Programação do Curso de Controle na Administração Pública Municipal

INSTITUTO ALFA BRASIL

Qualificado como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

CURSO: “O Controle na Administração Pública Municipal.”

INSTRUTOR: Nildo Lima Santos

Apresentação do Instrutor: Pós Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais; Bel. em Ciências Administrativas; Com diversos cursos de média e de curta duração, dentre eles o de Turismo, Gestão de Hotéis e Urbanismo, ministrado pela Universidade do Governo Balear – Espanha; Consultor referenciado pelo UNICEF; Ex-Secretário de Administração e Finanças de Juazeiro; Ex-Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Sobradinho; Ex- Secretário de Planos e Desenvolvimento do Município de Juazeiro; Ex-Controlador Interno do Município de Casa Nova; Autor de vários projetos e artigos publicados em jornais, revistas e sites; palestrante credenciado pelo UNICEF para assuntos relacionados com a administração pública; Consultor Técnico Responsável pela Implantação do Município de Sobradinho-BA, no ano de 1990; Técnico Responsável pela Implantação de Inúmeros Entes Públicos Municipais (Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas); Autor de Pareceres, Estudos e Artigos Referenciados por Tribunais de Contas e Estudos, Monografias e Dissertações de Mestrado; Fundador da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro - BA; Fundador do SINSERP (Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro - BA; Fundador do Clube dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro - BA; Fundador da Sociedade de Desenvolvimento para os Serviços Públicos, onde foi Diretor de Planejamento e Operações; Fundador do Instituto ALFA BRASIL, com sede em Fortaleza e que atualmente está sediado em Salvador - BA, onde exerce o cargo de Diretor de Planejamento e Operações; Instrutor de vários cursos, inclusive, do Curso de Fiscalização e Poder de Polícia, em Itabuna, com o Módulo: Introdução ao Direito Administrativo, em substituição a professor da UFBA; Autor de obras da área do Direito Administrativo, dentre outras; etc;

Outras Referências nos seguintes endereços eletrônicos:

http://wwwnildoestadolivre.blogspot.com

www.alfabrasil.org.br

  

Carga Horária: 12 horas

(Obs.: A carga horária poderá ser distribuída em dois dias com três horas por turno).

MÓDULO I – Noções de Direito Administrativo

I – Noções de Estado

 I.1. Conceito

            I.2. A Organização Política e Jurídica do Estado;

            I.3. O Estado Brasileiro (Contextualização);

            I.3.1. A base jurídica de sustentação do Estado Brasileiro (a concepção jurídica sistêmica);

            I.3.2. O conceito de federação;

            I.3.3. A autonomia dos entes federados;

            I.3.4. As competências dos entes federados;

           

II – Noções de Órgãos e Funções

            II.1. Que são órgãos?

            II.2. Que são Funções? No sentido lato e stricto sensu.

            II.3. Que são competências?

            II.4. Que são atribuições?

III – Estrutura Administrativa do Poder Executivo

 III.1. Forma de Organização;

 III.2. Funções dos Diversos Órgãos;

 III.3. Relação Entre os Órgãos. 

IV – Noções de Princípios do Direito Administrativo (Princípios Constitucionais da Administração Pública):       

            IV.1.   princípio da impessoalidade;

            IV.2.   princípio da legalidade;

            IV.3.   princípio da moralidade;

            IV.4.   princípio da publicidade;

            IV.5.   princípio da continuidade;

            IV.6.   princípio da finalidade;

            IV.7.   princípio da indisponibilidade;

            IV.8.   princípio da autotutela;

            IV.9.   princípio da supremacia do interesse público;

            IV.10. princípio da igualdade;

            IV.11. princípio da responsabilidade;

            IV.12. princípio da razoabilidade;

            IV.13. princípio da realidade;

            IV.14. princípio da economicidade;

            IV.15. princípio da executoriedade;

            IV.16. princípio da legitimidade;

            IV.17. princípio da descentralização;

            IV.18. princípio do contraditório;

            IV.19. princípio da motivação;

            IV.20. princípio da discricionariedade;

            IV.21. princípio da eficiência.

V – Ato administrativo (atos da administração pública) – requisitos: competência, finalidade, forma, motivo, objeto, causa.

V.1. Conceito

V.2. Espécies de Atos Jurídicos.

MÓDULO II – O Controle na Administração Pública

VI – Introdução aos Conceitos da Função Controle.

VII – A função controle nas ciências administrativas:

            VII.1. O princípio da segregação de funções;

VIII – O controle na administração pública.

IX – Tipos de controle:

IX.1. Controle interno;

IX.2. Controle externo;

IX.3. Sistema de controle de constitucionalidade:

IX.3.1. Controle político;

IX.3.2. Controle judicial;

X – Exigências legais:

X.1. Constituição Federal;

X.2. Lei Complementar Federal nº 4320/64;

X.3.  Decreto Lei 200/67;

X.4. Lei Complementar Federal nº 101/2000;

X.5. Constituição do Estado da Bahia;

X.6. Lei Orgânica do Município;

X.7. Resolução 1.120 do TCM.

XI – O Órgão Municipal Controle:

XI.1. Uma nova filosofia e visão do controle interno;

XI.2. Sua existência legal (sua criação);

XI.3. Dimensionamento do órgão;

XI.4. Vinculação e autonomia relativa do órgão (sugestão);

XI.5. Atribuições regimentais do órgão;

XI.6. O perfil dos técnicos do órgão de controle interno;

XI.7. Implantação do órgão de controle interno.

XII – Estratégias para definição do sistema de controle interno:

XII.1. Objetivos primordiais do sistema de controle interno;

XII.2. Elementos do sistema de controle interno.

XII.3. Acompanhamento, fiscalização e avaliação dos resultados:

XII.3.1. da execução orçamentária;

XII.3.2. dos programas de governo;

XII.3.3. da gestão dos administradores públicos;

XII.4. Auditorias nos sistemas:

XII.4.1. contábil;

XII.4.2. financeiro;

XII.4.3. tributário;

XII.4.4. patrimonial;

XII.4.5. de pessoal;

XII.5.6. de execução orçamentária;

XII.5.7. de compras e almoxarifado;

XII.5.8. de concessão de licenças e alvarás;

XII.5.9. de contabilidade de fundos especiais;

XII.5.10. de administração do FUNDEF;

XII.5.11. de execução e administração de programas;

XII.5.12. demais sistemas administrativos.