segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Com entrega do carnê do IPTU, caracteriza-se a notificação de lançamento: Disse o STJ


"RECURSO ESPECIAL Nº 810.251 - RS (2006/0007989-2)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : CLÁUDIA SCHINKE BARTLETT
ADVOGADO : ADALBERTO ALEXANDRE SNEL E OUTROS
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
ADVOGADO : ÂNGELO SAINT PASTOUS CALEFFI E OUTROS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE.
Para a espécie tributária IPTU, o lançamento opera-se diretamente, sem mediação do sujeito passivo, posto que a autoridade administrativa dispõe de todos os elementos necessários à sua concreção. E a notificação se eficaciza invariavelmente e 'ex vi legis' a todo primeiro dia do exercício correspondente, não sendo preciso qualquer ato administrativo de intercâmbio procedimental. Apelo provido" (fl. 65).
A recorrente indica paradigmas, um desta Corte e outro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de demonstrar dissídio jurisprudencial acerca do tema. Segundo alega, enquanto os precedentes destacam a necessidade de prévia notificação do executado, mesmo nas hipóteses que cuidam de IPTU, sob pena de nulidade do lançamento, e julgam a CDA, em tais casos, carente de executividade, o aresto recorrido considera dispensável a prévia e regular
notificação e desnecessária a instauração de procedimento administrativo individualizado, admitindo o carnê de pagamento do tributo como notificação e entendendo que a CDA goza de certeza e liquidez.
Sem contra-razões.
Admitido o recurso especial (fls. 94/95), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 810.251 - RS (2006/0007989-2)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO
LANÇAMENTO. SÚMULA 83/STJ.
1. A notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte configura-se com o envio do carnê de cobrança ao seu endereço, no qual é comunicado o valor devido, por haver presunção de entrega da notificação. Orientação sedimentada por esta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O presente apelo não ultrapassa a barreira do conhecimento pois o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação sedimentada por esta Corte a respeito da matéria.
A notificação do lançamento do IPTU ao contribuinte configura-se com o envio do carnê de cobrança ao seu endereço, no qual é comunicado o valor devido, por haver presunção de entrega da notificação. Caso contrário, caberia ao contribuinte comprovar o fato.
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO -EMBARGOS À EXECUÇÃO -IPTU -NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO -PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.
1. Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, quando entregue o carnê para pagamento, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto.
2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido" (REsp 758.439/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.03.06).
Cumpre transcrever o seguinte excerto de trecho do voto condutor do recurso especial em destaque, o qual reflete o posicionamento desta Segunda Turma sobre o tema:
"Na hipótese dos autos, trata-se de cobrança de IPTU, cujo lançamento é feito de ofício pelo Fisco Municipal. A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Sendo assim, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao contribuinte, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo Correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito".
A Primeira Turma perfilha o mesmo entendimento:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
1. (...)
2. A regra do art. 145, do CTN impõe como requisito ad substanciam da obrigação tributária, o prévio lançamento.
3. Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado.
4. Isto porque, 'O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário'. Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 24ª edição, pág. 374) que 'as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento.'
5. A justeza dos precedentes decorre de seu assentamento nas seguinte premissas:
a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de res o amplamente divulgada pelas Prefeituras;
(b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte;
(c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo.
6. Precedentes: RESP n.º 645.739/RS, deste relator, DJ de 21.03.2005;RESP 666.743/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 16.11.2004, RESP 86.372/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 25.10.2004; AGA 469.086/GO, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido" (REsp 735.354/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 07.03.06). Seguindo a mesma esteira, confiram-se ainda: REsp 660.670/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 06.03.06; REsp 568.934/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20.02.06; REsp 774.928/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.05; REsp 86.372/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 25.10.04.
O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício, o fisco se vale do cadastro de imóveis para lançar a exação. Não existe previsão legal a exigir o prévio processo administrativo para, somente então, se lançar o tributo. Ademais, a cobrança do IPTU costuma ser precedida de ampla divulgação pelas Prefeituras Municipais, sobretudo em cidades de maior porte, como é o caso de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul.
Caso exista alguma dúvida o contribuinte poderá impugnar eventual irregularidade por meio de processo administrativo.
Incide, na espécie, a Súmula 83 desta Corte, vazada nos seguintes termos:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto."

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Instituto Alfa Brasil inaugura centro de treinamento


Diário da Região On Line
04/12/2009 - 13h06min


Centro de Treinamento do Instituto vai oferecer capacitação gestores públicos







O consultor Nildo Lima, Diretor do Instituto Alfa Brasil fez uma palestra sobre a necessidade de capacitação de gestão para os gestores públicos
O Instituto Alfa Brasil inaugurou na noite desta quinta feira (03/12) um centro de treinamento em Juazeiro.
Voltado para a capacitação, o Alfa Brasil é uma OSIP – Organização Social de Interesse Público com prerrogativas de contratar com entes públicos.
“Trabalhamos com a geração de tecnologia de gestão para a área pública” – esclarece Nildo Lima, Diretor de Planejamento e Operações do instituto - “O diferencial entre nosso instituto e as assessorias com fins lucrativos é que o investimento das entidades públicas serve para produzirmos produtos de gestão que desenvolvem os entes públicos”
 Segundo Lima, o Instituto tem quatro escritórios regionais, em Juazeiro, Petrolina, Pilão Arcado, Casa Nova e a sede em Fortaleza: “Temos ainda um escritório virtual em Salvador onde pretendemos estabelecer nossa sede, hoje localizada em Fortaleza. Este Centro de Treinamento é a expansão d oferta de nossos produtos aos gestores públicos”.
O novo centro está localizado na Rua José Petitinga, n º 08, no Bairro Santo Antonio, possui duas salas climatizadas para cursos, oficinas e palestras e um auditório, com equipamentos áudio visuais e computadores.
Nildo Lima diz que hoje o Instituto trabalha na região com o transporte escolar: “É uma área que o poder público tem gastos excessivos, gasta muito, produz pouco por ineficiência. Nós oferecemos modelos de gestão que melhoram o transporte e diminuem o custo”.

O atual presidente do Instituto é Luiz Roque de Oliveira e o novo centro de treinamento oferece a partir do dia 16 de dezembro um curso sobre o novo acordo ortográfico, dirigido à professores, universitários, advogados e gestores municipais”.

STJ diz: No desvio de função o servidor tem direito às diferenças salariais




Decisão Publicada no DJ 25/08/2004

RECURSO ESPECIAL Nº 656.072 - RS (2004/0056788-1)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : ÂNGELA MARIA PORTO RODRIGUES
ADVOGADO : HERMES FERNANDO AMARO ALVARIZ
RECORRIDO  : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : DANIELE BRASIL LERIPIO E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Ângela Maria Porto Rodrigues fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO.
A criação e o provimento de cargo público dependem de lei e ato formal do chefe do respectivo poder. Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, corrigir anomalias através de concessão de diferenças de vencimentos entre o cargo titulado e o ilegalmente exercido. Orientação firme do Supremo Tribunal Federal e das duas Câmaras deste Tribunal que tem competência para a matéria que merece consideração.
APELO IMPROVIDO." (fl. 112).

A recorrente alega divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais.
Contra-razões às fls. 196/204.
Decisão de admissão às fls. 212/215.
Decido.
A irresignação merece prosperar.
Quanto ao tema tratado na via especial, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento, no sentido dos seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.
II - Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido." (RESP 543937, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 29/03/2004).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada, sendo inaplicável, no caso, o enunciado nº 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido." (AGRESP 439244/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 15/03/2004).

"RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 83. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A admissão parcial do recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem não limita seu amplo conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas nºs 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte.
2. O servidor público desviado da função inerente ao cargo para o qual foi investido não tem direito ao reenquadramento, mas deve receber as diferenças remuneratórias. Recurso não conhecido." (RESP 130215/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 15/03/2004).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o servidor desviado da função inerente ao cargo para o qual foi investido não tem direito a reenquadramento, mas, somente, às diferenças remuneratórias.
2. Recurso conhecido e provido parcialmente." (RESP 47614/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 24/02/2003).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS.
Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração.
Recurso a que se nega provimento." (RESP 457326/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25/11/2002).

"SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS.
1 - Em atenção ao princípio da imprescindibilidade de concurso público para o preenchimento de cargos, o servidor público desviado de sua função não tem o direito ao reenquadramento. Todavia, faz jus aos vencimentos correspondentes à função desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Precedentes.
2 - Recurso especial conhecido e provido." (RESP 442967/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 11/11/2002).

"AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
I -  Consoante a jurisprudência desta Corte, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: REsp 202922/CE, DJ 22.11.1999; REsp 205021/RS, DJ 28.06.1999;  REsp 74634/RS, DJ 23.11.1998; REsp 142286/PE,  DJ 21.09.1998; e REsp 120920/CE, DJ  29.06.1998.
II-  As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 182/STJ.
III - Agravo regimental desprovido." (AGREsp nº 270.047/RS, de minha relatoria, DJ de 22/04/2002).
Ante o exposto, com base no art. 557, §1º - A do Código de Processo Civil, conheço do recurso lhe dou provimento, para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Professor e o de Técnico Científico Nutricionista, relativas ao período em que exerceu suas atividades em desvio de função.
Publique-se.
Intime-se.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2004.

MINISTRO GILSON DIPP
Relator



domingo, 1 de dezembro de 2013

Cabe usucapião em terra devoluta do Estado. Diz o STJ


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA.

1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior.
2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.
3. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 674558/RS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA)

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FAIXA DE FRONTEIRA - TERRAS DEVOLUTAS - REQUISITO PRESCINDÍVEL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE.
1. - O aresto combatido está todo lastreado no exame da prova, Conforme bem ressaltou o Acórdão, o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não o caracteriza como terra devoluta. Por conseqüência lógica, não aplicou ao caso as normas infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo, para se infirmar tal conclusão necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável (Súmula 07 do STJ).
2. - A simples circunstância da área objeto de litígio estar localizada na faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União. Súmula 83.

3. - Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 736742 / SC, TERCEIRA TURMA, DJe 23/11/2009)

CONSTITUIÇÃO DO ENTE REGULADOR




APRESENTAÇÃO


A proposição para a “criação do ente regulador”; conforme “ANEXO I – Termo de Referência para contratação de empresa de consultoria para atender às Metas 1 e 2 do Convênio MMA x Município de Casa Nova”, define as seguintes atividades previstas para esta etapa; listadas a seguir:

● Identificação do escopo de regulação para as partições de contrato de prestação de serviços propostos;
●Definição dos instrumentos regulatórios e os indicadores de desempenho da regulação;
●Definição dos instrumentos de controle social sobre a regulação;
●Proposição do formato institucional do ente regulador segundo a modalidade de contrato;
●Elaboração das minutas de contrato e instrumentos normativos para relacionamento do Consórcio, do Prestador de Serviços e do Usuário com o ente regulador.

A expressão “escopo” admite várias percepções e variações, a depender daquilo que se pretende, considerando as inúmeras variáveis intervenientes no contexto, que são os caminhos a serem percorridos para o alcance dos objetivos. Esta expressão “escopo”, de fato, significa: “a delimitação para aquilo que se pretende atingir: alvo, objetivo, propósito”. Desta forma, justificamos para a primeira atividade de proposição de constituição do ente regulador, a seguir descrita:

Identificação do escopo de regulação para as partições de contrato de prestação de serviços propostos   

O trabalho contratado com a HS Consultoria objetivou a elaboração de estudos e proposição de procedimentos que possibilitem: a “contratação consorciada dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e operação de unidades de manejo de resíduos sólidos pelos Municípios integrantes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Sertão do São Francisco - CONSTESF”. A definição clara e precisa do objeto, delimitou, portanto, o escopo dos trabalhos para que pudéssemos elaborá-los em atendimento ao todo do trabalho contratado, dentre eles, o de “Proposição de Criação do Ente Regulador”. 

Identificado, portanto, o escopo a ser observado; exigiu-se, a priori, que observássemos os marcos regulatórios para a proposição de criação do ente de regulação, como um dos produtos contratados. Dentre os quais: o Protocolo de Intenções  (Inciso III da Cláusula 9ª); a Constituição Federal de 1988; a Constituição do Estado da Bahia;  a Lei Federal nº 9.074/95, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; a Lei Federal nº 11.445/ 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; e, a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos; todos mencionados no Capítulo I, Seção II – Da Base de Sustentação Jurídica Deste Regulamento, Art. 2º e seus dispositivos,  do Regulamento Uniforme proposto.

Conhecidas as delimitações principais do caso, partiu-se, então para a identificação das delimitações secundárias – todas formadoras do escopo – e, também, importantes para a proposição do ente de regulação para as partições de contratos de serviços propostos. Com o entendimento de que, os serviços transferidos para a titularidade do Consórcio, somente poderiam ser aqueles que estivessem contidos nas delimitações principais e, que, na proposição do ente regulador foram inseridos no “Regulamento Uniforme para os Sistemas Consorciados de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos”, nos seguintes dispositivos: Art. 3º, I usque XL; Art, 6º, I, II, III, IV, § único; Art. 7º, I usque X, §§ 1º, 2º 3º e 4º; Art. 8º, I e II, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 9º, I, usque VIII, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 25, I usque XXV; Art. 27, I usque IX; Art. 42, I usque XII; Art. 43, I, usque III, § único, I e II; Art. 47, §§ 1º e 2º; Art. 48, I usque XVII, § único; Art. 49; Art. 50, § 1º usque 5º; Art. 51, §§ 1º e 2º; Art. 53, I, II e III; §§ 1º, 2º e 3º; Art. 54, I, II e III; Art. 57, §§ 1º e 2º; Art. 58, I usque IV; § único; Art. 59, I usque V, §§ 1º usque 4º; Art. 60, §§ 1º e 2º; Art. 61, §§ 1º e 2º; Art. 63, I, II e III, § único; Art. 77, I usque IV, §§ 1º usque 4º; Art. 79, I usque VI, § único; Art. 80, §§ 1º usque 4º; Art. 84; Art. 85, I usque VII, §§ 1º usque 4º; Art. 86; Art. 92, I usque V; §§ 1º usque 6º; Art. 93, I, II e III; Art. 94, § único; Art. 97, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 98, II; Art. 99, I usque VIII, § único; Art. 100, I usque VI; Art. 101; Art. 102; Art. 103, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 104, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 105; Art. 106, I, II e III; Art. 107, I, II e III, §§ 1º usque 4º; Art. 108, § único; Art. 109, I e II, §§ 1º usque 5º.                  

As delimitações principais foram observadas para a orientação quanto à proposição de modelos de políticas tarifárias (item 3, V do TR) e, pactuações; dentre elas as relacionadas aos contratos de rateio que deverão observar as diretrizes gerais para do escopo, bem como, os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira definidos no item 3 do Termo de Referência como produto III. 

Definição dos instrumentos regulatórios e os indicadores de desempenho da regulação

Quanto à “definição dos instrumentos regulatórios e os indicadores de desempenho da regulação”, conforme exigência do TR (Item IV, 2 ), foi necessário que tivéssemos a compreensão do complexo sistema no âmbito do escopo delimitado pelas normas jurídicas já positivadas e, a serem normatizadas através das propostas contratadas com a HS Consultoria e que exigem contínuas intervenções de técnicas e técnicos no seu arranjo e rearranjo orgânico institucional, de sorte que, a definição de tais instrumentos e indicadores foram  previstos nos seguintes dispositivos do “Regulamento Uniforme para os Sistemas Consorciados de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos”: Art. 7º, I usque X, §§ 1º usque 4º; Art. 8º, I, II, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 9º, I usque VIII, §§ 1º usque 4º.

Os indicadores de desempenho estão adstritos a cada tipo de produto a ser executado; por contratação ou não; e, são integrantes dos projetos executivos e, de disposições de cláusulas contratuais, conforme definição dos planos específicos, dentre eles, o de gestão de resíduos sólidos e, que  abrangem avaliações para o conjunto de fatores apropriados para tal objetivo, dentre os quais:

● Frequência da coleta;
● Índice de incidência de descarte irregular;
● Índice de destinação adequada dos resíduos descartados;
● Índice de reaproveitamento dos resíduos descartados (reciclagem);
● Índice de coleta domiciliar (cobertura) e destinação final;
● Índice de mecanização (desenvolvimento) dos serviços de limpeza pública;
● Grau de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
● Avaliação de cumprimento de metas estabelecidas;
● Avaliação da problemática do lixo (doenças, exalação de odores, proliferação de insetos, presença de animais, poluição ambiental, etc.);
● Avaliação do índice de sustentabilidade econômica do sistema;
● Avaliação da evolução sócio-educacional da problemática do lixo.

Caberá ao ente regulador a responsabilidade de definir, em normas específicas, os indicadores de desempenho de cada tipo de serviço.      

Na incapacidade do ente regulador do consórcio em legislar e, definir os instrumentos regulatórios e os indicadores de desempenho da regulação; estabelece o § 1º do artigo 7º do regulamento uniforme do ente regulador que: “A regulação de serviços públicos de saneamento básico (...) poderá ser delegada pela Câmara de Regulação, a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, mediante convênio, a forma de atuação e abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.” Há de ser considerado que, a Câmara de Regulação, nos moldes jurídicos/institucionais estabelecidos pelo Protocolo de Intenções e, pelas respectivas leis dos entes formadores do Consórcio (utentes), que se encerra como um órgão do consórcio e, portanto, não se afigura como uma entidade autônoma autárquica, mas, com isto não se quer dizer que não goze da autonomia necessária para o cumprimento do que está estabelecido na legislação pátria sobre a necessária independência decisória e, não execução de funções de prestador dos serviços regulados. De sorte que, em casos de riscos na preservação destes atributos deverão, as funções específicas de regulação ser transferidas, por força de pactos contratuais próprios, com entes reguladores com atuação na região. 

Definição dos instrumentos de controle social sobre a regulação

O controle social sobre a regulação, como instrumentos, consta do “Regulamento Uniforme para os Sistemas Consorciados de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos”, nos seguintes dispositivos: Art. 9º, IV; Art. 18, § 1º; Art. 27, VIII; Art. 32, § 5º; Art. 37, I usque V, §§ 1º usque 13; Art. 38, I, II, §§ 1º usque 10; Art. 39, I e II; Art. 42, X; Art. 79, II.

Proposição do formato institucional do ente regulador segundo a modalidade de contrato          

Na proposição do formato institucional e organizacional do ente regulador, buscou-se ser fiel ao que foi definido pelo Protocolo de Intenções ratificado pelos utentes do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Sertão do São Francisco. Modelo que foi proposto pela SEDUR/Bahia; por sinal, de forma bastante inteligente, do ponto de vista da concepção jurídica institucional de tal ente que, integra o próprio Consórcio; vez que deverá funcionar com maior agilidade e com grande economia de tempo e recursos financeiros, destarte, sendo  econômico e racional; já que, não se reveste de mais um ente público autônomo (autarquia), no molde de tantos outros criados por alguns dos entes federados da República Brasileira e, que exigem a mobilização e alocação de grande soma de recursos para a sua implantação e manutenção. O formato institucional está contido nos seguintes dispositivos do “Regulamento Uniforme para os Sistemas Consorciados de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos”: Art. 11; Art. 12, § único; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17, § único; Art. 18, §§ 1º usque 6º; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22, I usque XX, §§ 1º e 2º; Art. 23, § único; Art. 24, I usque XV; Art. 25, I usque XXV; Art. 26, § único; Art. 27, I usque IX; Art. 28; Art. 29; Art. 30, §§ 1º e 2º; Art. 31, §§ 1º usque 4º; Art. 32, §§ 1º usque 8º; Art. 33, § único; Art. 34; Art. 35; Art. 36, I, II e III, § único; Art. 37, I usque V, §§ 1º usque 13; Art. 38, I e II, §§ 1º 10; Art. 39, I e II; Art. 40, I e II, § único; Art. 41, §§ 1º e 2º.

Em sentido amplo, no direito brasileiro, “agência reguladora” é qualquer “órgão da Administração Direta, ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta”. Di Pietro, Maria Sylvia. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 402. Destarte, poderemos afirmar que existem apenas três formas jurídicas de constituição de agências reguladoras no direito pátrio:

● Com forte autonomia fazendo integrando o rol de entes públicos da Administração Direta com a figura jurídica de autarquia;
● Integrando uma autarquia com a autonomia necessária definida por normas e arranjos jurídicos institucionais específicos;
● Integrando a estrutura da Administração Direta com a figura jurídica de órgão público com autonomia relativa e com riscos de prejuízos na autonomia da regulação;
● Integrando a estrutura jurídica de outro ente público e, eleito por adoção, com a renúncia da autonomia dos entes adotantes e, consequente prejuízo do controle social; prejuízo no poder das providências, devido às distâncias; e, prejuízo no processo de fortalecimento do desenvolvimento regional necessário para a sustentabilidade das políticas públicas para o setor. 

A despeito de toda teorização e diretrizes sobre na reforma do estado sobre as agências reguladoras, ainda não existem definições claras sobre o formato institucional e organizacional das agências idealizadas para fiscalizar e regular os serviços públicos que serão privatizados ou delegados a entes públicos especiais. Entretanto, têm-se, na legislação e na literatura (Cadernos do MARE – Conselho de Reforma do Estado, 1997), a seguinte recomendação para a definição do marco legal dos novos entes reguladores:

● Autonomia e independência decisória;
● Ampla publicidade de normas, procedimentos e ações;
● Celeridade processual e simplificação das relações entre consumidores e investidores;
● Participação de todas as partes interessadas no processo de elaboração de normas regulamentares, em audiências públicas;
● Limitação da intervenção estatal na prestação de serviços públicos, aos níveis indispensáveis à sua execução.         

Elaboração das minutas de contrato e instrumentos normativos para relacionamento do Consórcio, do Prestador de Serviços e do Usuário com o ente regulador

O “Regulamento Uniforme para os Sistemas Consorciados de Coleta, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos” trata das exigências do item IV, 5 do TR nos seguintes dispositivos: Art. 5º, I e II; Art. 6º, I, III e IV, § único; Art. 7º, I usque X, § 3º; Art. 8º, I, II, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 22, IV, X, IX, XV; Art. 24, VI, VII; Art. 25, II, VIII, IX, XI; Art. 27, VIII.     
 
       Este processo se dará com a efetiva implantação do ente-regulador em toda sua extensão e possibilidades que, para tanto, deverá ter, eficiente quadro de técnicos, plenamente qualificados, permanentemente disponíveis e, a serviço da regulação; para as garantias dos princípios necessários à independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Daí, portanto, estará o ente-regulador preparado para a elaboração das minutas dos múltiplos contratos e, instrumentos normativos necessários ao exercício dos serviços de regulação.   
       
        Em 12 de março de 2012

            Nildo Lima Santos
Consultor em Administração Pública

Parecer de Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara na apreciação das contas julgadas do Prefeito

Parecer elaborado com a orientação do Consultor Nildo Lima Santos

MUNICÍPIO DE SENTO SÉ
Estado da Bahia
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER DO RELATOR:

Objeto: Apreciação do Parecer Prévio do TCM que rejeitou as Contas do Prefeito Juvenilson Passos dos Santos no exercício de 2004.

I – INTRODUÇÃO:

            1. A Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo Municipal, na forma regimental, incumbida de analisar o Parecer Prévio do TCM, de nº  583/05, referente as contas do Prefeito Juvenilson Passos dos Santos relativas ao exercício de 2004, de posse das peças referentes às mesmas, incluindo a defesa do gestor e que não foi aceita pela referida Corte de Contas por considera-la extemporânea, já que o Escritório de Contabilidade que prestava serviços para o Município, na época, já tinha apresentado defesa com pouca consistência e fora da realidade das contas. Fato este já conhecido pela Casa.

            2. Conhecendo-se o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios e a peça, considerada intempestiva que, ora foi acatada por esta Comissão, é bem fácil se constatar que, as Contas do Prefeito Juvenilson Passos dos Santos não apresentam nenhuma situação que possa desaboná-lo na condução da administração municipal de Sento Sé, vez que, se constata o cerceamento de defesa e o preciosismo de alguns técnicos do TCM, mesmo naquilo que demonstram claramente não terem o aprofundado necessário para o estabelecimento de juízo de valores.          

II – DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR ESTA COMISSÃO:

            1. O cerceamento da defesa está caracterizado na não aceitação de peças que pudessem elucidar dúvidas referentes a pontos do Parecer Prévio e que a nova peça considerada intempestiva bem poderia fazer prevalecer a realidade das contas e, que, ora serviu de defesa do Gestor junto a esta Comissão e que tem idêntico teor.

            2. Um outro exemplo, de falta de conhecimento e, até mesmo, por intransigência, é a exigência do TCM da publicação dos atos dos Municípios, quando já existem várias decisões dos tribunais que garantem aos Municípios a publicação de seus atos em murais nos próprios estabelecimentos públicos. Como exemplo, decisão do Supremo Tribunal de Justiça:

            “EMENTA: LEI MUNICIPAL – PUBLICAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL. Não havendo no Município imprensa oficial ou diário oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. Recurso Provido. (Recurso Especial nº 105.232 – Ceará (96/0053484-5) – Relator Min. GARCIA VIEIRA – 15/09/1997 – data do julgamento – 1ª Turma).”  
              
            3. O Supremo Tribunal de Justiça reconhece a eficácia dos atos publicados em murais na Câmara Municipal e na Prefeitura, diga-se por sinal que é o Tribunal competente para este julgamento, entretanto, o TCM insiste em considerar tais publicações irregulares.

            4. Uma outra questão que chamou a atenção desta relatoria é o fato de que em momento algum o TCM reconhece a descentralização na administração pública do Município de Sento Sé, mesmo daqueles órgãos que por força dos dispositivos legais assim deverão ser reconhecidos, tais como os órgãos responsáveis pela administração dos recursos da Educação e da Saúde pública, cujos gestores têm a sua parte de responsabilidade nas contas públicas e não tão somente o Prefeito Juvenilson Passos.       

            5. O não reconhecimento da descentralização por parte do TCM implica neste imputar às contas públicas ao seu livre arbítrio supostas irregularidades que na verdade não existem, a exemplo a junção de pequenas compras que são feitas por cada unidade orçamentária isoladamente a fim de caracterizar fragmentação de despesas e, conseqüente enquadramento como despesas irregulares por não terem sido licitadas, mesmo sabendo-se que as normas jurídicas as amparam, cada uma de per si, nos seus respectivos órgãos, e caso, sejam estas respeitadas pelo próprio TCM, jamais poderiam ser juntadas para efeitos de enquadramento como despesas licitáveis.  

 6. Esta relatoria conclui que, de certa forma, o TCM deliberadamente, não se sabe por quais razões, conspirava para a rejeição das contas do gestor JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS, conforme já justificado pelo gestor em as defesa junto à tal tribunal e, em sua defesa junto a esta Comissão Parlamentar, onde reiteradamente contesta: “Diz o relatório (Parecer 583/2005): “que houve a prestação de contas , mas, todavia, informa que os Anexos não apresentaram a assinatura do Prefeito, bem como do Contador responsável, mas, apenas, uma rubrica sem qualquer identificação”. Aqui, mais uma vez, está caracterizada a intenção do Relator de reprovar as contas do gestor de Sento Sé, chamando a atenção para uma situação legal e aceita, como se houvesse alguma irregularidade. Como se as rubricas não identificassem os responsáveis e como se as rubricas não tivessem nenhum valor como firma. Aqui o Relator afronta o Parágrafo Único do artigo 167 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), a seguir transcrito:

Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo Único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.” (grifo nosso).

III – CONCLUSÃO:

            1. Esta Comissão, através de sua relatoria, consciente do seu papel e do papel do Poder Legislativo Municipal, tranquilamente, decide por pedir que seja o Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitado por ser tendencioso e conter vícios de forma e de origem e, por não contribuir para o aprimoramento das instituições públicas e suas relações institucionais.

            2. Destarte, face à rejeição do Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, oferece motivos para a aprovação das contas do gestor JUVENILSON PASSOS DOS SANTOS, referente ao exercício de 2004, a fim de que se faça justiça, a contra-gosto de quaisquer outros argumentos, por mais primorosos que sejam, por não serem precisos para mudança da realidade das contas do gestor que foram motivos para vários outros procedimentos de investigação, inclusive através do Ministério Público que acatou denúncias feitas com base no próprio Parecer Prévio do TCM e que foram defesos pelo gestor no devido tempo e que nada foi encontrado que o desabonasse em seus procedimentos com a coisa pública.       

            Sento Sé, Bahia, em 23 de maio de 2004.

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          Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
          







  

ANÁLISE A PROJETO DE LEI E RAZÕES DE SUA DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA


EMENTA: ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 13/20011 E RAZÕES DE SUA DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. Parecer.
    
Quanto às análises do projeto de Lei nº 013/2011 que trata da reestruturação da carreira dos servidores em geral, pela Câmara Municipal, através dos Edis que subscreveram o Parecer não tem consistência em razão de carecer da veracidade quanto ao que está disposto no texto proposto, pelas seguintes razões:

a) As vagas criadas foram quantificadas no Anexo II ao projeto de Lei, especificamente no campo “VAGAS CRIADAS”, inclusive, com a especificação dos cargos e suas codificações.

b) A remuneração mensal para os cargos criados e listados pelo projeto de Lei em referência está definido pelo código da Faixa Salarial e, que consta de Leis Municipais em pleno vigor, já que este (projeto de Lei 013) não altera integralmente a base jurídica que definiu o PCCS e, as disposições legais a este complementares, inclusive a Tabela Salarial que é referenciada por Códigos de Cargos. Portanto, qualquer análise a ser feita em tal projeto deveria ter levado em consideração o arcabouço de normas sobre a matéria que, a propósito, foram citadas no projeto apresentado (Lei 247/2000 e Lei 424/2008) e, a legislação complementar a estas definidoras das revisões anuais de salários.

c) As descrições sumárias dos cargos são motivos para regulamentação específica através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, assim como ocorre para todos os cargos estabelecidos pela Lei Municipal nº 247/2000 e, que, a propósito, está dito no Artigo 3º do Projeto de Lei nº 013/2011, a seguir transcrito:

“Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que se referem às exigências da definição dos pré-requisitos dos cargos criados, suas atribuições e, enquadramentos necessários decorrentes de mudança de faixas salariais:”

d) Com relação ao que dispõe o § 3º sobre o concurso interno, há de ser observado que, esta previsão é para correção de situações pré-existentes e anteriores ao governo do Prefeito em exercício, vez que, apanha situações existentes há dez (10) anos e que tem gerado graves conflitos na gestão de recursos humanos, com relação aos direitos a serem concedidos em razão imposições do Poder Judiciário e, da Previdência Oficial da União (INSS) quando do reconhecimento da estabilidade no emprego, via judicial, e, de adaptações funcionais em razão de doenças no trabalho e, ainda, em razão de situações onde houve, via administrativa e/ou processual, o reconhecimento de desvios de funções e, promoções de ofício remanescentes há bem mais de dez (10) anos. O concurso interno está relacionado ao sistema de carreira nos termos do Artigo 39, § 1º, I, II, III e, § 2º, da C.F. Portanto, o inciso I do Artigo 37 da C.F. não pode ser interpretado de forma isolada, mas, sempre em conjunto com os demais dispositivos que tratam do regime jurídico e do sistema de carreira para o servidor público municipal (princípio sistemológico de interpretação). A rigor, o inciso I do Artigo 37 da C.F. aplica-se na investidura de cargo público quando da primeira investidura e, quando não houver disposições específicas sobre a carreira dos servidores públicos e, quando não houver imposição judicial ou previdenciária. Portanto, o dispositivo sobre o concurso interno que já está contido na Lei 247/2000 (§ 1º do Artigo 37) e, diz respeito tão somente àqueles que foram estabilizados pela Constituição Federal ou que de alguma forma, como já dito, por imposição judicial ou previdenciária, estão ocupando cargos diferentes daqueles para os quais foram concursados.

e) Com relação ao Cargo de Auxiliar de Enfermagem, há de ser acrescentado que, o cargo proposto é o já existente no Município e que tem esta denominação aprovada por Lei Municipal, inclusive, com vários profissionais em exercício há longos anos de atuação. Portanto, é a denominação estabelecida pela administração pública e, que, inclusive consta do Classificador Brasileiro de Ocupações (CBO), conforme transcrição, na íntegra a seguir:

“Nº da CBO: 5-72.10 Título: Auxiliar de enfermagem, em geral Descrição resumida: Atende às necessidades dos enfermos portadores de doenças de pouca gravidade, atuando sob a supervisão do enfermeiro, em geral (0-71.10), para auxiliar no bom atendimento aos pacientes: Descrição detalhada: controla sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de asculta e pressão, para registrar anomalias; ministra medicamentos e tratamentos aos pacientes internos, observando horários, posologia e outros dados, para atender a prescrições médicas; faz curativos simples, utilizando suas noções de primeiros socorros ou observando prescrições, para proporcionar alívio ao paciente e facilitar a cicatrização de ferimentos, suturas e escoriações; auxilia nos cuidados post-mortem, fazendo tamponamentos e preparando o corpo, para evitar secreções e melhorar a aparência do morto; atende a crianças e pacientes que dependem de ajuda, auxiliando na alimentação e higiene dos mesmos, para proporcionar-lhes conforto e recuperação mais rápida; prepara pacientes para consultas e exames, vestindo- os adequadamente e colocando-os na posição indicada, para facilitar a realização das operações mencionadas; prepara e esteriliza material e instrumental, ambientes e equipamentos, obedecendo a prescrições, para permitir a realização de exames, tratamentos, intervenções cirúrgicas e atendimento obstétrico; efetua a coleta de material para exames de laboratório e a instrumentação em intervenções cirúrgicas, atuando sob a supervisão do enfermeiro, em caráter de apoio, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe de saúde; registra as tarefas executadas, as observações feitas e as reações ou alterações importantes, anotando-as no prontuário do paciente, para informar à equipe de saúde e possibilitar a tomada de providências imediatas.”

ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 14/2011 E RAZÕES DE SUA DEVOLUÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Quanto a alegação de que o Projeto de Lei nº 14/2001 faz alusão ao Anexo V, conforme disposição do artigo 4º deste referido projeto, infelizmente, leia-se Anexo I, em razão de ter havido erro de digitação e, que poderia ser corrigido através de emenda de correção, já que se tratou apenas de mero erro de digitação e que não prejudicaria o referido projeto já que, as vagas para o magistério foram abertas através do Anexo I ao referido Projeto.

Quanto a remuneração mensal, há de ser compreendido que, o projeto in casu, não está fixando remuneração e, portanto, não altera as disposições já existentes através de leis complementares e que se juntam ao PCCS original do magistério público municipal, destarte, o projeto proposto deverá ser analisado em conjunto com todas as normas pretéritas existentes. E, caso os Edis estejam em dúvidas basta apenas apanhar o código do cargo e verificar na tabela em vigor qual o seu real valor, inclusive para o cargo de Coordenador Pedagógico cuja faixa de salário e vencimentos são idênticos aos do cargo de Professor C-02, conforme está disposto no § 3º do Art. 3º do referido Projeto de Lei.

Quanto à escolaridade mínima exigida para os professores do magistério público municipal, deixamos claro que, a proposta, mesmo contando com o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, visa garantir a oportunidade daqueles que já estão na docência na rede municipal há longos anos e, portanto, gozam do direito do acesso na carreira através da oportunidade de concorrerem à efetivação e, à ascensão no cargo após a titulação, já que, a transposição de tais profissionais que se titulem em níveis superiores, se dá de forma automática, na forma do estabelecido no Artigo 21, I, II, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 246/2000. Há de ser observado de que o PCCS do magistério público municipal está em pleno vigor e, a LDB (Lei Federal nº 9.394/96) apenas previu a fase de transição estabelecida para 10 (dez) anos, sem contudo, terem aqueles que a elaboraram ter a pretensão de entrar nos detalhes de cada arcabouço jurídico dos múltiplos entes federados por este País afora e, que merecem o respeito pelo império de suas normas legais que, no caso de Sobradinho, não restam dúvidas, é a Lei Municipal nº 246/2000 e, a situação jurídica pré-existente e que se relaciona a cada servidor público municipal.   

A propósito, o artigo da LDB citado para a devolução do projeto, ironicamente, dá a base de sustentação jurídica para a criação de cargos de nível médio para o magistério, conforme transcrito, na íntegra tal dispositivo citado (Art. 62 da Lei nº 9394/96):

“Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.”

Quanto às vagas previstas, não há o que se discutir, já que estas estão plenamente estabelecidas no Anexo I (A – Cargos Efetivos), sendo 20 para Professor I, 32 para Professor II e, 15 para Coordenador Pedagógico. Estes são os cargos criados pela Lei, o que não há como confundir com a docência, isto é, com a disciplina a ser ministrada e, que, para todos os efeitos, conforme dispõe o PCCS, fica o docente (Professor) livre para o seu aperfeiçoamento em qualquer das disciplinas, sem, contudo, ser necessário um novo concurso, já que se trata de evolução na carreira e que dependerá das experiências e especializações decorrentes do cargo, seja este de Professor I ou de Professor II. Portanto, as análises da Câmara são apressadas e desconformes à boa regra que é imprescindível para o sistema educacional e dos seus profissionais. Há de ser reconhecido, ainda, o poder regulamentador que se dará através de atos menores editados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em complemento ao sistema básico estabelecido pelas Leis 234/99 e 246/2000. 

Quanto ao Art. 1º do Projeto de Lei ao dá alteração ao Artigo 5º da Lei nº 246, houve apenas um equívoco com relação a erro de digitação que, excluiu, sem que fosse esta a intenção, o inciso VI correspondente ao cargo de Supervisor Educacional, passando, então, tal dispositivo a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Na organização administrativa da unidade escolar, haverão os seguintes cargos em comissão:
I – Diretor;
II – Vice-Diretor;
III – Supervisor de Coordenação Pedagógica;
IV – Secretário Escolar;
V – Encarregado de Inspeção Escolar;
VI – Supervisor Educacional;
VII – Orientador Educacional.”

CONCLUSÃO:

Concluímos que as análises dos Nobres Edis, apenas procedem com relação ao item 9 de suas análises e, que se relaciona ao Cargo de Supervisor Educacional e, com relação ao item 3 que diz respeito à identificação do Anexo que, ao invés de ser Anexo V, deveria ser Anexo I. Problemas estes que poderiam muito bem ter sido resolvidos, caso fossem através de emendas de correção, já que, o projeto de Lei 014/2011, mesmo sem tais correções não estariam prejudicados, considerando que, os demais dispositivos da Lei originária (246/2000) e, os demais dispositivos do referido projeto, assim evidenciam a existência do cargo de Supervisor Educacional, especificamente no seu Anexo II – D (Cargos Comissionados da Área de Especialização em Educação).


BREVE PARECER SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (PROCESSO LEGISLATIVO)

É forçoso reconhecermos que os projetos não foram devolvidos pelo Presidente da Câmara e, o seu Ofício, serve apenas de oficialização de situações relacionadas aos Projetos, portanto, na prática, tais instrumentos ainda estão em tramitação no Poder Legislativo e, portanto, há a necessidade de mobilização da Bancada do Prefeito para a sua defesa e, a apresentação de Emendas, apenas de correção, aos dispositivos do Projeto de Lei nº 14/2011, especificamente os artigos 1º e, 4º.      

A Bancada do Prefeito deverá ser orientada sobre a necessidade da apresentação do Parecer da Comissão composta pelos Vereadores que subscreveram o mal fadado Ofício, exigindo que tais projetos sejam submetidos à votação pelo Plenário da Câmara, juntamente com o Parecer da Comissão e, o Parecer do Poder Executivo que elucidará toda a questão de interpretação de conteúdo, já que, a devolução de proposta do Chefe do Executivo não está previsto no processo legislativo e, portanto, afronta-o, inclusive quando consideradas as disposições estabelecidas no Regimento Interno da Casa, vez que, não prevê esta forma de encaminhamento (devolução, a não ser por pedido de retirada do seu autor).

Oriento, ainda, a mobilizar o Sindicato dos Servidores Públicos de Sobradinho para a aprovação dos projetos, considerando que, estes são de suma importância para parte dos servidores públicos por conceder-lhes a oportunidade da correção definitiva de situações ainda indefinidas e que se arrastam ao longo dos anos.  


                Juazeiro, Bahia, em 28 de dezembro de 2011.

Nildo Lima Santos
Consultor em Administração Pública