Projeto de Lei Complementar Alterando Código Tributário Municipal adequando-o novo sistema da lista de serviços estabelecid na Lei Complementar ao Código Tributário Nacional, de nº 116, de 31 de julho de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Chamamos a atenção para as disposições dadas pelas Leis Complementares: n° 123, de 14 de dezembro de 2006; e nº 157, de 29 de dezembro de 2016, as quais não estão inseridas no projeto, ora transcrito e, portanto, deverão ser acrescidos e/ou modificados dispositivos para que se adequem à realidade que impera até esta data de 27 de abril de 2018. Instrumento normativo elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos.
LEI
COMPLEMENTAR N.º 81 /2006
EMENTA: “Altera artigos da Lei Complementar
16/2002, Código Tributário e de Rendas de Casa Nova, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e do quanto lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CASA NOVA, ESTADO
DA BAHIA,
aprova e eu sanciono a presente Lei Complementar.
Art. 1º. Esta Lei altera o Código Tributário e de Rendas do
Município de Casa Nova, no que se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Art. 2º. Fica alterado o Capítulo III da Lei Complementar
16/2002, composto dos artigos 111 a 142, que passam a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO
III
DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO
I
DA
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ATIVIDADES
Art.
111. O profissional
autônomo, o empresário e a pessoa jurídica que exerçam atividades de prestação
de serviços, permanente ou temporária, ficam obrigados à inscrição no cadastro
fiscal de atividades dos estabelecimentos em geral, ainda que beneficiados pela
imunidade constitucional ou isenção.
Parágrafo único. Profissional autônomo á todo
aquele que execute prestação de serviços em caráter pessoal.
Art. 112. Não se consideram como de
caráter pessoal a prestação de serviços:
I
- por sociedades não personificadas e por empresários;
II - por profissional
autônomo que utilize empregados da mesma qualificação profissional ou
semelhante, ainda que de nível médio.
Art.
113. O Poder Executivo
baixará os atos administrativos necessários à regulamentação da inscrição
cadastral.
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 114. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
tem como fato gerador a prestação dos serviços relacionados na Lista de Serviços anexa a esta Lei,
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
§ 1º. Os serviços relacionados na Lista anexa
ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias, excetuados os casos nela
previstos.
§ 2º. O imposto incide também sobre:
I - o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - o serviço prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 115. O imposto não incide sobre:
I – a exportação de serviço para o
exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação
de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de
títulos e valores mobiliários, o principal, juros e acréscimos moratórios
relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
Parágrafo
único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos
no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja
feito por residente no exterior.
Art. 116. Para efeito da ocorrência do
fato gerador, considera-se prestado o serviço e devido o imposto:
I – no local do
estabelecimento prestador;
II – na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador;
III – no local do
estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço, ou na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente
do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
IV – no local do
estabelecimento do tomador da mão-de-obra, ou na falta do estabelecimento, onde
ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da
Lista de Serviços, anexa a esta lei.
V – no local da prestação:
a) a instalação de andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04
da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
b) a execução da obra, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços, anexa a esta
Lei;
c) a demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
d) as edificações em geral, estradas,
pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
e) a execução da varrição, coleta,
remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
f) a execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da
Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
g) a execução da decoração e jardinagem,
do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da
Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
h) o controle e tratamento do efluente
de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
i) o florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.14 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
j) a execução dos serviços de
escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.15 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
l) a limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
m) o armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
n) a execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no item 12,
exceto o 12.13, da Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
o) os serviços descritos no item 16 da
Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
p) a feira, a exposição, o congresso ou
congênere a que se referir o planejamento, a organização e a administração, no
caso dos serviços descritos no subitem 17.09 da Lista de Serviços, anexa a esta
Lei;
q) os serviços portuários,
aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários, descritos no item 20 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei,
ressalvado o disposto no § 1º;
VI – no local onde o bem estiver
guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da
Lista de Serviços, anexa a esta Lei;
VII - no local onde se encontrem os bens
ou no local do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços, anexa a esta
Lei.
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o
local onde o sujeito passivo desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º Para efeito de
aplicação do disposto no § 2º, consideram-se estabelecidas neste Município as
pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em, pelo menos, uma das situações
abaixo descritas, relativamente ao seu território, devendo ser inscritas de
ofício no Cadastro Geral de Atividades - CGA:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer
no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços,
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos formulários ou correspondência,
contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de
telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador, ou
de seus representantes.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de
Serviços, anexa a esta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido,
neste Município, o imposto proporcionalmente à extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
§ 4º No caso dos serviços a que
se refere o item 22 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido, neste Município, o imposto proporcionalmente
à extensão de rodovia nele explorada.
§ 5º Tratando-se de profissional autônomo, considera-se ocorrido o fato
gerador:
I – a primeiro de
janeiro de cada exercício civil, para os contribuintes já inscritos;
II – na data do início da atividade, para os contribuintes que se
inscreverem no curso do exercício civil.
Art. 117. As pessoas físicas e/ou
jurídicas que venham prestar serviços a órgãos da administração direta ou
indireta deste Município, que atenda ao disposto no § 2º do art. 116, deverão,
no ato da assinatura do contrato, fazer prova da inscrição no Cadastro Geral de
Atividades – CGA, deste Município;
Parágrafo Único. Os contratos ora em vigor,
somente serão objeto de renovação e/ou aditamento, após prévia comprovação pelo
prestador de serviços, da sua inscrição no Cadastro Geral de Atividades – CGA.
Seção
III
Da
Base de Cálculo
Art. 118. A base de cálculo
do imposto é o preço do serviço.
§ 1º. Quando
se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será estabelecido em valor fixo, conforme Tabela de
Receita n. II, anexa a esta Lei, não se considerando, para tal efeito, a
importância recebida a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 2º. Quando
se tratar de sociedade de profissionais, nos termos da legislação civil, em que
a prestação dos serviços se dê sob a forma de trabalho pessoal dos próprios
sócios, o imposto será calculado na forma do § 1º, conforme Tabela de Receita
n. II, anexa a esta Lei, em relação a cada sócio e desde que a sociedade:
I — não possua
sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;
II – não desenvolva
atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os
sócios;
III — não tenha
sócio pessoa jurídica ou seja sócia de outra sociedade;
IV – não tome de
outra empresa os mesmos serviços desenvolvidos pela sociedade;
V – não tenha
natureza empresarial.
Art. 119. Na prestação dos serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o
imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes:
I — ao valor dos materiais
fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra;
II — ao valor das
subempreitadas já tributadas pelo ISS neste Município.
Parágrafo
único. Quando não for comprovado o
valor do material aplicado à obra, a Administração Tributária poderá autorizar
a dedução de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do serviço.
Art. 120. Quando
se tratar dos serviços descritos no subitem 3.03 da Lista de Serviços, anexa a
esta Lei, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes neste Município.
Art. 121. Considera-se preço
do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a receita bruta mensal
resultante da prestação de serviços, mesmo quando não tenha sido recebida.
§ 1°.
Constituem parte integrante do preço:
I — os valores
acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de
terceiros;
II — os ônus
relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese
de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade.
III - o montante do imposto
transferido ao tomador do serviço.
§ 2°. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o
seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de
qualquer natureza, o preço dos serviços será o corrente no Município.
Art. 122. Na prestação dos serviços a que se
refere os subitem 17.06 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, não comporá a
base de cálculo do imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção
externa prestados por terceiros, desde que comprovados pelas respectivas Notas
Fiscais de Prestação de Serviços e conforme dispuser em Regulamento do Poder
Executivo.
Art. 123. Na fixação da base de cálculo do
imposto não serão considerados os descontos condicionados, abatimentos, deduções
ou cortesias, ressalvado o disposto nos artigos 119 e
122.
Subseção
I
Da
Estimativa
Art. 124. O Poder Executivo
poderá estabelecer critérios para estimativa da base de cálculo do imposto,
quando se tratar de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de
estabelecimento de reduzido movimento econômico.
Subseção
II
Do Arbitramento
Art. 125. Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo
do imposto, mediante autorização da autoridade administrativa tributária,
quando:
I — o contribuinte não dispuser de elementos de
contabilidade ou de qualquer outro dado que comprove a exatidão do montante da
matéria tributável;
II — recusar-se o contribuinte a apresentar ao
Auditor Fiscal os livros da escrita comercial ou fiscal e documentos outros
indispensáveis à apuração da base de cálculo, ou não possuir os livros ou
documentos fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;
III — o exame dos elementos fiscais ou contábeis
levar à convicção da existência de fraude ou sonegação;
IV — forem omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
V – o contribuinte,
estando obrigado, não houver apresentado a Declaração Mensal de Serviços – DMS,
e não houver outra forma de apurar o imposto devido.
§ 1° Na hipótese de arbitramento será obrigatória a
lavratura de termo de fiscalização circunstanciado em que o Auditor Fiscal
indicará, de modo claro e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base
de cálculo do tributo, observado o disposto em Regulamento.
§ 2° Do total arbitrado para
cada período ou exercício serão deduzidas as parcelas sobre as quais se tenha
lançado o tributo.
Seção
IV
Das
Alíquotas e Apuração do Imposto
Art. 126. O valor do imposto será calculado
aplicando-se ao preço do serviço ou ao valor da receita presumida a alíquota
correspondente, na forma da Tabela n. II, anexa a esta Lei.
Art. 127. Na hipótese de
serviços prestados por empresa, enquadráveis em mais de um dos itens a que se
refere a Lista de Serviços, anexa a esta Lei, o imposto será calculado de
acordo com as alíquotas respectivas, na forma da Tabela de Receita n. II.
Parágrafo
único. O
contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as
receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado
da forma mais onerosa, mediante a aplicação para os diversos serviços da
alíquota mais elevada.
Seção
V
Do
Contribuinte e do Responsável
Art 128. Considera-se contribuinte do ISS o prestador de
serviços.
Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestam serviços em
relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os diretores e membros de
conselho consultivo ou fiscal de sociedades e fundações.
Art. 129. Devem proceder à retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) em relação aos serviços tomados, os seguintes
responsáveis, qualificados como substitutos tributários:
I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária;
II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público
federal, estadual e municipal;
III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;
IV - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;
V - as empresas de propaganda e publicidade;
VI - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade;
VII – as empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários,
inclusive em relação aos serviços de corretagem;
VIII - o tomador ou intermediário de serviço proveniente ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IX – os empreendimentos agropecuários;
X - a pessoa
jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04,
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04,
16.01, 17.05 e 17.09;
XI – qualquer pessoa jurídica, em relação aos serviços tributáveis pelo
ISS que lhe seja prestado:
a) sem comprovação de inscrição no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do
Município;
b) sem a emissão do documento fiscal;
c) com emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.
Parágrafo
único. A
fonte pagadora dos serviços é obrigada a dar ao contribuinte comprovante do
valor da retenção do imposto sobre serviços e recolhê-lo no prazo fixado no
calendário fiscal.
Art. 130. Não será efetuada
a retenção na fonte:
I -
quando o prestador do serviço comprovar sua inscrição no Cadastro Geral de
Atividades (CGA) do Município como sujeito a apuração da base de cálculo
conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 118 e tenha recolhido o
imposto do exercício, na forma estabelecida nesta Lei;
II - quando o prestador do serviço comprovar que o imposto foi
recolhido antecipadamente quando da emissão de Nota Fiscal Avulsa referente ao
serviço prestado;
III –
quando o prestador estiver sujeito ao regime da estimativa da base de cálculo e
comprovar o seu recolhimento.
Art. 131. Responde
supletivamente pela obrigação tributária o prestador do serviço quando os
tomadores indicados nos incisos I, II, VI e X, do artigo 129 não procederem à
retenção do imposto respectivo.
Art. 132. Responde, ainda,
supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do serviço que der causa
à falta de retenção do imposto ou retenção com insuficiência, pelo substituto,
quando:
I - omitir ou prestar declarações falsas;
II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação
tributável;
III – estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a
retenção do imposto na fonte;
IV – induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não
retenção total ou parcial do imposto.
Art. 133. Respondem
solidariamente pelo recolhimento do imposto as entidades públicas ou privadas,
esportivas, clubes sociais e as empresas de diversões, inclusive teatros, em
relação a quaisquer eventos realizados em suas instalações.
Seção
VI
Do
Lançamento
Art. 134. O lançamento do
ISS é mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas
previstos na legislação tributária.
§ 1º Tratando-se do ISS
devido por profissionais autônomos, o lançamento será de ofício com base nos
dados cadastrais declarados pelo contribuinte.
§ 2° O contribuinte é
obrigado a declarar a inexistência de imposto a recolher no mês, quando não
ocorrer o fato gerador ou quando o imposto tenha sido todo retido, conforme
dispuser o Regulamento.
Seção
VII
Do
Pagamento
Art. 135. Considera-se
devido o imposto, no mês, com a ocorrência do fato gerador.
Art. 136. O imposto será
pago na forma, prazos e condições, estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único. O profissional
autônomo poderá antecipar o imposto do exercício, para pagamento de uma só vez,
na data do vencimento da primeira parcela, com desconto de 10% (dez por cento).
Seção
VIII
Do
Documentário Fiscal
Art. 137. Os contribuintes
do imposto ficam obrigados a manter em uso escrita fiscal e contábil, destinada
ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.
Art. 138. Ficam instituídos
a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Fatura de Serviços, a
Nota Fiscal Avulsa, a Declaração de Serviços (DS) e o Recibo de Retenção na
Fonte, cujos modelos e procedimentos para utilização serão definidos em ato do
Poder Executivo.
§ 1º O
Poder Executivo poderá instituir outros documentos fiscais para controle da
atividade do contribuinte, do substituto tributário e de qualquer tomador de
serviço.
§ 2º Ficam,
também, obrigados à entrega da Declaração de Serviços, os substitutos
tributários em relação aos serviços por eles tomados.
Art. 139. Constituem instrumentos auxiliares de
escrita fiscal, sem prejuízo de outros documentos que sejam julgados necessários,
de exibição obrigatória à Autoridade Administrativa Fiscal:
I – os livros de
contabilidade em geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os
auxiliares;
II – os documentos
fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da
federação;
III – demais
documentos contábeis relativos às operações do contribuinte, ainda que
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou
indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte
ou responsável.
Art. 140. Os livros,
documentos fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal são de
exibição obrigatória ao Auditor Fiscal e não podem ser retirados do
estabelecimento.
§ 1°
Consideram-se retirados os livros e documentos que não forem exibidos ao Agente
Fiscal no prazo fixado no termo de ação fiscal.
§ 2° Em caso de
perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica
obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta)
dias, apresentando as provas necessárias, conforme definido em ato do Poder
Executivo.
Seção IX
Das
Infrações e Penalidades
Art. 141. São infrações as
situações indicadas nos incisos deste artigo, passíveis da aplicação das
seguintes penalidades:
I — no valor de 60%
(sessenta por cento) do tributo atualizado monetariamente, a falta ou
insuficiência de pagamento após o vencimento do tributo;
II – no valor de 100% (cem por cento) do
tributo atualizado monetariamente, a retenção do imposto na fonte sem o
recolhimento à Fazenda Municipal;
III - no valor de
R$ 20,00 (vinte reais), por Nota Fiscal ou documento que a substitua, até o
limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) por período de 12 (doze) meses, quando
emitido:
a) sem autorização
para impressão, quando exigida pela autoridade administrativa competente;
b) após o
vencimento do prazo de validade;
IV - no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por documento fiscal,
até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) por período de 12 (doze) meses, a
falta de:
a) emissão, quando obrigatória, de nota fiscal ou de qualquer outro
documento instituído pelo Poder Executivo para controle da atividade do
contribuinte, do substituto tributário e do tomador de serviço;
b) conservação de documentos fiscais de forma a prejudicar-lhes a
legibilidade ou seu exame, até que ocorra a decadência da obrigação tributária
ou a prescrição dos créditos decorrentes;
V - no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a falta de declaração do
contribuinte quando não tenha exercido atividade tributável, ou do imposto que
tenha sido todo retido na fonte, por mês não declarado;
VI – no valor de R$ 100,00 (cem reais):
a) a falta de retenção na fonte, quando obrigatória, por retenção não
efetuada, limitado a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por período de 12 (doze)
meses;
b) a falta de
emissão e entrega, pelo tomador de serviços, do Recibo de Retenção na Fonte do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por prestador de serviço e por
mês;
c) a emissão
inidônea de documento fiscal, inclusive por substituto tributário, que se
encontre com a inscrição cadastral suspensa ou baixada, por documento;
d) a utilização de documento extra fiscal, com denominação ou
apresentação igual ou semelhante aos previstos na legislação fiscal, por
documento;
VIII – no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais):
a) a falta de
entrega da Declaração de Serviços – DS;
b) a falta de comunicação à Administração Tributária, no prazo de 30
(trinta) dias, da perda, extravio, furto ou roubo de documento fiscal;
c) a falta de recadastramento, no Cadastro Geral de Atividades (CGA) do
Município, quando assim determinar ato do Poder Executivo;
d) a falta de
comunicação à Administração Tributária de alteração de endereço, de
encerramento ou suspensão das atividades, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do fato que ensejou a alteração;
XI – no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) o embaraço à ação fiscal.
§ 1° Na
reincidência de infração decorrente de obrigação acessória a multa será
aplicada em dobro.
§ 2° No
concurso de infrações, as penalidades são aplicadas conjuntamente, uma para
cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
§ 3º Quando se tratar de micro empresa ou empresa de pequeno porte, conforme
definido em Regulamento do Executivo, o valor da penalidade estabelecido em
valor fixo será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Seção X
Das Isenções
Art. 142. São isentos do
imposto:
I — o artista, o
artífice e o artesão;
II – o motorista
profissional, desde que possua um só veículo utilizado em sua atividade;
III — atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por
entidades vinculadas ao poder público;
IV – os serviços
prestados por instituições sem fins lucrativos mantidas por federações ou
associações.”
Art. 3º. A Tabela de Receita II, anexa à Lei Complementar
16/2002, passa a vigorar com a redação indicada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASA NOVA, em 29 de dezembro de 2006.
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lista de serviços
1
– Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4
– Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia
e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios
e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5
– Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6
– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7
– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por
administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09
– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração,
cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8
– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9
– Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10
– Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11
– Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12
– Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13
– Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14
– Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos
– CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
– Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17
– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20
– Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
suas operações, logística e congêneres.
21
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22
– Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24
– Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25
- Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
27
– Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29
– Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32
– Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33
– Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36
– Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37
– Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38
– Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39
– Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40
– Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
|
|
TABELA DE
RECEITA Nº I I
ANEXA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
|
|
|
|
IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÕES
|
UFM %
|
|
01
|
Instituições Financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central
|
5,0
|
|
02
|
Florestamento
e reflorestamento
|
2,0
|
|
03
|
Profissionais
autônomos de nível superior, por profissional e por mês Até 2 anos de
atividade no Município
Após 3
anos de atividade no Município
|
10
15
|
|
04
|
Profissionais
autônomos de nível não superior, por profissional e por mês
Até 2 anos
de atividade no Município
Após 3
anos de atividade no Município
|
7
8
|
|
05
|
Sociedade
de Profissionais, por profissional e por mês
Até 3
profissionais
Acima de 3
profissionais
|
15
20
|
|
05
|
Demais
prestações de serviço constantes da Lista de Serviço Anexa
|
4,0
|
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