Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Distrito Federal com a formação da tese exposta pelo consultor, Nildo Lima Santos, em um dos seus pareceres publicados neste blog do qual é titular. Decisão publicada no site do Diário Oficial do Disrito Federal e do que segue abaixo:
www.conteudojuridico.com.br/jurisprudencia,tcdf-aposentadoria-especial-de-policial-...
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12 de set de 2013
- Corroborando o que disse acima, trago, a seguir, excerto do parecer
emitido porNildo Lima Santos, Consultor em Administração Pública, que bem destaca
a importância da função exercida pelos dirigentes sindicais (...) O artigo 8º
da Constituição Federal, combinado com o inciso VI do seu artigo 37, ...
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