a sua derogação, ou sejam substituidas por
outras.
Art, 172. O Ministro de Estado da
Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás
despezas das suas Repartições, apresentará na Camara dos Deputados anualmente,
logo que esta estiver reunida, um Balanço geral da receita e despeza do
Thesouro Nacional do anno futuro, e da importância de todas as contribuições, e
rendas publicas.
TITULO 8º
Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e
Politicos dos Cidadãos Brazileiros.
Art. 173. A Assembléa Geral no
principio das suas Sessões examinará, se a Constituição Politica do Estado tem
sido exatamente observada, para prover, como fôr justo.
Art. 174. Se passados quatro annos,
depois de jurada a Constituição do Brazil, se conhecer, que algum dos seus
artigos merece reforma, se fará a proposição pro escripto, a qual deve ter
origem na Camara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles.
Art. 175. A proposição será lida por
três vezes com intervallos de seis dias de uma á outra leitura; e depois da
terceira, deliberará a Camara dos Deputados, se poderá ser admitida á
discussão, seguindo-se tudo o mais, que é preciso para formação de uma Lei.
Art. 176. Admitida a discussão, e
vencida a necessidade da reforma do Artigo Constitucional, se expedirá Lei, que
será sanccionada, e promulgada pelo Imperador em fórma ordinaria; e na qual se
ordenará aos Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, que nas
Procurações lhes confiram especial faculdade para a pretendida alteração, ou
reforma.
Art. 177. Na seguinte Legislatura, e
na primeira Sessão será a materia proposta, e discutida, e o que se vencer,
prevalecerá para a mudança, ou adição á Lei fundamental; e juntando-se á
Constituição será solenemente promulgada.
Art. 178. É só Constitucional o que
diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Politicos, e
aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é
Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas
Legislaturas ordinárias.
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos
Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a
segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do
Imperio, pela maneira seguinte
I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a
fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei.
II. Nenhuma Lei será estabelecida sem
utilidade publica.
III. A sua disposição não terá
effeito retroactivo.
IV. Todos podem comunicar os seus
pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem
dependência de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que
cometerem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei
determinar.
V. Ninguem póde ser perseguido por
motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral
Publica.
VI. Qualquer póde conservar-se, ou
sahir do Imperio, como lhe convenha, levando comsigo os seus bens, guardados os
Regulamentos policiaes, e salvo o prejuízo de terceiro.
VII. Todo o cidadão tem em sua casa
um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella, senão por seu
consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será
franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que, a Lei determinar.
VIII. Ninguem poderá ser preso sem
culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei; e nestes dentro de vinte e
quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Villas, ou outras
Povoações próximas aos logares da residência do Juiz; e nos logares remotos
dentro de um prazo razoável, que a Lei marcará, atenta a extensão do
território, o Juiz por uma Nota, por elle designada, fará constar ao Réo o
motivo da prisão, os nomes do seu acusador, e os das testemunhas, havendo-as.
IX. Ainda sem culpa formada, ninguém
será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar
fiança idônea, nos casos, que a Lei a admite: e em geral nos crimes, que não
tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da
Comarca, poderá o Réo livrar-se solto.
X. Á excepção de flagrante delicto, a
prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta da Autoridade legitima.
Se esta fôr arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão
punidos com as penas que a Lei determinar.
O que fica disposto acerca da prisão
antes de culpa formada, não emprehende as Ordenanças Militares, estabelecidas
como necessárias á disciplina, e recrutamento do Exercito; nem os casos, que
não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de
alguma pessoa, por desobedecer aos mandatos da Justiça, ou não cumprir alguma
obrigação dentro de determinado prazo.
XI. Ninguem será sentenciado, senão
pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na fórma por ella
prescripta.
XII. Será mantida a independencia do
Poder Judicial, Nenhuma Autoridade poderá avocar as Causas pendentes,
sustal-as, ou fazer reviver os Processos findos.
XIII. A Lei será igual para todos,
quer proteja, quer castigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de
cada um.
XIV. Todo o Cidadão pode ser
admittido aos Cargos Publicos Civis, Politicos, ou Militares, sem outra
differença, que não seja a dos seus talentos, e virtudes.
XV. Ninguem será exemplo de
contribuir para as despezas do Estado em proporção dos seus haveres.
XVI. Ficam abolidos todos os
Privilegios, que não forem essencial, e inteiramente ligados aos Cargos, por
utilidade publica.
XVII. A’ excepção das Causas, que por
sua natureza pertencem a Juizos particulares, na conformidade das Leis, não
haverá Foro privilegiado, nem Commissões especiaes nas Causas cíveis ou crimes.
XVIII. Organizar-se-ha quanto antes
um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e Equidade.
XIX. Desde já ficam abolidos os
açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis.
XX. Nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a
infamia do Réo se transmitirá aos parentes em qualquer gráo, que seja.
XXI. As cadêas serão seguras, limpas,
e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas
circunstancias, e natureza dos seus crimes.
XXII. É garantido o Direito de
Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado
exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente
indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que se terá logar esta
única excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.
XXIII. Tambem fica garantida a divida
publica.
XXIV. Nenhum genero de trabalho, de
cultura, industria, ou comercio póde ser prohibido, uma vez que não se oponha
aos costumes públicos, á segurança, e saude dos Cidadãos.
XXV. Ficam abolidas as Corporações de
Officios, seus Juizes, Escrivães e Mestres.
XXVI. Os inventores terão a
propriedade das suas descobertas, ou das suas produções. A Lei lhes assegurará
um privilegio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da
perda, que hajam de soffrer pela vulgarização.
XXVII. O Segredo das Cartas é
inviolável. A Administração do Correio fica rigorosamente responsável por
qualquer infracção deste Artigo.
XXVIII. Ficam garantidas as
recompensas conferidas pelos serviços feitos ao Estado, quer Civis, quer
Militares; assim como o direito adquirido a ellas na fórma das Leis.
XXIX. Os Empregados Publicos são
estrictamente responsaveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercicio das
suas funcções, e por não fazerem effectivamente responsaveis aos seus
subalternos.
XXX. Todo o Cidadão poderá apresentar
por escripto ao Poder Legislativo, e ao Poder Executivo reclamações, queixas,
ou petições, e até expôr qualquer infracção da Constituição, requerendo perante
a competente Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.
XXXI. A Constituição tambem garante
os socorros públicos.
XXXII. A Instrucção primaria, é
gratuita a todos os Cidadãos.
XXXIII. Collegios, e Universidades,
aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes.
XXXIV. Os Poderes Constitucionaes não
podem suspender a Constituição, no que diz respeito aos direitos individuaes,
salvo nos casos, e circunstamcias especificadas no paragrapho seguinte.
XXXV. Nos casos de rebelião, ou
invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por tempo
determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdade individual,
poder-se-ha fazer por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém
a esse tempo reunida a Assembléia, e correndo a Patria perigo imminente, poderá
o Governo exercer esta mesma providencia, como medida provisória, e
indispensavel, suspendendo-a immediatamente que cesse a necessidade urgente,
que a motivou; devendo num, e outro caso remetter á Assembléia, logo que
reunida fôr, uma relação motivada das prisões, e d’outras medidas de prevenção
tomadas; e quaesquer Autoridades, que tiverem mandado proceder a ellas, serão
responsaveis pelos abusos, que tiverem praticado a esse respeito.
Rio de Janeiro, 11 de Dezembro de 1823.
– João Severiano Maciel da Costa. – Luiz José
de Carvalho Mello. – Clemente Ferreira França. – Marianno José Pereira da
Fonseca. – João Gomes da Silveira Mendonça. – Francisco Villela Barboza. –
Barão de Santo Amaro. – Antonio Luiz Pereira da Cunha. – Manoel Jacintho
Nogueira da Gama. – José Joaquim Carneiro de Campos.
Mandamos portanto, a todas as
Autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer, que
a jurem, e façam jurar, a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente,
como nella se contem. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça
imprimir, publicar, e correr. Dada na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e
cinco de Março de mil oitocentos e vinte e quatro, terceiro da Independencia e
do Imperio.
IMPERADOR Com Guarda
João Severiano Maciel da Costa.
Carta de Lei, pela qual VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Manda
cumprir, e guardar inteiramente a Constituição Politica do Imperio do Brazil,
que VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Jurou, anuindo
ás Representações dos Povos.
Para Vossa Magestade Imperial ver.
Luiz Joaquim dos Santos
Marrocos a fez.
Registrada na Secretaria de Estado
dos Negocios do Imperio do Brazil a fls. 17 do Liv. 4º de Leis, Alvarás e
Cartas Imperiaes. Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824.
José Antonio de Alvarenga
Pimentel.
