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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quarta-feira, 13 de abril de 2016

Modelo de criação de Diário Oficial de Município


Comentário do consultor Nildo Lima Santos

A Lei de criação de imprensa oficial do Município de Brejões, no Estado da Bahia, é um bom exemplo que serve de modelo para ser implantado nos Municípios de pequeno a médio portes. Ipsis litteris, os textos da Lei nº 775, de 05 de abril de 2006:


LEI Nº 775/06, de 05 de abril de 2006.

“Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá
outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJÕES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município de Brejões – Poder Executivo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo.

Parágrafo Único. O endereço eletrônico referido no ‘caput’ do artigo, onde será veiculado o Diário Oficial do Município de Brejões é o www.brejoes.ba.gov.br.

Art. 2º Serão publicados no Diário Oficial do Município de Brejões - Poder Executivo os atos da administração Pública – Leis, Decretos, Portarias, avisos de Editais de Licitação, Leilões, Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Resumo/Extrato dos Contratos e Convênios, resumo de atas, Atos, Resoluções, Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido de Execução Orçamentária e suas versões simplificadas, além de outros atos sujeitos a publicação.

Art. 3º Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.

Art. 4º O Diário Oficial do Município de Brejões – Poder Executivo – poderá ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

§1º O Diário Oficial do Município - Poder Executivo – poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.

§2º Poderá ser produzida edição extra do Diário Oficial do Município – Poder Executivo Prefeitura Municipal de Brejões Diário Oficial Quarta-feira 05 de abril de 2006 3 - Ano I - Nº 01 – para a divulgação de atos em caráter de urgência.

§3º O Diário Oficial do Município - Poder Executivo – terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.

Art. 5º A impressão, circulação e publicação dos conteúdos na Imprensa Oficial serão de responsabilidade do Poder Executivo e deverá ser impresso, utilizando-se do serviço de internet, por qualquer cidadão e pelos Órgãos de controle externo.

Art. 6º O Poder Executivo deverá instituir, por ato oficial, uma comissão composta de três membros integrantes do Controle Interno, da Contabilidade e da Administração ou do Gabinete para organizar, selecionar e remeter para a publicação, nos prazos legais, os atos da Administração Pública.

Art. 7º Fica criado o site oficial do Município – Poder Executivo, contendo informações de interesse do Município, a imprensa oficial impressa e eletrônica e o sistema de cadastro de fornecedores on-line, para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações.

§1º O cadastro de fornecedor de que trata o caput deste artigo será regulamentado por ato de cada Poder.

§2º Enquanto não executado diretamente o site do Município ou se ele não dispuser do sistema de que trata esta lei, poderá o Executivo terceirizar ou locar os serviços.

Art.8º Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo, por Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Março do ano em curso, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 749/2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BREJÕES, em 05 de Abril de 2006.

Prefeito Municipal



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