Funcionário Público Estabilizado pelo Art. 19 do ADCT. Transformação do Emprego em Cargo Público. Possibilidade. Decisão TRF-5

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 425285 PB 0000770-45.2006.4.05.8200

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

EMENTA PARA CITAÇÃO

Processo

AC 425285 PB 0000770-45.2006.4.05.8200

Orgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/07/2009 - Página: 186 - Nº: 138 - Ano: 2009

Julgamento

14 de Julho de 2009

Relator

Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto)

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. ART. 243 DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDAS.

- Agravo retido acolhido para conceder a liminar pleiteada, já que caracterizada a verossimilhança das alegações conforme demonstrado a seguir e aliado, ainda, a existência do periculum in mora, eis que a remuneração do recorrente, verba de caráter alimentar, foi reduzida a 1/4 (um quarto) do valor originário, situação que deve ser revista imediatamente, independentemente do trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de manter-se o prejuízo ao sustento do recorrente e de sua família.

- O art. 243 da Lei n. 8.112/90 tem fundamento constitucional, pois pretendeu dar aplicabilidade ao art. 39 da Constituição Federal, o qual, na sua redação originária, previa a instituição de um regime jurídico único para os servidores das entidades de direito público, e ao art. 24 do ADCT, que determinava a edição de lei que regulamentasse essa matéria no prazo de 180 dias. Esse dispositivo vem sendo aplicado pelo próprio STF, que, assim, ainda que implicitamente, tem reconhecido a sua constitucionalidade. Pende de apreciação no STF, desde 2003, a ADI 2968-DF, que tem como objeto a compatibilidade do art. 243 da Lei n. 8.112/90 com a Constituição, sequer tendo sido determinada a suspensão cautelar do dispositivo legal. Aplicação da norma em respeito ao princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

- O art. 243 da Lei n. 8.112/90 não distingue entre empregados públicos concursados ou não, submetendo todos ao regime estatutário, até como forma de criar um verdadeiro regime jurídico único, como determinado no art. 39, caput, da Constituição. Aplicação da regra ao empregado público que se beneficiou da estabilidade extraordinária concedida pelo art. 19 do ADCT. Precedentes do Tribunal de Contas da União e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

- Tendo o servidor sido re-enquadrado indevidamente, levando à percepção de remuneração inferior a que receberia caso o esse ato não houvesse sido praticado, é devido o pagamento das diferenças. AC425285-PB Acórdão-2 - Servidores meramente estáveis por força do art. 19 do ADCT, se também não forem efetivos, não fazem parte da carreira, razão por que não lhes podem ser reconhecidos direitos próprios dos servidores que a integra, tal como a progressão funcional. Precedente do STF. Porém, o apelante faz jus aos demais direitos previstos no estatuto dos servidores públicos civis federais.

- A simples determinação de re-enquadramento seguida da informação de que serão realizados, no mesmo mês, os descontos dos valores pagos a maior por erro da Administração no cumprimento de sentença judicial vai de encontro ao devido processo legal.

- A redução abrupta, significativa e ilegítima da remuneração de um servidor público gera transtorno psíquico que extrapola um mero aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais devida. Não tendo sido alegada a existência de consequências danosas mais graves que a simples queda do padrão remuneratório, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, suficiente para minorar os transtornos vividos pelo recorrente.

- Apelação parcialmente provida e agravo retido provido. Condenação ao ressarcimento das custas antecipadas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência do recorrente em parte mínima do pedido.

Acordão

POR MAIORIA

Veja

·         RESP 628792/RS (STJ)

·         AMS 20034000438717/DF (TRF1)

·         AMS 200139000110433/PA (TRF1)

·         REO 87229/CE (TRF5)

·         RE 251773-AGR/DF (STF)

·         RE 163715/PA (STF)

Referências Legislativas

·         LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 (CAPUT) PAR-7 ART-24 ART-39

·         CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-40 INC-1 PAR-1 INC-2 ART-37 INC-2 INC-10 INC-11 ART-39 (CAPUT) ART-41

·         LEG-FED LEI-8.112 ANO-1990 ART-243 PAR-1 PAR-4 – PAR-7 ART-7 ART-186 INC-1 ART-187 ART-188 ART-100 ART-67 ART-243 PAR-4

·         LEG-FED LEI-1711 ANO-1952

·         LEG-FED PRT-1414 ANO-2002 (INSS/DRH)

·         LEG-FED LEI-9784 ANO-1999 ART-2

·         LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-3

·         LEG-FED DEL-5452 ANO-1943

·         LEG-FED LEI-9527 ANO-1997

·         LEG-FED SUM-473 (STF)

·         LEG-FED SUM-473 ANO-0 (STF)

·         LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4