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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

sexta-feira, 22 de abril de 2016

Das possibilidade e impossibilidade do aposentado e reformado ocupar cargos públicos



* Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública


Servidor civil aposentado em cargo público efetivo e militar da ativa ou reformado, não podem permanecer nos quadros da administração pública municipal ocupando cargos efetivos, ou funções públicas gratificadas na Administração Direta, a não ser tão somente nos cargos temporários e empregos públicos e nos cargos efetivos acumuláveis na forma da Constituição Federal, nos comissionados e nos eletivos. É o que nos indica o § 10 do artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, órgãos públicos que mantenham nos quadros servidores enquadrados nesta situação, estão cometendo ilegalidades, o que sujeita os gestores a representações junto ao Ministério Público a fim de que restituam ao ente público o dinheiro pago a tais servidores.

Na íntegra, transcrição do dispositivo constitucional:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também aos seguintes:
(...............)

§ 10. É vedado a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

Incluem, nestes casos, os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias e, ainda, funções remuneradas que não sejam reconhecidas como cargos temporários regidos pelo Regime Especial de ;direito Administrativo (REDA) e os cargos em comissão declarados em lei e, integrantes da estrutura do ente público e, os de agentes políticos, que são: os eletivos e, os nivelados à estrutura do estado de primeiro escalão: Ministro vinculado diretamente ao Poder Executivo do Governo Federal e, assemelhados em mesmo nível de ministro; Secretário de Estado e assemelhados em mesmo nível deste; Secretário Municipal e assemelhados em mesmo nível deste.  
  


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