1. Promover o cadastramento das demandas de emprego junto ao balcão do trabalhador da Central de Empreendedorismo e Oportunidades. Principalmente para os que se aliaram politicamente ao atual gestor e estão à busca de oportunidades de renda.
2. Com base na análise dos cadastros das demandas de emprego, elaborado de forma detalhada, que possibilite diagnosticar o perfil e potencialidades humanas e econômicas individuais do cadastrado, será elaborada uma planilha de encaminhamento para cada caso, a exemplo:
- encaminhamento para obtenção de direitos previdenciários: aposentadorias e pensões;
- encaminhamento para concessão de crédito para pequenos negócios ou outros investimentos agropecuários, através do fundo de aval Credi Amigo junto ao Banco do Nordeste;
- encaminhamento para curso de capacitação dentro da área produtiva.
3. Implantar uma subunidade na área social (Secretaria de Ação Social) que possibilite a triagem e encaminhamento do cidadão à obtenção de direitos previdenciários (aposentadorias e pensões), observando, inclusive, o Estatuto do Idoso. E, ainda, a direitos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor. Em tal unidade deverá ter Advogados exclusivamente para tratar destas questões. – Justifica-se a proposição, o fato de que o cidadão comum, principalmente, o mais humilde, desconhece seus direitos e sobrevivem na miséria absoluta, apesar de terem alcançado direitos que não enxergam, dentre eles o de pensão e o de aposentadoria através dos cofres do INSS. Destarte, uma vez o cidadão adquirindo este direito o Município passará a ser incrementado em sua economia através da transferência de recursos da União para este. E, também, encurtará as filas de indigência e da assistência com os recursos do tesouro municipal, de forma que sobrarão recursos para investimentos em ações que possibilitem o desenvolvimento econômico e social local.
4. Implantar um programa de legalização fundiária urbana, de forma que possibilite a legalização dos imóveis urbanos do Município. Este programa tem como objetivos: garantir o direito de herança ao cidadão sobradinhense, evitando com isto graves conflitos familiares; e, servir de garantias de crédito ao cidadão junto às instituições financeiras. Estas garantias propiciarão a captação de recursos a juros accessíveis para os programas de geração de trabalho, emprego e renda, necessários ao desenvolvimento econômico e social do Município de Sobradinho. Justifica-se a proposição, o fato de que: a maioria dos imóveis urbanos do Município, não possuem registros e, que tais registros são caríssimos, quando se trata de averbações, cujo valor cobrado pelo INSS é altíssimo, e que somado aos tributos cobrados pelo Estado e pelo Município, se torna inviável, o que afasta a pretensão do cidadão de promover a legalização do seu imóvel. Apesar do altíssimo valor cobrado para a legalização fundiária dos imóveis urbanos, existem saídas relativamente baratas e que permitirão a legalização fundiária. Para tanto, o Poder Executivo deverá tomar algumas providências relacionadas às questões tributárias locais e, relacionadas às questões previdenciárias, de forma que tais valores não sejam cobrados. No primeiro caso pela modificação da alienação que, a título de doação só beneficia a Fazenda Estadual e, no segundo caso pela argüição da prescrição dos créditos previdenciários, já que os imóveis da Vila São Joaquim e das Vilas Santana e São Francisco foram construídos há mais de 20 (vinte) anos, portanto, o fato gerador foi alcançado pela prescrição que, segundo as normas previdenciárias é de 10 (dez) anos. Já, para a averbação dos imóveis das Vilas Santana e Vila São Francisco, o débito previdenciário não existe também, pelo ponto de vista de que já foram quitados pela CHESF quando da construção de tais imóveis, levados a efeito com a contratação de empresas com personalidade jurídica que licitaram com tal empresa de geração de energia elétrica e, atendendo a todos os requisitos e exigências das normas licitatórias, dentre elas a quitação de tais empresas junto à previdência oficial da União. Para estas últimas situações aconselhamos a contratação de advogados ou de empresas de advocacia, com experiência na área previdenciária a fim de que possa promover ações coletivas junto à Justiça Federal, após esgotados todos os recursos administrativos. A título de informações, informamos que o Ministério das Cidades dispõe de recursos para programas de legalização fundiária que deverão ser captados para o pagamento dos serviços a cargo do Programa.
NILDO LIMA SANTOS
Consultor em Administração Pública
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