ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEPOIS DE COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA E ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE CONSTITUCIONAL. ART. 40, II, DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). ART. 187 DA LEI Nº 8.112/90.
1. O servidor público aposenta-se compulsoriamente ao completar a idade limite de 70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (redação original do art. 40, II, da CF/88), vigorando o respectivo ato declaratório da Administração a partir do dia seguinte ao da data- limite de permanência no serviço público (art. 187 da Lei n 8.112/90).
2. Ainda que o servidor tenha trabalhado além da idade-limite de permanência no serviço público, por negligência da Administração, não pode o respectivo tempo de serviço ser computado para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e anuênios, por expressa vedação constitucional.
Ausência, na espécie, de locupletamento ilícito da Administração, tendo-se em vista a regular contraprestação pelo serviço prestado nos 4 (quatro) meses que sucederam a implementação da idade máxima. Precedente desta Corte (AC 1997.01.00.026788-4/RO, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ de 20/06/2002, p.60).
3. Apelação a que se nega provimento.
Nº 1997.01.00.036342-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Abril 2008
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público Civil
Autuado em: 27/8/1997
Processo Originário: 960002261-5/ro
APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.01.00.036342-6/RO Processo na origem: 96.0002261-5
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
RELATORA: JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES
(CONVO...
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