Estado Livre - Nildo Lima Santos

domingo, 13 de setembro de 2015

Apresentação audiência pública Sento Sé referente prestação de contas do primeiro e segundo quadrimestres de 2006

TERCEIRA AUDIÊNCIA PÜBLICA (Em 22 de Outubro de 2006).

Terceira Audiência Pública Realizada no Município de Sento Sé para cumprimento do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 9º, §4º).

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SENTO SÉ

1º e 2º QUADRIMESTRES DE 2006

ORÇAMENTO PARA 2006

1. RECEITAS .......................................................................R$ 26.400.000,00

1.1. Correntes ....................................R$ 27.475.861,25

1.2. De Capital ..................................R$ 429.461,25

1.3. Conta Retificadora/FUNDEF.(-)R$ 1.505.322,50

RECEITAS DO 1º QUADRIMESTRE ....................................= R$ 8.669.140,56

1. Correntes ............................................R$ 9.636.616,67

2. De Capital ..........................................R$ 0,00

3. Conta Retificadora/FUNDEF ........(-)R$ 967.476,11

RECEITAS DO 2º QUADRIMESTRE..................................... = R$ 18.671.592,99

1.Correntes ..............................................R$ 20.564.017,29

2. De Capital ...........................................R$ 100.000,00

3. Conta Retificadora/FUNDEF ..........(-)R$ 1.992.424,30

PRINCIPAIS ITENS DE RECEITA

IMPOSTOS ......................................................... R$ 440.280,80

IPTU ..................................................................R$ 1.849,24

IR .......................................................................R$ 236.374,47

ITBI ...................................................................R$ 3.478,85

IRRF ..................................................................R$ 231.046,38

DEMONSTRAIVO GERAL DAS RECEITAS

TIPO DE RECEITA % PART. VALOR R$

RECEITA TOTAL BRUTA............................................... 100,00 20.564.017,29

I – RECEITA TRIBUTÁRIA 2,40 443.446,26

1.1. Impostos .................................................................. 99,30 440.280,80

1.1.1. Imposto Sobre o Patrimônio e a Renda ................ 53,30 236.374,47

1.1.1.1. IPTU .................................................................. 0,04 1.849,24

1.1.1.2. IR ....................................................................... 52,10 231.046,38

1.1.2. ITBI ....................................................................... 0,60 3.478,85

1.1.3. ISS ..........................................................................46,00 203.906,33

1.2. TAXAS ..................................................................... 0,70 3.165,46

1.2.1. TLF......................................................................... 3.102,46

1.2.2. Tx. Serviços Diversos............................................. 63,00

II - RECEITA PATRIMONIAL .......................................... 0,032 6.005,15

2.1. Receita de Valores Mobiliários ................................ 100,00 6.005,15

III – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ..........................107,40 20.053.415,58

3.1. Transferências da União ............................................. 61,72 12.377.712,97

3.1.1. FPM ......................................................................... 25,43 5.101.013,79

3.1.2. ITR ........................................................................... 0,022 4.441,98

3.1.3. Cota parte do IUM ................................................... 78,06

3.1.4. Outras Transferências da União ............................... 0,92 185.700,52

3.1.4.1. Transf. Financeira do ICMS Desoneração LC/87/96 32.314,22

3.1.4.2. Compensação Financeira Esforço Exportador... 11.401,41

3.1.4.3. Demais Transf. da União.................................... 141.984,89

3.1.5. Distribuição de Royalties ......................................... 25,10 5.034.060,90

3.1.5.1. CFRH – Compensação Financ. de R. Hidricos... 4.948.059,82

3.1.5.2. FEP – Fundo Especial do Petróleo 86.001,08

3.1.6. Transferências de Recursos da Saúde ....................... 6,61 1.327.178,59

3.1.6.1. PAB Fixo ............................................................. 315.362,65

3.1.6.2. PACS ................................................................... 188.300,00

3.1.6.2. Ações Básicas – Vigil. Sanitária .......................... 5.106,00

3.1.6.3. ECD – Progr. Nacional Epidemiologia e Cont. Do. 77.444,59

3.1.6.4. Sistema Unico de Saude – SUS ......................... 556.264,27

3.1.6.5. FUNASA ............................................................. 184.701,08

3.1.7. Transferências do FNAS ............................................ 0,11 22.655,32

3.1.8. Transferências do FNDE ........................................... 3,50 702.583,81

3.1.8.1. Salário Educação .................................................. 247.548,91

3.1.8.2. PNAE ................................................................... 232.782,60

3.1.8.3. PEJA .................................................................... 68.062,50

3.1.8.4. PNAT ................................................................... 154.189,80

3.2. Transferências do Estado .............................................. 16,72 3.354.087,43

3.2.1. ICMS .......................................................................... 8,33 2.962.887,48

3.2.2. IPVA ........................................................................... 0,74 25.131,41

3.2.3. IPI Exportação ............................................................ 1,70 57.068,84

3.2.4. FIES ............................................................................ 7,42 248.897,55

3.2.5. CIDE ........................................................................... 1,79 60.102,15

3.3. Transferências Multigovernamentais ............................. 21,31 4.275.674,83

3.3.1. Recursos do FUNDEF ................................................ 87,52 3.742.166,42

3.3.2. FUNDEF Parcela IPI Exportação ................................ 1,02 43.897,77

3.3.3. Transf. Recursos do FMS ............................................ 12,06 514.851,72

3.4. Transf. Rec. FMS/Saúde ................................................. 2,66 533.508,41

3.5. Transf. de Convênios ....................................................... 0,22 45.940,35

3.6. Outras Receitas Correntes ............................................... 0,30 61.150,30

3.7. Multas e Outras Origens ................................................. 3.193,38

3.8. Indenizações e Restituições ............................................ 0,14 29.608,64

3.9. Receitas Diversas ............................................................ 0,14 28.348,28

IV – RECEITAS DE CAPITAL ................................................. 0,49 100.000,00

4.1. Transf. de Convênio da Saúde ......................................... 100.000,00

V – CONTA RETIFICADORA DO FUNDEF.......................... 9,93 (-) 1.992.424,30

VI – RECEITA TOTAL APÓS RETIF. CONTA FUNDEF .... 93,10 18.671.592,99

POSIÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES PLANEJADOS PARA 2006

Descrição Projeto/Atividade	Valor R$	% Realizado
Reforma/Ampliação da Sede da Câmara	30.537,43	37,39
Instalação de Canais de TV	100,00	0,76
Construção e Ref. de Postos de Saúde /FMS Rec.Próprios	222.315,54	98,51
Desenvolv. do Programa de Transporte Escolar	213.239,80	91,56
Constr. Aguada, Barragens e Cisternas	4.570,00	39,31
Infra Estrutura Urbana	465.529,13	99,74
Pavimentação de Vias Urbanas	0,00	0,00
Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal	604.341,38	54,48
Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito	350.737,75	75,44
Manutenção dos Serviços do GAbinete do Vice-Prefeito	93.582,11	64,60
Manutenção da Controladoria Interna	13.600,00	25,57
Manutenção da Procuradoria Geral do Município	139.213,81	78,42
Manut. Secretaria de Transp. Máquinas e Equipamentos	1.053.308,866	91,83
Manutenção da Secret. de Administração e Finanças	3.211.981,55	95,63
Manut. Secretaria de Agricult. Indústria e Comércio	120.755,91	59,45
Manutenção do FUNDEF	3.051.507,79	81,95
Manutenção do Departamento de Cultura e Desporto	368.945,48	78,52
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar	295.912,80	98,03
Manutenção do Ensino Pré-Escolar	289.447,58	79,15
Manutenção do Departamento do Ensino Fundamental	2.507.031,93	94,78
Manutenção da Secretaria de Ação Social	406.486,01	76,62
Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente	3.555,00	9,29
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos	1.086.981,49	87,19
Manut. Secretaria Planejamento, Turismo e Meio Ambiente	181.060,72	95,14
Encargos com a Divulgação Oficial	47.589,00	8,18
Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios	2.813.620,85	85,31
Fundo Municipal de Saúde – PAB	721.273,13	64,32
FMS/Vigilância Sanitária	295.383,95	96,72
FMS/PSF – Programa de Saúde da Família	4.00,00	16,79
FMS/ECD – Epidemiologia e Controle de Doenças	768.545,74	94,32
FMS – Programa Farmácia Básica	4.090,00	12,02
FMS/PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde	67.584,65	82,39
Fundo Municipal de Saúde – SUS	284.332,89	69,00
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social	16.903,49	32,06
Manutenção da Contabilidade/Tesouraria	10.814,99	15,78
Contribuição para a UPB e Outros	17.945,00	100,00
Sentenças Judiciais – Precatórios	484.449,78	63,21
INSS – Parcelamento/Amortização da Dívida	537.00,00	99,05
COELBA – Parcelamento/Amortização da Dívida	179.712,16	99,43
Encargos com o PASEP	175.00,00	99,54
Manutenção de Creches	3.838,40	9,92
Manutenção dos Serviços de Assistência ao Idoso	0,00	0,0
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais	472.865,23	88,07
Manutenção da Limpeza Pública	552.776,98	78,30
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública	81.982,65	45,54
Manutenção e Perfuração de Poços Artesianos	267.178,62	87,07
Serviços de Amparo ao Pequeno Produtor Agrícola	3.10,00	14,00

ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SENTO SÉ PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DE 2006, CONFORME EXIGÊNCIA DO Artigo 9º, §4º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00.

Às quatorze horas, deste dia vinte e dois do mês de outubro de dois mil e seis, o Controlador Geral Interno, Sr. Manoel José Dourado, com o apoio do Consultor em administração pública, Sr. Nildo Lima Santos, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Sento Sé, localizado na sede do Município de Sento Sé – Bahia, Centro, s/nº, promoveu a apresentação das contas do Município de Sento Sé, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2006, compreendendo os meses de maio, junho, julho e agosto e, as contas do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do SAAE. O Controlador Interno, Sr. Manoel José Dourado, apresentou os números tabulados, através de transparências por meio de Data Show. Na apresentação, sempre solicitava a participação do consultor para análises e comentários referentes às mencionadas contas, o qual fez observações de ordem doutrinária e técnica, dentre elas: o fato de que o SAAE, financeiramente está se tornando inviável, e, o problema poderá ser muito mais sério, caso não seja implantado uma política tarifária que efetivamente remunere os serviços de água e esgotos e, que propicie ainda, os investimentos necessários para a ampliação da rede cuja demanda já está cobrando este posicionamento há longo tempo. Foi oportunizada a participação de membros da sociedade presente e, dos dirigentes que, na medida do possível, se envolveram no processo de discussão e passaram as informações aos interlocutores. O Controlador no uso da palavra abordou a necessidade de se implantar o regime de adiantamento através de Lei que deverá ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, a fim de que sejam evitadas más interpretações do TCM quanto ao fracionamento de despesas, o qual não observa a natureza dos produtos comprados, nem tampouco a origem orçamentária dos recursos, desta forma, misturando compras da Secretaria de Saúde com a demais secretarias municipais e assim por diante. Foram registradas as presenças de: Francisca Maria dos Santos, Deomário Ferreira do Nascimento, Rísio Aragão da Cunha, Marcelo Rodrigues da Silva, Maria de Fátima Julia dos Santos, Antonio Joaquim Afonso dos Reis, Gilmar Miranda dos Santos, Maria Elizabete de Almeida Custódio, Marileuza da Silva Santos Bispo e Odair Pereira de Oliveira. Compareceu ainda, o Vice-Prefeito Prefeito, tendo se ausentado antes do final da explanação, por motivos de compromissos. O condutor da audiência franqueou a palavra aos presentes, tendo se manifestado membros da sociedade local e membros do quadro técnico da Prefeitura Municipal de Sento Sé. Nada mais havendo a ser discutido e apresentado, o Controlador Geral Interno mandou que eu, Francisca Maria dos Santos, servindo de Secretária da Audiência, passasse a lista de presença para a assinatura dos presentes à reunião e pediu que eu a assinasse com alguns representantes do Município e, que a lista seja anexada a esta ata, a qual é parte integrante.

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Ata da terceira audiência pública para prestação de contas de Casa Nova referente ao terceiro quadrimestre de 2006

ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CASA NOVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À COMUNIDADE REFERENTE AO 3° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2006, ABRANGENDO OS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO.

Hoje, às 10:00 horas do dia 29 de dezembro de dois mil e sete, estiveram reunidos em audiência pública, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Casa Nova, representantes do Poder Executivo Municipal de Casa Nova, para conduzirem a prestação de contas em Primeira Audiência Pública das contas e ações do Governo Municipal referentes ao período de Janeiro a dezembro de 2006 para membros da comunidade que se encontravam presentes atendendo ao que determina a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2002. Coordenou a Audiência o Contador do Poder Executivo Municipal. Sr. Jeovah Martins de Souza, o qual dirigiu a sessão, com o auxílio do Secretário de Administração e Finanças, Sr. Manoel Rodrigues. Estiveram presentes ainda, os seguintes representantes do Município: Secretária Municipal de Educação, Sra. ...........................; o Secretário de Obras e Saneamento Sr. Jânio Loura; a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Onélia........; a Secretária de Governo, Sr ª Nelma de Azevedo Santos; Vice-Prefeito, Sr. Seridan Torres Cavalcante; Procurador Jurídico, Sr. Carlos Gomes Silva; Chefe do Gabinete, Sr. Zeuxis Tavares Soares Filho e, mais representantes da sociedade civil, conforme lista de presença que é parte integrante desta Ata. A Audiência foi aberta pelo Contador da Prefeitura, Sr. Jeovah Martins Souza, o qual fez se auto-apresentou e, apresentou os resultados contábeis financeiros das contas do Município referentes ao exercício de 2006, evidenciando o terceiro quadrimestre que abrange os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, discorrendo sobre os temas de importância, dentro do ponto de vista da transparência das contas públicas. Quanto às receitas, apresentadas item a item, ficou bastante claro que os orçamentos anteriores foram subestimados, inclusive o de 2006, fato este já corrigido para o exercício de 2007. Foi abordado sobre a necessidade de se implantar mecanismos de registros e controle das metas físicas no contexto do cumprimento das metas fiscais. Mais uma vez, ficou claro que os gastos estão dentro da racionalidade possível, mas, se chama a atenção para o fato de que os itens saúde e educação estão comprometendo as demais funções de governo em razão do elevado gasto com tais funções e, que os gastos com combustíveis, estão dentro do que é razoável sem indicação de desvio ou desperdício. Nada mais havendo para discussão e/ou apresentação, eu, Nelma de Azevedo Santos, servindo de Secretária na 3ª Audiência Pública, lavro a presente Ata e a assino anexando a lista dos presentes à Audiência.

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Ata da segunda audiência para prestação de contas de Casa Nova referente ao 2º quadrimestre de 2006

ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CASA NOVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À COMUNIDADE REFERENTE AO 2° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2006, ABRANGENDO OS MESES DE MAIO A AGOSTO.

Hoje, às 10:00 horas do dia quatorze de dezembro de dois mil e seis, estiveram reunidos em audiência pública, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Casa Nova, representantes do Poder Executivo Municipal de Casa Nova, para conduzirem a prestação de contas em Primeira Audiência Pública das contas e ações do Governo Municipal referentes ao período de Janeiro a agosto de 2006 para membros da comunidade que se encontravam presentes atendendo ao que determina a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2002. Coordenou a Audiência o Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, abrindo a sessão, com o auxílio do Secretário de Administração e Finanças, Sr. Manoel Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes representantes do Município, além do Secretário de Administração e Finanças e do Controlador Geral Interno: a Secretária Municipal de Educação Sr ª Adelaide de Souza Freire Rodrigues; o Secretário de Obras e Saneamento Sr. Jânio Loura; o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Benigno Seixas Santana; a Secretaria de Governo, Sr ª Nelma de Azevedo Santos; Vice-Prefeito, Sr. Seridan Torres Cavalcante; Procurador Jurídico, Sr. Carlos Gomes Silva; Chefe do Gabinete, Sr. Zeuxis Tavares Soares Filho; Diretor do SAAE, Sr. José Manuel Rodrigues e, mais representantes da sociedade civil, conforme lista de presença que é parte integrante desta Ata. A Audiência foi aberta pelo Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, o qual fez uma breve apresentação e se auto-apresentou, partindo daí a discorrer sobre temas de importância, dentro do ponto de vista da transparência das contas públicas. Foram apresentadas transparências com os números relacionados às receitas e às despesas, devidamente instruídas e justificadas com gráficos mostrando a evolução e o comprometimento das receitas públicas. Momentos que foram oportunos para se repetir as discussões travadas na apresentação da 1ª Audiência Pública sobre a grande centralização dos recursos junto à esfera federal e à necessidade de se respeitar o princípio do federalismo ferido pelos sucessivos saques do INSS nas contas do Município de forma discricionária e pelo poder da chantagem dado por absurda Emenda Constitucional que descaracterizou o federalismo do Estado Brasileiro. Quanto às receitas, apresentadas item a item, ficou bastante claro que os orçamentos, inclusive o de 2006, foram subestimados, momento que foi oportuno, face a presença dos Edis, para justificar o pedido de suplementação orçamentária e a aprovação do orçamento para 2007 dentro do nível razoável para a gestão das finanças públicas, de forma que, sejam eliminados parte dos problemas complicadores no controle das contas públicas, principalmente do SAAE cuja análise já nos indica que haverá déficit financeiro. Isto é, consequentemente, ficarão restos a pagar pela pífia receita do órgão. Oportunidade esta em que o Controlador Interno expôs as dificuldades da Autarquia para a manutenção de suas atividades com tarifas muito baixas e com alto nível de inadimplência e, indicando a necessidade de se decretar o aumento de tarifa para os serviços de água e esgoto. Foi abordado sobre a necessidade de se implantar mecanismos de registros e controle das metas físicas no contexto do cumprimento das metas fiscais. Mais uma vez, ficou claro que os gastos estão dentro da racionalidade possível, mas, se chama a atenção para o fato de que os itens saúde e educação estão comprometendo as demais funções de governo em razão do elevado gasto com tais funções e, que os gastos com combustíveis, estão dentro do que é razoável sem indicação de desvio ou desperdício. O Controlador Interno chamou a atenção para as despesas com serviços de terceiros pessoas físicas e serviços de terceiros pessoas jurídicas, os quais a rigor, em grande parte deveriam ser apropriados às obras físicas realizadas, isto é, se relacionam diretamente com os investimentos feitos na abertura de estradas, aguadas, poços artesianos reformas e construções de escolas e demais equipamentos públicos. Nada mais havendo para discussão e/ou apresentação, eu, Nelma de Azevedo Santos, servindo de Secretária na 2ª Audiência Pública, lavro a presente Ata e a assino anexando a lista dos presentes à Audiência.

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Ata da primeira audiência pública para prestação de contas de Casa Nova referente ao primeiro quadrimestre de 2006

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À COMUNIDADE REFERENTE AO 1° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2006, ABRANGENDO OS MESES DE JANEIRO A ABRIL.

Hoje, às 19:30 horas do dia treze de novembro de dois mil e seis, estiveram reunidos em audiência pública, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Casa Nova, representantes do Poder Executivo Municipal de Casa Nova, para conduzirem a prestação de contas em Primeira Audiência Pública das contas e ações do Governo Municipal referente ao período de Janeiro a Abril de 2006 para membros da comunidade que se encontravam presentes atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Coordenou a Audiência o Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, com a abertura dos trabalhos pelo Secretário de Administração e Finanças, Sr. Manoel Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes representantes do Município, além do Secretário de Administração e Finanças e do Controlador Geral Interno: a Secretária Municipal de Educação Sr ª Adelaide de Souza Freire Rodrigues; o Secretário de Obras e Saneamento Sr. Jânio Loura; o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Benigno Seixas Santana; a Secretaria de Governo, Sr ª Nelma de Azevedo Santos; Vice-Prefeito, Sr. Seridan Torres Cavalcante; Procurador Jurídico, Sr. Carlos Gomes Silva; Chefe do Gabinete, Sr. Zeuxis Tavares Soares Filho; Diretor do SAAE, Sr. José Manuel Rodrigues e, mais representantes da sociedade civil, conforme lista de presença que é parte integrante desta Ata. A Audiência foi aberta pelo Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, o qual fez uma breve apresentação e se auto-apresentou, partindo daí a discorrer sobre temas de importância, dentro do ponto de vista da transparência das contas públicas. Foram apresentados os números relacionados às receitas e às despesas. Momentos que foram oportunos para se discutir a grande centralização dos recursos junto à esfera federal e à necessidade de se respeitar o princípio do federalismo ferido pelos sucessivos saques do INSS nas contas do Município de forma discricionária e pelo poder da chantagem dado por absurda Emenda Constitucional que descaracterizou o federalismo do Estado Brasileiro. Quanto às receitas, apresentadas item a item, ficou bastante claro que os orçamentos, inclusive o de 2006, foram subestimados, agregando com isto, mais complicadores no controle das contas públicas, principalmente do SAAE cuja análise indica que haverá déficit financeiro. Isto é, consequentemente, ficarão restos a pagar pela pífia receita do órgão. Oportunidade esta em que o Chefe do SAAE expôs as dificuldades da Autarquia para a manutenção de suas atividades com tarifas muito baixas e com alto nível de inadimplência. Foi abordado sobre a necessidade de se implantar mecanismos de registros e controle das metas físicas no contexto do cumprimento das metas fiscais sem contudo, fugir do tema da execução financeira no quadrimestre em referência, que ficou patente, após analisados item por item de receita e despesa que, os gastos estão dentro da racionalidade possível, principalmente os relacionados aos combustíveis, com serviços de terceiros pessoas físicas e serviços de terceiros pessoas jurídicas, os quais a rigor, em grande parte deveriam ser apropriados às obras físicas realizadas, isto é, se relacionam diretamente com os investimentos feitos na abertura de estradas, aguadas, poços artesianos reformas e construções de escolas e demais equipamentos públicos. A Secretária de Educação, sendo provocada pelo coordenador da Audiência informou que, existem no Município 211 escolas e que são todas elas servidas com merenda escolar e com o transporte escolar e, que, a contra-partida do Município é bastante grande para a manutenção de tais despesas, já que o custo de distribuição de alunos e de merenda escolar é bastante alto, considerando a grande extensão territorial do Município.

Ata da primeira audiência pública de Casa Nova para prestação de contas do 1º quadrimestre de 2007

ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CASA NOVA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À COMUNIDADE REFERENTE AO 1° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2007, ABRANGENDO OS MESES DE JANEIRO A ABRIL.

Às 10:00 horas do dia trinta e um de maio do ano de dois mil e sete, estiveram reunidos em audiência pública, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Casa Nova, representantes do Poder Executivo Municipal de Casa Nova, para conduzirem a prestação de contas em Primeira Audiência Pública das contas e ações do Governo Municipal referentes ao período de Janeiro a abril de 2007, em atendimento ao que dispõe a Lei Federal nº 101. Coordenou a Audiência o Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, abrindo a sessão, com o auxílio do Secretário de Administração e Finanças, Sr. Manoel Rodrigues de Souza. Presentes os representantes do Município, além do Secretário de Administração e Finanças e do Controlador Geral Interno: representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Obras e Saneamento; representantes da Secretaria Municipal de Saúde; a Secretária de Governo, Sr ª Nelma de Azevedo Santos; Procurador Jurídico, Sr. Carlos Gomes Silva; Chefe do Gabinete, Sr. Zeuxis Tavares Soares Filho; e, representantes da sociedade civil, da APLB e, do Sindicato dos Servidores do Município de Casa Nova, conforme lista de presença que é parte integrante desta Ata. A Audiência foi aberta pelo Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, o qual fez uma breve apresentação e se auto-apresentou e distribuiu cópias dos relatórios das contas referentes a janeiro de 2007, para que os presentes os acompanhassem na apresentação. Passou então a discorrer sobre temas de importância, dentro do ponto de vista da transparência das contas públicas. Na apresentação das contas foi centralizado o foco de discussão mais nas questões ligadas ao cumprimento dos índices legais e constitucionais com gastos com a saúde, educação e com pessoal e encargos. Momentos que foram oportunos para se ratificar a necessidade de maior controle de gastos com pessoal nas Secretarias de Educação e de Saúde que estão a comprometer as finanças públicas municipais. Quanto às receitas, apresentadas item a item, ficou bastante claro que o orçamento, para 2007 foi feito dentro da realidade do Município, já que a estas alturas as receitas realizadas somam, aproximadamente, 27% do total estimado. Foi abordado sobre a necessidade de se implantar mecanismos de registros e controle das metas físicas no contexto do cumprimento das metas fiscais. Mais uma vez ficou ratificado e demonstrado que os gastos estão dentro da racionalidade possível, mas, se chama a atenção para os gastos com a Secretaria Municipal de Educação e com a Secretaria Municipal de Saúde, principalmente relacionados às despesas de pessoal e encargos, o que demonstra estar havendo desperdício no descontrole do pessoal. Nada mais havendo a acrescentado pelo Controlador Geral Interno, a palavra foi aberta, oportunidade em que a representante da APLB da Regional das Esmeraldas se pronunciou sobre possíveis e supostas irregularidades existentes na área de educação, sem, contudo, questionar sobre os números apresentados pelo representante do Município. Houve mais algumas intervenções, mas, que não mereceram registro. Deu-se então por encerrada a audiência e eu, NELMA DE AZEVEDO SANTOS, Secretária de Governo, servindo de Secretária à Audiência, redigi esta Ata que, após lida é assinada com alguns dos presentes que assinaram a Lista de Presença.

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Auxílio maternidade. Período estabelecido para a concessão. Concessão após o período estabelecido pela lei. Impossibilidade

MUNICÍPIO DE CASA NOVA

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Estado da Bahia

CONTROLADORIA GERAL INTERNA

AUXÍLIO-MATERNIDADE. PERÍODO ESTABELECIDO PARA CONCESSÃO. CONCESSÃO APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI – IMPOSSIBILIDADE.

I – RELATÓRIO:

1. Em requerimento datado de 07 de março de 2006, e encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação apenas no final de fevereiro de 2007, a Servidora CLECIMARIA SANTOS PESQUEIRA requer o afastamento do serviço para entrar em gozo de licença maternidade.

2. Alega a servidora, ocupante do cargo de Professora, que, na época, não requereu a licença dentro do período, com data de 28 dias antes do parto e a data do nascimento da criança, em razão de se encontrar no recesso escolar.

II – DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

1. A matéria que trata da Licença-maternidade está inserida na legislação previdenciária, especificamente na Subseção VII da Seção V do Capítulo II da Lei Federal nº 8.213/91.

2. Diz o texto do artigo 71 do referido instrumento legal:

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.”

III – DO ENTENDIMENTO DO PROBLEMA:

3. Claramente a legislação define que, o salário-maternidade é uma obrigação financeira da Previdência Social (INSS) e, que deverá ser pago à servidora, dias antes e, dias após o parto, até cento e vinte dias, contanto que seja no período estabelecido pela legislação. Período este denominado de Licença-maternidade.

4. O objetivo do Salário-maternidade foi dar o amparo à criança nos primeiros dias de vida e, a mínima condição de assistência da mãe na fase que se exigem cuidados especiais, tanto para a mãe no período de pré-parto e pós-parto quanto para a criança no período de amamentação.

5. O Salário-maternidade, a rigor, é composto de dois componentes básicos. O primeiro está relacionado ao período definido na legislação para o afastamento da gestante ou parturiente pelo período de 120 dias para que sejam alcançados os objetivos de proteção da criança e da recuperação da parturiente pós-parto, período este que é conhecido como licença-maternidade. Já o segundo componente, está relacionado à questão financeira, com o pagamento do salário no período do repouso concedido, onde a obrigação da remuneração deixa de ser do empregador e passa a ser do instituto segurador, no caso o INSS. Destarte, deixará o ônus do pagamento da servidora com direito ao salário-maternidade de ser do empregador para ser do INSS. Entretanto, a norma previdenciária define que o empregador deverá pagar o benefício à servidora para depois abatê-lo do recolhimento previdenciário referente a cada mês em que esta se encontrava em gozo da licença-maternidade.

6. Se, da data de 28 dias antes do nascimento da criança, até cento e vinte (120) dias após esta data a servidora se manteve afastada de suas funções, não importando por quais razões e coincidências, até mesmo por recesso escolar, então, a licença-maternidade, que é um dos componentes do Salário-maternidade foi concedida, então não há o que se falar em nova licença ou em afastamento do serviço. À troco de que seria tal afastamento?! Com que objetivos, já que os objetivos iniciais e relacionados à proteção da criança e da parturiente foram plenamente alcançados?! Destarte, o afastamento do serviço a título de licença-maternidade, já não é devido à requerente.

7. O outro componente que se refere ao pagamento do salário no período do repouso concedido, também, foi alcançado, pelo fato de que, a servidora no período de repouso (licença-maternidade) foi devidamente remunerada através dos cofres públicos municipais.

8. Resta, portanto, ao Município, antes que prescreva o tempo para a reparação e recuperação de seus créditos, que promova a remessa das informações ao INSS a fim da concessão do salário-maternidade, simplesmente com o objetivo do ressarcimento ao erário público municipal.

9. Deve-se levar em consideração que, esta prática deverá ser extirpada da relação entre servidoras e Prefeitura Municipal, pelo fato de que compromete as finanças do Município em determinado momento. Portanto, é aconselhável que os requerimentos sejam feitos dentro do período hábil estabelecido pela Lei Federal nº 8.213/91, para que se evitem transtornos e que seja propiciada a compensação financeira entre o Município de Casa Nova e o INSS, e com isto, portanto, sejam evitadas conseqüentes perdas financeiras.

10. Deverá a Secretaria de Administração e Finanças, emitir Ofício Circular informando as Secretaria Municipais, sobre o prazo hábil para se requerer o benefício: Salário-maternidade, que é de vinte e oito dias antes da data prevista para o nascimento da criança, até a data efetiva do nascimento, sendo apenas tolerável, a variação de poucos dias para mais ou para menos.

11. É o Parecer.

Casa Nova, Bahia, em 03 de março de 2007.

NILDO LIMA SANTOS

Controlador Geral Interno

Modelo de Ato de Constituição de Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas

Instrumento proposto e apresentado pelo consultor Nildo Lima Santos

DECRETO Nº _____/09, de 03 de fevereiro de 2009.

“Constitui Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas de Responsabilidade do Município de Sobradinho e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos princípios da responsabilidade e da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre a prioridade estabelecida para a conclusão dos programas e projetos em execução;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas de Responsabilidade do Município, no âmbito de seu território, a qual é composta dos seguintes membros:

I – FULANO DE TAL - Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos;

II – FULANA DE TAL – Fiscal de Obras;

III – SICRANO DE TAL - Topógrafo.

Parágrafo Único. Presidirá a Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas o Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos FULANO DE TAL.

Art. 2º A Comissão, ora constituída e nomeada, avaliará fisicamente e financeiramente as obras inacabadas, apresentando relatório com planilhas de custos a fim de forma que seja possível submete-las a processo de contratação para possíveis conclusões.

Parágrafo Único. Compreenderão as avaliações das obras inacabadas, as informações sobre a origem dos recursos para execução da mesma, bem como, a avaliação processual referente às respectivas contratações.

Art. 3º Fica fixado o prazo de dez (10) dias a contar da data de publicação deste Ato, para a conclusão dos trabalhos pela Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em 03 de fevereiro de 2009.

Prefeito Municipal

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domingo, 13 de setembro de 2015