* Nildo Lima Santos. Consultor em
Administração Pública.
A
subtração dos direitos do cidadão brasileiro tem sido uma constante por este
País afora. São retirados os direitos dos filiados e segurados – obrigatórios –
ao sistema de previdência da União, criminosamente e maciçamente pelos seus
agentes previdenciários. Quando se trata de direitos à aposentadoria, esta vem
tão somente quando o INSS quer e, criminosamente, nega o tempo real para o gozo
do benefício estendendo-o para mais alguns anos, e sempre buscando elevar o
tempo que falta para o momento em que o filiado completará a idade limite para
a aposentadoria. Isto é, somente concedendo-lhe o benefício quando este
completa sessenta e cinco anos de idade, se homem e sessenta anos de idade, se
mulher. Esta é a estratégia usada deliberadamente pelo INSS, que não promove a
capacitação de seus agentes de previdência para a análise correta na concessão
dos direitos daqueles que a requerem. Não nos fazem enxergarmos outras razões,
a não serem, as de tão somente promoverem o aumento do nível do caixa
previdenciário que serve para tudo, desde o aumento significativo dos ganhos
dos fiscais previdenciários - a troco de gratificações por produtividade -, até
o custeio de assistências que deveriam ser através dos recursos originários dos
impostos pagos pelos contribuintes ao estado; e, ainda, da alimentação
desenfreada e despudorada da corrupção entranhada no Estado Brasileiro que está
tão somente a serviço dos bandidos que o dominam há um pouco mais de três
décadas.
É
uma estratégia correta, do ponto de vista da eficácia, para o alcance dos
objetivos dos governantes – corruptos!!! Portanto, negar direitos aos cidadãos
é a melhor forma que estes encontram para suprir os seus caixas sem mexerem nas
benesses por eles conquistadas através das malditas eleições fraudadas e/ou
compradas com recursos de propinas na corrupção fácil e desenfreada sem
escrúpulos e pudores. A eficácia – sabem os que comandam o País –, é também,
graças à morosidade da justiça – e, em muitos casos, na cumplicidade, mesmo! Vez
que é parte do mesmo estado podre e corrupto – seja ela, a tal justiça comum ou
a federal e, graças, principalmente, ao cidadão sujeito de direitos, que os
desconhecem e se sujeita às significativas perdas para os inescrupulosos
políticos, e administradores públicos que tomaram de assalto o Estado a seus
benefícios e nunca ao bem geral da sociedade.
Os discursos e as demagogias são
muitos. Sejam estes políticos de direita, do centro ou da esquerda. São todos
do mesmo jeito e tudo se dá da mesma forma. Primeiro se preocupam apenas com as
suas conveniências e as conveniências do Estado que, propositalmente, deixa
longe de si mesmo, os interesses do cidadão e do próprio Estado, na sua
concepção filosófica originária. Sabem os estrategistas do Estado anti-cidadão
que na subtração dos direitos, em primeira instância, de cem indivíduos, apenas
um recorre ao Poder Judiciário. Portanto, em noventa e nove por cento se leva a
vantagem de não ter que desembolsar nenhum valor em favor do segurado, e, acima
de tudo com esta prática, o Estado se mantem com a vantagem de gozar de mais
alguns anos de receita graças àqueles que tiveram os seus direitos negados e
que se somam aos valores de contribuições adicionais dos que já gozam do
benefício da aposentadoria e continuam no labor, se mantendo no sistema com
contribuições adicionais com características de imposto, que, talvez, seja
obrigado ao pagamento até à morte – já que o limite de idade para a
aposentadoria nesta condição é fronteiriço ao limite do final de vida para
qualquer trabalhador neste País, que não sejam aqueles que ostentam, ou já
ostentaram cargos políticos, ou que sejam bandidos anistiados por um grupo de antigos
terroristas que aterrorizaram esta Nação, em nome de ideologia de sanguinários
e oportunistas.
A expectativa de vida no limite
definido pelo Governo Federal, somente é valida tão somente para os que
acreditam na eternidade da vida e que, reconhecidamente, habita naqueles que se
apegam aos bens materiais. São os ricos (capitalistas, políticos corruptos e
empresários) que biblicamente, acredita-se: não gozarão do reino dos céus !!!
Nesta
mesma esteira de insensibilidade encontramos os entes municipais que,
costumeiramente e intencionalmente, não concedem os direitos aos que os têm por
força de tê-los adquirido ao longo de sucessivos anos de serviços contínuos
prestados, e por força de dispositivos legais. Basta qualquer agente político
achar que determinado servidor não foi seu eleitor, para subtrair-lhe todos os
seus direitos. O pior é que, nesta sua intenção da perseguição o perseguidor,
quase sempre, é bem sucedido. E, pior para o pobre servidor que poderá amargar
anos e até morrer sem ver sequer a reparação judicial dos seus direitos, na
cumplicidade de um sistema judiciário moroso e insensível. Pois, quando não há
a cumplicidade do agente da justiça com os políticos nos poderes do momento, conta-se
com a sua morosidade processual naturalmente existente em um sistema judiciário
que existe para a punição dos que são de bem e menos para os que descumprem as
leis e malfeitores. A verdade é que se constata que levam-se anos para que uma
ação seja devidamente julgada!!! E, se tal Poder é cúmplice de qualquer sistema
político, ou julga pelas conveniências – e não raro pelo interesse financeiro
de alguns juízes na corrupção instalada nesta república de bandidos. Então, a
situação ainda é pior ao ponto de desacreditar o cidadão na busca de seus direitos.
E, salve-se quem puder! E, o Estado, é esta coisa que se vê no Brasil. O Estado
de poucos e para poucos! O Estado reconhecidamente corrupto!!! O Estado contra
o cidadão!!! O Estado de bandidos, para os bandidos!!!
É
o mínimo que eu posso falar para ações que dormem na carga de alguns juízes há
longos anos a fio, para direitos líquidos e certos, e que somam mais de uma
década dormitando nas gavetas e arquivos do sistema judiciário.
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