Estado Livre

Minha foto

Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

domingo, 10 de abril de 2016

Situação jurídica das contratações de Agentes de Endemias e ACS




Primoroso entendimento do TCE/MT – que é o meu entendimento – do Presidente, Conselheiro ANTONIO JOAQUIM –TCE/MT sobre a situação jurídica das contratações de Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde. A priori, devemos ter em mente que, tais profissionais exercem atribuições foram e são determinadas e custeadas com os recursos federais destinados a programas criados pelo próprio Governo Federal, inclusive, fixando os respectivos pisos salariais. Destarte, não sendo tais ações efetivas para os Municípios e, que possam ensejar a necessidade de cargos efetivos para tais profissionais. Além do mais, a manutenção dos mesmos na continuidade dos seus serviços – em se tratando de Agentes Comunitários de Saúde – está condicionada à sua aceitação pela comunidade onde atuam e, mensuração do desempenho de cada agente com relação a cumprimento de metas estabelecidas para a execução de suas atribuições. Destarte, ficando claro que têm como condições de permanência no exercício das funções públicas de natureza temporária, tanto do ponto de vista da duração do programa, quanto da ocupação de cada agente no exercício de suas funções. Concluindo-se, portanto, que a natureza de tais contratações somente poderá ser de natureza administrativa e, portanto, pela temporalidade por determinado ciclo e, através do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Há de ser reconhecido que, vários Municípios foram compelidos a promoverem a efetivação – o que não foi correto! – por leis ordinárias de tais agentes e, com isto, gerando um imenso embaraço jurídico na área referente a pessoal da administração municipal, além, de despesas extras decorrentes de tais processos, além de outros decorrentes de controle do quadro de pessoal exercente de tais atividades. Leis, que na maioria das vezes foram impostas por projetos copiados de algum ente público ou preparado nos gabinetes de alguns políticos e, principalmente, deputados que pegaram como mote de sua campanha dar garantias efetivas aos ocupantes de tais funções, sem a mínima preocupação dos problemas que estavam e, poderiam estar gerando para o Estado brasileiro, em geral. E, os prefeitos incautos ou, mal assessorados, permitiram esse descalabro que até os dias de hoje entulham os tribunais de contas e, o poder judiciário de processos decorrentes de demandas, ainda, pouco observadas e incompreensíveis para a maioria dos julgadores. Na verdade criaram um enorme embaraço jurídico que, somente será possível corrigir, a partir daqui, com a possibilidade do emprego público (pela CLT) para funções desta natureza e que, foram impedidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4., já que através do REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) não existirá a possibilidade de se reconhecer determinados direitos – os pecuniários comuns, já conhecidos e, o aproveitamento do fundo de garantia por tempo de serviço, já universalizado - a tais agentes públicos temporários.    

Nildo Lima Santos. Consultor em Administração Pública

In verbis, o excelente voto do Conselheiro ANTONIO JOAQUIM sobre o processo nº 120227/2007:

Informações sobre o Processo nº 120227/2007
VOTO
RAZÕES DO VOTO

Egrégio Plenário,
       
Inicialmente, antes de adentrar no mérito do Requerimento elaborado, torna-se fundamental destacar, a título esclarecedor, que, acompanhando as sugestões do Conselheiro Ary Leite de Campos e da Chefe da Procuradoria Consultiva, decidi, apesar de reconhecer  a similitude dos assuntos, desapensar estes autos do processo nº 5.354-6/2007- que versa acerca de consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, indagando sobre a forma de admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemia - em decorrência da manifesta falta de legitimidade dos interessados. 

Diante dessa situação e me pautando ainda na inexistência de previsão desse tipo de Requerimento no Regimento Interno desta Casa, avoquei para mim a competência para relatar este processo.

Pois bem, em relação ao pedido de providências em exame, é próprio extrair que os postulantes, além de discriminarem casos concretos, buscam que esta Casa tome medidas concretas.

Ora, não subsistem dúvidas de que este Tribunal não pode ser usado como meio para amparar atos dessa natureza. Aliás, não foi em vão que os dispositivos legais que autorizam algumas autoridades a formularem consultas nesta Corte de Contas impõem a obrigatoriedade de que eventuais dúvidas sejam formuladas em tese.

A par das razões articuladas, percebe-se que se trata de caso concreto. Todavia, vinculando-me a algumas circunstâncias, quais sejam: que o tema provocado pelos postulantes envolve relevante interesse público (Emenda Constitucional nº 51 e Lei nº 11.350/2006), tanto é que este Tribunal, além desta Presidência ter recebido por  duas vezes os representantes da categoria , fez questão de ouvir novamente no dia 28.04.2008, na Escola Superior de Contas, o Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, Deputado Federal Valtenir Luiz Pereira, que expôs seus argumentos e apresentou dados históricos e atuais sobre a situação jurídica dos referidos agentes aos Secretários de Controle Externo das Relatorias, aos Chefes de Gabinete dos Conselheiros e à Consultoria Técnica e que a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4  proibiu a criação de empregos públicos a partir de 14/08/2007, preservando, no entanto, as admissões realizadas sob esse regime até a data retrocomentada, julgo conveniente realizar algumas ponderações, as quais, contudo, jamais poderão constituir prejulgado de fato ou caso concreto, nos termos do § 2º do art. 232  do Regimento Interno.

No que concerne à EC 51/06, que regula a forma de admissão dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, buscando, sobretudo, orientar, em tese, os Chefes do Poder Executivo, é imprescindível registrar que, com todo o respeito, ao contrário da interpretação realizada pelos postulantes, em nenhum momento a citada Emenda declara que os servidores que desempenharem as funções   regulamentadas por essa nova norma constitucional devem ser considerados efetivos e adquirirem estabilidade.

Convenhamos, com fulcro no art. 41 da Constituição da República que dispõe que: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em concurso público” e no art. 37, inciso II também da Lei Maior que, em síntese, preceitua que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, depreende-se que só é permitido admitir a eventual estabilidade desses agentes, se for considerado que a expressão processo seletivo público significa exatamente a realização do procedimento mais democrático que é o concurso público.

Quanto ao advento da decisão liminar já comentada na ADI nº 2.135-4, valendo-me do art. 237 do Regimento Interno que autoriza a possibilidade desta Presidência reexaminar tese prejulgada e me amparando, além do que já foi assinalado, nos seguintes fatores:

- que o Acórdão nº 1.590/2007 prolatado por esta Corte de Contas, que orientou para a regulamentação da situação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, a criação de empregos públicos e vedou a contratação temporária e terceirizada, foi publicado antes da liminar proferida na ADI nº 2.135-4, que restabeleceu o regime jurídico único;

- que a Lei nº 11.350/2006, que trata das atividades dos Agentes em questão foi editada com base na eficácia da EC 19/98, que admitia a possibilidade dos regimes estatutários e celetistas;

 - Que, na liminar concedida, o STF em nenhum momento ordenou que os entes públicos criem cargos para as hipóteses em que hoje existem empregos públicos;

Voto, em sintonia parcial com o parecer da Procuradoria, pela revogação do prejulgado contido no v. Acórdão nº 1.590/2007 (processo nº 5.354-6/2007) e, concomitantemente, pela edição de uma nova Resolução de Consulta nos exatos termos transcritos abaixo:

Resolução de Consulta nº ______/2008. Pessoal. Admissão. Forma de enquadramento de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias. Hermenêutica: Interpretação da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei nº 11.350/2006 e em ADI 2135-4, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade excepcional de contratação temporária.

1.Admite-se o enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em contratos temporários, por cautela e prudência, tendo em vista a decisão liminar proferida na ADI 2135-4, pelo Supremo Tribunal Federal, publicada em 14/08/2007, até sua decisão final.
2. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estavam, na data de publicação da Emenda Constitucional n° 51/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essa categoria, submetidos à seleção pública que atenderam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devidamente certificada pela Administração Pública, podem continuar desempenhando suas atribuições na forma em que se estabeleceu o vínculo com o Poder Público.
3. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estavam, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, desempenhando as funções regulamentadas para essas categorias, submetidos à seleção pública ainda não certificada pela Administração, podem continuar desempenhando suas funções por meio de contratos temporários, desde que: 1) a seleção pública seja certificada; e, 2) haja lei municipal regulamentando a contratação temporária.
4. As eventuais necessidades de contratação de outros Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, devidamente justificadas, deverão ser feitas de acordo com o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
5. Os empregos públicos criados para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, após 14/08/2007, não têm amparo constitucional."

Por fim, determino que sejam encaminhadas cópias dessa nova Resolução de Consulta que demonstra a posição abstrata adotada por esta Corte de Contas, juntamente com as razões do voto, aos Secretários de Controle Externo, a fim de subsidiar a análise das contas dos órgãos sujeitos à fiscalização deste Tribunal.  

É o voto.


Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
                 Presidente                                 




Postar um comentário