Em decisão recente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia diz ser constitucional o PCCS dos servidores públicos do Município de Juazeiro, elaborado por este consultor, Nildo Lima Santos, no ano de 1997, o qual fixou remuneração base escalonado em fatores referenciais considerando a avaliação individual da complexidade, formação, responsabilidade patrimonial e esforço físico na execução das atividades inerentes a cada cargo.
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