domingo, 1 de dezembro de 2013

ACESSO POR PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FACE ÀS MUDANÇAS NO SISTEMA DE CARREIRA




EMENTA: ACESSO POR PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E RESPECTIVOS NIVEL E FAIXA SALARIAL DECORRENTES DO DIREITO. SIMILARIDADES DE PROCEDIMENTOS APLICADOS AO MAGISTÉRIO FACE ÀS MUDANÇAS NO SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIDOR GERAL. PARECER

Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública.

I – RELATÓRIO
Consulta o Município de Sobradinho acerca dos corretos níveis e faixas salariais a serem enquadrados os servidores que foram promovidos por merecimento, no exercício de cargo público, da carreira a que pertencem, quando caracterizada a mudança vertical, de cargo menos complexo para outro de maior complexidade.

II – DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR
Em 30 de junho de 2000 foi editada a Lei Municipal nº 247/2000 que dispôs sobre o plano de classificação de cargos, quadro, evolução e progressão funcional do pessoal estatutário do Poder Executivo. Esta norma estabeleceu como sistemática de progressão – crescimento no cargo – a regra de diferenciação compreendida por três etapas a serem percorridas ao longo do tempo, ou por formação adicional. Destarte, dividiu o cargo em níveis I, II e III, assim exemplificado: Fiscal de Obras I, Fiscal de Obras II e, Fiscal de Obras III. As faixas salariais foram definidas, de AA a AJ, seguindo a lógica do crescimento a partir do menor nível do cargo de menor vencimento, para o cargo de maior nível de vencimento, em escala linear a um mesmo percentual. Isto é, às mesmas distâncias de um para o outro; de sorte que, em momento algum haveria desencontros com a possibilidade de um cargo de maior hierarquia, dentro da tabela, ter salário igual ou inferior ao nível salarial – em valor –, antes ocupado.

Em 30 de junho de 2000, portanto, foi editada a Lei Municipal nº 246/2000, que dispôs sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Município de Sobradinho; portanto, na mesma data da edição da Lei Municipal nº 247/2000 e, que, seguiu a lógica diferente, em razão, da necessidade da transição do cargo de Professor I, para o de Professor II, tendo como justificativa a imposição de norma nacional que deu prazo para que todos os docentes do magistério público deveriam ter a formação de nível superior. Desta forma, aqueles que estariam ocupando o cargo de Professor I, de nível médio, deveriam se aperfeiçoar e obter formação de nível superior para o exercício do cargo de Professor II. E, por estar caracterizado o cargo de nível I da transitoriedade, a carreira apenas se resumiria em um único cargo. Ou seja, o de Professor II cujas promoções deveriam ser tão somente, quando atingissem este estágio, na escala horizontal. Entretanto, enquanto em transição teriam o seu crescimento horizontal e, que seria verticalizado quando obtivesse a formação de nível superior; destarte, abandonando a faixa e nível do cargo originário para ocupar cargo e nível do cargo de nível superior (Professor II). Como a estrutura de vencimentos era isolada; isto é, sem o crescimento linear em sua amplitude, houve a necessidade de se estabelecer mecanismos para que o Professor I ao adquirir a condição de Professor II, deveria, no mínimo ser enquadrado em nível (referência) salarial pelo menos com o acréscimo de 10% (dez por cento) superior ao que o servidor percebia e, que estava referenciado na ocupação do cargo de origem. O dispositivo para tal concessão na Lei Municipal nº 246/2000 é o § 2º do seu Artigo 21, a seguir transcrito:

“Art. 21 (...)
§ 2º Definida a progressão funcional, o servidor será posicionado na referência inicial do novo nível, exceto na hipótese desta mudança não apresentar um acréscimo de vencimento de 10% (dez por cento), quando será assegurado o posicionamento na referência imediatamente superior a esse percentual.”

Voltando à Lei Municipal nº 247/2000, há de ser esclarecido que o sistema de carreira, na forma por esta prevista, isto é, dos vencimentos estabelecidos desde o menor vencimento e cargo para o maior vencimento e cargo, deixou, em alguma época, de existir, por força de legislação complementar, que a alterou; e, portanto, deixou de existir a lógica do crescimento linear e contínuo pleno. Vez que, cada cargo passou a ser único sem a subdivisão em três níveis e, quebrou-se o vínculo da distância geral de percentual idêntico das distâncias entre níveis salariais, partindo-se do menor para o maior. Destarte, cada cargo passou a ter remuneração própria sem vínculo de um a outro, portanto, isolados – para efeitos de níveis salariais –; de sorte que, no crescimento horizontal, quando da exigência da verticalidade, haverá situações em que o servidor ao ser promovido poderá ter o seu  vencimento do nível do cargo para ao qual de direito, com vencimento menor do que o vencimento do cargo de origem. O que realmente é um absurdo que deverá ser corrigido, dado ao fato de que, a ordenamento jurídico não permite a redução de salário, mesmo, nestas hipóteses.      

III – DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E CORREÇÃO DO NÍVEL SALARIAL NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM DECORRÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA
A princípio e, como princípio, há de ser considerado que: a Lei Municipal nº 246/2000, poderá ser aplicada, subsidiariamente, para as situações que exijam tratamento adequado quanto à preservação da remuneração dos servidores do quadro geral de carreira da Prefeitura de Sobradinho; e, que são regulados pela Lei 247/2000, considerando, a similaridade de entendimento do problema e, que foi pacificado pelo § 2º do Artigo 21 da Lei 246/2000. Destarte, aplicar-se-á para a situação o império dos princípios da similaridade, da legalidade e, da igualdade. Este último (da igualdade) considerando a natureza jurídica dos cargos onde todos os que trabalham com vínculo estatutário e permanente para a administração pública municipal são, em sentido lato, servidores públicos. Portanto com a mesma natureza e, desta forma, sem nenhuma distinção que nos diferencie em direitos que sejam do mesmo gênero. Se A não pode ser prejudicado em seus vencimentos – pela mesma regra –, B, também, não poderá ser prejudicado. Com relação ao princípio da legalidade, orientamos a observar o Art. 39, das alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal nº 032/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobradinho) e, o Art. 16, incisos I e II, da Lei Municipal nº 247/2000, combinados com o § 2º do Artigo 21 da Lei nº 246/2000.

Na íntegra, transcrevemos a seguir os dispositivos da Lei Municipal 032/90 e, Lei Municipal nº 247/2000, citados no parágrafo anterior:

Lei Municipal nº 032/90
“Art. 39. A promoção dos ocupantes de cargo das categorias funcionais que trata esta lei far-se-á:
a) pela elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertença, dentro da mesma categoria;
b) pela elevação do funcionário da classe final de um nível imediatamente superior dentro da mesma categoria funcional.”

Lei Municipal nº 247/2000
“Art. 16. As promoções dos ocupantes de cargos de categorias funcionais far-se-ão, por merecimento:
I – na escala horizontal que consiste no deslocamento do funcionário de um nível salarial mais baixo para outro imediatamente superior, dentro da mesma faixa salarial;
II – na escala vertical que consiste na elevação do funcionário ao cargo imediatamente superior dentro da mesma classe e categoria funcional, mediante concurso ou em decorrência de esgotamento de níveis da faixa salarial do cargo que este é originário, desde que exista a vaga correspondente e, desde que o servidor tenha a formação exigida para a ocupação do cargo.”

IV - CONCLUSÃO  
Concluímos, portanto, da aplicabilidade do disposto no § 2º do Artigo 21 da Lei Municipal nº 246/2000, aos servidores alcançados, especificamente, pela Lei Municipal nº 247/2000; dada a similaridade de situações e, tendo como segurança jurídica, extra, os princípios: da legalidade, da razoabilidade e, da igualdade, quando das promoções, para que seja observado, se no mínimo, o valor do vencimento do nível, para o cargo ao qual o servidor estará sendo promovido, tenha, um acréscimo, em seus vencimentos base, o percentual de 10% (dez por cento).

É o parecer.

Juazeiro, Bahia, em 10 de julho de 2012

NILDO LIMA SANTOS
Consultor em Administração Pública

  

Férias e licenças-prêmio não gozadas. Indenização em pecúnia. Possibilidade, diz o STF


Fragmentos de decisões do STF:
1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido.  (grifo nosso)
(STF, AI-AgR.460.152/SC, 2ª Turma, Rel: Ellen Gracie, DJ de 10/02/2006)

Posição idêntica do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  
Este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. (...)
(STJ, AGRG no AG 834.159/SC, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 09/11/2009)


Diz o STF: Servidor público estabilizado pelo Art. 19 do ADCT à CF/88 tem os mesmos direitos dos servidores efetivos



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

AC 383162-PB 2004.82.01.003262-1
ACLIMA
ADMINISTRATIVO p. 1/7

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : ALBERTO VINICIUS MONTENEGRO BELO
ADV/PROC : JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS
ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA
JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença da lavra da MM. Juíza Federal da 3ª Vara/PB que julgou procedente, em parte, a demanda em que se postulava a restituição dos valores descontados, a título de contribuição previdenciária, incidente sobre a remuneração de servidor estável do Município de Campina Grande, requisitado na Justiça Federal no período de 1991 a fevereiro de 2002.

Em suas razões de recurso, o INSS alega que foi editada a MP nº 1723, convertida na Lei nº 9.717/98, que determina que apenas servidores públicos, titulares de cargo efetivo, e militares podem ser cobertos por regime próprio de previdência social.

Afirma que a forma de acesso utilizada pelo autor para o cargo público municipal não fora o concurso público, tornando-se estável por força do disposto no art. 19 do ADCT, o que o retira da cobertura da Lei nº 9.717/98, não lhe permitindo a vinculação ao regime próprio de previdência social, sendo devidas as contribuições realizadas.

Contrarrazões apresentadas (fls. 86/88).


Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

AC 383162-PB 2004.82.01.003262-1
ACLIMA
ADMINISTRATIVO p. 2/7

APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : ALBERTO VINICIUS MONTENEGRO BELO
ADV/PROC : JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS
ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA
JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

VOTO

A postura do Supremo Tribunal Federal na defesa da exigência do concurso público para provimento de cargos em empregos nas Administrações Públicas dos três entes políticos, dos três Poderes, é, sob todos os aspectos, digna de aplausos.

De outra face, a jurisprudência desenvolvida pela Corte Suprema pertinente à estabilidade excepcional instituída pelo art. 19 do ADCT/88, e sua relação com o instituto da efetividade, merece ser objeto de algumas considerações.

Neste tocante, é certo que o Supremo vem entendendo que a estabilidade em cargo público não se confunde com a efetividade que somente é adquirida com a nomeação após aprovação em concurso público (CF, arts. 37, II e 41).

Não obstante, veja-se que, em relação aos servidores celetistas, contratados há cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal, o art. 19, caput, do ADCT/88 determinou, com eficácia e aplicabilidade plenas, que os servidores originariamente contratados para empregos públicos na Administração Federal direta e autárquica, ou fundacional seriam considerados “estáveis”.

Até aí, poder-se-ia admitir a continuidade do vínculo celetista, já que o instituto da estabilidade não é exclusivo, ou, pelo menos, não era exclusivo, considerando-se as modificações introduzidas pela Emenda nº 19/98, da natureza estatutária do vínculo.

Entretanto, a estabilidade, prevista no caput do art. 19 do ADCT/88, deve ser conjurada com o instituto da efetividade, prevista no § 1º deste mesmo artigo, principalmente porque o tempo de serviço do servidor aprovado no “concurso para fins de efetivação” seria “contado como título”.

Segundo o § 1º do art. 19 do ADCT/88, só poderia ser contado como título, como critério para classificação no concurso, caso haja a aprovação, na hipótese do servidor que já havia sido estabilizado pelo referido art. 19, caput do ADCT/88, cujo resultado seria atribuição da qualidade de “efetivo”.

Infere-se, pois, que o legislador constitucional incidiu em flagrante contradição quando da formulação do § 1º mencionado.

É que, por definição e princípio, a efetividade sempre foi pressuposto para aquisição da estabilidade no cargo público, e não o inverso.

HELY LOPES MEIRELLES in Direito Administrativo Brasileiro, Ed.
Revista dos Tribunais, São Paulo, 16ª ed., 1991, p. 377, assim nos ensina:

“A nomeação em caráter efetivo é a condição primeira para aquisição da estabilidade. A efetividade, embora se refira ao servidor, é apenas um atributo do cargo, concernente à sua forma de provimento, e, como tal, deve ser declarada no decreto de nomeação e no título respectivo, porque um servidor pode ocupar transitoriamente um cargo de provimento efetivo (casos de substituição, por exemplo), sem que essa qualidade se transmita ao seu ocupante eventual. (...)

“Não há confundir efetividade com estabilidade, porque é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício. A efetividade é um pressuposto necessário da estabilidade. Sem efetividade não pode ser adquirida a estabilidade.”

Assim, o legislador constituinte brasileiro, enfim, equivocou-se quando da redação do § 1º do art. 19, já que no “caput” deste mesmo artigo concedeu o mais – a estabilidade no serviço público.

Afinal, de que adiantaria fazer depender o menos – a efetividade – de futura participação do servidor em concurso?

Ora, neste sentido, é que cumpre estabelecer que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme se infere da própria denominação, é norma constitucional transitória, vale dizer, muitos dos seus dispositivos visam a estabelecer normas de transição entre o ordenamento jurídico anterior e aquele trazido à baila pela nova Constituição.

Entrementes, para se alcançar a ultima ratio da norma constitucional em estudo (art. 19 do ADCT), deve-se ter em mente que a análise das normas constitucionais não se fixa na literalidade, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto, buscando sempre o espírito, ou como alguns preferem, a alma da Constituição.

Desta feita, chega-se ao entendimento de que a pretensão da norma insculpida no art. 19 do ADCT, de forma a torná-la coerente com a nova ordem constitucional inaugurada, deve ser interpretada no sentido de que esta visa promover a igualdade entre os servidores públicos e sua integração, evitando dar tratamento desigual àqueles que, após a entrada em vigor da Constituição/88, passaram a possuir condições iguais, vale dizer, a norma em referência visa a colocar todos os agentes públicos em igualdade de condições.

Neste espeque, não há razão para pretender que os servidores públicos que adquiriram estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT não tenham também direito à efetividade e aos consectários a ela inerentes, até mesmo porque, se assim não for, estar-se-ia criando uma nova espécie de agente público (que não é celetista - automaticamente transformado em cargo público pela aplicabilidade do ADCT, nem é estatutário - porque não tem a efetividade decorrente do concurso público), na medida em que, embora mantenham um vínculo de trabalho junto à administração, conforme é o caso dos agentes administrativos, seriam regidos por normas sui generis, pois lhes seria aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos em determinadas situações e em outras não.

Além disso, esta solução também não se mostra justa, na medida em que a estas pessoas somente seriam transferidos os ônus do serviço público, mas não os bônus inerentes ao cargo que ocupam, o que não me parece nem um pouco razoável.

Por tal motivo, apresenta-se equivocada “data máxima vênia”, assertiva de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT/88 não significa efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público.

É aplicável, portanto, ao autor, ora apelado, a previsão inserta no art. 12, § 2º da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.876/99, sendo-lhe devida a restituição das contribuições previdenciárias, referentes ao período compreendido entre 26 de novembro de 1991 e maio de 2001, razão porque não merece reforma a sentença apelada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.
É como voto.
Recife, 04 de junho de 2009.
Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
Relator


Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
AC 383162-PB 2004.82.01.003262-1
ACLIMA
ADMINISTRATIVO p. 6/7
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : ALBERTO VINICIUS MONTENEGRO BELO
ADV/PROC : JAIRO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA
JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ

EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
SERVIDOR ESTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE,
REQUISITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 19 DO ADCT.
EFETIVIDADE COMO PRESSUPOSTO DA ESTABILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 2º DA LEI Nº 8.213/91.
POSSIBILIDADE.

1. A tese de que o art. 19 do ADCT somente daria estabilidade e não efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público sem concurso público, anteriormente à promulgação da CF/88, não deve prosperar.

2. A ultima ratio da norma insculpida no art. 19 do ADCT é de promover a igualdade entre os servidores públicos e sua integração, evitando dar tratamento desigual àqueles que, após a entrada em vigor da nova ordem constitucional, passaram a reunir condições iguais, vale dizer, a norma em referência visa colocar todos os agentes públicos em igualdade de condições. Do contrário, estar-seia criando uma nova espécie de agente público, que não é celetista (automaticamente transformado em cargo público pela aplicabilidade do ADCT), nem é estatutário (porque não tem a efetividade decorrente do concurso público), na medida em que, embora mantenham um vínculo de trabalho junto à administração, conforme é o caso dos agentes administrativos, seriam regidos por normas sui generis, pois lhes seria aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos em determinadas situações e em outras não.

3. Além disso, esta solução também não se mostra justa, na medida em que a estas pessoas somente seriam transferidos os ônus do serviço público, mas não os bônus inerentes ao cargo que ocupam.

4. É aplicável, portanto, ao ora apelado, a previsão inserta no art. 12, § 2º da Lei nº 8.213/91, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.876/99, sendo-lhe devida a restituição das contribuições previdenciárias, referentes ao período compreendido entre 26 de novembro de 1991 e maio de 2001.

5. Apelação improvida.

ACÓRDÃO
Vistos, etc.
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, vencido o Excelentíssimo Desembargador Federal (Convocado) Francisco A. Barros e Silva Neto, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 04 de junho de 2009.
Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator

STJ, em 2008, disse ser estável o servidor admitido sem concurso após CF/88 mas, que conta mais de 5 anos de serviço público



Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.652 - PB (2007/0268880-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MARCELA XAVIER SINTÔNIO LUCENA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS PESSOA DE AQUINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO : EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF DE 1988. ATOS NULOS. TRANSCURSO DE QUASE 20 ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CUMPRIDO, MESMO CONTADO APÓS A LEI 9.784/99, ART. 55. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público.

2. O art. 55 da Lei 9.784/99 funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno qüinqüenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.

3. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular.

4. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

5. Cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da justiça se apoia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se mensurar o acerto ou desacerto de uma solução jurídica.

6. Os atos que efetivaram os ora recorrentes no serviço público da Assembléia Legislativa da Paraíba, sem a prévia aprovação em concurso público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível, convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança jurídica, máxime se considerando, como neste caso, que alguns dos nomeados até já se aposentaram (4), tendo sido os atos respectivos aprovados pela Corte de Contas Paraibana.

7. A singularidade deste caso o extrema de quaisquer outros e impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança), não se podendo fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstratividade.

8. Recurso Ordinário provido, para assegurar o direito dos impetrantes de permanecerem nos seus respectivos cargos nos quadros da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e de preservarem as suas aposentadorias.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2008 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Documento: 796364 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/10/2008 Página 2 de 12


Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.652 - PB (2007/0268880-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MARCELA XAVIER SINTÔNIO LUCENA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS PESSOA DE AQUINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO : EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : JOÃO CYRILLO NETTO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

1. Cuida-se Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto em adversidade ao acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que denegou a ordem ali impetrada anteriormente em face de ato da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que determinou ao Presidente do Poder Legislativo que suspendesse qualquer despesa dos servidores, tendo em vista a constatação de irregularidades nos atos de nomeação, em julgado consubstanciado na seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança Preventivo - Servidores da Assembléia Legislativa - Nomeação para cargos efetivos sem concurso público - Violação ao art. 37, § 2o. da CF/88 - Nulidade absoluta - Processo perante o Tribunal de Contas para a apuração de irregularidades - Prescrição administrativa - Inaplicabilidade - Ausência de boa-fé - Predomínio, no caso em tela, do princípio da legalidade sobre o da segurança jurídica - Direito líquido e certo não configurado - Denegação da ordem.

Aplicação do princípio da segurança jurídica, que se sustenta na proteção à confiança, não se aplica em decorrência de atos de nomeação para cargos efetivos sem concurso público, nulos de pleno direito. Ademais, os impetrantes não agiram com boa fé, uma vez que, conhecendo da ilegalidade dos atos de nomeação, silenciaram, beneficiando-se de seus conteúdos, não se empregando ao caso a prescrição administrativa (fls. 153).

2. Os recorrentes sustentam que o fato de terem sido nomeados pela Assembléia Legislativa da Paraíba há mais de 15 anos, torna incólumes os atos de admissão, por força do princípio da segurança jurídica, que impede que os administrados fiquem sujeitos indefinidamente ao poder de autotutela da Administração.

3. Alegam, ainda, que prescreveu o direito da Administração rever seus atos, uma vez transcorrido o período de 5 anos previsto pela Lei 9.784/99.

4. O recorrido apresentou contra-razões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que os recorrentes não impugnaram especificadamente os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para denegar a segurança. No mérito, assevera a ilegalidade do ingresso dos recorrentes no serviço público sem a necessária submissão ao concurso público, violando a regra constitucional.

5. O Ministério Público Federal pronunciou-se, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República FLÁVIO GIRON, pelo desprovimento do recurso (fls. 251/257).

6. É o relatório.


Documento: 796364 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/10/2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.652 - PB (2007/0268880-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : MARCELA XAVIER SINTÔNIO LUCENA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS PESSOA DE AQUINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO : EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : JOÃO CYRILLO NETTO E OUTRO(S)

VOTO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF DE 1988. ATOS NULOS. TRANSCURSO DE QUASE 20 ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS CUMPRIDO, MESMO CONTADO APÓS A LEI 9.784/99, ART. 55. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público.

2. O art. 55 da Lei 9.784/99 funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno qüinqüenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício.

3. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular.

4. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

5. Cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da justiça se apóia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se mensurar o acerto ou desacerto de uma solução jurídica.

6. Os atos que efetivaram os ora recorrentes no serviço público da Assembléia Legislativa da Paraíba, sem a prévia aprovação em concurso público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível, convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança jurídica, máxime se considerando, como neste caso, que alguns dos nomeados até já se aposentaram (4), tendo sido os atos respectivos aprovados pela Corte de Contas Paraibana.

7. A singularidade deste caso o extrema de quaisquer outros e impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança), não se podendo fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstratividade.

8. Recurso Ordinário provido, para assegurar o direito dos impetrantes de permanecerem nos seus respectivos cargos nos quadros da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e de preservarem as suas aposentadorias.

1. O presente Recurso em Mandado de Segurança foi interposto para adversar acórdão do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que denegou a ordem impetrada, mantendo, assim, o ato da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e do Tribunal de Contas daquele Estado, que determinou ao Presidente do Poder Legislativo que suspendesse qualquer despesa com os servidores, em razão de irregularidades dos atos de suas nomeações, constatadas em auditoria.

2. O acórdão atacado asseverou que, por força do art. 37, II c/c § 2o. da CF, o ato de nomeação para cargo efetivo sem a realização de concurso público é nulo de pleno direito, não sendo alcançado, portanto, pelo instituto da prescrição, consoante enunciado das Súmulas 346 e 473 do STF.

3. Os recorrentes, por sua vez, buscam ver assentada a tese de que, malgrado a eiva de vício que recai sobre as admissões em questão, seu desfazimento implica violação ao princípio da segurança jurídica, porquanto a prescrição qüinqüenal administrativa recai tanto sobre o ato nulo, quanto sobre o anulável, sem qualquer distinção.

4. Ao que se constata, os fundamentos que dão suporte à impetração revestem-se de inquestionável plausibilidade jurídica, porquanto põe em relevo controvérsia de índole superior, consubstanciada na ponderação de valores relacionados ao princípio da legalidade dos atos administrativos, em face do postulado da segurança jurídica, igualmente prezável pela ordem jurídica.

5. É certo que a Administração atua sob a direção do princípio da legalidade (art. 37 da CF), que impõe a anulação de ato que, embora emanado da manifestação de vontade de um de seus agentes, contenha vício insuperável, para o fim de restaurar a legalidade malferida.

6. Não é menos certo, porém, que o poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, também de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado.

7. Neste contexto, o art. 55 da Lei 9.784/99 funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos, permitindo a manutenção da sua eficácia mediante o instituto da convalidação; esse instituto, voltado primariamente para à atribuição de validade a atos meramente anuláveis, pode ter aplicação excepcional a situações extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício, tal como ocorre na seara dos atos administrativos nulos.

8. A própria lei ressalva, no entanto, hipóteses nas quais esteja comprovada a má-fé do destinatário do ato administrativo, ocasião na qual não incidirá o prazo decadencial qüinqüenal, não sendo o ato passível de convalidação, nem mesmo pelo decurso do tempo.

9. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a anulação do ato será a melhor solução; realmente, em face da dinâmica das relações jurídicas e sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular, ainda que tal irregularidade se eleve ao nível de nulidade.

10. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto nessa seara, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal ou nulo claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

11. No caso dos autos, vê-se que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou a exoneração de 12 servidores do quadro efetivo da Assembléia Legislativa do Estado, alegando vício no provimento ocorrido em 1989, há cerca de 20 anos, portanto.

12. O ato que efetivou os recorrentes no serviço público sem o preenchimento da condição de aprovação em concurso público é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível, convalidando seus efeitos ex ope temporis; máxime se considerando, como neste caso, que alguns dos nomeados até já se aposentaram (4), tendo sido os atos respectivos, então, aprovados pela Corte de Contas Paraibana.

13. Penso que é importante frisar mais uma vez, que a Administração Pública quedou inerte, por duas décadas, quanto à alegada ilegalidade nas investiduras dos recorrentes, pelo que se formou em relação a eles (os recorrentes) o direito subjetivo de não serem acionados em razão daquelas investiduras e, em relação à Administração, ocorreu a perda do direito de desfazer aqueles mesmos atos.

14. Apresso-me em dizer que o vício que contamina as investiduras dos recorrentes é o da inconstitucionalidade e, à primeira vista, se poderia afirmar, que esse vício seria absolutamente inconvalidável; ora, o vício de ser inconstitucional é apenas uma forma qualificada de ser hostil à ordem jurídica e a convalidação não vai decorrer da repetição do ato (o que seria juridicamente impossível), mas sim do reconhecimento dos efeitos consolidadores que o tempo acumulou em favor dos recorrentes.

15. Portanto, ao meu sentir, com o devido respeito aos que pensam diversamente, cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da justiça se apoia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se mensurar o acertou ou o desacerto de uma solução jurídica; neste caso, não há notícia nos autos de que os nomeados (ora recorrentes) tenham se valido de ardis ou logros para obterem os seus cargos e, embora essa circunstância não justifique o comportamento administrativo ilegal, não pode ser ignorada no equacionamento da solução da causa.

16. Por tais fundamentos, dou provimento ao Recurso Ordinário, para assegurar o direito dos impetrantes de permanecerem nos seus respectivos cargos nos quadros da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e de preservarem suas aposentadorias.

17. É como voto.

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Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0268880-8 RMS 25652 / PB
Número Origem: 99920050006694
EM MESA JULGADO: 19/06/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCELA XAVIER SINTÔNIO LUCENA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS PESSOA DE AQUINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO : EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : JOÃO CYRILLO NETTO E OUTRO(S)
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Demissão - Anulação

CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 19 de junho de 2008
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 796364 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/10/2008 Página 10de 12

Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0268880-8 RMS 25652 / PB
Número Origem: 99920050006694
EM MESA JULGADO: 26/06/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCELA XAVIER SINTÔNIO LUCENA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS PESSOA DE AQUINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO : EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(S)
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Demissão - Anulação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

QUESTÃO DE ORDEM:

A Turma anulou o julgamento realizado na sessão do dia 19/06/2008.

Brasília, 26 de junho de 2008
LAURO ROCHA REIS
Secretário
Documento: 796364 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/10/2008 Página 11de 12

Superior Tribunal de Justiça
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/0268880-8 RMS 25652 / PB
Número Origem: 99920050006694
PAUTA: 16/09/2008 JULGADO: 16/09/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCELA XAVIER SINTÔNIO LUCENA E OUTROS
ADVOGADO : CARLOS PESSOA DE AQUINO E OUTRO(S)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO : EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(S)

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Demissão - Anulação

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 16 de setembro de 2008
LAURO ROCHA REIS
Secretário


Documento: 796364 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/10/2008 Página 12de 12