terça-feira, 19 de junho de 2018

Programação do Curso de Controle na Administração Pública Municipal



INSTITUTO ALFA BRASIL
Qualificado como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)

CURSO: “O Controle na Administração Pública Municipal.”

INSTRUTOR: Nildo Lima Santos

Apresentação do Instrutor: Pós Graduado em Políticas Públicas e Gestão de Serviços Sociais; Bel. em Ciências Administrativas; Com diversos cursos de média e de curta duração, dentre eles o de Turismo, Gestão de Hotéis e Urbanismo, ministrado pela Universidade do Governo Balear – Espanha; Consultor referenciado pelo UNICEF; Ex-Secretário de Administração e Finanças de Juazeiro; Ex-Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Sobradinho; Ex- Secretário de Planos e Desenvolvimento do Município de Juazeiro; Ex-Controlador Interno do Município de Casa Nova; Autor de vários projetos e artigos publicados em jornais, revistas e sites; palestrante credenciado pelo UNICEF para assuntos relacionados com a administração pública; Consultor Técnico Responsável pela Implantação do Município de Sobradinho-BA, no ano de 1990; Técnico Responsável pela Implantação de Inúmeros Entes Públicos Municipais (Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas); Autor de Pareceres, Estudos e Artigos Referenciados por Tribunais de Contas e Estudos, Monografias e Dissertações de Mestrado; Fundador da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro - BA; Fundador do SINSERP (Sindicato dos Servidores Públicos de Juazeiro - BA; Fundador do Clube dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro - BA; Fundador da Sociedade de Desenvolvimento para os Serviços Públicos, onde foi Diretor de Planejamento e Operações; Fundador do Instituto ALFA BRASIL, com sede em Fortaleza e que atualmente está sediado em Salvador - BA, onde exerce o cargo de Diretor de Planejamento e Operações; Instrutor de vários cursos, inclusive, do Curso de Fiscalização e Poder de Polícia, em Itabuna, com o Módulo: Introdução ao Direito Administrativo, em substituição a professor da UFBA; Autor de obras da área do Direito Administrativo, dentre outras; etc;

Outras Referências nos seguintes endereços eletrônicos:

  
Carga Horária: 12 horas
(Obs.: A carga horária poderá ser distribuída em dois dias com três horas por turno).

MÓDULO I – Noções de Direito Administrativo

I – Noções de Estado
 I.1. Conceito
            I.2. A Organização Política e Jurídica do Estado;
            I.3. O Estado Brasileiro (Contextualização);
            I.3.1. A base jurídica de sustentação do Estado Brasileiro (a concepção jurídica sistêmica);
            I.3.2. O conceito de federação;
            I.3.3. A autonomia dos entes federados;
            I.3.4. As competências dos entes federados;
           
II – Noções de Órgãos e Funções
            II.1. Que são órgãos?
            II.2. Que são Funções? No sentido lato e stricto sensu.
            II.3. Que são competências?
            II.4. Que são atribuições?

III – Estrutura Administrativa do Poder Executivo
 III.1. Forma de Organização;
 III.2. Funções dos Diversos Órgãos;
 III.3. Relação Entre os Órgãos. 

IV – Noções de Princípios do Direito Administrativo (Princípios Constitucionais da Administração Pública):       
            IV.1.   princípio da impessoalidade;
            IV.2.   princípio da legalidade;
            IV.3.   princípio da moralidade;
            IV.4.   princípio da publicidade;
            IV.5.   princípio da continuidade;
            IV.6.   princípio da finalidade;
            IV.7.   princípio da indisponibilidade;
            IV.8.   princípio da autotutela;
            IV.9.   princípio da supremacia do interesse público;
            IV.10. princípio da igualdade;
            IV.11. princípio da responsabilidade;
            IV.12. princípio da razoabilidade;
            IV.13. princípio da realidade;
            IV.14. princípio da economicidade;
            IV.15. princípio da executoriedade;
            IV.16. princípio da legitimidade;
            IV.17. princípio da descentralização;
            IV.18. princípio do contraditório;
            IV.19. princípio da motivação;
            IV.20. princípio da discricionariedade;
            IV.21. princípio da eficiência.

V – Ato administrativo (atos da administração pública) – requisitos: competência, finalidade, forma, motivo, objeto, causa.
V.1. Conceito
V.2. Espécies de Atos Jurídicos.


MÓDULO II – O Controle na Administração Pública

VI – Introdução aos Conceitos da Função Controle.

VII – A função controle nas ciências administrativas:
            VII.1. O princípio da segregação de funções;

VIII – O controle na administração pública.

IX – Tipos de controle:
IX.1. Controle interno;
IX.2. Controle externo;
IX.3. Sistema de controle de constitucionalidade:
IX.3.1. Controle político;
IX.3.2. Controle judicial;

X – Exigências legais:
X.1. Constituição Federal;
X.2. Lei Complementar Federal nº 4320/64;
X.3.  Decreto Lei 200/67;
X.4. Lei Complementar Federal nº 101/2000;
X.5. Constituição do Estado da Bahia;
X.6. Lei Orgânica do Município;
X.7. Resolução 1.120 do TCM.

XI – O Órgão Municipal Controle:
XI.1. Uma nova filosofia e visão do controle interno;
XI.2. Sua existência legal (sua criação);
XI.3. Dimensionamento do órgão;
XI.4. Vinculação e autonomia relativa do órgão (sugestão);
XI.5. Atribuições regimentais do órgão;
XI.6. O perfil dos técnicos do órgão de controle interno;
XI.7. Implantação do órgão de controle interno.

XII – Estratégias para definição do sistema de controle interno:
XII.1. Objetivos primordiais do sistema de controle interno;
XII.2. Elementos do sistema de controle interno.
XII.3. Acompanhamento, fiscalização e avaliação dos resultados:
XII.3.1. da execução orçamentária;
XII.3.2. dos programas de governo;
XII.3.3. da gestão dos administradores públicos;
XII.4. Auditorias nos sistemas:
XII.4.1. contábil;
XII.4.2. financeiro;
XII.4.3. tributário;
XII.4.4. patrimonial;
XII.4.5. de pessoal;
XII.5.6. de execução orçamentária;
XII.5.7. de compras e almoxarifado;
XII.5.8. de concessão de licenças e alvarás;
XII.5.9. de contabilidade de fundos especiais;
XII.5.10. de administração do FUNDEF;
XII.5.11. de execução e administração de programas;
XII.5.12. demais sistemas administrativos.





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