sábado, 9 de fevereiro de 2019

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Juazeiro/BA






Cópia do original da Lei nº 1.460/96, de 19 de novembro de 1996, na qual consta a redação original quanto à efetivação dos servidores que foram estabilizados pelo art. 19 do ADCT CF/88. Lei cuja publicação no site do poder Executivo e da Câmara Municipa, está com fraudes na tentativa de  negar direitos aos servidores municipais alcançados pela mesma, especificamente, o seu Parágrrafo único do artigo 86.    














































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