Um excelente artigo publicado no site do Ministério Público do Trabalho de autoria de Clóvis Renato Costa Farias o qual referencia posicionamento do autor deste Blog, Nildo Lima Santos.
servicos.prt7.mpt.gov.br/artigos/.../Estabilidade_extraordinaria_servidores_publicos.p...
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24 de dez de 2010 - 27 SANTOS, Nildo Lima. A efetividade como
consequência do direito à estabilidade excepcional de servidor alcançado pelo
art. 19 do ADCT – entendimento em evolução. A efetividade como consequência do direito
à estabilidade excepcional de servidor alcançado pelo art. 19 do ADCT –
entendimento ...
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