Ata da primeira audiência pública para prestação de contas de Casa Nova referente ao primeiro quadrimestre de 2006

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS À COMUNIDADE REFERENTE AO 1° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2006, ABRANGENDO OS MESES DE JANEIRO A ABRIL.

            Hoje, às 19:30 horas do dia treze de novembro de dois mil e seis, estiveram reunidos em audiência pública, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Casa Nova, representantes do Poder Executivo Municipal de Casa Nova, para conduzirem a prestação de contas em Primeira Audiência Pública das contas e ações do Governo Municipal referente ao período de Janeiro a Abril de 2006 para membros da comunidade que se encontravam presentes atendendo ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Coordenou a Audiência o Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, com a abertura dos trabalhos pelo Secretário de Administração e Finanças, Sr. Manoel Rodrigues. Estiveram presentes os seguintes representantes do Município, além do Secretário de Administração e Finanças e do Controlador Geral Interno: a Secretária Municipal de Educação Sr ª Adelaide de Souza Freire Rodrigues; o Secretário de Obras e Saneamento Sr. Jânio Loura; o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Benigno Seixas Santana; a Secretaria de Governo, Sr ª Nelma de Azevedo Santos; Vice-Prefeito, Sr. Seridan Torres Cavalcante; Procurador Jurídico, Sr. Carlos Gomes Silva; Chefe do Gabinete, Sr. Zeuxis Tavares Soares Filho; Diretor do SAAE, Sr. José Manuel Rodrigues e, mais representantes da sociedade civil, conforme lista de presença que é parte integrante desta Ata. A Audiência foi aberta pelo Controlador Geral Interno, Sr. Nildo Lima Santos, o qual fez uma breve apresentação e se auto-apresentou, partindo daí a discorrer sobre temas de importância, dentro do ponto de vista da transparência das contas públicas. Foram apresentados os números relacionados às receitas e às despesas. Momentos que foram oportunos para se discutir a grande centralização dos recursos junto à esfera federal e à necessidade de se respeitar o princípio do federalismo ferido pelos sucessivos saques do INSS nas contas do Município de forma discricionária e pelo poder da chantagem dado por absurda Emenda Constitucional que descaracterizou o federalismo do Estado Brasileiro. Quanto às receitas, apresentadas item a item, ficou bastante claro que os orçamentos, inclusive o de 2006, foram subestimados, agregando com isto, mais complicadores no controle das contas públicas, principalmente do SAAE cuja análise indica que haverá déficit financeiro. Isto é, consequentemente, ficarão restos a pagar pela pífia receita do órgão. Oportunidade esta em que o Chefe do SAAE expôs as dificuldades da Autarquia para a manutenção de suas atividades com tarifas muito baixas e com alto nível de inadimplência. Foi abordado sobre a necessidade de se implantar mecanismos de registros e controle das metas físicas no contexto do cumprimento das metas fiscais sem contudo, fugir do tema da execução financeira no quadrimestre em referência, que ficou patente, após analisados item por item de receita e despesa que, os gastos estão dentro da racionalidade possível, principalmente os relacionados aos combustíveis, com serviços de terceiros pessoas físicas e serviços de terceiros pessoas jurídicas, os quais a rigor, em grande parte deveriam ser apropriados às obras físicas realizadas, isto é, se relacionam diretamente com os investimentos feitos na abertura de estradas, aguadas, poços artesianos reformas e construções de escolas e demais equipamentos públicos. A Secretária de Educação, sendo provocada pelo coordenador da Audiência informou que, existem no Município 211 escolas e que são todas elas servidas com merenda escolar e com o transporte escolar e, que, a contra-partida do Município é bastante grande para a manutenção de tais despesas, já que o custo de distribuição de alunos e de merenda escolar é bastante alto, considerando a grande extensão territorial do Município.