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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

segunda-feira, 20 de junho de 2016

Ato de enquadramento de servidores estabilizados pela CF de 1988


ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ESTABILIZADOS PELA CF/88.  PROPOSTO PELO CONSULTOR NILDO LIMA SANTOS PARA REPARAÇÃO DAS INJUSTIÇAS PRATICADAS CONTRA OS SERVIDORES PELAS ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES, NA VIGÊNCIA DA LEI 1.520  E, REFUGADO PELA GESTÃO MUNICIPAL DE JUAZEIRO. DIREITOS QUE ORA JÁ SÃO CONCEDIDOS MEDIANTE AS COMPETENTES DEMANDAS JUNTO À JUSTIÇA COMUM NA ÁREA DA FAZENDA PÚBLICA. DESTARTE, COMPROMETENDO OS COFRES PÚBLICOS EM RAZÃO DA LENIÊNCIA E NÃO OBSERVAÇÃO DO PCCS (LEI 1.520/97) PELOS GESTORES MUNICIPAIS. 


                             DECRETO Nº      /2005, de 12 de maio de 2005


“Enquadra servidores estabilizados pela Constituição Federal, no Plano de Cargos e Salários e dá outras providências”. 


            O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo § 1.º do artigo 6.º e artigo 98, da Lei Municipal n.º 1.520, de 16 de dezembro de 1997;

         CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Juazeiro, instituído pela Lei Municipal n.º 1.520/97, se encontra em pleno vigor;

         CONSIDERANDO as imensas e graves injustiças cometidas contra os servidores estabilizados e que se dedicaram à administração pública municipal anos a fio;

          CONSIDERANDO as injustificadas distorções salariais onde os maiores prejudicados foram os servidores públicos com longos anos de serviços dedicados à causa pública;

       CONSIDERANDO os princípios da legalidade que impõe ao administrador a revisão dos salários a patamares legalmente aceitos e criados por lei;

      CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da razoabilidade que inspiram o administrador público a urgentes providências;

            DECRETA:

         Art. 1º Ficam enquadrados no plano de cargos e salários instituído pela Lei Municipal n.º 1.520, de 16 de dezembro de 1997, os servidores estabilizados pela Constituição Federal de 1988 e listados na tabela a seguir, constando cargos atuais, cargos propostos, Níveis e Faixas Salariais e, respectivos valores dos vencimentos básicos:


              I – Técnicos de Nível Superior:

NOME SERVIDOR
CARGO ATUAL
ENQUADRAMENTO PARA
NÍVEL/FAIXA SALARIAL
VALOR  SALÁRIO R$
Alberto Luiz M. Rodrigues

Técnico NS III

Técnico NS III
D-11
   1.227,00
Antonio Cláudio Barros Benevides

Técnico NS III

Técnico NS III
D-11
   1.227,00
Carmen Lúcia F. N. Costa
Técnico NS III
Técnica NS III
D-11
   1.227,00
Dalmo Feitosa da Silva
Secretário de Serviços Públicos
Técnico NS III
D-11
   1.227,00
Eneida Afonso de Souza
Técnico NS I
Técnica NS III
D-11
   1.227,00
Eunice Nunes da S. Rocha
Assistente Social
Técnica NS III
D-11
   1.227,00
Genivaldo José Ferandes
Técnico NS III
Técnico NS III
D-11
   1.227,00
José Fonseca dos Santos
Técnico NS III
Técnico NS III
D-11
   1.227,00
Neide Dias Santos
Técnica NS III
Técnica NS III
J-11
   1.236,00
Neilton Dias Santos
Técnico NS III
Técnico NS III
D-11
   1.117,00
Reginaldo Medrado Dias
Técnico NS I
Técnico NS I
A-09
   1.029,00
Tiburtino José D. de Lacerda
Médico
Técnico NS III
D-11
   1.227,00


             II – Cargos de Nível Médio:

NOME SERVIDOR
CARGO ATUAL
ENQUADRAMENTO PARA
NÍVEL/FAIXA SALARIAL
VALOR SALÁRIO R$
Acácia Soares Nascimento (22 anos)

Aux. Tec. Administrativo

Agente de Administração
A-5
660,00
Adelina Nunes dos Santos (26 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Afonso Alves Ferreira (22 anos)
Jardineiro
Jardineiro II
A-2
429,00
Alberto P. de Queiroz (24 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Aldenir Maria Macedo (23 anos)
Aux. De Serviços Gerais
Zeladora
J-1
419,10
Antonio Alberto Tanuri Meirelles (26 anos)
Aux. Téc. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Antonio Francisco Bezerra (22 anos)
Gari
Zelador
J-1
419,10
Belanisia Martins dos S. Mota (28 anos)
Aux. De Serviços Gerais
Zeladora
J-1
419,10
Benedito Pereira Filho (32 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Carolina de Araújo (25 anos)
Secretária Administrativa
Agente de Administração
A-5
660,00
Célia Ferreira da Silva (24 anos)
Aux. De Serviços Gerais
Servente
J-1
419,10
Claudney Lucio da Silva Antunes (25 anos)
Mecânico Maq. Pesadas II
Mecânico Máq. Pesadas II
A-3
480,00
Dalva Trindade Bitencourt (29 anos)
Aux. De Serviços Gerais
Servente
J-1
419,10
Damião da Silva (22 anos)
Assistente Coordenação II
Escriturário
A-4
570,00
Delza Rodrigues da Cunha (24 anos)
Aux. Téc. De Contabilidade
Agente de Contabilidade
A-5
660,00
Denisia M. D. da Cunha (24 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Dina Dalva Ferreira dos Santos (23 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Edivaldo Soares da Cruz (24 anos)
Digitador
Agente de Administração
A-5
660,00
Edvaldo Rodrigues Martins (22 anos)
Mot. Viaturas Pesadas III
Condutor de Vehículos Pesados II
A-4
570,00
Elias Ferreira de Almeida (24 anos)
Agente de Portaria
Agente de Portaria I
A-2
429,00
Eliziete Nicolau da Silva (28 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Eloisia dos Santos Regis (28 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração          
A-5
660,00
Euclides de Jesus Nunes (24 anos)
Encarregado III
Auxiliar Administrativo
A-3
480,00
Fernando Moraes do Nascimento (26 anos)
Aux. De Serviços Operacionais
Agente de Portaria I
A-2
429,00
Francinete Alves da Silva (22 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Geraldo dos Santos Araújo (23 anos)
Aux. De Contabilidade
Técnico de Contabilidade II
A-7
840,00
Gerson Evangelista Nicolau (24 anos)
Jardineiro
Jardineiro II
A-2
429,00
Gilson Araújo de Santana (28 anos)
Datilografo
Escriturário
A-4
570,00
Givaldina Lira dos Santos (23 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Ilma dos Santos Souza (25 anos)
Aux. Técnico Social
Aux. Técnico Social
A-4
570,00
Isa Rodrigues (24 anos)
Professora não Titulada
Professora não Titulada II
A-2
429,00
Isabel da Silva Couto (22 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Izaias Alves de Lima (22 anos)
Aux. Operações de Máquinas Pesadas
Aux. De Serviços Operacionais
J-1
419,10
Jacinta Pereira (23 anos)
Aux. De Serviços Gerais
Servente
J-1
419,10
Jailson Caxias da Costa (22 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Jailson José de Souza (25 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
João dos Santos (37 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Joel de Souza Soares (25 anos)
Mot. Viaturas Pesadas II
Agente de Administração
A-5
660,00
Jorge Duarte (26 anos)
Aux. Técnico de Contabilidade
Técnico de Contabilidade II
A-7
840,00
Jorge Luiz de Melo Muniz (22 anos)
Assistente de Departamento
Agente de Administração
A-5
660,00
Jorge Luiz Pereira de Queiroz (22 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
José Alves dos Santos I (28 anos)
Encarregado I
Aux. Administrativo
A-3
480,00
José Barbosa da Cunha (23 anos)
Aux. De Serviços Administrativos I
Aux. Administrativo
A-3
480,00
José C. de S. Santana (24 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
José Demetrio da Paixão (22 anos)
Jardineiro
Jardineiro II
A-2
429,00
José Floriano Barbosa (23 anos)
Mecânico de Máquina Pesada II
Agente de Administração
A-5
660,00
José Julio Neto (27 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
José Pereira dos Santos (28 anos)
Podador
Jardineiro II
A-2
429,00
José Ribeiro dos Santos (24 anos)
Aux. De Serviços Administrativos I
Agente de Contabilidade
A-5
660,00
José Reinaldo Ferreira (24 anos)
Aux. Técnico de Contabilidade
Técnico de Contabilidade II
A-7
840,00
Josélia Santos Barbosa (23 anos)
Aux. Técnico de Contabilidade
Agente de Contabilidade
A-5
660,00
Juracy Brandão dos Santos (22 anos)
Aux. Técnico de Administração
Agente de Administração
A-5
660,00
Josemar Santos Ferreira Braz (24 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Josimeire B. de S. Gama (23 anos)
Aux. Técnico Social
Aux. Técnico Social
A-4
570,00
Josivaldo Monteiro Bispo (23 anos)
Assistente de Coordenação III
Auxiliar Administrativo
A-3
480,00
Lindolfo Dias Palma (22 anos)
Datilógrafo
Auxiliar Administrativo
A-3
480,00
Lourival G. da Cunha (25 anos)
Motorista de Viatura Pesada
Condutor de Veículos Pesados II
A-4
570,00
Lucineide Vieira Araújo Pinheiro (24 anos)
Digitador
Operador de Computador II
A-5
660,00
Manoel Joaquim da Silva (23 anos)
Pedreiro
Pedreiro
A-3
480,00
Margarete Araújo Benvindo (24 anos)
Datilógrafa
Escrituraria
A-4
570,00
Maria A V. Rodrigues (23 anos)
Zeladora
Servente
J-1
419,10
Maria Alves dos Santos (24 anos)
Auxiliar de Serviços Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria Aparecida da S. Santos (23 anos)
Atendente de Enfermagem
Auxiliar de Saúde II
A-3
480,00
Maria Bevenuta da Silva (26 anos)  
Aux. De Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem II
A-3
480,00
Maria da Conceição dos Santos (22 anos)
Aux. De Serviços Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria da Conceição Nascimento (23 anos)
Aux. Tec, Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Maria de Fátima Campelo Cavalcante (27 anos)
Aux. Tec. Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Maria de Fátima Pereira (23 anos)
Zeladora
Servente
J-1
419,10
Maria de L. da Silva II (23 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria de Lourdes Conceição (26 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria do S. B. de Miranda (26 anos)
Atendente de Saúde
Auxiliar de Saúde II
A-3
480,00
Maria do S. M. dos Santos (26 anos)
Encarregado II
Auxiliar Administrativo
A-3
480,00
Maria do Socorro Pereira (24 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria Eunice Alves de Souza (24 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria Eunice da C. Viana (29 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Maria José dos Santos (29 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria Lurdes Oliveira Passos (28 anos)
Prof. Não Titulada
Professora Não Titulada II
A-2
429,00
Maria Pedrina dos S. Marcos (28 anos)
Aux. Serviços Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria Rita dos Santos (24 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Maria Rosa dos S. Carvalho (22 anos)
Aux. Técnico Social
Aux. Técnico Social
A-4
570,00
Marlene dos Santos Roma (28 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Paulo Antonio de Souza (24 anos)
Operador de Máquina Pesada
Operador Máquina de Terraplenagem II 
A-4
570,00
Raimunda Alves de Souza (23 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Rildo Rodrigues Dias (23 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Roberto Rodrigues Vieira (24 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Ronaldo Ângelo Barbosa (31 anos)
Carpinteiro
Mestre de Carpintaria
A-4
570,00
Rosamarie Dias dos Santos (24 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Rosangela de S. Fernandes (24 anos)
Aux. Serv. Gerais
Servente
J-1
419,10
Rosembergue da S. Santos (23 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Rosilene Dias dos Santos (23 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Salvador B. de Oliveira (27 anos)
Aux. Técn iço Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Sandra Helena Ferreira  Melo (24 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Stella Cezar Oliveira (28 anos)
Atendente de Saúde
Auxiliar de Saúde II
A-3
480,00
Telma Barbosa Nunes (23 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Unadra D. A Pinheiro (22 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
Venilson P. dos Santos (23 anos)
Vigia
Vigilante II
A-3
480,00
Vital Pinto de Oliveira (23 anos)
Encarregado II
Auxiliar Administrativo
A-3
480,00
Zilma Sousa Rodrigues (28 anos)
Aux. Técnico Administrativo
Agente de Administração
A-5
660,00
               

            Art. 2º O enquadramento de que trata este Decreto, de ofício, tem o efeito retroativo a primeiro de maio do corrente ano, devendo, para os competentes registros, garantias e controle, a unidade administrativa de recursos humanos promover a atualização cadastral de cada servidor  enquadrado e, informa-los sobre esta providência legal.

            Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos mediante requerimento dos interessados, ao Secretário da Fazenda, o qual promoverá as devidas avaliações sobre o direito, junto à Procuradoria Geral do Município e, caso seja procedente, promoverá o enquadramento do servidor, tendo como critério o que foi aplicado para o enquadramento dos demais servidores.

            Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12 de maio de 2005.
  

                                         MISAEL AGUILAR SILVA JUNIOR


Prefeito Municipal
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