SITUAÇÕES FÁTICAS DOS PLANTÕES NA ÁREA DE SAÚDE. VALOR PARA O PLANTÃO EXTRA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA POR PLANTÃO DEFINIDA PELA LEGISLAÇÃO. Jurisprudência. Parecer.

I – RELATÓRIO:

            1. Este Controlador Geral Interno foi convidado para reunião no Gabinete do Secretário de Administração e Finanças, a fim de emitir parecer, na presença da Coordenadora do Hospital Municipal, Srª LUZIA COELHO MOURA, sobre a remuneração extra dos plantões realizados pelo pessoal da área de saúde, especificamente, para os servidores lotados no Hospital Municipal.

            2. A informação que me foi passada é a de que os servidores da saúde, em regime de plantão, têm jornada de 24 (vinte e quatro) horas contínuas, com descanso de quatro dias seguidos, ou seja, de 96 (noventa e seis) horas contínuas.

            3. Pela freqüência apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, para o mês de Setembro de 2006, participam do regime de plantão, ocupantes dos seguintes cargos:

            3.1. Médico;

            3.2. Agente de Portaria;

            3.3. Motorista;

            3.4. Auxiliar de Serviços Operacionais;

            3.5. Auxiliar de Enfermagem;

            3.6. Vigilante;

            3.7. Agente Administrativo;

            3.8. Agente de Saúde;

            3.9. Auxiliar de Enfermagem II;

            3.10. Assistente Administrativo;

            3.11. Técnico de Raio X.

            4. Foi informado que, os servidores submetidos ao regime de plantão, são obrigados a cumprir apenas cinco (05) plantões por mês, isto é, se, trabalham durante as 24 (vinte e quatro) horas contínuas por plantão, - o que é extremamente impossível -, considerando o tempo definido para repouso e, para alimentação, estarão estes trabalhando apenas 120 horas e, se considerarmos o tempo mínimo para alimentação e repouso, não computados para efeito de jornada de trabalho, considerando apenas 30 (trinta) minutos para cada refeição, o tempo trabalhado é de apenas 112,5 horas. E, se o tempo para alimentação e repouso for de apenas uma (01) hora por refeição, o tempo trabalhado é de apenas 105 (cento e cinco) horas. E, se o tempo para repouso e para as principais refeições for de 2 (duas) horas e uma (01) hora para o café da manhã, o tempo trabalhado é de apenas 95 (noventa e cinco) horas.

 

            5. Nos chama a atenção o fato de que, excetuando-se os médicos, os demais profissionais deveriam ter a carga horária de quarenta (40) horas semanais, ou seja, de 160 (cento e sessenta) horas ao mês. Destarte, deixando de trabalhar para que os salários integrais lhes sejam pagas, exatamente:

            5.1. quarenta (40) horas a menos, se for considerado que o servidor tenha carga horária efetiva de 24 horas por plantão sem horário para as refeições;

            5.2. quarenta e sete e meia (47,5) horas a menos, se for considerado que o servidor tenha carga horária efetiva de 24 horas por plantão com horário para repouso e para refeições de 30 minutos para 3 refeições dia;

            5.3. cinqüenta e cinco (55) horas a menos, se for considerado que o servidor tenha carga horária efetiva de 24 horas por plantação com horário para repouso e para refeições de uma hora para 3 refeições dia;

            5.4. sessenta e cinco (65) horas a menos, se for considerado que o servidor tenha carga horária efetiva de 24 horas por plantão com horário de 2 horas para as principais refeições e para repouso e, uma (01) hora para o café da manhã.  

            6. Alguns dos servidores tiram plantões excessivos, a exemplo, conforme freqüência, os seguintes servidores:

Nome	Cargo	Quantidade Plantões Extras	Carga Horária Extra	Carga Horária Trabalhada no mês.
Adriano Alexandre de Moraes	Motorista	10	240	360
Ângela Maria Bernardes Silva	Agente Portaria	05	120	240
Anilton Costa Santana	Motorista	08	192	312
Damião Francisco de Souza	Motorista	10	240	360
Dilma Freire dos Santos	Auxiliar de Enfermagem	06	144	264
Edson Antenor do Nascimento	Motorista	10	240	360
Francisco Amorim de Carvalho	Motorista	10	240	360
Genival Castro Rocha	Agente de Portaria	06	144	264
José dos Santos Castro	Motorista	15	360	480
José Filho da Silva Souza	Motorista	10	240	360
José Hildonel Amorim Santos	Motorista	08	192	312
Josefa Geni Gomes Alencar	Assistente Administrativa	03	72	192
Josemar Fernandes de Oliveira	Agente Administrativo	04	96	120
Josileide de Castro Freire	Agente de Portaria	03	72	192
Julieta de Souza Andrade	Agente de Portaria	05	120	240
Lúcia Maria dos Santos Costa	Agente de Portaria	07	168	288
Maria do Socorro Santos Castro	Aux. Enfermagem	06	144	264
Maria do Socorro Santos Rodrigues	Aux. Enfermagem	14	336	456
Maria do Socorro Silva Costa	Aux. Enfermagem	08	192	312
Marilene Nogueira dos Santos	Assistente Administrativo	08	192	312
Marlúcia de Souza Braga	Aux. Enfermagem	09	216	336
Moacir Neto Santos Barbosa	Motorista	08	192	312
Paulo Roberto Dourado de Oliveira	Motorista	10	240	360
Reinaldo Armando da Silva Campos	Vigilante	06	144	264
Ricardo dos Reis Souza	Agente de Portaria	05	120	240
Rosa Maria Benevides Rodrigues	Aux. Enfermagem II	06	144	264
Rosangela de Carvalho Lima	Aux. Enfermagem II	06	144	264
Rosicláudia Silva Passos	Agente Administrativo	05	120	240
Vera Lúcia Oliveira Rodrigues	Agente de Portaria	05	120	240
Virgilio de Assis Santos	Vigilante	05	120	240

            7. Comparando as horas destinadas a repouso para as horas trabalhadas, considerando o direito a um dia de 24 horas contínuas na semana, segundo a freqüência, apresenta o seguinte quadro:

Servidor	Quant. Horas trabalhadas, incluindo plantões.	Quant. Horas mês, considerando ter o mês 30 dias.	Horas efetivas repousadas.	Horas repouso previsto pela Lei
Adriano Alexandre Moraes	360	720	360	456
Ângela Maria Bernardes Silva	240	720	480	456
Anilton Costa Santana	312	720	408	456
Damião Francisco de Souza	360	720	360	456
Dilma Freire dos Santos	264	720	456	456
Edson Antenor do Nascimento	360	720	360	456
Francisco Amorim de Carvalho	360	720	360	456
Genival Castro Rocha	264	720	360	456
José dos Santos Castro	480	720	240	456
José Filho da Silva Souza	360	720	360	456
José Hildonel Amorim Santos	312	720	408	456
Julieta de Souza Andrade	240	720	480	456
Lucia Maria dos Santos Costa	288	720	432	456
Maria do Socorro Santos Castro	264	720	456	456
Maria do Socorro Santos Rodrigues	456	720	264	456
Maria do Socorro Silva Costa	312	720	408	456
Marilene Nogueira dos Santos	312	720	408	456
Marlúcia de Souza Braga	336	720	384	456
Moacir Neto Santos Barbosa	312	720	408	456
Paulo Roberto Dourado de Oliveira	360	720	360	456
Reinaldo Armando da Silva Campos	264	720	456	456
Ricardo dos Reis Souza	240	720	480	456
Rosa Maria Benevides Rodrigues	264	720	456	456
Rosangela de Carvalho Lima	264	720	456	456
Rosicláudia Silva Passos	240	720	480	456
Vera Lucia Oliveira Rodrigues	240	720	480	456
Virgilio de Assis Santos	240	720	480	456

           

            8. Comparando as horas que o servidor tinha a obrigação de trabalhar para receber o salário INTEGRAL com os plantões extras, temos a seguinte situação:

Nome	Cargo	Carga Horária trabalhada pelo Salário	Carga horária que deveria trabalhar pelo Salário.	Carga Horária Extra Trabalhada no mês.
Adriano Alexandre de Moraes	Motorista	120	160	240
Ângela Maria Bernardes Silva	Agente Portaria	120	160	120
Anilton Costa Santana	Motorista	120	160	192
Damião Francisco de Souza	Motorista	120	160	240
Dilma Freire dos Santos	Auxiliar de Enfermagem	120	160	144
Edson Antenor do Nascimento	Motorista	120	160	240
Francisco Amorim de Carvalho	Motorista	120	160	240
Genival Castro Rocha	Agente de Portaria	120	160	144
José dos Santos Castro	Motorista	120	160	360
José Filho da Silva Souza	Motorista	120	160	240
José Hildonel Amorim Santos	Motorista	120	160	192
Josefa Geni Gomes Alencar	Assistente Administrativa	120	160	72
Josemar Fernandes de Oliveira	Agente Administrativo	120	160	96
Josileide de Castro Freire	Agente de Portaria	120	160	72
Julieta de Souza Andrade	Agente de Portaria	120	160	120
Lúcia Maria dos Santos Costa	Agente de Portaria	120	160	168
Maria do Socorro Santos Castro	Aux. Enfermagem	120	160	144
Maria do Socorro Santos Rodrigues	Aux. Enfermagem	120	160	336
Maria do Socorro Silva Costa	Aux. Enfermagem	120	160	192
Marilene Nogueira dos Santos	Assistente Administrativo	120	160	192
Marlúcia de Souza Braga	Aux. Enfermagem	120	160	216
Moacir Neto Santos Barbosa	Motorista	120	160	192
Paulo Roberto Dourado de Oliveira	Motorista	120	160	240
Reinaldo Armando da Silva Campos	Vigilante	120	160	140
Ricardo dos Reis Souza	Agente de Portaria	120	160	120
Rosa Maria Benevides Rodrigues	Aux. Enfermagem II	120	160	144
Rosangela de Carvalho Lima	Aux. Enfermagem II	120	160	144
Rosicláudia Silva Passos	Agente Administrativo	120	160	120
Vera Lúcia Oliveira Rodrigues	Agente de Portaria	120	160	120
Virgilio de Assis Santos	Vigilante	120	160	120

II - DAS ANÁLISES: 

            9. Do quadro do item 8, deduz-se que os servidores receberam indevidamente 40 (quarenta) horas, considerando que tinham a obrigação de trabalhar 160 (cento e sessenta) horas no mês por conta dos seus vencimentos e, somente estão sendo computadas 120 (cento e vinte) horas, ficando o restante como horas extras.

            10. Da análise dos quadros dos itens 6 e 7, temos como conclusão, o seguinte:

            10.1. Os servidores estão com carga horária de trabalho excessiva, considerando o que determina o §2º do Artigo 59 da CLT. Carga horária que, no computo geral não poderá ultrapassar no ano, a media de 10 horas diárias.

            10.2. Os servidores estão recebendo extras para horas de trabalho que tinham a obrigação de cumprir por forca de disposições legais, onde ficou estabelecido que a carga horária semanal para o servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 160 (cento e sessenta) horas ao mês.

            10.3. Os servidores estão com carga de trabalho excessivo, podendo comprometer a segurança de equipamentos e pessoas, pois estão sujeitos a trabalhos contínuos sem o gozo do tempo para repouso que seja razoavelmente aceitável. A propósito, as normas estabelecem o tempo necessário para tal descanso, onde está bastante claro que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o que será, no mínimo de uma hora e, não poderá exceder a duas horas (Art. 71 da CLT).

            10.4. Caso os servidores estejam gozando do repouso obrigatório definido no artigo 71 da CLT, a conclusão é a de que estão, também, sendo remunerados indevidamente pelo repouso. Destarte, contrariando o §2º do artigo 71 da CLT, o qual estabelece o seguinte: “Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.”

            11. Da análise dos quadros dos itens 6, 7 e 8, concluímos que, existem servidores que jamais poderiam ter sido submetidos a jornada de trabalho de plantão, como é o caso do pessoal com cargos administrativos, que, no máximo, se sujeitam a escalas de serviços onde o trabalho não ultrapasse a seis (06) horas corridas ou a oito (08) horas alternadas, com direito, no mínimo, a uma hora para uma refeição.       

III - DAS CONCLUSÕES:

            12. O plantão de vinte e quatro (24) horas, na verdade é uma novidade para o pessoal da área de saúde e, por sinal, muito ruim. Situação que deverá ser corrigida já que o Tribunal Superior do Trabalho, em várias de suas decisões, tem se posicionado contra plantões de doze (12) horas por trinta e seis (36) horas de descanso, imagine se se depararem com plantões de vinte e quatro (24) horas, mesmo que, o descanso seja de quatro (04) dias, não descaracteriza a exigência sobre-humana para o trabalhador. A fim  de que se tenha uma idéia claro da justiça, é de bom alvitre que observemos as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

            “Jornada de trabalho de 12 x 36 horas. Irregularidade. A flexibilização quanto à prorrogação da jornada de trabalho, autorizado pela Constituição Federal, não é ilimitada, e nem poderia ser, devendo ser interpretada com razoabilidade, sem violar preceitos de segurança e medicina do trabalho aperfeiçoados ao longo do tempo, segundo normas instituídas em convenções internacionais de trabalho ratificadas pelo Brasil. É irregular, por isso, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, já que a prorrogação excedente de duas horas não pode ser objeto de transação. A irregularidade, todavia, não implica a repetição do pagamento das horas trabalhadas, mas apenas o do adicional incidente no valor das horas extraordinárias. Ac. TRT 12ª Reg. 2ª T (RO 2584/94), Rel. Juiz Humberto Grillo, DJ/SC 16/11/95, p. 161.”

 

            “Jornada de 12 x 36. Ilegalidade. A jornada de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 de descanso é ilegal, contrariando os arts. 58 e 59 do Texto Consolidado e art. 7º, inciso XIII, da CF/88. Ac. TRT 12ª Reg. 3ª T (RO 2373/94), REl. Juiz Francisco Alano, DJ/SC 28/09/95, p. 48.”

            “Duração do trabalho. Jornada de 12 x 36 horas. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é prejudicial aos empregadores porque coloca ao seu dispor trabalhadores exauridos, é prejudicial a estes porque a realidade demonstra que os períodos destinados a repouso não são usufruídos e, na área de saúde, é prejudicial aos pacientes porque passam a ser tratados por profissionais esgotados pelo cumprimento de longas e ininterruptas jornadas de trabalho. Ac. (unânime) TRT 12ª Reg. 1ª T (RO 8568/94), REl. Juiz J. F. Câmara Rufino, DJ/SC 27/09/95, p. 114.” Grifo nosso.    

      

            13. Entendemos, portanto, que a lógica e a experiência nos diz ser razoável plantões de 12 x 36 horas, contanto que, a cada quatro (04) horas seja destinado horário para alimentação e repouso de, no mínimo, uma (01) hora. Destarte, deverá, caso a remuneração seja para o repouso no próprio local de trabalho, tal tempo deverá ser computado como horário de prontidão para efeitos de remuneração, o qual, por força da inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 244 da CLT, será remunerado à proporção, de apenas um terço do valor da hora normal de trabalho.  O plantão de 12 x 36 horas caracteriza que, o tempo de trabalho tem a justa medida para o tempo de trabalho obrigatório para que o servidor faça jus ao seu salário, considerando o seguinte:

            a) é de 160 (cento e sessenta) horas a obrigação, que corresponde a 13,3 plantões ao mês, isto é a 13 plantões inteiros e acréscimo de 36 minutos após a totalização, não sendo deduzido o tempo para repouso;

            b) é de 160 (cento e sessenta) horas a obrigação, que corresponde a 16 plantões ao mês, descontando-se uma (01) hora a cada jornada contínua de quatro horas para o repouso, destarte, totalizando o plantão de 10 horas normais e duas horas de prontidão, sendo estas últimas consideradas para efeitos de horas suplementares remuneradas à razão de um terço do valor das horas normais trabalhadas (Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 717, de 24 de novembro de 1978 e, artigo 71, §§ 1º e 2º da CLT).

            14. A brecha legal para os plantões de 12 x 36 horas, é encontrada na controvérsia existente, no próprio entendimento do TRT, conforme Acórdão da 9ª Reg. 1ª T (RO 14153/94) REl. Juiz Luiz Fernando Zornig Filho, DJ/PR 01/09/95, p.26:

            “Regime de trabalho de 12 x 36. Validade. A jurisprudência admite a validade do regime de trabalho de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso, eis que a compensação implícita é benéfica ao empregado, com trabalho em carga horária mensal inferior à máxima permitida.”

            15. É o Parecer.

            Casa Nova, Estado da Bahia, em 12 de outubro de 2007.

  

NILDO LIMA SANTOS

Controlador Geral Interno