Estado Livre

Minha foto

Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

domingo, 12 de junho de 2016

Ato de Constituição de Comissão de Avaliação de Obras Inacabadas


Instrumento proposto e elaborado pelo consultor Nildo Lima Santos.


DECRETO Nº _____/09, de 03 de fevereiro de 2009.


“Constitui Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas de Responsabilidade do Município de Sobradinho e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos princípios da responsabilidade e da continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias sobre a prioridade estabelecida para a conclusão dos programas e projetos em execução;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas de Responsabilidade do Município, no âmbito de seu território, a qual é composta dos seguintes membros:

I – JAIME PEREIRA DE SOUZA - Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos – Engenheiro Civil;
II – ANTONIA NÚBIA CEZÁRIO DE OLIVEIRA – Fiscal de Obras;
III – JOSELITO PEREIRA MAIA - Topógrafo.

Parágrafo Único. Presidirá a Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas o Secretário de Infra-Estrutura e Serviços Públicos JAIME PEREIRA DE SOUZA.
 
Art. 2º A Comissão, ora constituída e nomeada, avaliará fisicamente e financeiramente as obras inacabadas, apresentando relatório com planilhas de custos a fim de forma que seja possível submete-las a processo de contratação para possíveis conclusões.

Parágrafo Único. Compreenderão as avaliações das obras inacabadas, as informações sobre a origem dos recursos para execução da mesma, bem como, a avaliação processual referente às respectivas contratações.

Art. 3º Fica fixado o prazo de dez (10) dias a contar da data de publicação deste Ato, para a conclusão dos trabalhos pela Comissão de Inventário e Avaliação de Obras Inacabadas.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRADINHO, Estado da Bahia, em 03 de fevereiro de 2009.



Prefeito Municipal


Postar um comentário